Funcionalismo estadual praticamente 13 anos sem aumento

Os temas relacionados ao funcionalismo público do Estado foram destaques na semana de 24 a 28 de março, na Assembléia Legislativa.

A política salarial para o funcionalismo público estadual, praticamente sem aumento há treze anos, está em xeque. Enquanto o governador José Serra, anuncia reajuste para o salário mínimo paulista para os trabalhadores da iniciativa privada, na Assembléia Legislativa a base de deputados aliada do governo faz pressão para que não sejam discutidos reajustes para os servidores estaduais.

Durante reunião da Comissão de Educação realizada, em 26/3, os deputados da base governista que compõem a comissão adiaram a realização de uma audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo no Estado. A estratégia dos deputados da base governista foi pedir vistas ao requerimento de autoria dos deputados do PT, Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi, que solicitava a audiência para discutir o assunto.

A Assembléia conseguiu aprovar em 2006, a Lei 12.391/06 que determina a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias, estabelecendo como data-base 1º de março. No entanto, o governador do Estado, pelo segundo ano consecutivo depois da lei em vigor, ignora a legislação e não faz, sequer, uma proposta salarial ao funcionalismo.

A política das gratificações que não são incorporadas ao salário
Dentro da sua política de conceder benefícios e gratificações somente as categorias profissionais mais organizadas que têm força de pressão, o governo encaminhou à Assembléia em 19/3, projeto de lei que prevê a manutenção da gratificação e o pagamento integral dos vencimentos durante todo o tratamento médico do policial e também ao passar para a inatividade por invalidez parcial ou total. Os vencimentos integrais são garantidos também às famílias no caso de morte do policial em decorrência do exercício da função.

Nas últimas semanas e de maneira insistente, o deputado Olímpio Gomes (PV) denunciou no Plenário a injustiça sofrida pelos policiais militares, civis e da Polícia Científica. Entretanto, o deputado ressalta que as gratificações deveriam ser incorporadas aos salários, de forma que beneficiem também os inativos e pensionistas.

Comprovando como as negociações acontecem no caso-a-caso, em 27/3, o líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), e o deputado Mauro Bragato (PSDB), receberam uma comitiva de cerca de 100 funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que reforçaram o pedido para que seja estendida e alterada a Gratificação de Atividade Rodoviária (GAR) para os funcionários do órgão.

Audiência discute anulação de concurso no Itesp
Outro tema envolvendo o fucionalismo foi debatido, em 27/3, em audiência pública: a situação de 700 funcionários do Itesp – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que estão ameaçados de serem demitidos, porque o Ministério Público Estadual move ação civil pública que pode anular o concurso público realizado pelo órgão em 2001, sob a acusação de irregularidades.

O deputado Hamilton Pereira (PT), que presidiu a audiência, anunciou duas resoluções ao final: o lançamento de um abaixo-assinado em defesa dos funcionários e a formação de uma comissão parlamentar suprapartidária que irá fazer gestão junto aos ministros em Brasília na tentativa de resolver o problema.

Fundação de Rádio e TV: um canal de informação ou apenas mais uma conta para o cidadão paulista pagar?

Os deputados estaduais pareciam ter pressa em votar o Projeto de Lei 1.380/2007, de autoria da Mesa, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa – F9JL. Em sessão extraordinária de 26/3, o projeto foi aprovado, sem grandes alardes.

Segundo a justificativa do projeto, a criação da Fundação 9 de Julho viabilizará a obtenção de canal aberto de TV, com tecnologia digital, junto ao Ministério das Comunicações, o que irá possibilitar a expansão da cobertura da TV Alesp, hoje restrita aos que possuem TV por assinatura. A Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa terá personalidade jurídica de direito público e será vinculada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Até aí, perfeito. O direito do cidadão de ser informado sobre as ações de seus representantes no Parlamento paulista é algo que defendemos amplamente, pois somente desta forma pode-se acompanhar, fiscalizar e cobrar trabalho do parlamentar que elegemos.

O que nos causa estranheza é que tanto os deputados da situação, como os da oposição, não esforçaram-se em debater com profundidade um projeto tão importante - basta compararmos os calorosos e polêmicos debates nacionais em torno da recém-criada TV pública do Brasil.

A programação, a linha editorial, o funcionamento, a compra de equipamentos, a tecnologia, os funcionários, ou seja, temas fundamentais em um projeto deste porte não foram alvo de debates, nem entre os deputados e muito menos com a sociedade civil, que diga-se de passagem é quem viabilizará financeiramente essa Fundação. Por que a Assembléia Legislativa não realizou uma audiência pública sobre a questão?

Sinceramente, esperamos que a nova Fundação seja realmente um canal aberto que permita ao cidadão paulista o acompanhamento e a fiscalização do trabalho parlamentar e não apenas um local de “cabides” de empregos, de “arranjos’ para que empresas “amigas” tornem-se fornecedoras, entre tantas outras irregularidades que possam a vir a ser cometidas e que nós já conhecemos de longa data e de outros lugares.

Lei vai proibir a eliminação da vida de cães e gatos

Seguiu para a sanção do governador tornar lei o projeto que proíbe a eliminação da vida de cães e de gatos pelos Órgãos de Controle de Zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

O projeto de lei 117/2008 de autoria do deputado Feliciano Filho foi aprovado em plenário, no dia 26/3. Segundo o projeto, o animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Caso o animal não seja adotado em 90 dias, poderá ser eutanasiado.

O Estado também terá que desenvolver programa para o controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas de proteção, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública.

Obrigatoriedade do 'teste do olhinho" nas maternidades públicas

Aprovado nesta segunda quinzena de març0/08, o Projeto de Lei 559/2007, do deputado Vítor Sapienza (PPS). O projeto obriga os hospitais e maternidades públicas a realizarem exames gratuitos de diagnóstico de retinopatia da prematuridade - catarata, glaucoma congênito, infecções, traumas de parto e cegueira - em todos os recém-nascidos.

Esses diagnósticos serão realizados por meio da técnica conhecida como reflexo vermelho ou teste do olhinho. Se for detectado algum problema, o hospital estadual deverá fornecer o tratamento. São Paulo é o Estado pioneiro na realização desses exames em rede pública.

