Oposição denuncia: deputados não estão fiscalizando o poder executivo

Os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)que apontam irregularidades nos contratos do governo paulista e que precisam ser votados pelos deputados, para só então serem encaminhados ao Ministério Público para investigação, voltam a ser alvo de denúncia da oposição na Assembléia Legislativa. Em 20/5, o líder da bancada do PT, deputado Roberto Felício, afirmou que há cerca de três mil destes pareceres “parados ou nas comissões de Finanças e Orçamento e Fiscalização e Controle ou na gaveta do presidente da Casa que não os coloca na pauta de votação”.

O petista disse que, entre os três mil pareceres, estão pelo menos seis contratos (que totalizam R$ 1,3 bilhão) com suspeitas de irregularidades firmados entre o governo estadual e a empresa de engenharia francesa Alstom, que há cerca de um mês está sendo investigada pelas polícias da França e da Suíça por suspeita de pagamento de propinas para firmar contratos em vários países, inclusive com o governo de São Paulo.

Segundo o deputado, os pareceres do TCE apontam problemas que vão desde questões técnicas nos contratos até situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto às empresas.

O líder do PT denuncia que há anos a Assembléia Legislativa é presidida por deputados que compõem a base de sustentação dos governadores e que prorrogam ao máximo o engavetamento dos pareceres contrários ao governo.

Por lei, os deputados são obrigados a apreciar cada um desses pareceres e, quando julgados irregulares pelo plenário são encaminhados para investigação do Ministério Público. A fiscalização aos atos do governador e do poder executivo como um todo, para a boa aplicação dos recursos públicos, é um dos deveres dos parlamentares que representam a população.

No mesmo dia (20/5), o deputado Bruno Covas (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento declarou em plenário que em sua comissão não há pareceres engavetados.

Fumar em local proibido vai dar multa de R$ 599 ao fumante e ao estabelecimento

Agora é lei (nº 13.016/08) a proibição de fumar em áreas internas de escolas; bancos; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; localizadas em todo o território do Estado de São Paulo.

A proibição abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e cigarros de palha e a infração acarretará a aplicação de multa de R$ 599,33 ao fumante infrator e ao estabelecimento em que ocorrer a infração. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. O valor da multa é equivalente a 37,59 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

A lei sancionada pelo governador provem de projeto de lei de autoria do deputado Vinicius Camarinha (PSB), aprovado pelos deputados em 9 de abril.

Governador veta projeto que proibia desperdício de água

Com um consumo médio diário de água de 150 litros por pessoa, o Brasil atinge a marca de 40 litros acima do recomendado pela Organização da Nações Unidas (ONU). Em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro à média populacional chega a 220 litros. Mesmo diante dessa realidade, o governador José Serra vetou projeto do deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) que previa multa de até R$ 1.488,00 para os consumidores que desperdiçassem água potável, como na lavagem de calçadas, ruas, veículos, rega de jardins e gramados com o emprego de mangueira e máquinas de pressão a jato.

No veto, o governador observa que o projeto “intenta disciplinar relação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor final da água, na ponta da cadeia de distribuição, no local em que o usuário do serviço público dele se vale”. Neste sentido, para o governador a fiscalização sobre o uso da água cabe a competência administrativa e legislativa dos municípios.

No mesmo dia (20/5), o Diário Oficial publicou veto do governador ao projeto do deputado Sebastião Almeida (PT) que instituía o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas - PURAE. O projeto estipulava um prazo de 10 anos para o Estado adequar todos os prédios públicos com mecanismos e aparelhos que permitam economia de água.
Parte da justificativa afirma que da forma como está apresentado, o projeto admite como generalizáveis, práticas que, dependendo das circunstâncias, encerram risco potencial à saúde pública e ao saneamento ambiental.

Outros vetos da semana

Foram vetados pelo governador os projetos: que obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes, antes de qualquer sessão de cinema e durante shows, eventos culturais e esportivos (deputado Gil Arantes – DEM); e dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e drogas, impressa em todo livro didático distribuído aos alunos do ensino fundamental II e médio (deputado Luciano Batista – PSB).

Saúde dos municípios recebe recursos de emendas dos deputados

. Águas de Lindóia – material de consumo e medicamentos para o Hospital Geral Francisco Tozzi (Santa Casa) – R$ 100 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)
. Agudos – Associação Hospitalar - R$ 22 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Arealva – Santa Casa - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Avaré – Santa Casa - R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Alvinlândia – compra de uma ambulância – R$ 40 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Bocaina – Santa Casa - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Brotas – Hospital Santa Terezinha - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Cândido Mota – compra de ambulância – R$ 40 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Dois Córregos – Santa Casa - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Getulina – Santa Casa - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Icanga – Santa Casa - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapeva – melhorias no atendimento à saúde da população do município – R$ 50 mil (deputado Roberto Felício – PT)
. Itapuí – Hospital e Maternidade São José - R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Jaú – Associação Hospitalar Thereza Perlatti – R$ 40 mil; Hospital Amaral Carvalho – R$ 527 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. José Bonifácio – compra de equipamentos para a Santa Casa (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Macatuba – Santa Casa – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Marília – construção da casa abrigo e espaço multiuso na Associação de Combate ao Câncer – R$ 80 mil; aquisição de equipamentos para o Hospital da Clínicas – R$ 195 mil; modernização do Instituto dos Olhos – R$ 50 mil; compra de aparelhos de videolaparoscopia no Hospital Materno Infantil – R$ 115 mil; construção de vestiários na Faculdade de Medicina de Marília – R$ 200 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Perdeneiras – Santa Casa – R$ 25 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Pindorama – construção de Unidade Básica de Saúde – R$ 100 mil (deputado Valdomiro Lopes – PSB)
. Pirajuí – Santa Casa – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piratininga – Santa Casa – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Quintana – reforma do posto de saúde – R$ 50 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Torrinha – Hospital Padre Nicanor Menino – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

Verbas para obras e entidades beneficentes

. Agudos – aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Avaré - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Barrinha – obras no Terminal Rodoviário – R$ 80 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Cordeirópolis – compra de móveis para a APAE – R$ 30 mil (deputado Aldo Demarchi – DEM)
. Duartina - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapuí – reforma no prédio do Terminal Rodoviário – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itirapuã – pavimentação de ruas – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Jaú - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Lençóis Paulista - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Macatuba - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Mirandópolis – pavimentação asfáltica de ruas – R$ 100 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Pederneiras - aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 15 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

Contaminação do solo e mudanças no clima são preocupações apontadas em projetos

Subiram de 255 em 2002 para 2.272 em 2007 as áreas de solo contaminadas no Estado de São Paulo. Esses dados definem como urgente a aprovação do projeto 368/2005, de iniciativa do governador. O projeto visa implementar mecanismos eficazes para promover a proteção do solo contra alterações nocivas decorrentes de contaminação, tratando, ainda, da definição de responsabilidades e da identi­ficação de áreas contaminadas, bem como das medidas destinadas à remediação dessas áreas, de modo a tornar seguro seu uso atual e futuro, em benefício da população e da qualidade ambiental.

Entre os pontos do projeto destaca-se a criação do Fundo Estadual para a Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas (Feprac). Composto por recursos estadual, federal, do exterior, doação e das multas aplicadas pelo Estado em função da lei, o Fundo destina-se à proteção do solo contra alterações prejudiciais às suas funções, bem como à identificação e à remediação de áreas contaminadas.

Das 2.272 áreas contaminadas, 743 estão localizadas na Capital; 442 nas demais cidades da Região Metropolitana; 153 no Litoral; 148 no Vale do Paraíba e 786 no interior. Os postos de combustíveis encabeçam a lista com 1.745 registros (77% do total), seguidos das atividades industriais com 322 (14%), das atividades comerciais com 114 (5%), das instalações para destinação de resíduos com 69 (3%) e dos casos de acidentes e fonte de contaminação de origem desconhecida com 22 (1%).

O deputado Donisete Braga (PT) que apresentou os dados das áreas contaminadas, defende a aprovação e recorda que o projeto chegou à Assembléia em 6/6/2005 e foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na condição de relator desta comissão, o deputado lembra que foram realizados painéis técnicos e muitas das sugestões acabaram incorporadas à matéria por meio de 40 emendas parlamentares. Aprovado pela CCJ em 13/12/2005, o PL foi enviado à Comissão de Defesa do Meio ambiente, que deu parecer favorável em 6/3/2007. Dois dias depois foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, onde aguarda deliberação antes de ser enviado ao Plenário para votação.

Política Estadual sobre Mudança Global do Clima

Frente ao compromisso assumido pelo Brasil, ao assinar o Protocolo de Quioto, de estabelecer programas de controle de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação à mudança global do clima, cabe a adoção de políticas públicas que sejam eficazes e não apenas na esfera federal, mas também na estadual. Com esta preocupação, o deputado Adriano Diogo (PT) apresentou projeto de lei (383/2007) que cria a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. O projeto já foi aprovado em todas as comissões e encontra-se pronto para ser votado em plenário, apenas aguarda entrar na ordem do dia.

Em sua justificativa, o deputado explica que trata-se de “uma política pública compromissada com os ideais de desenvolvimento sustentável, que busca promover o engajamento e participação efetiva e responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de garantir, naquilo que cabe ao Estado de São Paulo, o bem-estar das presentes e futuras gerações de sua população, bem como contribui para a manutenção da vida no planeta”.

