Contratos de aluguel agora são documentos protestáveis

Os contratos de locação estão incluídos como documentos protestáveis pelos cartórios de protesto de títulos, com a aprovação pelos deputados, exceto dos deputados do PT, do projeto de lei (PL 446/2004). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.
Segundo a autora do projeto, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o objetivo é desafogar o Poder Judiciário. A ação de despejo, para a obtenção da desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um meio de cobrança. O projeto cria a oportunidade do locatário efetuar o pagamento perante o tabelião, o que tornaria mais rápido o processo, sem honorários advocatícios.
O projeto também inclui como documento protestável o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade.
Na justificativa da deputada, ela afirma que “a redução das multas para 2% das contribuições condominiais em atraso é um grande incentivo ao inadimplemento e, este fato, certamente traz um grande transtorno à administração, que têm que repassar os custos dos inadimplentes aos condôminos que pagam em dia, criando-se uma situação manifestamente injusta”. Como o projeto prevê que o inadimplente pode ter seu nome protestado, devem diminuir “os que pretendem prejudicar os demais condôminos se prevalecendo de uma multa módica”, explica Maria Lúcia.

Caça-níqueis apreendidos terão uso educacional

Aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Poder Judiciário, prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e instituições de ensino público para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis, apreendidas no Estado de São Paulo, para objetivos educacionais nas redes públicas de Ensino Básico.
O PL 446/2004, de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT), dispõe, também, que os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais.
Segundo o deputado, em Criciúma (SC), alunos e professores da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e de uma escola técnica desenvolveram um projeto para reprogramar os caça-níqueis. Naquele município, as máquinas apreendidas pela polícia foram adaptadas para serem usadas em escolas das redes municipal e estadual com jogos que testam o conhecimento em língua portuguesa e em outras áreas. Os equipamentos ganharam um novo design, com um teclado acoplado, aproveitando os componentes das máquinas, sendo que algumas contavam até com tela plana e monitor de 17 polegadas. Cerca de 170 máquinas caça-níqueis já foram adaptadas e cedidas às escolas.
Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.

Pequenas e micros empresas poderão participar de licitações até R$ 80 mil

A Assembléia Legislativa aprovou, em 18 de junho, o projeto de lei que abre às pequenas e micro empresas a possibilidade de participar de licitações públicas abertas por órgãos municipais e estaduais nas compras e contratação de serviço com valor de até R$ 80 mil. De autoria do governador, o encaminhamento do PL 1.457/2007 foi uma solicitação do deputado Marco Bertaiolli (DEM). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.Segundo o deputado, o objetivo primordial da nova lei é racionalizar e simplificar os procedimentos licitatórios, por meio da adoção de política de compras públicas que incorpore um tratamento diferenciado a essas empresas, promovendo o desenvolvimento econômico e social, por meio da máxima descentralização territorial.O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra e quando entrar em vigor as micro e pequenas empresas ficarão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal, prevista pela Lei das Licitações 8.666. Porém, para que não ocorram irregularidades, serão obrigadas a apresentar declaração escrita firmada por seu representante legal de que se encontra em situação regular perante as Fazendas Estadual e Municipal, sob pena de, mesmo tendo sido vencedoras, sofrerem as sanções legais.

Transparência nas informações dos precatórios

Foi sancionada a lei 13.087/2008 que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial (www.pge.sp.gov.br), informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
A lei, a partir de propositura do deputado Roberto Engler (PSDB) tem por objetivo resguardar o direito do beneficiário da ação judicial receber o pagamento ao mesmo tempo em que é notificado o seu procurador - advogado. Dessa forma, inibe-se a atuação de maus profissionais que usurpam os direitos legítimos dos proponentes da ação.
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. São débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que o crédito de natureza alimentar deve ser pago de forma atualizada e de uma só vez.

Fábricas terão que reciclar garrafas PET

O meio ambiente agradece.