O projeto aprovado deu nova redação à Lei 12.551/2007 e agora aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

crédito foto: A. Trigo

Calendário Turístico do Estado cresce com novas inclusões

Encenação em 2007 da fundação da Vila de São Vicente

Na semana de 24 a 28 de março, foram deliberadas pelas comissões na Assembléia Legislativa, a inclusão dos seguintes eventos e atividades no Calendário Turístico do Estado de São Paulo:

. Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, em São Vicente

. Uma Noite dos Mares do Sul, em São Vicente
. Prova dos 10 Km Tribuna de Santos, em Santos
. Festival Santista do Teatro Amador, em Santos
. Festival de Pipas Raul Albieri, em Presidente Prudente
. Travessia a nado do Rio Paraná, em Panorama
. Celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor de Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus

. Festa Nacional do Índio (mês de abril), em Bertioga
. Encontro de Folias de Reis, em Viradouro
. Festa da Padroeira Nossa Senhora das Dores, em Casa Branca
. Via Sacra ao Vivo, em Ibitinga
. Semana da Citricultura
. Olimpíadas Atleta de Cristo, em Marília
. Festa da Aldeia Tereguá do Centro-Oeste Paulista, em Avaí
. Festa do Abacaxi, em Guaraçaí
. Dia da Hospitalidade e Gastronomia
. EXPO-FISAV, em Votuporanga
. Festival Agrícola Furusato Matsuri, de Mogi das Cruzes
. Akimatsuri, em Mogi das Cruzes

Falta de liberdade de expressão para professores

Na opinião do Carlos Giannazi (PSOL), a audiência pública realizada em 27/3, na Assembléia Legislativa, para discutir dois projetos de sua autoria que garantem liberdade de expressão e opinião para os profissionais da Educação e demais servidores públicos, confirmou, por meio de diversos relatos e denúncias de sindicalistas e representantes do magistério, a total falta de liberdade e de respeito que o estatuto dos servidores públicos estaduais impõe aos funcionários do Estado.

Segundo Giannazi, o debate só confirmou que a legislação autoritária, criada ainda na ditadura militar - leis 10261/68 e 8989/79 -, precisa ser revogada imediatamente. Participaram do evento representantes de entidades ligadas ao magistério público, como Aprofem; Apase; Sinesp e Apeoesp.

Projeto de flotação do rio Pinheiros em discussão

Primeiramente, o que é flotação?
É um processo físico-químico que aglutina resíduos sólidos que são levados à superfície da água por injeção de ar. Posteriormente, são recolhidos. A flotação é condenada por ambientalistas por diversos fatores, entre os quais porque limpa a água mas não a purifica. Melhora o cheiro, o aspecto, que, em alguns casos, fica cristalino, mas continua poluído. Para os críticos desse método, essa sensação de limpeza pode induzir a utilização das águas para consumo e lazer, quando ela continua imprópria.

Recentemente, o governador José Serra propôs aos promotores de Justiça, que durante dez anos conseguiram impedir a realização do processo de flotação no rio Pinheiros - Capital, a realização de um teste para a flotação durante seis meses nos cinco quilômetros finais do Pinheiros, ou 1/5 do rio (10 m³). No final do período, será feito um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Caso o governo consiga provar com isso que o impacto é mínimo, a flotação passará a ser adotada em larga escala.
Os ambientalistas condenavam, no passado, a limpeza por flotação porque o governo, com isso, voltaria a bombear a água do rio Pinheiros para a represa Billings - responsável por parte do abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo.

A viabilidade do projeto de flotação do rio Pinheiros foi tema de audiência pública realizada em 28/3, na Assembléia Legislativa. Participaram do debate deputados; técnicos da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) e da Sabesp; representantes do Ministério Público e da sociedade civil organizada.

O deputado Donisete Braga (PT) disse que “já foram comprometidos, até o momento, cerca de R$ 84 milhões e questionou se o custo do projeto, estimado em R$ 350 milhões, é compensador em virtude do impacto que causará.

O também petista, deputado Adriano Diogo, disse ser “equivocada” a forma como a água é tratada no Brasil. Segundo ele, “nós usamos água para gerar energia elétrica, portanto as usinas hidrelétricas são colocadas em primeiro lugar e a água em segundo”.

São Paulo ainda não aderiu ao Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Uma audiência pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo, em 26/3, objetivou apresentar e discutir o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, explicou que o Pacto Nacional é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros. “Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro áreas principais: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; Promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão”, enfatizou a ministra.

O Estado de São Paulo ainda não formalizou sua adesão ao pacto e foi cobrado pela representante do Movimento de Mulheres, Maria Amélia de Almeida Teles - Amelinha, que desabafou ao questionar “por que São Paulo ainda não assinou o pacto? Não é justo o que o governo do Estado está fazendo com as mulheres paulistas”. Sem essa adesão não serão repassados recursos e apoio técnico do Governo Federal neste âmbito

As diversas entidades presentes no encontro lançaram um abaixo-assinado pela assinatura do governo do Estado de São Paulo.

Informações podem ser obtidas no gabinete da deputada Ana Perugini (PT) - e-mail: aperugini@al.sp.gov.br - tel.: (11) 3886 6678

Mais recursos para os municípios de...

AMERICANA

O Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, em Americana terá um novo tomógrafo. A informação é do deputado Chico Sardelli (PV) ao governo do Estado - R$ 600 mil. O prazo de entrega e instalação do tomógrafo está previsto para o final de maio/08. Além do tomógrafo, o deputado intermediou verba de R$ 50 mil para compra de uma ambulância para o Hospital Municipal.

BAURU
A secretaria de Estado da Saúde autorizou a liberação de R$ 1,835 milhão para custeio e investimentos na Associação Hospitalar de Bauru (AHB). O anúncio foi feito pelo deputado Pedro Tobias (PSDB). Do montante, R$ 1,5 milhão deverão ser destinados ao custeio dos hospitais de Base e Maternidade Santa Isabel; R$ 310 mil para a aquisição de equipamentos para a nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a ser instalada no Hospital de Base; e R$ 25 mil para a reforma e adequação do prédio do Ambulatório de Especialidades.

SOCORRO
Convênio celebrado em 27/3, pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a prefeitura de Socorro garante ao município a destinação de recursos no valor de R$ 800 mil para as obras de terraplenagem da pista e acesso do aeroporto - primeira fase do projeto. O governo atende solicitação do deputado Barros Munhoz (PSDB). Pelo convênio, fica garantida com estes recursos iniciais a execução de obras na área próxima à rodovia Doutor Octávio de Oliveira Santos (SP-147) entre os quilômetros 3,5 e 4,3, onde ficará localizado o aeroporto.

