O projeto de lei que proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em 9/4, e agora segue para a Ordem do Dia, ou seja, fica aguardando ser votado em plenário para que possa tornar-se lei.
O projeto aborda que, somente uma lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção dos pontos adicionais, o que não existe.
“Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), para validar a cobrança do ponto adicional, está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais “pay-per-view”. Todavia, não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal”, explica o deputado Rui Falcão (PT), que é o autor do PL 1.326/2007.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário