Fique sabendo: projetos aprovados em plenário e que seguem para a sanção do governador para se tornaram leis.

Preços somente em real


Fica determinado que a utlização de tabela de preço ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. (projeto de lei 87/2008 - deputada Patrícia Lima - PR)


Escolas terão que avisar sobre faltas de alunos

As escolas da rede pública do Estado ficam obrigadas a comunicarem aos pais, juizados de infância e juventude e conselhos tutelares a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que ultrapassem 25% de ausências. (projeto de lei 1166/2007 – deputado Edson Ferrarini – PTB)


Parturiente tem direito a acompanhante


Já é lei o direito da parturiente à um acompanhante no Sistema Único de Saúde (SUS), no entanto não há informação sobre isso. O projeto de lei 178/2005 (deputado Eli Correa Filho – DEM) obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao SUS a informarem a parturiente sobre este seu direito.


Inadimplentes fora dos cadastros


Caso seja transformado em lei, o projeto de lei 1.137/2007 (deputado Alex Manente – PPS) proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.Plano de Governança SustentávelPelo projeto (PL 702/2007 – deputado Cido Sério – PT), cada licitação nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado precisa ser precedida de um diagnóstico feito pelas áreas de compra para garantir o menor impacto ambiental e critérios para estimular a adoção de compras verdes e limpas de fornecedores certificados. Também fica instituído o uso racional dos recursos, com a economia de energia elétrica, água e papel, além da reciclagem de lixo.