Caução para internação em hospitais poderá ser proibida

A exigência de caução praticada por hospitais e clínicas da rede pública ou privada no Estado de São Paulo para internação de doentes caracteriza abuso, por ferir os princípios básicos de cidadania. Essa prática causa situações de constrangimento e também coloca em risco a saúde e a própria vida da pessoa que necessita de atendimento. Além disso, essas empresas aproveitam-se do momento delicado que a família do doente está enfrentando, agindo com total desrespeito ao princípio da boa-fé que norteia as relações de consumo.

Para proibir essa cobrança por parte dessas empresas no Estado, o deputado Fernando Capez (PSDB) protocolou o Projeto de Lei 1.414/07, que dispõe sobre a proibição dessa exigência em casos de internações nas hipóteses de emergência e urgência, ou seja, situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco. O projeto prevê multa de 10 mil Ufesps, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, a qual deverá ser dobrada em caso de reincidência.

Essa prática já é proibida pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, os quais vedam a cobrança de qualquer valor antecipado ou a exigência manifestamente excessiva ao consumidor. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Municípios da região de Bauru terão Acessa São Paulo

O programa de inclusão digital “Acessa São Paulo” vai beneficiar as população dos municípios de Agudos, Bocaína, Lençóis Paulista, Macatuba e Paulistânia. A Secretaria de Gestão Pública autorizou a celebração de convênios com as prefeituras.

É o principal público atendido pelo Acessa São Paulo é o jovem de baixa renda, que não tem computador em casa e passa a ter o acesso gratuito à Internet.

Atualmente, o programa Acessa São Paulo, coordenado pela Secretaria Estadual de Gestão Pública, está presente em 306 cidades, dispõe de 354 postos, com 3.526 computadores e 640 orientadores, realizando 545 mil atendimentos mensais.

Sancionada lei que cria Cadin estadual

Já foi sancionada e deverá ser regulamentada até o final de março, a Lei 12.799 que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais.

O Cadin visa criar cadastro único, possibilitando à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente. Estão inclusos órgãos e entidades da administração direta e indireta e empresas controladas pelo Estado que estão com obrigações vencidas e não pagas. O órgão gestor do Cadin estadual será a Secretaria da Fazenda.

Serão cancelados débitos vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na dívida ativa, com valor igual ou inferior a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), relativos a “causa mortis”, taxas, multas administrativas e de processos criminais, reposição de vencimentos de servidores, ressarcimentos, custas judiciais e despesas processuais. A Ufesp iniciou o ano no valor de R$ 14,88.

Sistema de ensino da Polícia Militar é lei

Com o objetivo de qualificar os policiais militares, foi sancionada, na primeira quinzena de janeiro, a Lei Complementar 1.036, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar de São Paulo. Será trabalhada a filosofia de polícia comunitária, especialmente voltada à polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, às atividades de bombeiro e à execução das atividades de defesa civil.

A lei, de autoria do Executivo, compreende a educação profissional e superior, mestrado e doutorado. Além disso, a polícia militar deve promover seminários, cursos, estágios, encontros técnicos e científicos, incentivando o aperfeiçoamento profissional, o intercâmbio cultural e a integração social e comunitária dos profissionais. O ingresso no ensino específico se dará a partir de concurso público. Já a pós-graduação será através de processo seletivo ou convocação.

Projeto de lei incentiva uso racional da água e da energia elétrica

“A água é considerada um recurso ou bem econômico, porque é finita, vulnerável e essencial para conservação da vida e do meio ambiente. Além disso, sua escassez impede o desenvolvimento de várias regiões.” Este é um trecho da justificativa que o deputado Simão Pedro (PT) apresentou ao Projeto de Lei 1.508/2007, de sua autoria.

A proposta institui o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água (com economia de energia elétrica em edificações). Ela tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água e economia de energia elétrica.

O deputado acredita que o Estado pode e deve amortizar estes custos para o consumidor, uma vez que a redução do consumo certamente diminuirá o investimento do poder público na capitação e distribuição de água e energia elétrica.

A propositura também abrange as edificações onde estão instaladas repartições públicas, próprias ou locadas, que terão cinco anos para se adaptarem às determinações previstas no projeto. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Educação: projeto põe fim à progressão continuada

Um projeto de lei de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB) quer pôr fim ao sistema de progressão continuada vigente nas escolas públicas estaduais, que, na prática, aprova automaticamente os alunos sem levar em conta o nível de aprendizado dos mesmos.

