Informativo: 16 de junho de 2008 - Ano II – nº 18

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Discriminação contra homossexual pode deixar de ser punida por lei
A punição por lei, no Estado de São Paulo, à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero pode deixar de existir, caso seja aprovado projeto de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB). O deputado justifica que a Constituição Federal preserva e quer garantir a inviolabilidade do direito dentro da igualdade, não cabendo a Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou.

19 vetos do governador Serra em duas semanas
O abatimento no IPVA, a limitação de emissão de enxofre, a isenção de ICMS para os consumidores de até 220 kwh de energia elétrica, são alguns dos 19 vetos do governador José Serra, em junho. Agora, para que estes projetos sejam leis, eles precisam ser novamente votados pelos parlamentares, derrubando o veto, o que pode demorar anos.

PPA - Aprovado plano de ações do governo do Estado até 2011
O Plano Plurianual – PPA, que serve para nortear as ações do Estado nos próximos quatro anos, foi aprovado pelos deputados. Com um orçamento global de R$ 464 bilhões, o PPA 2008/2011 destina R$ 378 bilhões para despesas gerais do Estado e R$ 86 bilhões para transferências aos municípios.

Mutuários da Bancoop querem ajuda da Comissão de Direitos do Consumidor
A questão envolve a aquisição de imóveis irregulares por cerca de três mil mutuários. Dos 53 empreendimentos previstos pela Bancoop, apenas 18 foram finalizados e as unidades não existem perante o registro imobiliário.

Deputado diz que decreto afronta direitos dos professores
Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), o decreto do Executivo, que define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes da rede estadual de ensino, impõe restrições que na prática impedem professores efetivos que tenham sofrido penalidade, nos últimos cinco anos, de fazer uso do artigo 22 da Lei 444.

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