ITIRAPUÃ, SERRA AZUL, DESCALVADO e ITUVERAVA
O deputado Roberto Engler (PSDB) informou a liberação do governo do Estado para:
Itirapuã - construção de cerca de 110 casas. As unidades habitacionais serão erguidas em área a ser cedida pela prefeitura à CDHU. Serão gastos cerca de R$25 mil para cada unidade construída, o que equivale a um investimento de aproximadamente R$2,5 milhões em recursos estaduais;

Serra Azul - A prefeitura de Serra Azul vai receber R$ 120 mil. O dinheiro será investido na recuperação de ruas centrais;

Descalvado – liberação de R$ 150 mil para será investido na recuperação de ruas da zona periférica da cidade;
Ituverava - R$ 150 mil, para recapeamento de vias.

Estado vai manter leitos em hospitais do litoral

Foi aprovado em 26/3, projeto de lei da deputada Haifa Madi (PDT) que autoriza o poder público a prover leitos e disponibilizar equipamentos hospitalares para realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde filantrópicas e municipais do litoral paulista, mediante parceria firmada com a Secretaria Estadual da Saúde, municípios e entidades filantrópicas.

A deputada, autora do projeto, comprovou com pesquisas, que o litoral paulista sofre mais ainda com a falta de leitos pelo aumento populacional dos últimos anos. Além disso, a região recebe uma população flutuante com muita freqüência, o que agrava a situação. O projeto seguiu para sanção do governador, para transforma-se em lei.

Escolas serão albergues para estudantes durante as férias

Em 26/3, foi aprovado o Projeto de Lei 472/2004 de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que transforma, durante as férias, uma escola estadual de cada cidade turística do Estado em albergue para receber estudantes. Denominado Escola Albergue: Turismo Estudantil, o projeto visa incentivar o turismo entre os jovens estudantes, principalmente os de baixo poder aquisitivo, e incrementar o fluxo de pessoas nas 67 cidades paulistas classificadas por lei como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas).

Conforme o projeto, os albergues serão administrados pelas associações de pais e mestres (APM) das escolas, que deverão se adaptar à atividade turística, oferecendo condições mínimas de acomodação, como dormitórios, refeitórios, vestiários etc. A APM poderá cobrar uma pequena taxa para empregar na manutenção do albergue.

O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra.

Medidas de segurança para taxistas

O deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) apresentou na Assembléia indicação que determina a realização de estudos urgentes para que sejam adotadas medidas efetivas de segurança para a categoria dos taxistas, como a abertura de um canal direto com a Polícia Militar.

Segundo o parlamentar, são necessárias ações preventivas de todas as formas, de modo que a polícia tenha informações rápidas e seguras de fatos que estão ocorrendo no momento exato do delito, para que possa prestar atendimento imediato.

Proposta de criação de escola superior de restauração

O deputado Marcos Martins (PT) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei que propõe a criação da Escola Superior de Restauração. Para o deputado, “o Estado criaria mais uma opção permanente de campo de trabalho, respondendo à demanda como a dos jovens que deram depoimento positivo sobre essa experiência, e de incontáveis projetos de restauração que se iniciam país afora”. Martins também fez questão de salientar que essa iniciativa, além de oportunidade profissional, contempla a preservação da história e da cultura, patrimônios sociais.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Projeto quer garantir atendimento médico a detentas

O projeto de lei da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que garante atendimento médico às mulheres detentas no Estado, também foi analisado pela comissão de saúde da Assembléia, recebendo parecer favorável. O próximo passo será a comissão de Finanças e Orçamento.

A proposta vai além da assistência médica direcionada às mulheres, que representam hoje 4% da população carcerária do Estado, também garantirá que as detentas tenham acesso a atendimento adequado de pré-natal e pós-parto (com incentivo ao aleitamento materno), às ações de planejamento familiar com métodos anticoncepcionais reversíveis e a exames que possam detectar precocemente doenças como câncer de útero e de mama.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Ong Voto Consciente faz levantamento do trabalho dos parlamentares paulistas

Levantamento de dados 15/03/2007 a 15/03/2008 (fonte: Voto Consciente)

É nas comissões permanentes que ocorre parte expressiva do trabalho de um parlamentar. Ao longo de um ano, o Voto Consciente criticou dois aspectos fundamentais nesse trabalho: o excessivo número de comissões na Casa e o baixo número de reuniões com quorum. Destaca-se que na Câmara dos Deputados onde trabalham 513 parlamentares federais, temos 20 comissões. Enquanto isso, na ALESP os 94 deputados estaduais se desdobram para acompanharem 22 comissões. Tal fenômeno talvez sirva para explicar o porque do diminuto número de encontros semanais que deveriam ocorrer nessas arenas. Se descontadas os recessos ao longo de um ano deveríamos ter, em média, cerca de 30 reuniões de cada uma das comissões. A Comissão de Finanças e Orçamento foi a que mais se reuniu – 45 atas analisadas pelo Movimento Voto Consciente – superando o resultado esperado. Em contrapartida todas as demais não atingiram sequer 20 reuniões ordinárias, com destaque para Administração Pública (3) e Assuntos Municipais (2).

Clique no link e leia o levantamento e análise completa: http://www.votoconsciente.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=255&Itemid=61

Debates: Estatuto da Criança e do Adolescente e Reforma Tributária

ECA
A maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as experiências dos setores envolvidos com a educação e desenvolvimento da cidadania desse segmento serão debatidas no próximo dia 31 de março, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Reforma Tributária
O seminário sobre a Reforma Tributária prossegue por mais quatro quintas-feiras, sempre às 19h, no Auditório Teotônio Vilela.
. 3/4, o palestrante será o consultor e ex-coordenador tributário da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini
. 10/4, haverá a participação do diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda
. 17/4, palestra do advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Walter Carlos Cardoso Henrique
. 24/4, encerramento com a participação do secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa.

Disque-Denúncia contra combustível adulterado

Foi aprovado o Projeto de Lei 345/2005, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva(PSDB), que institui serviço de Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível.

O projeto estabelece que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para que sejam apuradas. A finalidade é inibir a venda de combustíveis adulterados, punindo os maus comerciantes, proprietários de postos de combustível, que adquirem, estocam, distribuem ou revendem produto combustível impróprio para o consumo, sendo que os denunciantes terão assegurado o direito de anonimato.

O projeto seguiu nesta terceira semena de março/08 para a sanção do governador José Serra, que tem até 30 dias para fazê-lo.

O projeto foi vetado pelo governador José Serra não se transformando-o em lei. A mensagem de veto (25/2008) foi publicada no Diário Oficial do Legislativo - 15/04/2008.

