Foi publicado em 7 de março/08, projeto de lei de autoria do Olímpio Gomes (PV) que pretende proibir que ex-procurador-geral de Justiça assuma cargo de direção em secretarias de Estado, empresas estatais e em autarquias, durante os 12 meses seguintes ao término de seu mandato. O autor do PL considera indevido que servidor com “atribuições relacionadas à fiscalização e atividades atinentes ao poder de polícia, detentor de informações privilegiadas da administração pública”, seja imediatamente após sua exoneração, comissionado em novo cargo público.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
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