Como diretrizes para essa política estadual, o projeto estabelece, entre outras, o inventário estadual de emissões de forma sistematizada e periódica; cooperar com outras esferas de competência, nacionais ou internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa; desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima; criar linhas de financiamento para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico sobre a mudança global do clima; e promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São Paulo e municípios na área de mudança do clima, em especial para a implementação eficaz da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Pescadores têm primeira vitória com adiamento do decreto

A polêmica apresentada pelo De olho nos deputados (17/5) sobre o decreto que transformaria o litoral do Estado em uma unidade de conservação, proibindo completamente a entrada e passagem de pessoas em ilhas e mar aberto está adiada por mais algumas semanas. O secretário do Meio Ambiente, Francisco Graziano, reunido em 19/5, com pescadores em Ubatuba afirmou que o decreto, que seria regulamentado em 8/6 pelo governador, teve sua assinatura prorrogada por 30 dias e antecipou que haverá alterações no decreto em favor dos trabalhadores.

De um lado, a secretaria alega que o decreto pretende proteger as ilhas e costas marítimas. De outro, os pescadores dizem que não foram ouvidos na elaboração do documento e que a atividade de aproximadamente 300 mil trabalhadores náuticos do litoral será prejudicada. A categoria afirma que seus trabalhos não causam impactos à natureza e apresentam outras soluções na preservação das ilhas e costas marítimas.

A secretaria do Meio Ambiente vai elaborar uma minuta e disponibilizá-la na internet a partir do dia 26/5, no site www.ambiente.sp.gov.br. O documento poderá ser alterado de acordo com as sugestões enviadas.

Audiência pública para debater o tema está marcado para o dia 28 de maio, às 16 horas, no Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo – SP

Projetos esperam anos para serem votados

O deputado Pedro Tobias (PSDB) afirmou da tribuna que já faz três anos que seu projeto sobre a proibição de contratar parentes de autoridades no âmbito dos três poderes estaduais está para ser votado. “Não quero que votem a favor, mas que pelo menos votem”, declarou o deputado indignado com a grande quantidade de projetos de leis prontos param serem votados e que não são colocados na ordem do dia pelo presidente da Assembléia, em decisão junto ao Colégio de Líderes. (O Colégio de Líderes, que é formado pelos líderes dos partidos com representação na Assembléia Legislativa, se reúne todas as terças-feiras e junto com o presidente da Casa decidem o que entrará na pauta de votação da semana).

Os deputados Olímpio Gomes (PV) e Carlos Giannazi (PSOL) afirmaram que apóiam a reclamação da demora na votação dos projetos.

E o reajuste dos funcionários públicos ?

O deputado Olímpio Gomes (PV) lembrou que há 80 dias da data-base do funcionalismo público estadual, que é 1º de março, e o Executivo não faz qualquer menção ao reajuste salarial previsto em lei. Ele lamentou ainda que os policiais civis e militares estejam 14 anos sem reajuste e declarou que a revisão salarial é fundamental para a dignidade de todo trabalhador, da ativa ou não.

Neste mesmo sentido, o deputado Mauro Bragato (PSDB) pediu, em plenário, ao governador José Serra mais atenção aos funcionários do DER – Departamento de Estradas e Rodagem – que, segundo ele, têm os piores salários do funcionalismo público.

Também o presidente da Comissão de Saúde e Higiene, deputado Adriano Diogo (PT), lamentou a rejeição na comissão de um requerimento para a realização de audiência pública, em conjunto com as comissões de Educação, Administração Pública, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado.

Filme com mensagem cívica será obrigatório nas sessões de cinema

Você se lembra do Canal 100 na época da ditadura militar ?

Quem tem mais de 30 anos sabe que ir ao cinema, nas décadas de 1960, 1970 e início de 1980, não significava apenas assistir um filme, antes havia a exibição do Canal 100, com as notícias da semana e, principalmente, as partidas de futebol no Maracanã. Os filmes veiculados pelo Canal 100 tinham como maior preocupação a valorização da idéia de um país idílico.

Futebol e música passavam a fazer parte de um único discurso, pois o que anunciava o início da bola rolando na tela era a música “Na cadência do samba”, de Luiz Bandeira. Ao ouvir “Que bonito é...” o público era tomado por uma profunda emoção, não de levar as lágrimas, mas de fazer o espectador acompanhar cada imagem, cada gesto, cada gol feito ou perdido como um momento de prazer estético único.

A abordagem cinematográfica do Canal 100 foi, de forma não oficial, condizente com a proposta de leitura do Brasil feita pelo projeto de propaganda política do regime militar que procurou se distanciar dos tipos clássicos de propaganda. O foco central dessas produções era o Brasil e sua beleza, seu caráter alegre e festivo; era a expressão do ufanismo em um discurso de valorização do sentimento de otimismo.

Era a ditadura militar impondo seus pontos de vista. Pois bem, aparentemente, com objetivos mais “nobres”, os deputados paulistas aprovaram projeto de lei que obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado de São Paulo. O projeto (PL 701/2007), de autoria da deputados Rita Passos (PV), estabelece que o filme publicitário deverá ter pelo menos um minuto de duração.

Segundo a justificativa do projeto, “é fundamental a promoção de ações de educação ambiental, atingindo e conscientizando os diversos públicos sobre a necessidade de proteger os recursos naturais e combatendo o aquecimento global. Neste processo, se viabiliza o conhecimento ecológico pela população dos problemas relacionados com o aquecimento global, além de introduzir mensagens cívicas de educação ambiental, divulgação de ações e medidas de proteção ao meio ambiente e a importância da formação de opinião para a conservação da vida, em todas as suas dimensões, resgate da memória sobre nosso patrimônio ambiental, e mobilização da participação popular na construção de uma sociedade justa e democrática”.

O projeto seguirá para a sanção do governador José Serra, para só então se tornar lei e ser regulamentado.

A nossa preocupação é para que sejam devidamente delimitados os objetivos do projeto e que não deixem brechas para que, em um futuro, possa ser utilizado com outros objetivos “não tão nobres” como os que incentivaram sua criação.

Muitas vezes, o que pode parecer de um alto grau de importância, civismo e para o “bem geral da nação”, em outros momentos pode ter seus ideais distorcidos e usados de forma maléfica e autoritária.

É por isso que o De olho nos Deputados insiste para que os cidadãos paulistas estejam a par do que nossos deputados discutem e aprovam na Assembléia Legislativa, pois tudo nos diz respeito diretamente, à nossa vida e de nossa família. Precisamos participar das discussões, colocar nossas preocupações e não deixar espaços para que, um dia, as leis feitas para o nosso bem sejam utilizadas com objetivos diferentes.

A Redação
*com informações:

www.historica.arquivoestado.sp.gov.br

Governador veta portas de segurança nos bancos

A obrigatoriedade de portas de segurança nas agências bancárias de todo o Estado de São Paulo foi vetada pelo governador José Serra. O projeto de lei (PL 64/2006, de autoria do deputado Marcos Martins – PT) havia sido aprovado em plenário, em 2 de abril último.

Em seu veto, o governador atribui que é de competência dos municípios definir, com base em suas características locais, as normas de bom atendimento e segurança a serem atendidas pelos estabelecimentos financeiros.

O deputado ao fazer o projeto de lei descreveu as estatísticas oficiais da Secretaria de Segurança Pública que afirmam o crescimento sistemático de roubos a bancos no Estado de São Paulo, que subiu de 487 casos para 1.053 ocorrências entre 2004 e 2006.

Para derrubar o veto do governador é necessário que os deputados votem em plenário pelo “quebra do veto”, só então a instalação de portas de segurança passa a ser lei.

Fique sabendo: projetos aprovados em plenário e que seguem para a sanção do governador para se tornaram leis.

Preços somente em real


Fica determinado que a utlização de tabela de preço ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. (projeto de lei 87/2008 - deputada Patrícia Lima - PR)


Escolas terão que avisar sobre faltas de alunos

As escolas da rede pública do Estado ficam obrigadas a comunicarem aos pais, juizados de infância e juventude e conselhos tutelares a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que ultrapassem 25% de ausências. (projeto de lei 1166/2007 – deputado Edson Ferrarini – PTB)


Parturiente tem direito a acompanhante


Já é lei o direito da parturiente à um acompanhante no Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto não há informação sobre isso. O projeto de lei 178/2005 (deputado Eli Correa Filho – DEM) obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao SUS a informarem a parturiente sobre este seu direito.


Inadimplentes fora dos cadastros


Caso seja transformado em lei, o projeto de lei 1.137/2007 (deputado Alex Manente – PPS) proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.Plano de Governança SustentávelPelo projeto (PL 702/2007 – deputado Cido Sério – PT), cada licitação nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado precisa ser precedida de um diagnóstico feito pelas áreas de compra para garantir o menor impacto ambiental e critérios para estimular a adoção de compras verdes e limpas de fornecedores certificados. Também fica instituído o uso racional dos recursos, com a economia de energia elétrica, água e papel, além da reciclagem de lixo.

