Os deputados estaduais do PT ajuizaram na Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nesta terça-feira, 18/3, ação popular contra o governador José Serra, para solicitar liminar de suspensão do leilão da CESP, marcado para o próximo dia 26/3. A ação é contra a ilegalidade da alienação de ações do Metrô, Sabesp, Dersa, DAEE e CPP, que integram o capital social da CESP.
O PT aponta que para esta alienação não houve prévia autorização legislativa exigida pela Constituição do Estado, e a alienação não consta do Programa Estadual de Desestatização, enviado em fevereiro pelo governo Serra à Assembléia. “A pretexto de privatizar a CESP, para o que precisa da prévia autorização legislativa, o governador está promovendo a privatização parcial de outras empresas, como o Metrô”, salienta o líder da bancada, deputado Simão Pedro.
“A lei que autorizou a privatização da CESP não tratou da alienação da participação acionária do Metrô. Alienar ativos do Metrô é alienar indiretamente ativos do Estado e essas ações não podem ser privatizadas sem prévia autorização dos deputados.” “Com fins preventivos, na medida em que pretende evitar uma lesão ao patrimônio público, especialmente no seu aspecto moral, a ação impetrada pelos petistas visa a preservação dos superiores interesses da coletividade”, concluiu Simão Pedro.
PSOL entra no STF
Também o PSOL ingressou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em 18/3. A ação é contra o artigo 24 do parágrafo 2º da Lei Estadual 9.361/96, referente ao Programa Estadual de Desestatização sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético, que veda a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo, de toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas as do próprio Estado de São Paulo.
O PT aponta que para esta alienação não houve prévia autorização legislativa exigida pela Constituição do Estado, e a alienação não consta do Programa Estadual de Desestatização, enviado em fevereiro pelo governo Serra à Assembléia. “A pretexto de privatizar a CESP, para o que precisa da prévia autorização legislativa, o governador está promovendo a privatização parcial de outras empresas, como o Metrô”, salienta o líder da bancada, deputado Simão Pedro.
“A lei que autorizou a privatização da CESP não tratou da alienação da participação acionária do Metrô. Alienar ativos do Metrô é alienar indiretamente ativos do Estado e essas ações não podem ser privatizadas sem prévia autorização dos deputados.” “Com fins preventivos, na medida em que pretende evitar uma lesão ao patrimônio público, especialmente no seu aspecto moral, a ação impetrada pelos petistas visa a preservação dos superiores interesses da coletividade”, concluiu Simão Pedro.
PSOL entra no STF
Também o PSOL ingressou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em 18/3. A ação é contra o artigo 24 do parágrafo 2º da Lei Estadual 9.361/96, referente ao Programa Estadual de Desestatização sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético, que veda a participação, como proponente à aquisição de ações de propriedade do Estado de São Paulo, de toda e qualquer empresa estatal estadual, excluídas as do próprio Estado de São Paulo.
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