Estar com o nome “sujo” por causa na inadimplência com o pagamento de dívidas, não deverá ser empecilho para a contratação de trabalhadores. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado Olímpio Gomes (PV).
De acordo com o projeto de lei, fica vedado aos órgãos públicos, empresas e instituições deixar de admitir funcionário cujo nome conste dos cadastros de órgãos como SPC, Serasa ou banco de dados de instituições financeiras. Da mesma forma, não pode ser demitido o trabalhador que tiver o nome no cadastro negativo dos bancos.
Na opinião do parlamentar, estes serviços de proteção ao crédito não podem ter um caráter punitivo a ponto de prejudicar o trabalhador que precisa retomar a vida profissional para poder reorganizar suas finanças. "Além do mais, parece-nos que o cadastro do sistema de restrição ao crédito é feito de maneira irregular e inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal, sobretudo no que se refere à integração do trabalhador ao mercado de trabalho", justifica Olímpio.
O deputado salienta que o intuito é garantir uma chance para que os endividados e desempregados possam se reerguer na vida com a retomada do emprego e do salário, imprescindíveis para a recuperação da dignidade do trabalhador.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
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