Consumidor de TV a cabo fica a mercê das retransmissoras

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor recebeu para uma oitiva o diretor de programação da NET Serviços, Fernando Magalhães, para esclarecer sobre as abruptas alterações de frequência de canal de televisão a cabo. A reunião aconteceu que aconteceu em 13/5/08, também contou com a presença de representante da Rede Brasil de Televisão.

O principal questionamento foi o anúncio do fim da exibição da programação da TV Educativa São Caetano do Sul – Canal 45, atualmente exibido para a região do ABCDM, no canal 14 da Net local, abrangendo aproximadamente 110 mil espectadores.

O representante da NET explicou que a interrupção do sinal do Canal 45 se dará em virtude da obrigatoriedade legal de transmissão da programação da TV Brasil e da NBR, o novo canal da Radiobrás que tem por missão constitucional noticiar as ações do Poder Executivo Federal. Segundo Magalhães, "a transmissão a cabo é assim. Funciona com canais entrando e saindo, e o assinante tem o direito de cancelar o serviço a qualquer momento".

O deputado Bruno Covas (PSDB) argumentou que "sendo assim, é preciso garantir ao consumidor o direito de realizar o cancelamento do serviço sem qualquer ônus, como, por exemplo, sem a multa pelo não cumprimento do plano de fidelidade”.

De acordo com Alex Manente (PPS) e Vanessa Damo (PV), que atuam na região do ABC, a Rede Brasil tem grande importância na difusão de informações públicas ao cidadão. Manente defendeu o direito de o consumidor ser comunicado com antecedência sobre a suspensão do sinal e à rescisão de seu contrato com a Net, sem qualquer ônus, caso se sinta lesado. De acordo com o parlamentar, no pacote de programação da Net oferecido ao cliente, estava incluso o Canal 45. Magalhães afirmou que a Net fizera um comunicado aos assinantes da região por intermédio de inserção de chamadas no canal local. O deputado Rui Falcão (PT) defendeu o direito de informação prévia aos assinantes para que eles possam exercer seu direito de escolha na manutenção ou rescisão do contrato.

O diretor da NET esclareceu também que o modelo de TV por assinatura prevê a entrada ou saída de canais para acrescentar qualidade no conteúdo da programação, e ainda para cumprir exigências legais, mas o assinante tem sempre assegurada a opção de cancelar os serviços.A reunião contou ainda com a participação do advogado da Rede Brasil, Getúlio Carvalho, que questionou a retirada dos sinais do Canal 45 e a manutenção de outros de programação exclusivamente comercial. Magalhães esclareceu que a Net é obrigada legalmente a manter "canais permanentes".


Pescadores receiam que decreto prejudique suas atividades

Segundo o deputado Luiz Carlos Gondim (PPS), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente admitiu erros no decreto que será assinado no dia 8/6 pelo governador José Serra, dando conta da criação de áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico. Cerca de 300 mil pescadores e cidadãos ligados à área náutica receiam que o documento prejudique as suas atividades.
A idéia do decreto é transformar o litoral do Estado em uma unidade de conservação, proibindo completamente a entrada e passagem de pessoas em ilhas e mar aberto.

A entidade Viva-Mar é contra a proposta e seu diretor, Roberto Negraes, ressaltou a importância das ilhas em caso de tempestades ou outro imprevisto, como um barco quebrado. Ele afirma que há outras formas de preservação e reclama que o decreto foi feito às escondidas, sem que os pescadores fossem ouvidos ou pudessem enriquecer a proposta somando seus conhecimentos.

Já o técnico Wagner Neto, representante da Secretaria de Meio Ambiente, disse que o artigo 3º deixa a resolução de todas as atividades para o secretário Francisco Graziano, o que teria contribuído para a falta de um diálogo mais próximo com a categoria. Neto garantiu que não serão proibidas as pescas artesanais, esportivas e de subsistência no litoral, existindo apenas restrições à prática industrial. "Queremos o desenvolvimento a partir de critérios sustentáveis, não impedindo a prática da pesca e nem de atividades voltadas ao ecoturismo. Não haverá exclusão de áreas", afirmou.

O representante da secretaria disse ainda que a navegação também não terá proibição, desde que seguindo regras estabelecidas no documento. A Polícia Ambiental fará a fiscalização com seis embarcações para evitar transgressões previstas pelo Estado. Todos os detalhes serão discutidos em audiência pública, solicitada pelo deputado Gondim, no dia 28/5, às 16h.