Verbas liberadas aos municípios por emendas dos deputados

. Araraquara – aquisição de ambulância para a Santa Casa (deputado Mozart Russomano - PP)

. Boituva – aquisição de ambulância – R$ 40 mil (deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)

. Franca – melhorias na Santa Casa – R$ 900 mil; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) – R$ 130 mil; Hospital Allan Kardec – R$ 130 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)

. Guarantã – aquisição de uma caminhão basculante – R$ 200 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

. Indiaporã – reforma e compra de equipamentos para a Associação de Convivência do Idoso – R$ 40 mil (deputada Darcy Veras – DEM)

. Itapirapuã Paulista – compra de veículo hospitalar – R$ 20 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

. Marília e região – melhorias nas Santas Casas e hospitais – R$ 660 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

. Mauá – compra de equipamentos para o hospital Nardini – R$ 1 milhão (deputada Vanessa Damo – PV)

. Nova Europa – aquisição de ambulância para a Santa Casa (deputado Mozart Russomano - PP)

. Ourinhos – aquisição de equipamentos para o centro cirúrgico e para o pronto socorro – R$ 70 mil (deputado Vitor Sapienza – PPS)

. Palmital – melhoria no atendimento à população na Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Vitor Sapienza – PPS)

. Piracaia – construção de galerias pluviais – R$ 30 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)

. Pontalinda – compra de gabinete dentário - R$ 35 mil - e construção do Centro de Convivência do Idoso – R$ 100 mil (deputado Valdomiro Lopes – PSB)

. Porto Feliz – aquisição de veículo e equipamentos para a área da saúde – R$ 200 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

. Praia Azul – construção de ginásio de esportes – R$ 200 mil (deputado Chico Sardelli – PV)

. Salto de Pirapora – melhorias na Santa Casa – R$ 100 mil (deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)

. Santo Antonio do Aracanguá – obras de infra-estrutura – R$ 80 mil (deputado Cido Sério – PT)

. São José do Rio Preto – reforma e construção nos quartos destinados ao atendimento do SUS na Santa Casa – R$ 240 mil (deputado Valdomiro Lopes – PSB)

. Sorocaba – melhorias na Santa Casa – R$ 120 mil; hospital Oftalmológico – R$ 120 mil (deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)

. Votorantim – melhorias na Santa Casa – R$ 100 mil (deputada Maria Lúcia Amary – PSDB)

Lei seca e proibição de 'raves' e 'open bar'

Três projetos de lei abordam a questão das bebidas alcóolicas nos bares, restaurantes e festas. O primeiro deles já pronto para a Ordem do Dia (PL 1.397/2007 – deputado Fernando Capez – PSDB) proibe a realização de eventos em casas de espetáculos, casas noturnas, clubes esportivos, grêmios recreativos, festas raves, bailes tipo funk, escolas de samba e afins, com bebidas liberadas (“open bar”).

O projeto considera open bar os eventos cujo valor de consumo das bebidas esteja embutido no preço do ingresso ou seja de qualquer forma objeto de atrativo. Também são considerados eventos desta natureza todos aqueles que cobrarem valores irrisórios, preços que contrariam o valor médio de mercado, ou mesmo qualquer atrativo de chamamento envolvendo bebidas alcoólicas.

O deputado afirma que os promotores desses eventos utilizam-se justamente do fornecimento maior de bebidas para atrair mais frequentadores às suas festas, esquecendo, contudo, que essa prática incentiva de maneira deplorável o consumo de substâncias que causam dependência física e psíquica.
O projeto de lei prevê multa de até duas mil UFESPs (R$ 29.760,00) para os promotores que infringirem os dispositivos.

Outro projeto, também já pronto para o Ordem do Dia, ou seja para ser votado em plenário, é o PL 234/2007 (deputada Patrícia Lima – PR) que proíbe a realização de festas denominadas “raves” no Estado de São Paulo.

A deputada justifica que esses tipos de festas são sempre alvos de operações policiais, que acabam tendo bastante trabalho para inibir a ação dos traficantes e usuários de drogas. “Com a proibição desse tipo de festa vamos acabar com a ação de traficantes que agem nas festas”, afirma Patrícia Lima.

O terceiro projeto foi apresentado nos últimos dias e proíbe a venda de bebidas alcoólicas, após às 23 horas de segunda a domingo, em estabelecimentos comerciais que tenham atuação como bares, restaurantes, padarias, boates, quiosques, lanchonetes, adegas, lojas de conveniência, em todas as cidades do Estado de São Paulo. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza, tais como: cervejas, conhaque, uísque, pinga, vinho e demais.

O projeto de lei 340/2008 (deputado José Bruno – DEM) define que os estabecimentos poderão manter-se abertos, com vistas a prestar outro tipo de serviço bem como comercializar alimentos, refrigerantes, sucos e outros produtos de seu estoque, diferentes de bebidas alcoólicas.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Suspeita de irregularidades entre governo do Estado e a Alstom

Assessores da Bancada do PT na Assembléia Legislativa realizaram uma pesquisa junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e constataram que há, pelo menos seis, contratos julgados irregulares entre o governo do Estado e a empresa francesa Alstom, que totalizam R$ 1,378 bilhão. São eles: Metrô (R$ 180,7 milhões); CPTM (R$ 1,1 bilhão); e CESP (R$ 21,3 milhões).

Em entrevista coletiva, os deputados do PT mostraram, em 15/5, que a multinacional firmou 139 contratos com o governo paulista, no período de 1989 a 2007, que totalizam R$ 7,6 bilhões, quando atualizados pelo IGP-DI. De 1993 a 2003, período que as polícias da França e Suíça estão investigando a suspeita da Alstom ter pago propinas para ganhar licitações, foram firmados 96 contratos que somam R$ 5,2 bilhões. Os contratos são com as empresas Metrô, CESP, CPFL, CPTM, CTEEP, Dersa, Eletropaulo, Emae, Prodesp e Sabesp.

"Nós estamos evidentemente adotando procedimento de investigação, de requerer apreciação da Assembléia, de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para que autoridades sejam convocadas e prestem esclarecimentos à população da cidade de São Paulo", disse o deputado estadual Roberto Felício (PT), líder da bancada petista.

Duas investigações sobre a atuação da Alstom no Brasil começaram nesta semana. O Ministério Público Federal apura lavagem de dinheiro e evasão de divisas.Já a promotoria de São Paulo procura irregularidades em negócios feitos entre a multinacional francesa e quatro empresas, além das que já estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas. São elas: Sabesp, Dersa, Eletropaulo e Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP).

Nas próximas semanas, a Procuradoria de Justiça da Suíça vai enviar ao Brasil relatórios com as investigações feitas na Alstom sobre a suspeita de pagamento de propinas para fechamento de contrato em vários países.O Ministério Público vai investigar 30 contratos em São Paulo assinados desde 1990. "As informações disponíveis até agora são no sentido de que a Alstom pagou propina para funcionários públicos estaduais e é isso que vamos investigar", declarou o promotor de Justiça Sílvio Marques.

Para o líder do PT, "é dever constitucional dos deputados fiscalizar e investigar o poder Executivo; nesse sentido, vamos conclamar todos os deputados da Casa para assinaram o pedido de CPI". Ele ressaltou que há uma orientação clara do governador para que os deputados da base governista não assinem pedidos de CPIs.

Consumidor de TV a cabo fica a mercê das retransmissoras

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor recebeu para uma oitiva o diretor de programação da NET Serviços, Fernando Magalhães, para esclarecer sobre as abruptas alterações de frequência de canal de televisão a cabo. A reunião aconteceu que aconteceu em 13/5/08, também contou com a presença de representante da Rede Brasil de Televisão.

O principal questionamento foi o anúncio do fim da exibição da programação da TV Educativa São Caetano do Sul – Canal 45, atualmente exibido para a região do ABCDM, no canal 14 da Net local, abrangendo aproximadamente 110 mil espectadores.

O representante da NET explicou que a interrupção do sinal do Canal 45 se dará em virtude da obrigatoriedade legal de transmissão da programação da TV Brasil e da NBR, o novo canal da Radiobrás que tem por missão constitucional noticiar as ações do Poder Executivo Federal. Segundo Magalhães, "a transmissão a cabo é assim. Funciona com canais entrando e saindo, e o assinante tem o direito de cancelar o serviço a qualquer momento".

O deputado Bruno Covas (PSDB) argumentou que "sendo assim, é preciso garantir ao consumidor o direito de realizar o cancelamento do serviço sem qualquer ônus, como, por exemplo, sem a multa pelo não cumprimento do plano de fidelidade”.

De acordo com Alex Manente (PPS) e Vanessa Damo (PV), que atuam na região do ABC, a Rede Brasil tem grande importância na difusão de informações públicas ao cidadão. Manente defendeu o direito de o consumidor ser comunicado com antecedência sobre a suspensão do sinal e à rescisão de seu contrato com a Net, sem qualquer ônus, caso se sinta lesado. De acordo com o parlamentar, no pacote de programação da Net oferecido ao cliente, estava incluso o Canal 45. Magalhães afirmou que a Net fizera um comunicado aos assinantes da região por intermédio de inserção de chamadas no canal local. O deputado Rui Falcão (PT) defendeu o direito de informação prévia aos assinantes para que eles possam exercer seu direito de escolha na manutenção ou rescisão do contrato.

O diretor da NET esclareceu também que o modelo de TV por assinatura prevê a entrada ou saída de canais para acrescentar qualidade no conteúdo da programação, e ainda para cumprir exigências legais, mas o assinante tem sempre assegurada a opção de cancelar os serviços.A reunião contou ainda com a participação do advogado da Rede Brasil, Getúlio Carvalho, que questionou a retirada dos sinais do Canal 45 e a manutenção de outros de programação exclusivamente comercial. Magalhães esclareceu que a Net é obrigada legalmente a manter "canais permanentes".


Pescadores receiam que decreto prejudique suas atividades

Segundo o deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente admitiu erros no decreto que será assinado no dia 8/6 pelo governador José Serra, dando conta da criação de áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico. Cerca de 300 mil pescadores e cidadãos ligados à área náutica receiam que o documento prejudique as suas atividades.
A idéia do decreto é transformar o litoral do Estado em uma unidade de conservação, proibindo completamente a entrada e passagem de pessoas em ilhas e mar aberto.