Cancelado leilão da CESP

O leilão de privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), marcado para 26/3, na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), não vai acontecer. Nenhum dos participantes inscritos depositou o montante de R$ 1,74 bilhão em garantias para participar da disputa.

Na Assembléia Legislativa, deputados da oposição comemoram. Isto porque há meses eles encabeçam uma luta, ao lado dos funcionárias da companhia, contra a privatização, sob a alegação de que o governador José Serra feriu um princípio da legalidade, ao colocar em alienação ações de propriedade do Metrô, Dersa, Sabesp, DAEE e CPP que integra o capital social da CESP, sem prévia autorização legislativa, como determina a Constituição Estadual. Outra questão apontada é a falta de transparência do processo de avaliação da companhia.

Na tribuna do Plenário, na tarde de 25/3, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) explicou que entregar a Cesp ao capital privado por um preço bem inferior ao seu real valor é um crime de lesa-pátria. Ele afirmou que a suspensão do leilão representa meia vitória e acha que a Assembléia não pode ficar de joelhos em relação a esse fato, deixando o governador dispor do patrimônio da Cesp.

Também o deputado Sebastião Almeida (PT) declarou que a privatização da Cesp, pretendida pelo governo estadual, não deu certo e quem ganha é a população de São Paulo. Ele argumentou, também, que espera que os outros partidos possam deter a privatização desenfreada promovida pelo PSDB no Estado, em detrimento da qualidade dos serviços prestados.

Debate sobre flotação do Rio Pinheiros

A Assembléia Legislativa realiza na sexta-feira, 28/3, das 9 às 13h, no Auditório Teotônio Vilela, audiência pública para debater o projeto de flotação no rio Pinheiros.

Erros na obra causou acidente da Linha 4 do Metrô. Deputados da oposição estariam certos?

O Ministério Público Estadual (MPE) tem provas documentais e testemunhais de que a execução da obra da futura Estação Pinheiros – Linha 4 do Metrô, na zona oeste de São Paulo, não seguiu as determinações dos projetistas. As informações constam de reportagem do jornal "O Estado de São Paulo", de 20/03/2008.

Em 12 de janeiro de 2007, o desabamento de parte do canteiro de obras deixou sete mortos e 230 desabrigados. Desde então, os deputados da oposição ao governador Serra na Assembléia Legislativa, solicitam respostas do governo do Estado. Os deputados e diversos órgãos de imprensa haviam denunciado que a fiscalização da obra fora afrouxada pelo Metrô, que alegou inicialmente não ser de sua responsabilidade.

A reportagem informa que "o Ministério Público e o IPT revelam pelo menos três desconformidades em relação ao projeto original da Estação Pinheiros: inversão no sentido da escavação do túnel sob a rua Capri; discrepância entre os registros diários de obra e o que foi encontrado pelos técnicos durante a investigação e possível aceleração do ritmo de construção da estação". A reportagem lembra, também, que até agora ninguém foi punido, mas registra a afirmação do promotor Arnaldo Hossepian Júnior: "Não vou responsabilizar as pessoas (do Consórcio ou do Metrô) a qualquer custo, mas vou responsabilizá-las, custe o que custar".

Os deputados petistas tentam protocolar pedido de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, no entanto, o governo pressiona os parlamentares da base aliada para não assinarem o pedido. Até o momento, apenas 24 deputados assinaram o pedido para abertura da CPI do Metrô e o número mínimo solicitado é de 33 assinaturas.

Diante das primeiras conclusões do Ministério Público fica a pergunta: estariam os deputados da oposição certos? Desde o primeiro momento, eles questionaram que a mudança no método construtivo da obra para barateá-la e apressar sua conclusão teriam causado o acidente. Nove pessoas morreram, os responsáveis não podem ficar impunes.

Aprovado projeto voltado ao transplante de medula óssea

Por unanimidade, os deputados aprovaram, em 19/3, Projeto de Lei do Deputado Estadual Hamilton Pereira (PT) que institui o Promedula (Programa Permanente de Transplante de Medula Óssea). Pelo projeto, o programa deverá articular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas à realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis. Deve ainda prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores.

Além disso, ele mobiliza e integra “os recursos institucionais, humanos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda e buscará estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e placentário, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis”. O programa quer ainda “facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis”.

O Projeto também prevê atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde e a busca ativa de doadores, com os necessários exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA. Por fim, o programa deverá “organizar cadastro centralizado de receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional”.

Municipalização dos museus

O Executivo enviou à Assembléia Legislativa, em 19/3, projeto para autorizar a doação do acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizam. A Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico da Secretaria da Cultura, que sugeriu a medida, notou ao longo do tempo a tendência de municipalização dos museus históricos e das Casas de Cultura.

Pelo Decreto 38.947/94, já era autorizada a celebração de convênios para a transferência da administração daquelas instituições aos municípios. Para consolidar esse processo de municipalização, a Secretaria da Cultura providenciará inventário dos bens culturais a serem disponibilizados. As doações deverão ser precedidas por audiências públicas.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Inclusão de festival de teatro de Santos em calendário turístico

A Comissão de Esportes e Turismo da Assembléia Legislativa aprovou em 13/3, o Projeto de Lei 456, de 22 de maio de 2007, de autoria da deputada Haifa Madi (PDT), que pede a inclusão do Festival Santista de Teatro Amador no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A expectativa é de que, em 15 dias, ocorra a sanção por parte do governador José Serra.

Considerado o mais antigo evento do gênero em atividade no Brasil, o festival é o marco divisor na história cultural da cidade, do estado e do país. Com ele nascia, em 1958, o moderno teatro brasileiro. Por ele, lançaram-se grandes e inúmeros talentos para as Artes Cênicas. Mais: sua ação definiu rumos a uma nova dramaturgia e a novas estéticas.

O Festa 50 será realizado de 1º a 15 de setembro, em Santos, com o objetivo de estimular a produção teatral da região e desenvolver uma visão crítica e seletiva do fazer teatral. A Mostra Competitiva 2008 tem como foco ‘50 Anos do Festival Santista de Teatro Amador’.

Ação popular para suspender leilão da CESP

Os deputados estaduais do PT ajuizaram na Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nesta terça-feira, 18/3, ação popular contra o governador José Serra, para solicitar liminar de suspensão do leilão da CESP, marcado para o próximo dia 26/3. A ação é contra a ilegalidade da alienação de ações do Metrô, Sabesp, Dersa, DAEE e CPP, que integram o capital social da CESP.

