As usinas que produzem energia a partir de biomassa (como as de álcool e etanol) terão que cumprir suas responsabilidades sócio-ambientais para continuarem a ter acesso a incentivos fiscais, recursos em bancos, participar de licitações e contratações públicas. Essas regras são definidas pelo projeto de lei 569 de 2007 (autoria do deputado Simão Pedro – PT), que foi aprovado em plenário em 7/5.
Para conseguir o certificado sócio-ambiental – o chamado Selo Verde, que objetiva tornar mais humana as relações no campo -, a usina terá que cumprir uma série de exigências: obediência às normas trabalhistas; contratar mão-de-obra de forma direta; oferecer moradia digna e saudável aos trabalhadores; impor turnos de trabalho inferiores a oito horas diárias com descanso semanal remunerado.
Qualificação dos funcionários
Além disso, dentro do faturamento bruto, pelo menos 0,3% da receita deve ser destinada à realização de cursos de capacitação e qualificação dos funcionários da usina, e 0,2% deve ser destinado para compra de terras para assentamentos agrários.Na área ambiental, a empresa não pode realizar queimadas ou lançar resíduos diretamente no solo; deve obedecer a normas ambientais para redução gradual do lançamento de substâncias tóxicas e monitorar a qualidade da água e do solo.
O projeto seguiu para sanção do governador para se tornar lei.
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