A entidade Viva-Mar é contra a proposta e seu diretor, Roberto Negraes, ressaltou a importância das ilhas em caso de tempestades ou outro imprevisto, como um barco quebrado. Ele afirma que há outras formas de preservação e reclama que o decreto foi feito às escondidas, sem que os pescadores fossem ouvidos ou pudessem enriquecer a proposta somando seus conhecimentos.

Já o técnico Wagner Neto, representante da Secretaria de Meio Ambiente, disse que o artigo 3º deixa a resolução de todas as atividades para o secretário Francisco Graziano, o que teria contribuído para a falta de um diálogo mais próximo com a categoria. Neto garantiu que não serão proibidas as pescas artesanais, esportivas e de subsistência no litoral, existindo apenas restrições à prática industrial. "Queremos o desenvolvimento a partir de critérios sustentáveis, não impedindo a prática da pesca e nem de atividades voltadas ao ecoturismo. Não haverá exclusão de áreas", afirmou.

O representante da secretaria disse ainda que a navegação também não terá proibição, desde que seguindo regras estabelecidas no documento. A Polícia Ambiental fará a fiscalização com seis embarcações para evitar transgressões previstas pelo Estado. Todos os detalhes serão discutidos em audiência pública, solicitada pelo deputado Gondim, no dia 28/5, às 16h.

Ensino público no Estado cada vez pior

As escolas estaduais de São Paulo estão reprovadas - ou seja, os alunos conhecem pouco de matemática e língua portuguesa, além de estarem com a idade defasada para série em que estão matriculados. Foi o que identificou o Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo), que combina notas e fluxo escolar. Numa escala de 0 a10, a rede de escolas estaduais ficou com as notas 2,54 para o ensino fundamental e 1,41 para o médio. Apenas duas escolas do ensino médio conseguiram tirar a nota 6, padrão dos países desenvolvidos.

A melhor escola no ensino médio está localizada em Santo André (Papa Paulo 6º), com nota 6,2; em segundo lugar, Batista Dolci (5,39), de Dolcenópolis; em terceiro, Corifeu Azevedo Marques (4,8), de Aparecida do Oeste. Nenhuma escola da capital conseguiu atingir a nota 5.Baseados nestes dados divulgados pela imprensa em 15 de maio, vários deputados foram a tribuna para dar bronca no governo do Estado.

Segundo Carlos Giannazi (PSOL), para quem acompanha a situação do ensino público em São Paulo, não é novidade o mau resultado da avaliação das escolas estaduais. Ele lamentou as notas que receberam tanto o ensino fundamental como o médio e defendeu a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembléia para investigar o sucateamento da Educação. O parlamentar atribuiu à falta de continuidade entre os sucessivos governos estaduais pelo "fracasso" da política educacional do Estado, que ele vinculou ao PSDB.

O deputado Cido Sério(PT) comentou que a Casa legislativa não pode se curvar diante desse resultado. "Seria bom os filhos de nomeados em cargos públicos estudarem na rede pública, para que eles vejam de perto a situação do ensino no Estado”.

Simão Pedro (PT) lamentou que a maioria dos alunos chegam ao final da 4ª série sem saber ler e muitos estão no Ensino Médio sem saber interpretar um texto. "É uma realidade muito triste!". Para o parlamentar, o governo tem que enviar urgentemente um projeto para a área da educação, para ser debatido com toda a sociedade civil e os deputados, sem ser votado de maneira adoçada.

Na opinião de Donisete Braga (PT), há falta de investimento por parte do governo do Estado na recuperação da rede oficial de ensino, ao passo que o número de penitenciárias construídas tem aumentado signficativamente.

Vacina contra o vírus HPV que pode causar câncer de colo do útero

Com a intenção de prevenir e erradicar o vírus HPV - o Papiloma Vírus Humano - no âmbito do Estado de São Paulo, dois projetos de lei foram apresentados e indicam ao governo do Estado a instituição do Programa de Vacinação contra o HPV na rede pública de saúde.

O PL 708/2007, da deputada Ana Perugini - PT, já está pronto para a Ordem do Dia, ou seja, espera entrar na pauta para ser votado. A deputada propõe que a vacina de combate ao câncer de colo uterino esteja disponível gratuitamente para mulheres entre nove e 26 anos.
O segundo projeto (PL 252/2008) é de autoria do deputado Vinicius Camarinha –PSB, e também propõe a disponibilização da vacina Quadrivalente nas unidades básicas de saúde instaladas em todos os municípios do Estado.

A vacina

A vacina previne o câncer do colo e evita a instalação ou propagação nos casos de pré-cânceres vulgares e vaginais. O medicamento é ministrado em três doses, aplicadas num período de seis meses e mostra-se eficaz em 99% das lesões pré-cancerosas. No Brasil, a vacina já é comercializada e pode ser encontrada em clínicas de imunização ao custo médio de R$ 450.

Vírus HPV

O HPV é uma família de vírus com mais de 80 tipos que vivem na pele e nas mucosas genitais, em pessoas de ambos os sexos, hospedando-se dentro das células na vulva, vagina, colo do útero e pênis, proliferando-se em pouco tempo, se não tratado.

O vírus é transmitido durante a relação sexual por alguém infectado e depende apenas do contato da pele ou mucosa não dependendo da penetração para a contaminação.

Câncer de colo do útero

O câncer de colo uterino é o terceiro tipo mais comum no país, ficando atrás somente do câncer de pele e do câncer da mama. De acordo com estudos, o HPV é responsável por 95% dos casos de câncer de colo.

No Brasil, cerca de sete mil mulheres morrem anualmente por conta do desenvolvimento desse tipo de tumor no colo do útero, sendo que a vacina é a mais recente arma para evitar as várias doenças causadas pela contaminação.

No mundo, o câncer de colo do útero é o segundo mais comum entre mulheres sendo responsável, anualmente, por aproximadamente 471 mil casos novos e pelo óbito de cerca de 230 mil mulheres por ano.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Fique sabendo: projetos aprovados em plenário e que seguem para a sanção do governador para se tornaram leis.

Preços somente em real

Fica determinado que a utlização de tabela de preço ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. (projeto de lei 87/2008 - deputada Patrícia Lima - PR)

Escolas terão que avisar sobre faltas de alunos

As escolas da rede pública do Estado ficam obrigadas a comunicarem aos pais, juizados de infância e juventude e conselhos tutelares a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que ultrapassem 25% de ausências. (projeto de lei 1166/2007 – deputado Edson Ferrarini – PTB)

Parturiente tem direito a acompanhante

Já é lei o direito da parturiente à um acompanhante no Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto não há informação sobre isso. O projeto de lei 178/2005 (deputado Eli Correa Filho – DEM) obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao SUS a informarem a parturiente sobre este seu direito.

Inadimplentes fora dos cadastros

Caso seja transformado em lei, o projeto de lei 1.137/2007 (deputado Alex Manente – PPS) proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.

Plano de Governança Sustentável

Pelo projeto (PL 702/2007 – deputado Cido Sério – PT), cada licitação nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado precisa ser precedida de um diagnóstico feito pelas áreas de compra para garantir o menor impacto ambiental e critérios para estimular a adoção de compras verdes e limpas de fornecedores certificados. Também fica instituído o uso racional dos recursos, com a economia de energia elétrica, água e papel, além da reciclagem de lixo.

AGENDE-SE

Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 763/2007, que dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estadodata - 20 de maio de 2008horário - 15h30local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - SP
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38ª Audiência Pública da Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável, em parceria com a Comissão Especial de Vereadores de Santos "Qualidade de vida para um Envelhecimento Saudável", para discussão do tema "O Desafio da Vida Saudável"data - 28 de maio de 2008horário - 14h30local - Paço Municipal de Santos - Sala Princesa Izabel - Praça Mauá, s/nº - Centro - Santos _____________________________________________________

Audiência Pública com a temática do desenvolvimento da náutica e do turismo da pesca artesanal e esportiva no Estado de São Paulodata - 28 de maio de 2008horário - 16 horaslocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - SP
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Lançamento da Frente Parlamentar pela Criação de Aglomeração Urbana da Região de Jundiaídata - 29 de maio de 2008horário - 15 horaslocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - SP
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Simpósio "Envelhecimento Ativo"data - 30 de maio de 2008horário - 9 horaslocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativo do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - SP

PALAVRA DO LEITOR

Esta seção se destina a publicar opiniões, artigos e comentários dos leitores do De olho nos deputados. Para participar, envie seu texto para: deolhonosdeputados@gmail.com

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Enquanto não vem a reforma político-eleitoral

Além de um plebiscito sobre se a população é a favor ou não da convocação de uma assembléia constituinte soberana para a elaboração da reforma politico-eleitoral, o que mais pode ser feito ?
Na reforma politico-eleitoral estão colocadas: a fidelidade partidária (que está em regulamentação pelo poder judiciário), o financiamento público das campanhas eleitorais e a lista partidária (voto na legenda) para o Parlamento. Estes tópicos são importantes, pois ajudarão na implantação de outras reformas favoráveis à maioria da população brasileira, entretanto, enquanto a reforma politico-eleitoral não vem são necessárias mudanças práticas que podem ser feitas na estrutura interna dos Partidos, principalmente os de esquerda.

Porém, da mesma maneira que a reforma politica-eleitoral tem resistências de deputados que teriam que cortar na própria carne e alguns representantes do poder econômico que vivem em função da alienação de setores populares, uma reforma interna em cada Partido também sofre as mesmas resistências, porque mudando-se as atuais formas organizativas afetaria o interesse de pessoas que se beneficiam individualmente com a estrutura vigente. Por este motivo este texto se dirige às pessoas de bom senso, mesmo que hoje fazem parte da atual estrutura de gabinetes, mas estão insatisfeitas com os resultados gerais da política calcada nessa estrutura, e se preocupam com as conseqüências ou com os caminhos para onde ela poderá levar os Partidos, podendo ser desde uma situação de apatia generalizada até o descrédito popular.