O PT aponta que para esta alienação não houve prévia autorização legislativa exigida pela Constituição do Estado, e a alienação não consta do Programa Estadual de Desestatização, enviado em fevereiro pelo governo Serra à Assembléia. “A pretexto de privatizar a CESP, para o que precisa da prévia autorização legislativa, o governador está promovendo a privatização parcial de outras empresas, como o Metrô”, salienta o líder da bancada, deputado Simão Pedro.

“A lei que autorizou a privatização da CESP não tratou da alienação da participação acionária do Metrô. Alienar ativos do Metrô é alienar indiretamente ativos do Estado e essas ações não podem ser privatizadas sem prévia autorização dos deputados.” “Com fins preventivos, na medida em que pretende evitar uma lesão ao patrimônio público, especialmente no seu aspecto moral, a ação impetrada pelos petistas visa a preservação dos superiores interesses da coletividade”, concluiu Simão Pedro.

PSOL entra no STF

Também o PSOL ingressou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em 18/3. A ação é contra o artigo 24 do parágrafo 2º da Lei Estadual 9.361/96, referente ao Programa Estadual de Desestatização sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético, que veda a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo, de toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas as do próprio Estado de São Paulo.

Projetos aprovados para melhorar a saúde pública

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em 19/3, três projetos de lei voltados à saúde pública.

O PL 310/2006, do deputado Waldir Agnello (PTB), cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-esqueléticos, conhecido como Programa de Doação de Ossos.

Outro programa, o Permanente do Transplante de Medula Óssea (Promedula), foi instituído pelo PL 334/2004, do deputado Hamilton Pereira (PT).

Já o PL 559/2007, do deputado Vítor Sapienza (PPS), obriga a realização, em maternidades e hospitais, de exame gratuito de diagnóstico precoce de catarata congênita, entre outras alterações oculares.

Qualquer pessoa pode ser doadora de ossos, uma vez que eles são adaptáveis no ser humano independente de raça ou gênero. A exemplo de outros órgãos, a fila de espera para receber ossos é grande. Fato que não é diferente com aqueles que aguardam o transplante de medula, com o fator agravante que neste caso é necessária a compatibilidade. Programas de incentivo à doação de órgãos são imprescindíveis para minimizar a expectativa daqueles que se encontram à espera da cura.

Com esse objetivo, o Plenário aprovou os projetos que tratam do tema. Exames preventivos são importante forma de contribuição para a saúde pública, uma vez que doenças diagnosticadas a tempo evitam sofrimento aos pacientes e altos custos para o Estado, na maioria das vezes o responsável pelo custeio do tratamento. Nesse sentido, o Plenário aprovou o PL 559/2007.

Verbas para 10 municípios

Receberam verbas do governo do Estado, por meio de emendas dos parlamentares os municípios de: Queluz- R$100 mil,Palmital- R$ 100 mil,Taiaçu- R$90 mil, Biritiba Mirim- R$200 mil, Cruzeiro- R$100 mil, Cunha- R$130 mil, Roseira- R$150 mil, Guararema- R$200 mil, Santa Isabel- R$180 mile Tejupá- R$100 mil.

Os recursos servirão para asfaltamento, calçamento, estrutura de conjuntos habitacionais, melhorias em bairros e estradas vicinais, implantação de galerias pluviais, canalização de água e esgoto e drenagem urbana.

R$ 1,5 milhão para infra-estrutura de Bauru

O governo do Estado vai liberar, nos próximos dias, R$ 1,5 milhão para obras de infra-estrutura urbana no município de Bauru. O anúncio foi feito pelo sub-secretário da Casa Civil, Rubens Cury, e pelo deputado Pedro Tobias (PSDB) durante cerimônia de assinatura do convênio, no valor de R$ 500 mil, realizada no gabinete do prefeito Tuga Angerami.

“Além desses R$ 500 mil, o Estado também já autorizou a liberação de mais R$ 1 milhão para Bauru aplicar em obras de infra-estrutura urbana de bairros carentes da cidade”, disseram Rubens Cury e Pedro Tobias ao prefeito Tuga Angerami.

De acordo com o prefeito, os R$ 500 mil deverão ser aplicados em guias, sarjetas e pavimentação de diversas quadras do Jardim Andorfato. O convênio assinado prevê a aplicação dos R$ 500 mil na execução de 40 rampas de acessibilidade, 2.380 metros de guias e sarjetas, 10.660 metros quadrados de pavimentação asfáltica, 725 metros de galerias, 15 caixas de conexão, 5 poços de visita e 20 bocas de lobo duplas. Quanto a aplicação da outra verba de R$ 1 milhão, a prefeitura vai preparar um novo projeto técnico para definir o local das obras e enviá-lo à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento para a assinatura do convênio.

Poupatempo em Santos

Assinado contrato que viabilizará a instalação do Poupatempo Santos. O Poupatempo Santos será instalado nas dependências dos antigos armazéns da Ceagesp, na Rua João Pessoa, 246 a 266, e entrará em funcionamento até o final do ano, após a execução de obras previstas para começar nos próximos dias.

A implantação, operação e manutenção do novo serviço será responsabilidade do Consórcio Poupatempo-Santos, que venceu a licitação. Por R$ 56,18 milhões, o Consórcio Poupatempo Santos conquistou o direito de administrar o serviço pelo prazo de 60 meses.

Projeto sobre aproveitamento da Palha de cana-de-açúcar

A Comissão de Economia e Planejamento aprovou no último dia 13/3 parecer favorável ao Projeto de Lei 573/07, de autoria do Deputado Gilmaci Santos (PRB), que institui o Programa de Aproveitamento da palha de cana-de-açúcar, para fins não energéticos, no Estado de São Paulo.

O PROVEIÇUCAR tem por finalidade o aproveitamento racional da palha de cana-de-açúcar, que até o presente não tem qualquer utilidade técnica. Trata-se de uma alternativa de utilização para fins não energéticos do subproduto que normalmente é desperdiçado, além de ser queimado, o que contribui para o aquecimento global. A palha poderá ser utilizada na produção de ração para animais ruminantes e não-ruminantes, substrato para germinação de sementes, entre outros produtos. “O programa, além de colaborar para a redução da poluição, possibilitará a geração de novos empregos e a aplicação de novas tecnologias, contribuindo, efetivamente, para a melhoria da qualidade de vida do homem do campo”, concluiu o parlamentar.