O deputado defende um sistema pelo qual a avaliação do aprendizado escolar seja realizada a cada bimestre e que no final do ano letivo somente sejam aprovados os alunos que ostentam um nível de aprendizado adequado. “A progressão continuada gera distorções graves, pois permite a aprovação de alunos que apresentam dificuldades de leitura e até de cálculos matemáticos elementares”, observa. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Cinco CPIs em andamento na Assembléia Legislativa

Em 2007, foram criadas cinco Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs – na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. São elas: CPI da Eletropaulo, para investigar denúncias de irregularidades na venda do controle acionário da Eletropaulo; CPI das Telefônicas, criada com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pelas operadoras de telefonia fixa e móvel; CPI da Remuneração dos Serviços Médico-hospitalares, que investigou como o Estado tem remunerado os serviços médico-hospitalares; CPI da Palha da cana-de-açúcar, para debater os prazos para eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar; CPI da Guerra Fiscal, criada para apurar a perda de receita na arrecadação tributária do Estado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas para apurar fato determinado mediante aprovação de requerimento apresentado por pelo menos um terço dos deputados (ou seja, 32 parlamentares). Em nome delas, seus membros podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar autoridades e convidar cidadãos para prestarem depoimento e repassarem informações ne­­cessárias à melhor com­preensão do fato in­vestigado. A CPI pre­vê um prazo para conclusão de seus trabalhos e caso esse prazo não seja cumprido, a comissão poderá ser extinta a menos que o Plenário autorize sua prorrogação.

Reciclagem obrigatória de lixo tecnológico

Fabricantes, comerciantes e importadores de produtos e componentes eletro-eletrônicos poderão ser obrigados a dar uma destinação ambientalmente adequada aos materiais considerados como lixo tecnológico. A medida faz parte do projeto de lei do deputado estadual Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que institui normas e procedimentos para o gerenciamento das sucatas eletrônicas, o que inclui computadores, televisores e eletrodomésticos descartados pela população.

De acordo com a proposta, quem fabrica, importa ou comercializa produtos eletro-eletrônicos deve adotar práticas que assegurem a reciclagem ou reutilização total ou parcial do material descartado. Na impossibilidade do reaproveitamento, será exigida a neutralização desse tipo de lixo, em muitos casos, tóxico. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Ambulatório Médico de Especialidades de Rio Claro atenderá 13 municípios

O Ambulatório Médico de Especialidades de Rio Claro atenderá 13 municípios e uma população de 450 mil habitantes. A informação foi transmitida ao deputado Aldo Demarchi (DEM) pela assessora técnica de gabinete da Secretaria da Saúde estadual, Aparecida Teruko Yamada, neste mês de janeiro.

Ficarão subordinados ao AME de Rio Claro os municípios de Águas de São Pedro, Analândia, Charqueada, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Leme, Pirassununga, Santa Cruz da Conceição, Santa Maria da Serra, Santa Gertrudes e São Pedro.

A expectativa é de que em menos de quatro meses o novo serviço de atendimento médico e ambulatorial entre em funcionamento. Antes disso serão cumpridas algumas etapas técnicas e burocráticas, que incluem a publicação de um decreto pelo qual a prefeitura concederá ao governo estadual a permissão de uso do imóvel. “Também vamos conversar com os prefeitos das cidades envolvidas para definirmos a demanda de especialidades na região”, disse Aparecida Yamada. Ela informou ainda que o AME de Rio Claro terá capacidade para 15 mil consultas e 5 mil exames mensais.

Deputados propõem instituição do Dia do Ostomizado

Os deputados Rodolfo Costa e Silva e Fernando Capez apresentaram projeto de lei propondo a instituição do Dia do Ostomizado no Estado de São Paulo. Se aprovada a lei, a data será comemorada anualmente, no dia 16 de novembro, como forma de “conscientizar a sociedade na prevenção das doenças do intestino, da bexiga, e das formas como o cidadão poderá prevení-las, e para divulgar as leis que protegem o deficiente” - ostoma (ou estoma) é uma abertura feita cirurgicamente no abdomêm por onde o conteúdo dos intestinos (colostomia) é expelido e coletado em uma bolsa externa.

Para os deputados, a criação do Dia Estadual do Ostomizado é uma reivindicação das mais de vinte Associações ou Núcleos hoje existentes no Estado e baseia-se na Lei federal 11.596 de 19 de julho de 2007, que instituiu o Dia Nacional do Ostomizado.

Existem no Estado de São Paulo aproximadamente 50 mil ostomizados, muitos vivendo em situações de isolamento, carência afetiva e sem conhecimento das leis que os protegem. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Rodovia Imigrantes sem semáforos no trecho urbano

O projeto que visa eliminar os semáforos do trecho urbano da Rodovia dos Imigrantes prevê a construção de seis passagens sob a rodovia, as quais eliminarão a necessidade dos cruzamentos com semáforos existentes atualmente. O custo total da proposta é de R$ 55 milhões, que incluem também a construção de duas pistas marginais. A proposta é do deputado Luciano Batista e já apresentada ao secretário de Estado dos Transportes, Mauro Arce.

De acordo com o deputado, Arce encaminhou o projeto para avaliação dos órgãos técnicos da secretaria. Assim que houver a aprovação, serão iniciados os procedimentos de liberação de recursos. "O secretário se mostrou disposto a solucionar o problema e esse projeto poderá estar aprovado já em fevereiro", disse Luciano, que no ano passado já cobrava soluções para o problema. "É preciso realizar as obras necessárias para que as filas do início do ano não se repitam mais", salientou o deputado, lembrando que milhares de pessoas ficaram até 15 horas em congestionamentos no retorno do Réveillion. "As filas começavam por causa dos semáforos e seguiam pela Via Expressa Sul quase até Mongaguá".