Que bom se este texto atingisse os militantes de esquerda, tanto aqueles que na teoria almejam uma nova sociedade e acabam caindo no carreirismo, deixando o ideal de lado, como aqueles que querem uma sociedade justa, socialista e ecologicamente sustentável, mas por falta de espectativa se distanciam da política partidária.

Em qual você se enquadra ? As mudanças que se colocam hoje aos partidos, antecedendo uma possível reforma através de uma constituinte específica, é a oportunidade de cada um de nós demostrar as nossas reais intenções.

Portanto, esse texto objetiva instigar o debate apresentando algumas propostas para que um Partido decente/digno - independente de mudanças externas - cumpra com mais firmeza e eficiência o objetivo para o qual foi fundado, através dos seguintes pontos que precisam ser revistos na vida partidária: a Profissionalização, a Ação Parlamentar, o Conselho de Ética, a Transparência Financeira e as Coligações.

Primeiro: Nenhum Partido funciona sem pessoas profissionalizadas. Elas são imprescindíveis. Entende-se por profissionalizada a pessoa que está em cargo com remuneração vinculada diretamente ao partido, por exemplo, de direção na estrutura de organização partidária e de atuação nos movimentos e entidades sociais, como também em outras áreas de atuação que são os cargos eletivos no legislativo e no executivo indicados pelo partido e cargos comissionados de assessoria técnica, igualmente indicados e selecionados pelas instâncias próprias do partido.

Para a profissionalização não incentivar o carreirismo estipule-se um período de tempo consecutivo para ela. Que tal 10 anos ? E a partir desse tempo a pessoa passará a desempenhar a função remunerada desvinculada do partido, ou seja, aquela exercida na sociedade antes da profissionalização ou outra qualquer função, e após uma carência de pelo menos dois ou trés anos poderá retornar se quiser à profissionalização no Partido.

A cultura político-partidária alicerçada na atual estrutura de gabinetes, está apresentando muitos problemas. Os gabinetes parlamentares estão transformando militantes idealistas em meros cabos eleitorais, que são cooptados devido as necessidades financeiras de sobrevivência e/ou por interesses pessoais. Isso está ocorrendo cada vez mais, porque nesta estrutura quando um partido se viabiliza eleitoralmente, automaticamente aumentam as disputas eleitorais anti-fraternas, e até fratricidas, em busca de poder, pelo poder. Esse fato, com certeza está prejudicando o Partido que almeja uma sociedade justa/socialista na medida em que afasta da militância pessoas que não são carreiristas. Será que não está na hora de mudar essa estrutura ? Ela não estaria ultrapassada ?
E quanto a sobreposição de funções podemos refletir um pouco: Será que é benéfico e produtivo ao Partido o profissionalizado ter mais de uma função simultânea no Partido ? Será que não sobrecarrega alguns quadros ? Atrapalhando conseqüentemente o desempenho das funções ?

Outra questão é como valorizar o militante não-profissionalizado, aquele que não tem vinculo financeiro com o Partido. Para valorizar esse tipo de militante que tal dar-lhe a exclusividade no direito de voto nos Congressos do Partido ? Será que o Partido ganharia com essa medida ?
Em segundo lugar, está a Ação Parlamentar, a qual acontece dentro do parlamento propriamente dito, e, na ligação orgânica com a população.

No sistema pluripartidário a Ação Parlamentar pode ser “cada um por si” ou coletiva. Para qual tipo de ação os partidos de esquerda estão dando prioridade ? Na Ação Parlamentar coletiva os Projetos de Leis, Emendas Orçamentárias, etc, serão coletivos, confeccionados e apresentados coletivamente. A bancada de cada instância (municipal, estadual e nacional) atuará com uma Assessoria Coletiva partidária e todos os integrantes da Bancada Parlamentar assinam as iniciativas. Em outras palavras, a enfase é para a equipe, para o coletivo, para a vida partidária. Essa medida seria útil ao Partido porque diminuiria o individualismo de alguns parlamentares, mas não tiraria a inciativa pessoal quando o parlamentar é convidado pela sociedade civil e pelo Partido a participar de eventos de solidariedade, culturais, ações estratégicas, etc.

O terceiro é sobre os Conselhos de Ética, que para serem reconhecidos e atuantes não é necessário que sejam criados em todas as instâncias partidárias, poderá ser dado enfase à estrutura organizativa dos estados (ou das macro-regionais). Criando-se em cada estado um Conselho de Ética forte, independente, para deliberar as questões regionais e dos municípios vinculados ao território dos estados. No âmbito nacional, quando surgir alguma questão que mereça atenção especial, poderá optar-se por uma comissão com representantes dos Conselhos dos Estados.
Os Conselheiros serão pessoas idôneas, filiadas ou não, porem não-profissionalizadas, e com reconhecida atuação ética na sociedade.

O Conselho de Ética fará a escolha/seleção dos profissionalizados nas áreas de assessoria técnica e na liberação de agentes que atuam nos movimentos populares, em processo amplo e democrático, com base em critérios éticos, técnicos e sociais, além de se manifestarem nos julgamentos de comportamentos - não das pessoas em si - em desacordo com os princípios defendidos pelo Partido, com sugestões para as respectivas medidas corretivas da situação.

Não confundir Conselho de Ética com Conselho Fiscal, são distintos. Os integrantes do Conselho de Ética não terão vinculo financeiro com o Partido, no máximo deverão ser reembolsados de despesas quando a serviço do Conselho.

Em quarto lugar temos a questão financeira, ou melhor a questão da Transparência Financeira. A começar pela contribuição do filiado que será intransferível, ninguém poderá pagar a mensalidade ou anuidade pelo filiado. Em caso de impossibilidade de pagamento, o filiado deverá justificar ao Diretório a que pertence e, aceito o motivo, obter um comprovante de isenção do pagamento. Sendo que alguem poderia dizer: “Ah, mas já é assim”. Não, na prática não é assim.

O Diretório Nacional enviará aos Diretórios Estaduais/Regionais o plano anual de gastos, e mensalmente o fluxo de caixa. Por sua vez, os Diretórios Estaduais repassarão os documentos financeiros do Nacional junto com as suas prestações de contas, plano anual de gastos e os fluxos mensais aos Diretórios Municipais. Cada Diretório Municipal convocará a plenária com os filiados (Orçamento Participativo) para elaboração do plano anual de gastos municipais e enviará este e os demais documentos financeiros das outras instâncias partidárias aos filiados, acrescentado o envio mensal do fluxo de caixa municipal. Nos municípios onde houver Zonais, estes repetirão o que faz o municipal. Ou seja, o procedimento fluirá numa escada descendente de prestação de contas.

O quinto ponto é a estratégia de coligações ou coalizões. Um governo precisa de maioria no parlamento para governar com responsabilidade considerando a estabilidade política, mas é diferente se falar em coligação partidária-eleitoral e se falar em acordos políticos.

Ocorre que seja qual for o sistema político as coligações partidárias são realizadas entre partidos similares, que tem ideologia e programas parecidos, e não com partidos com propostas diferentes. No sistema presidencialista, quando não se consegue maioria no parlamento, mesmo havendo coligação eleitoral, para se aprovar pontos específicos de interesse da maioria da sociedade muitas vezes é necessário haver negociação com a oposição.

A coligação e o processo de negociação de pontos específicos se completam quando utilizados com bases éticas para a implantação do projeto político previamente definido.
A negociação, que é um instrumento necessário numa sociedade pluralista, se confunde com acordos políticos quando os métodos para a conquista da maioria no parlamento não são claros. Sendo que água e óleo não se ligam, as atitudes políticas sem transparência tendem a confundir a militância e a opinião pública.

Pela lógica, as coligações deveriam ocorrer com partidos similares através de um programa político, de um projeto de mudanças. Não se justificando coligações com partidos divergentes mesmo em nome da governabilidade ou da estabilidade política, porque além de não garantir a maioria no parlamento, devido a falta de ética dessas ligações politicas por interesses pequenos, vai gerar acordos do estilo toma-lá-dá-cá, de troca de favores, que é muito mais prejudicial a médio e a longo prazo, aos partidos de esquerda.

Esse tipo de acordo não se refere a troca de informações e de experiências, se fosse isso não haveria problema, mas envolve a liberação orçamentária de recursos financeiros para beneficiar a “base eleitoral” que por sua vez beneficia o “benfeitor” para angariar votos, e é também a troca de acobertamento de atitudes desonestas.

O bem comum é o bem de todos. Se todas as pessoas e partidos defendessem o bem comum, sem o uso de subterfúgio, o mundo não estaria com tantos e graves problemas.

É preciso desmistificar a idéia de que quem almeja corrigir algum erro de uma organização ou de um partido de esquerda “está fazendo o jogo da direita”, porque quem faz o jogo da direita é quem não quer corrigir as falhas, e assim continuará dando munição aos adversários.

Todas as mudanças aqui propostas são no sentido de apontar soluções. Soluções que os militantes conscientes, aqueles que respeitam a sua consciência e que possuem um ideal altruístas em suas vidas, saberão encontrar formas de viabiliza-las.

Não é difícil entender o comportamento da direita em não querer que a POLÍTICA tenha credibilidade na opinião pública, mas é difícil aceitar que setores da esquerda não dêem importância à correção dessa estrutura, desenvolvendo ações de mudanças que possibilitem a revisão de métodos políticos encrustados nos Partidos, e que depõem contra a Política.