Programa “Acessa São Paulo” em 25 municípios

A Comissão de Finanças e Orçamento, em 18/3, aprovou vários projetos que autorizam a instalação de unidades do programa de inclusão digital Acessa São Paulo em 25 municípios paulistas: Alumínio, Apiaí, Araras, Cabreúva, Cajuru, Capivari, Cássia dos Coqueiros, Guatapará, Itaí, Itapeva, Mirassol, Nova Odessa, Santa Barbada D’Oeste, Santa Cruz da Esperança, Santa Gertrudes, Santa Rosa Viterbo, Santana do Parnaíba, Santo Antônio de Posse, São Bernardo do Campo, São Joaquim da Barra, Serrana, Sertãozinho, Socorro, Taiúva e Terra Roxa.

Instituído em julho de 2000, o Programa Acessa São Paulo oferece à população do Estado acesso às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet. Ele contribui para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas.

Projeto para doar veículos ociosos do Estado a prefeituras e entidades beneficentes

O deputado Edson Giriboni (PV) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei autorizando o Governo a alienar, mediante doação, às Prefeituras Municipais e às entidades beneficentes os veículos de sua frota que estão sendo substituídos por outros, ou aqueles que não são mais utilizados. Para que as entidades beneficentes recebam a doação, elas devem estar devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Em sua justificativa Giriboni afirma que normalmente os veículos substituídos ficam guardados em pátios durante longo período, aguardando procedimentos para efetivação do leilão, e nesse tempo vão se deteriorando e gerando graves problemas ao meio ambiente. Segundo ele, esses veículos acabam trazendo riscos à saúde da população e podem se transformar em focos de epidemias, além de não trazerem uma compensação financeira significativa para o Estado, pois os valores arrecadados em leilão são irrisórios.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Empresas e concessionárias de serviços públicos terão de emitir recibo

O Projeto de Lei 92/2007, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que tramita na Assembléia Legislativa, determina a obrigação de as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos emitirem recibo de quitação, no final de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior. Ocorre que, nos dias de hoje, para evitar eventuais questionamentos acerca do pagamento de determinado serviço, os consumidores são obrigados a guardar por muitos anos os comprovantes de pagamento.

O art. 2.º do projeto determina que o descumprimento da emissão do recibo de quitação dos serviços prestados acarretará multa de 10.000 Ufesps, e a reincidência acarretará o pagamento em dobro. Na justificativa, o parlamentar explica que essa exigência não trará ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, pois o recibo de quitação poderá ser elaborado no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Aprovado projeto que trata de pessoas com deficiência

Em sessão ordinária do dia 26/2/08, o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou o PL 1.063/2007, de autoria dos deputados Célia Leão (PSDB) e Rafael Silva (PDT), que consolida a legislação relativa às pessoas com deficiência. Foram reunidas em um projeto 44 leis que versam sobre o tema. Estas leis compõem uma trajetória de conquistas no que tange à legislação em torno do tema deficiência física ou mental.

Confira algumas das leis compiladas no projeto de consolidação que, na prática, representa um estatuto dos portadores de deficiência: Em 1981, foi estabelecido o primeiro marco com relação a uma legislação que trata de portadores de deficiência, com a criação do Dia do Deficiente Físico (Lei 2.795). Somente em 1987 surgiu a primeira lei que garantia um direito ao portador de deficiência. A partir da vigência da Lei 5.869/1987, as empresas de ônibus ficaram obrigadas a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos. Em 1989, foi aprovada a Lei 6.606/1989, que dispõe a respeito da isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores, para portadores de deficiência. A Lei 8.894/94 tratava do financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência. No que se referia à acessibilidade, foi aprovada a Lei 9.086/95, que determina aos órgãos da administração direta e indireta a adequação de seus projetos, edificações, instalações e mobiliário ao uso de pessoas com deficiência. A questão de cotas habitacionais foi alvo da Lei 10.844/01, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares e reserva de porcentagem para portadores de deficiência ou familiares. Em 2001, a Lei 10.958 tornou oficial a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Já a Lei 12.295/06, diz respeito à impressão na linguagem Braille de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos. O fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar a locomoção de deficientes e idosos tornou-se obrigatório pela Lei 12.107/05. A inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho foi objeto da Lei 12.299/06, que cria a Central de Empregos para pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais.

Segundo a diretora do Departamento de Documentação e Informação (DDI), Maria Helena Ferreira, que contribuiu na elaboração da consolidação, o objetivo do PLC é facilitar o acesso às informações. Para ela, é uma importante mudança de cultura dentro do Legislativo, que está se preocupando em aprimorar as leis existentes.

Deputado reivindica fórum para Guararema

O líder do Democratas na Assembléia Legislativa, deputado Estevam Galvão, participou, no dia 28/2/08, de uma audiência com o secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey, para reivindicar a construção de um novo fórum em Guararema.

A única vara distrital existente naquela cidade não comporta mais o volume de serviço e atendimento prestado à população. Além disso, o prédio, já ampliado, precisa de reformas constantes. “Guararema está crescendo. Não há mais condições de ampliar a estrutura do prédio atual, por isso o governo do Estado precisa construir um novo fórum para a cidade”, disse o deputado. Marrey, ciente das dificuldades que o Judiciário vem enfrentando na cidade, acatou o pedido e passará a analisar a documentação do fórum existente. A intenção é que um convênio entre a prefeitura local e o governo seja assinado para a construção da nova unidade.

Projeto isenta entidades de idosos do pagamento de ICMS

A Comissão de Promoção Social deu parecer favorável ao projeto de lei que isenta as entidades sociais de atendimento a idosos do pagamento de ICMS sobre várias contas. Em abril/08, o projeto - de autoria do deputado Afonso Lobato (PV) - foi distribuído às comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e de Finanças e Orçamento, que ainda dará seu parecer.

O projeto de lei terá grande valor social para essas entidades, pois representará uma economia de 25% nas contas de energia elétrica, água, telefone e gás, referente ao percentual cobrado de ICMS. O teor do projeto prevê que, para gozar do benefício, a entidade deverá obrigatoriamente estar conveniada com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, além de ter declaração de utilidade pública estadual e municipal, com exclusivo atendimento ao idoso carente.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Assembléia Legislativa abre as portas para campanha de doação de medula

Será realizado na Assembléia Legislativa, em 17/3/08, das 9h às 18h, um dia dedicado ao cadastramento de doadores de medula óssea. O trabalho será realizado pelo Hospital de Câncer de Barretos em parceria com a Ordem DeMolay. “

No mesmo dia, às 20h, será anunciada oficialmente a criação do Dia Estadual da Ordem DeMolay, em 18 de março. A medida foi possível devido ao projeto de lei proposto por Bruno Covas em reconhecimento às sucessivas quebras do recorde mundial de cadastro de doadores que a ordem alcança em um único dia.