Acreditamos que qualquer Partido em funcionamento na forma atual da estrutura partidária-eleitoral, com o decorrer do tempo, se ainda não tem, terá a tendência de cair em erros drásticos que contrariam as ações de mudanças em direção a uma sociedade mais justa e democrática. Portanto, para que situações advindas de atitudes políticas não-éticas sejam barradas é fundamental também a Reforma Interna Partidária.

Enio Silva - arquitetoeniojsilva@bol.com.br
publicado em 24/5/2008

Radiação emitida por celular: um perigo invisível

Seguiu para a sanção do governador uma lei inovadora sobre celulares, que foi aprovada pelos deputados paulistas – PL 1.192/2008. O projeto obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel (celulares), no Estado, a instalar ou fornecer acessório que neutralize a radiação não-ionizante gerada pelos equipamentos e que afeta a saúde do ser humano.

A radiação não-ionizante é a de baixa freqüência gerada por campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, variáveis no tempo (até 300 GHz) criados por equipamentos eletro-eletrônicos em geral. Embora ainda não existam estudos conclusivos referentes aos seus efeitos no homem, estranhamente, os fabricantes de produtos que emitem este tipo de radiação, já fazendo sua mea-culpa, recomendam uma série de medidas para sua utilização. Como por exemplo: afastar a antena do telefone celular cerca de dois centímetros do cérebro, enquanto estiver falando; não carregar o telefone celular na cintura; evitar falar ao celular em ambientes fechados; evitar ficar com o fone por mais de dois minutos em cada ouvido.

O deputado Afonso Lobato (PV), autor do projeto, explica que, se existem evidências plausíveis de que a radiação não-ionizante possa causar danos à saúde humana, ou na melhor das hipóteses paira a dúvida sobre a nocividade do produto, é mais que necessária à aplicação do Princípio da Precaução e do Princípio in dúbio pro ambiente. Ou seja, na dúvida, que seja protegido o ambiente e homem, sua saúde, sua segurança e sua vida.

Males causados pela radiação

Vários estudos verificaram que, dependendo do tempo de exposição à radiação não-ionizante, seus efeitos podem causar dores de cabeça, fadiga, estresse, enjôo, insônia, cataratas, glaucoma, mal de Parkinson, impotência sexual, aborto e câncer.

Esta preocupação mundial, inclusive da OMS (Organização Mundial da Saúde), está mobilizando autoridades médico-científicas, jurídicas e de outros segmentos a criarem organizações de estudo, alerta e proteção do ser humano contra os perigos de tal radiação.

O projeto seguiu para sanção do governador para se tornar lei.

Pão só em padaria ?

Um projeto polêmico entra na pauta do dia para votação na Assembléia Legislativa nas próximas sessões. Trata-se do projeto de lei 203/2003, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT), que veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.

Ao justificar, o deputado afirma que o projeto visa salvaguardar as atividades do importante ramo da panificação, que está ameaçado pelos grandes centros comerciais, tais como supermercados, hipermercados e lojas de conveniência, que deixaram de apenas revender os produtos panificados e passaram a fabricá-los, o que criou uma concorrência desleal com os pequenos empresários.

A justificativa foi feita quando o projeto foi protocolado, em 2003, e afirma que, entre 2000 e 2003, mais de oito mil indústrias de panificação (Panificadoras e Confeitarias) fecharam suas portas em decorrência da concorrência desleal havida com os grandes centros comerciais, o que acarretou na desativação de 80 mil vagas diretas.

Temos que observar que de 2003 até 2008, muita coisa mudou. As padarias descobriram que não basta vender o melhor pãozinho do mundo para concorrer com os supermercados, que passaram a oferecer o produto por preços quase imbatíveis, e partiram para a evolução. As novas padarias contam com milhares de itens. Têm de tudo um pouco: de produtos de supermercado até adega e área de hortifrutigranjeiros. Se os supermercados abocanharam boa parte da clientela das padarias, os empresários da panificação correram atrás do prejuízo, procuraram evoluir e crescer. Seria necessário agora, então, se apresentar um projeto de lei proibindo as padarias de comercializarem outros produtos?

Com relação ao fechamento de postos de trabalho nas padarias, pode-se se verificar uma migração destes empregos para os supermercados, que montaram verdadeiras panificadoras em suas dependências.

Para nós consumidores, o que interessa é opção de escolha para a compra do paõzinho de qualidade e com menor preço possível.

Acreditamos que no princípio da livre iniciativa há espaço para todos.

A redação

Governador não quer que escolas sejam albergues-turismo nas férias

O governador José Serra vetou totalmente o projeto de lei que institui o programa Escola Albergue-Turismo Estudantil (PL 472/2004 – deputado Donisete Braga – PT). O projeto que havia sido aprovado em plenário em março, previa que uma escola estadual de cada cidade turística do Estado passaria a funcionar como albergue durante as férias. Entre as razões do veto, o governador alegou a existência dos programas Caravanas do Conhecimento " Interior na Praia e Caravanas do Conhecimento " Redescobrindo o Interior, que acontece nos meses de janeiro e julho de cada ano. Para o deputado, “tratam-se de programas distintos e com objetivos diferentes, porque o do governo beneficia crianças de uma faixa etária reduzida, enquanto o meu projeto é para um público bem mais amplo. Diferente também porque minha iniciativa visa valorizar nossas estâncias, que dispõem de infra-estrutura e serviços", justifica o deputado.

Donisete Braga aguarda o retorno do Projeto de Lei 472/2004 à Assembléia Legislativa que, em matéria de lei estadual, é quem dá a última palavra. "Os deputados aprovaram o projeto por unanimidade. Espero sensibilizá-los novamente sobre a importância da matéria, para que o veto seja derrubado e a iniciativa vire lei em benefício dos estudantes e das cidades estâncias", conclui o deputado.

Opinião: nosso site havia considerado o projeto como uma Boa Idéia.

Vetada a publicidade em leitos hospitalares

Em 9 de maio, o governador José Serra publicou veto total ao projeto que cria o Programa Adotante, ou seja, institui o “patrocínio” ao leitos hospitalares da rede pública estadual, por pessoa física ou jurídica. Trata-se do PL 1.288/2007, de autoria da deputada Vanessa Damo (PV), que havia sido aprovado em plenário.

Pelo projeto os “adotantes patrocinadores” poderiam utilizar espaços externos ou internos dos prédios das unidades de saúde de forma publicitária, proporcionais às cotas/leitos adotadas, para divulgarem seus serviços ou produtos, durante o período que se fizerem adotantes de cotas/leito.

Opinião: no mínimo, parece ser um projeto que causa estranheza.

Uma seleção de projetos que com o bom senso e a exercício da cidadania não precisariam ser sugestões de leis.

Deixar de visitar parentes no asilo vai dar multa

Fica determinado que o familiar responsável pelo idoso que se enco

ntra em sistema asilar no Estado de São Paulo, visite-o pelo menos uma vez por mês, para verificar condição física e psicológica do idoso; acompanhar tratamento despendido ao idoso; estabelecer convivência com o idoso, garantindo o seu bem estar. É o que prevê o projeto de lei 1.246/2007, de autoria do deputado Lelis Trajano (PSC).

Caso seja descumprido será aplicada multa de R$ 1.488,00 (100 UFESPs), revertidos à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. Os sistemas asilares apontarão a freqüência do familiar responsável, e comunicarão de seis em seis meses, à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que efetuará a cobrança da multa correspondente.

Mas para ser lei, falta o plenário aprovar.

. Um projeto torna obrigatório a execução do Hino Nacional e o hasteamento das bandeiras nacional e estadual nas escolas estaduais (PL 328/2008 – deputado Donisete Braga – PT).. O PL 337/2008 (deputado Davi Zaia – PPS) dispõe sobre a inclusão de suco de frutas natural na merenda escolar. Mas para serem leis, falta o Plenário aprovar.

. As prateleiras, balcões, gôndolas, cestos ou similares onde alimentos com validade igual ou inferior a dez dias sejam colocados à disposição do consumidor para compra deverão conter advertência sobre esta condição, sob de multa. É o que define o projeto de lei 1415/2007, do deputado Mozart Russomanno – PP.. A exigência prévia de qualquer espécie de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada no Estado de São Paulo fica proibida, segundo o projeto de lei 1414/2007, de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB). Segundo o projeto é considerada urgência ou emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco. Em caso de descumprimento, está estabelecida a multa de R$ 148.800,00 (10 mil UFESPs) a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, dobrada em caso de reincidência. Mas para serem leis, falta o Plenário aprovar.

Proibição de símbolos religiosos em repartições públicas

As repartições públicas do Estado ficam proibidas de ostentar símbolos religiosos, segundo determina projeto de lei do deputado José Bittencourt – PDT (PL 292/2008).

Segundo o deputado, “a Constituição garante o direito à livre escolha e prática da religião e proíbe a segregação por preconceito religioso. Você pode professar a fé que desejar e não é proibido de exprimir sua fé. Mas o Estado não pode privilegiar uma determinada religião em detrimento às demais ou ostentar símbolos religiosos nos locais públicos", afirmou. Bittencourt explica que "moramos em um Estado laico, e laico quer dizer "neutro", ou seja, o Estado não pode interferir na fé de um cidadão, sendo assim, não pode de maneira alguma tentar induzí-lo a seguir determinada religião. Por isso, é inconstitucional a afixação de crucifixos em salas de aula e nos departamentos do governo, porque não existe mais monopólio defendido pelo Estado e, São Paulo é democrático, preza a liberdade de escolha dos seus cidadãos", completa.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Santas Casas e hospitais recebem recursos para custeio

. Arealva – custeio para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Dois Córregos – custeio para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapuí – custeio do Hospital e Maternidade São José – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Matão – custeio para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)
. Pirajuí – custeio para a Santa Casa – R$ 80 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piratininga – custeio para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Rio Claro – aquisição de equipamentos para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Aldo Demarchi – DEM)
. Salto – aquisição de ambulância, equipamentos de fisioterapia e reforma do Pronto Socorro do bairro Nossa Senhora de Mont Serrat – R$ 270 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Tambaú – melhorias da infra-estrutura da Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Felício – PT)
. Tatuí – custeio para a Santa Casa – R$ 200 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Votorantim – aquisição de ambulância e custeio do Hospital Municipal - R$ 230 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
foto acima: Hospital Municipal de Votorantim10/5/2008

Obras de infra-estrutura e equipamentos para os municípios


Confira os recursos liberados pelos deputados para obras e serviços em vários municípios.


. Barra do Chapéu – aquisição de câmara fria para vigilância sanitária – R$ 30 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Cabreúva – pavimentação, implantação de guias e sarjetas para ruas da cidade – R$ 50 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Caconde – assentamento-escola com garantia de suporte técnico pelo INCRA (governo federal) para dez famílias – (deputado Simão Pedro – PT)
. Embu – pavimentação asfáltica nas ruas Chile e Jamaica no Jardim dos Moraes – R$ 180 mil (deputada Analice Fernandes – PSDB)
. Fernando Prestes – festejos do aniversário de 73 anos do município em julho – R$ 80 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Franca – cobertura das quadras poliesportivas das escolas estaduais José Ricardo Pucci (Leporace III), Nadeide de Lourdes Oliveira Scarabucci (Jardim Marília / Vila São Sebastião), Lizete Paulino Teixeira (Vila Santa Terezinha), Dante Guedini (Vila Industrial) e Caetano Petráglia (Cidade Nova) – R$ 750 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Holambra – aquisição de máquina pá-carregadeira – R$ 200 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)
. Marília – compra de equipamentos, reforma e manutenção: Centro Comunitário São Judas Tadeu – R$ 100 mil; Projeto Pró-Cria – R$ 30 mil; Projeto Vida Nova – R$ 30 mil; Creche Juventude Católica – R$ 70 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Rancharia – pavimentação de ruas e avenidas dos bairros Parque dos Pioneiros e Jardim Nova Europa – R$ 150 mil (deputados Jorge Caruso – PMDB)
. Santo Antonio do Aracanguá – obras de infra-estrutura – R$ 80 mil (deputado Cido Sério – PT)
. São Joaquim da Barra – obras nas escolas estaduais Pedro Amauri e Prof. Creso Antonio Filetti – R$ 40 mil (Roberto Engler – PSDB)

Santas Casas e hospitais recebem recursos para custeio

. Arealva – custeio para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Dois Córregos – custeio para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapuí – custeio do Hospital e Maternidade São José – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Matão – custeio para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)
. Pirajuí – custeio para a Santa Casa – R$ 80 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piratininga – custeio para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Rio Claro – aquisição de equipamentos para a Santa Casa – R$ 100 mil (deputado Aldo Demarchi – DEM)
. Salto – aquisição de ambulância, equipamentos de fisioterapia e reforma do Pronto Socorro do bairro Nossa Senhora de Mont Serrat – R$ 270 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Tambaú – melhorias da infra-estrutura da Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Felício – PT)
. Tatuí – custeio para a Santa Casa – R$ 200 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Votorantim – aquisição de ambulância e custeio do Hospital Municipal - R$ 230 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
foto acima: Hospital Municipal de Votorantim10/5/2008

Obras de infra-estrutura e equipamentos para os municípios

Confira os recursos liberados pelos deputados para obras e serviços em vários municípios.

. Barra do Chapéu – aquisição de câmara fria para vigilância sanitária – R$ 30 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Cabreúva – pavimentação, implantação de guias e sarjetas para ruas da cidade – R$ 50 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Caconde – assentamento-escola com garantia de suporte técnico pelo INCRA (governo federal) para dez famílias – (deputado Simão Pedro – PT)
. Embu – pavimentação asfáltica nas ruas Chile e Jamaica no Jardim dos Moraes – R$ 180 mil (deputada Analice Fernandes – PSDB)
. Fernando Prestes – festejos do aniversário de 73 anos do município em julho – R$ 80 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Franca – cobertura das quadras poliesportivas das escolas estaduais José Ricardo Pucci (Leporace III), Nadeide de Lourdes Oliveira Scarabucci (Jardim Marília / Vila São Sebastião), Lizete Paulino Teixeira (Vila Santa Terezinha), Dante Guedini (Vila Industrial) e Caetano Petráglia (Cidade Nova) – R$ 750 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Holambra – aquisição de máquina pá-carregadeira – R$ 200 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)
. Marília – compra de equipamentos, reforma e manutenção: Centro Comunitário São Judas Tadeu – R$ 100 mil; Projeto Pró-Cria – R$ 30 mil; Projeto Vida Nova – R$ 30 mil; Creche Juventude Católica – R$ 70 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Rancharia – pavimentação de ruas e avenidas dos bairros Parque dos Pioneiros e Jardim Nova Europa – R$ 150 mil (deputados Jorge Caruso – PMDB)
. Santo Antonio do Aracanguá – obras de infra-estrutura – R$ 80 mil (deputado Cido Sério – PT)
. São Joaquim da Barra – obras nas escolas estaduais Pedro Amauri e Prof. Creso Antonio Filetti – R$ 40 mil (Roberto Engler – PSDB)

Desapropriação da Santa Casa e lojas em Santo Amaro

Comerciários, comerciantes e moradores em geral da região de Santo Amaro (Capital) protestam contra as desapropriações do Metrô para a construção da futura estação da Linha 5 - Lilás, na avenida Adolfo Pinheiro.

Embora a população de Santo Amaro seja favorável à construção de uma estação do Metrô na região, o questionamento refere-se à área escolhida para ser desapropriada. Estudos iniciais realizados pela Companhia do Metrô indicavam uma determinada área, onde um número menor de imóveis seriam desapropriados. Posteriormente, foi anunciada a escolha de uma nova área, a cerca de 120 metros de distância do local original, mas com 147 imóveis, entre eles, uma galeria com 98 lojas, além de outros estabelecimentos comerciais que, se desapropriados, irão representar o fechamento de dez mil postos de trabalho.

Também está prevista a desapropriação de cerca de 800 metros do prédio da Santa Casa do bairro (foto acima).Metrô se justificaNa reunião da Comissão de Transportes e Comunicação da Assembléia, em 7/5, o técnico do Metrô, Sergio Avelleda, explicou que a linha 5 – Lilás - quando pronta atenderá 195 milhões de passageiros por ano e que cada estação é planejada em função de vários parâmetros.

Os que determinaram a localização da estação Adolfo Pinheiro, são desde a proximidade com hospitais, escolas e o comércio, até o zoneamento, que desaconselha a construção de estação em área estritamente residencial. Avelleda disse que uma mudança de localização é problemática porque, ao mudar o eixo de influência, a estação pode não atingir os usuários do comércio. Isso ocorre principalmente se a estação estiver afastada mais do que 500 metros do passageiro, o que o faz optar por um transporte alternativo.

Além disso, a estação deslocada de onde está iria oferecer dificuldades técnicas muito maiores porque não há, na direção de deslocamento do metrô, nenhum espaço próximo onde caiba uma estação.Os deputados Major Olímpio (PV), Antonio Mentor (PT) e Enio Tatto (PT), ao lado dos manifestantes nas reivindicações, disseram que acreditam que possa haver alternativas técnicas que causem menos problemas à população. Está sendo marcada uma audiência pública para a discussão da questão, entre o Metrô e a população da região.

Suspeita de suborno no Metrô de São Paulo

O jornal americano de economia Wall Street Journal, no dia 6/5, publicou reportagem sobre a investigação de autoridades francesas e suíças junto a empresa de engenharia Alstom, que teria pago milhões de dólares em propinas para obter contratos na América do Sul, inclusive um contrato com o Metrô de São Paulo. Segundo o jornal, autoridades policiais suíças se encontraram com policiais brasileiros para discutir o pagamento de propinas no valor de US$ 6,8 milhões que a Alstom teria pagado para conseguir um contrato de US$ 45 milhões para expansão do metrô em São Paulo.

Informações do jornal O Estado de São Paulo (9/5) dizem que são pelo menos 30 contratos da Alstom com o governo paulista desde 1990. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), alguns sem licitação. Estão na lista a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep), Companhia Energética de São Paulo (Cesp), Engenharia e Planejamento de Transmissão de Energia (EPTE), Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), Sabesp, Dersa e CPTM.Dos contratos que passaram pelo TCE, chamam a atenção três da Cteep com dispensa de licitação.

Foram firmados em 2002 e 2003 e somam mais de R$ 5,6 milhões, em valores da época.Para o Metrô, são pelo menos cinco contratos, que tiveram vários aditivos. Há dois para a Linha 2 - Verde, de 2005, que somam R$ 160 milhões. Outro de 1990, de R$ 4 milhões para a Linha 3 - Vermelha.

O aditivo mais recente é de maio de 2007, de R$ 70 milhões, para compra de 22 trens. Esse contrato é referente a uma licitação de 1992, vencida pela então Mafersa, que foi adquirida pela Alstom em 1997. Na época, o contrato valia R$ 324 milhões.Um contrato de outubro de 2000, para obras da Linha 5 - Lilás, para serviços de engenharia, projeto, montagem, instalação de sistemas, incluindo o fornecimento de oito trens, destinados à implantação do ramal, acabou não executado pelo Metrô. "Por decisão do governo do Estado, o Metrô não executou as obras da Linha 5-Lilás, entre Capão Redondo e Largo 13, que ficaram a cargo da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), também responsável por todos os contratos", informou a assessoria de imprensa do Metrô. O contrato era de R$ 527.321.321,86, em valores da época.