A parceria entre o Hospital do Câncer de Barretos e a Ordem DeMolay já dura um ano. O último cadastramento foi realizado em janeiro nas cidades de Santos, São Vicente e Praia Grande. Em dois finais de semana foram conseguidos 7.200 cadastros.

Mais informações sobre o assunto podem ser acessadas nos sites do Hospital do Câncer de Barretos (www.hcancerdebarretos.com.br) ou da Ordem DeMolay (www.demolaysp.com.br). Para e-mail, os contatos são hemocaptacao@hcancerbarretos.com.br ou gestor@demolaysp.com.br

Patrocínio para escolas públicas

Foi publicado em 4/3/08, o Projeto de Lei 120/2008, que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo ao Patrocínio de Escolas da Rede Pública, que tem o objetivo de fornecer subsídios vindos de pessoas jurídicas ou consórcio de empresas para as escolas da rede pública estadual. O deputado Vinícius Camarinha (PSB), autor da proposição, considerando que “a educação carece, há tempos, de uma verdadeira revolução para, de fato, praticarmos o desenvolvimento sustentado”, afirma que “tudo o que puder ser feito para melhorar a qualidade do ensino deve ser posto em prática incontinenti”, e que “muitas são as empresas devedoras de ICMS dispostas a participar de um programa permanente como o proposto”.

Se o projeto for aprovado, a empresa devedora de ICMS que quiser participar do Programa de Incentivo ao Patrocínio de Escolas da Rede Pública terá de se habilitar junto ao órgão competente para poder abater até 2% do imposto devido. O estabelecimento de ensino beneficiado poderá fixar em suas dependências placas indicativas das empresas provedoras.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Recursos para Bom Jesus dos Perdões

Atendendo solicitação do deputado Edmir Chedid (DEM), o governo liberou recursos para obras de infra-estrutura urbana do município de Bom Jesus dos Perdões. Edmir Chedid é autor da emenda ao Orçamento, que destinou a verba ao município. A oficialização do convênio foi realizada no último dia 4/1/08, na sede da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento.

De acordo com os termos, o município de Bom Jesus dos Perdões recebeu R$ 150 mil para duplicação e recapeamento asfáltico da Rua Manoel Rodrigues dos Santos e recapeamento da Rua João Franco de Camargo.

R$ 100 mil para praça em Taquaral

Por intermédio do deputado Roberto Engler (PSDB), o governo do Estado vai liberar R$ 100 mil para o município de Taquaral. O dinheiro será usado para a reforma da praça principal do município.

A Prefeitura de Taquaral firmará convênio com o Estado por meio da Secretaria de Planejamento em questão de poucos dias. “Trata-se de um reforço de caixa importantíssimo e que nos ajudará muito. Quero agradecer ao deputado Roberto Engler e ao governo do Estado pelo apoio que tem nos dado”, disse o prefeito Scaramal.

R$ 50 mil para Serviço de Promoção Social de Queiroz

Foi assinada em 5 de março/08, na sede da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, na capital, a liberação de emenda ao Orçamento do Estado de 2007 no valor de R$ 50 mil para a construção de um salão do Serviço de Promoção Social de Queiroz (Seprosq). A emenda é de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT). Ele lembra que Queiroz, com aproximadamente três mil habitantes, é mais uma cidade da região da Alta Paulista beneficiada com emendas de sua autoria. As outras cidades são Paulicéia, Panorama, Quintana, Pacaembu, Junqueirópolis, Tupã e Adamantina.

A emenda do deputado permitirá a construção do salão onde serão realizadas reuniões de planejamento com os pais, festas e as exposições anuais de artesanato em bordados feitos pelas crianças atendidas pelo Seprosq. A renda decorrente da venda do artesanato é revertida para as famílias das crianças autoras das peças.

Para PT, governo Serra investe menos nas áreas sociais

Enquanto o governo do presidente Lula prioriza em seu Plano Plurianual (PPA) o crescimento, a distribuição de renda e a sustentabilidade, o PPA 2008-2011 elaborado pelo governador Serra para o Estado de São Paulo, é praticamente inverso. Esta é uma das conclusões da análise do documento realizada pela Liderança do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo e apresentada em coletiva à imprensa, em 5/3/08.

“O governador Serra aproveita os investimentos que vêm da esfera federal para diminuir a aplicação dos recursos próprios do Estado. Desta forma, os investimentos nestas áreas ficam praticamente os mesmos e os resultados de melhoria não vão acontecer”, explicou o líder da Minoria, deputado Enio Tatto.

Os números apresentados atestam a afirmação. Em comparação ao PPA 2004-2007, os gastos previstos com educação caem R$ 5,83 bilhões; com saneamento, R$ 5,49 bilhões; com habitação, R$ 2,24 bilhões; e com segurança pública, R$ 840 milhões. Para a construção de piscinões, por exemplo, o gasto total tem redução de 12%, baixando de R$ 744 milhões para R$ 656 milhões. A bancada também salienta que os números apontam para muitos investimentos em obras de grande visibilidade, como é o caso dos transportes. Está previsto aumento de R$ 10,9 bilhões em transporte e R$ 9,69 em transporte metropolitano. O programa de recuperação e modernização da malha rodoviária, por exemplo, terá R$ 4,5 bilhões a mais.

Lei Complementar beneficiará doadores de órgãos e tecidos em transplante intervivos

Foi publicado, em 6 de março/08, o projeto de lei complementar 9/2008, que considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos. O deputado Aldo Demarchi (DEM) propõe inserções, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e na Lei 500/1974, estatutos que discriminam as condições para a ausência de funcionários. Essas inserções criam a possibilidade de contar o tempo de recuperação, que muitas vezes é prolongado, como de efetivo serviço. Dessa forma o funcionário doador não será prejudicado na concessão de vantagens como adicionais, sexta parte e licença-prêmio. Demarchi afirma que “o ato de doar já encerra em si uma atitude louvável, e o doador não pode, de maneira alguma, ser penalizado”.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Bebedouros para estações de Metrô e CPTM

Foi publicado, em 6 de março/08, o Projeto de Lei 122/2008, que autoriza o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos a instalar bebedouros em todas as estações e terminais de passageiros. Carlos Giannazi (PSOL), autor da proposição, diz que “esse projeto de lei vem dar mais conforto aos usuários de transporte público paulista, sem causar transtornos econômicos à empresa”. Ele considera que “o transporte público não se prepara e nem se preocupa em dar conforto, mínimo que seja, aos seus usuários” e, lembrando que o Metrô recentemente começou a instalar bibliotecas em algumas estações, afirma que “tão importante quanto a leitura é a sede das pessoas”.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Licença-maternidade para servidoras poderá ser de seis meses

O deputado Vanderlei Siraque (PT) protocolou, em 7 de março/08, projeto de lei que prorroga para 180 dias o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas do Estado de São Paulo. A proposta do parlamentar altera o Artigo 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei Estadual 10.261/ 1968), que garante 120 dias de licença para a funcionária gestante. Siraque justifica a iniciativa amparando-se na recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS), na qual aconselha que o aleitamento materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida é a forma natural de propiciar a plenitude do vínculo afetivo entre filho e mãe.