Deputados querem esclarecimentos do governo do Estado

O deputado Enio Tatto (PT), líder das Minorias na Assembléia Legislativa, encaminhou, em 8/5, ofício à superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, no qual solicita detalhamento da informação acerca das suspeitas de que funcionários da Alstom teriam pago US$ 6,8 milhões a determinados políticos, para que a empresa ganhasse um contrato no valor de US$ 45 milhões para expansão do metrô de São Paulo.

Oposição quer CPI do “achaque policial”

A Bancada dos deputados do PT na Assembléia paulista quer instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apurar as denúncias da relação do ex-secretário adjunto da Segurança Público do Estado de São Paulo, Lauro Malheiros Neto, com policiais acusados de praticar seqüestro e extorsão, contra detentos integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Investigações do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado, do Ministério Público estadual -(Gaerco) apurou que, entre 2005 e 2006, os policiais civis Augusto Pena e José Roberto de Araújo, ambos investigadores de polícia de São Paulo, montaram escutas telefônicas para extorquir dinheiro dos líderes da organização criminosa.Notícias veiculadas pela imprensa dão conta que a revolta da cúpula do PCC provocada pelos achaques e seqüestros praticados por policiais civis de São Paulo, levou os criminosos a praticarem ondas de atentados em maio de 2006.

O fato que reforça a suspeita de relação do ex-secretário adjunto, Lauro Malheiros Neto, com o policial corrupto Augusto Pena é a afirmação de que Malheiros teria recebido dinheiro repassado pela venda de uma carga roubada. Augusto Pena está sendo investigado como autor do furto do depósito do DEIC, em 2007, da carga de PlayStation, e a venda em partes para dois compradores. Segundo Regina Célia Lemes de Carvalho, ex-mulher de Augusto Pena, o investigador teria repassado R$ 100 mil do dinheiro obtido com a venda da carga à Lauro Malheiros Neto.

Lauro Malheiros Neto pediu demissão em 7/5, após a veiculação das denúncias pela imprensa. Durante a semana, o líder petista, deputado Roberto Felício, começou a recolher assinaturas dos deputados para o pedido de CPI. São necessárias 32 assinaturas para que o pedido seja protocolado na Casa.

Anteriormente a estas denúncias, o deputado Olímpio Gomes (PV) já denunciara prática de improbidade administrativa pelo secretário-adjunto Lauro Malheiros Neto, quando ele foi flagrado com escolta de seis policiais na cidade de Guarujá, no litoral paulista.

Violência nos estádios precisa ser contida

A violência nos estádios de futebol é tema de discussão entre os deputados da Comissão de Segurança Pública. Em 7/5, a Comissão recebeu o comandante do 2.º Batalhão do Policiamento de Choque da Capital, tenente-coronel PM Carlos Botelho Lourenço, para debater questões relativas aos episódios de violência ocorridos nos estádios do Estado de São Paulo.
O tenente-coronel Botelho exibiu alguns vídeos, como o da invasão do estádio do Pacaembu por torcedores, em que a tropa de choque teve de recuar, cinco PMs saíram feridos e 48 torcedores foram detidos por agressão e liberados em seguida. De acordo com Botelho, o fator emoção, a ingestão de bebidas alcoólicas e a presença de farto material para arremesso favorecem a ação dos agressores.
Botelho revelou que, muitas vezes, a Polícia Militar que barra a entrada do público excedente nos estádios é vista como vilã, mas que a medida é essencial para garantir a segurança. "Excesso de público é uma verdadeira bomba armada", assegura.Para o promotor público, Paulo Sérgio de Castilho, que também compareceu à reunião, a proximidade das sedes de torcidas organizadas com os estádios também agrava a situação. O promotor defende uma punição mais severa aos agressores e vai sugerir ao ministro da Justiça, Tarso Genro, medida nesse sentido. Segundo Castilho, a sensação de impunidade estimula a reincidência.

Castilho defende a criação de uma força-tarefa em São Paulo, com o comprometimento de todos os setores envolvidos na questão de responsabilização dos envolvidos nos confrontos: o promotor, o delegado e o juiz.

O tema continuará na pauta, uma vez que a Comissão aprovou requerimento que prevê convite ao presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Pólo Del Nero, para debater a violência nos estádios. Também no dia 20/5, aconterá Audiência Pública para discutir o projeto de lei 763/2007 (deputado Fernando Capez - PSDB), que trata da localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios de futebol.

Torcedores cadastrados

O deputado Conte Lopes (PTB) protocolou, nos últimos dias, o projeto de lei (316/2008) que propõe que todos os torcedores que participarem de brigas, rixas e confusões nos estádios de futebol, nas proximidades do estádio ou ônibus de torcida, terão seus nomes relacionados pela polícia e serão cadastrados na Secretaria de Segurança Pública. Estes torcedores ficarão proibidos de entrar, participar, e assistir qualquer jogo de futebol realizado no Estado.

Ainda segundo o projeto de lei, os torcedores cadastrados deverão apresentar-se na delegacia da área, em todas as datas em que ocorrerem os jogos do seu time, pelo período de doze meses a partir da data da ocorrência e o não comparecimento implicará na prestação de serviços comunitários. Mas para ser lei precisa ir a votação e o Plenário aprovar.

Preocupação com a Billings

O deputado Alex Manente (PPS) demonstrou preocupação com a demora do governo em enviar à Assembléia Legislativa o projeto que cria a lei específica da Represa Billings.
Na tribuna do Plenário, em 6/5, o deputado salientou que o secretário de Meio Ambiente, Xico Graziano, se comprometeu a encaminhar o projeto. "Porém, o prazo está vencendo e estamos preocupados", ressaltou.

De acordo com Manente, a frente parlamentar em defesa da Billings vai se reunir, ainda em maio, para discutir o que pode ser feito para acelerar o andamento do projeto. Sobre a estação de tratamento de esgoto em São Bernardo, Manente disse que ainda não foi iniciado o processo, embora a população do município pague mensalmente a taxa.

Aparelho de radioterapia da Santa Casa de Araçatuba não funciona

O deputado Cido Sério (PT) cobrou novamente da Secretaria Estadual da Saúde uma solução para o problema do aparelho de radioterapia da Santa Casa de Araçatuba, em 7/5. Sem funcionar desde 2006, a falta do equipamento tem prejudicado muito os pacientes, que precisam viajar centenas de quilômetros para passar pelo tratamento.

Na tribuna, Cido Sério lembrou aos colegas parlamentares que já cobrou do Estado uma solução para o problema várias vezes. Ele explicou que os pacientes de Araçatuba precisam esperar cerca de dois meses para iniciar o tratamento, que hoje é feito nos hospitais de Barretos e São José do Rio Preto, obrigando os doentes a viajarem centenas de quilômetros.

O equipamento custa cerca de R$ 2,7 milhões. Vários pedidos já foram feitos tanto ao Governo do Estado quanto à União, mas até hoje não temos uma solução", ressaltou o deputado.

Calendário Turístico do Estado tem quatorze novos eventos

Foram publicadas no dia 9 de maio, quatorze leis (nºs 12.982/2008 a 12.995/2008) que atendem as aprovações de projetos de leis dos deputados para a inclusão dos seguintes eventos e atividades no Calendário Turístico do Estado de São Paulo:

. Celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus
. Festa do Índio (abril), em Bertioga
. Encontro de Folias de Reis (maio), em Viradouro
. Festival Agrícola Furusato Matsuri (novembro), em Mogi das Cruzes
. Festa da Padroeira de Casa Branca (maio), em Casa Branca
. Via Sacra do vivo, durante a Semana Santa, em Ibitinga
. Akimatsuri (abril), em Mogi das Cruzes
. Semana da Citricultura (junho), em Cordeirópolis
. Festa da Aldeia Tereguá do Centro-Oeste Paulista (agosto), em Avaí
. Festa do Abacaxi (setembro), em Guaraçaí
. Encenação da Fundação da Vila de São Vicente (janeiro), em São Vicente
. Festa do Morango do Horto Florestal (julho), em São Vicente
. Festa “Uma Noite nos Mares do Sul”, em São Vicente
. Travessia a nado do Rio Paraná (setembro), em Panorama

Bom prato terá cardápio diferenciado para diabéticos

Os restaurantes Bom Prato terão que oferecer um cardápio diferenciado para pessoas portadoras de diabetes, é o que determina o projeto de lei do deputados Enio Tatto – PT (PL 770/2007), aprovado pelos deputados em 7 de maio.

O parlamentar destaca que a alimentação diferenciada para pessoas portadoras de diabetes irá contribuir para alimentar o cidadão pobre portador desta enfermidade, informando-o sobre a nutrição adequada para seu bem viver, dando-lhe mais qualidade de vida.

A justificativa do projeto ressalta que todas as estatísticas demonstram que as pessoas de precária condição social possuem menos acesso à informação. Por essa razão, o Estado tem o dever de promover ações visando, inclusive, à melhoria da saúde pública. É importante destacar que a iniciativa estende-se para São Paulo, através de suas regiões administrativas.

Os restaurantes Bom Prato oferecem alimentação de boa qualidade por um valor simbólico ao cidadão, mediante convênio entre o governo do Estado e proprietários de restaurantes voltados a esse propósito.

O projeto seguiu para sanção do governador para se tornar lei.