O projeto proposto por Siraque já é lei em alguns Estados, como Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Pernambuco, Rondônia, Paraíba, Piauí, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Alagoas. Em São Paulo, alguns municípios já aprovaram essa lei: São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Franca, Penápolis, Lins e Taubaté.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Projeto prevê análise da qualidade da areia das praias

Foi publicado em 7 de março, o Projeto de Lei 130/2008, que inclui no Programa de Monitoramento das Praias, desenvolvido pela Companhia Tecnológica de Saneamento Ambiental, a análise periódica da qualidade da areia das praias litorâneas, dos rios e represas do Estado de São Paulo. Inspirado por uma iniciativa da Comissão do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o deputado Carlinhos Almeida (PT) que também se preocupa em proporcionar condições ideais para os usuários das praias paulistas, afirma que “com a implantação do trabalho de análise da areia das praias, concomitante com a da água, os órgãos ambientais do Estado poderão providenciar a limpeza das áreas afetadas pela contaminação, firmando convênios com as prefeituras e, ao mesmo tempo, estabelecer uma política de prevenção e informação ao público”.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Quarentena para assumir cargo de direção no Estado

Foi publicado em 7 de março/08, projeto de lei de autoria do Olímpio Gomes (PV) que pretende proibir que ex-procurador-geral de Justiça assuma cargo de direção em secretarias de Estado, empresas estatais e em autarquias, durante os 12 meses seguintes ao término de seu mandato. O autor do PL considera indevido que servidor com “atribuições relacionadas à fiscalização e atividades atinentes ao poder de polícia, detentor de informações privilegiadas da administração pública”, seja imediatamente após sua exoneração, comissionado em novo cargo público.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Laboratório de Ciências nas escolas da rede estadual

A Comissão de Educação, reunida em 5 de março/08, aprovou parecer favorável ao PL 739/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar laboratório de Ciências nas escolas da rede estadual de ensino. Na sessão, presidida pelo deputado Roberto Felício (PT), foram aprovados também pareceres favoráveis ao PL 609/2007, que cria a Faculdade de Medicina em Franca, e ao PL 787/2007, que autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) em Várzea Paulista.

De 14 a 15 pedágios no Rodoanel

O deputado Marcos Martins (PT) chamou a atenção da população para o acréscimo do número de pedágios nas rodovias de São Paulo, como o recém criado na Castelo Branco e os 14 ou 15 do Rodoanel. Martins acha que pagar pedágio no Rodoanel é bitributação, porque ele significa apenas a ligação de uma estrada a outra, que já cobram pedágio. Martins adverte para o risco de os motoristas evitarem o Rodoanel para fugir dos pedágios e, com isso, contribuírem para piorar o já caótico trânsito da capital.

Pelo reajuste salarial do servidor público

“Março é o mês em que lutamos pelo reajuste salarial do servidor público”, afirmou Olímpio Gomes (PV). De acordo com ele, a Segurança Pública é a categoria que mais sofre, pois “é produto de uma política macabra implantada há 13 anos”. O parlamentar reivindica a política de reajuste salarial que contempla apenas os ativos, excluído as pensionistas e os aposentados. “O reajuste do ano passado de 23% não resultou em nada, já que, com a criação da SPPrev, o imposto subiu de cinco para 11%”, reclamou. “Os policiais estão desmotivados e as ações do governo para remediar isso são todas enganosas”, concluiu.

Estado não tem aulas de sociologia e psicologia

“O Estado de São Paulo não cumpre a lei”, declarou Carlos Giannazi (PSOL) referindo-se à decisão da Secretaria da Educação de retirar “na calada da noite” da grade curricular do ensino médio as matérias de sociologia e psicologia. Em dezembro de 2007, segundo o deputado, a secretária retirou essas matérias da grade escolar e diminuiu a carga horária de filosofia, geografia e educação artística, descumprindo determinação federal.

‘Nota Fiscal Eletrônica é enganosa’

A Nota Fiscal Eletrônica, apresentada como promessa de devolução ao cidadão de parte dos impostos pagos, é enganosa, afirmou Carlinhos Almeida (PT), já que a “Secretaria da Fazenda tem alterado o modo de cobrança, usando a substituição tributária, como no caso de remédios, bebidas e produtos de higiene”, casos em que o cidadão não receberá a devolução do imposto, uma vez que o comerciante terá o ICMS zerado. “É hora de o governo do Estado prestar contas.”

Balsa parada na travessia São Sebastião/Ilha Bela

A decisão da Capitania dos Portos de interditar a balsa que faz a travessia São Sebastião/Ilha Bela foi relatada por Olímpio Gomes (PV), que alertou a Secretaria dos Transportes sobre a situação que prejudica os moradores locais. Segundo Gomes, a balsa, que agora está parada, tinha um dos motores inoperante há dois meses e a interdição foi feita porque havia risco para a segurança dos usuários. O parlamentar informou também que a Dersa está em conflito com a fabricante da balsa, a Scania, porque esta ainda estaria na garantia (a balsa foi adquirida pela Dersa em 2007). O deputado cobrou agilidade do governo para solucionar o problema.

Corredor projetado para trólebus tem circulação de ônibus a diesel

Requerimento de informação do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), ao secretário de Estado de Transporte Metropolitano, José Luiz Portella Pereira, quer saber os motivos da utilização de ônibus a diesel, que poluem o ar, no Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara e extensão Diadema/Brooklin, projetado para receber ônibus elétricos.

O deputado argumenta que a utilização de veículos menos poluentes, como é o caso dos elétricos, é urgente por se tratar da saúde pública, além se serem mais confortáveis para os passageiros e motoristas, já que não possuem câmbio.