Caso os deputados de São Paulo aprovem o projeto de lei apresentado pela deputada do PV, Rita Passos, as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado de São Paulo, ficaram obrigadas a criar e manterem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, dando-lhes destinação final adequada a fim de se evitarem danos ao meio ambiente.
Segundo a justificativa do PL 437/2008, os problemas decorrentes de produtos plásticos vão desde o seu processo de fabricação até sua destinação final. Isto porque, durante a sua fabricação, ocorre a produção de algumas substâncias que integram o grupo dos chamados poluentes orgânicos persistentes – POPs. Estas são substâncias biocumulativas, ou seja, não são eliminadas pelos organismos vivos que as absorvem nem são dissolvidas facilmente pelo meio ambientes, sendo extremamente prejudiciais à saúde humana e causa de diversas doenças, inclusive câncer.
Outro problema é a disposição inadequada de garrafas PET ou plásticas em geral, em vias urbanas, que têm efeitos catastróficos, entre eles o entupimento de canais e bueiros, acarretando grandes enchentes.

A queima gera substâncias tóxicas
O principal problema que material plástico, quando depositado em lixões, causa está ligado à sua queima indevida e sem controle, que gera substâncias altamente tóxicas que se propagam rapidamente pelo meio ambiente. Além disso, os resíduos plásticos dificultam o processo de decomposição de materiais biologicamente degradáveis, uma vez que criam camadas impermeáveis prejudiciais às trocas de líquidos e gases gerados no processo de biodegradação da matéria orgânica.
Para a deputada Rita Passos, é imprescindível a elaboração de uma legislação mais rígida que garanta a disposição correta não apenas desse tipo de material como também de qualquer outro que, de alguma forma, contribua para o desequilíbrio do ecossistema.
O projeto obriga ainda que as empresas de inserirem nos rótulos de suas embalagens, mensagens sobre a correta destinação final daquela embalagem e os danos que elas podem causar ao meio ambiente.

Lei que indica prioridades para o Orçamento 2009 será votada até 30 de junho

De importância fundamental para a população paulista, pois é parte do processo de decisão de onde, como e quando será gasto, em 2009, o dinheiro dos cofres do governo do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador, está em discussão pelos deputados, que têm até o dia 30 deste mês para votá-la em plenário, segundo determina a Constituição.
A lei estabelece as prioridades do governo do Estado para a elaboração do Orçamento 2009, que o governador deverá enviar à Assembléia até 30/9, onde os deputados analisarão, farão emendas e, só assim, ficará pronto o orçamento estadual para o próximo ano, ou seja, a definição sobre gastos do dinheiro do cofre paulista.
A projeção do governo para a receita fiscal do Estado referente a 2009 é de R$ 99,7 bilhões, com previsão de despesa em torno de R$ 95 bilhões. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão especificadas no anexo de prioridades e metas da propositura e devem observar a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população. A geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais e a segurança pública e promoção dos direitos humanos também são temas constantes na propositura.
Oposição critica descaso do governo com a LDOOs deputados que integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa ficaram, no último dia 17/6, na expectativa quanto à presença do secretário Francisco Vidal Luma, responsável pela pasta de Economia e Planejamento do governo estadual, para discutir a proposta do Executivo em relação a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2009. O secretário não compareceu e para responder aos deputados compareceram a secretária adjunta, Elizabeth Cechim, e o assessor da secretaria, Carlos Renato Barnabé.
Os parlamentares da oposição reclamaram da falta de interesse do secretário em um tema que é fundamental para o Estado e a população.
Para o deputado oposicionista Mário Reali (PT), seu partido defende a “realização de audiências públicas para inserir os anseios da população e, minimamente, denunciar a ausência de ações importantes do Estado”. No entanto, para o deputado e relator da LDO, deputado Roberto Engler (PSDB), as audiências públicas realizadas nas regiões do Estado não facilitam em nada ações que possam verdadeiramente gerar desenvolvimento para as áreas. "São um celeiro de perspectivas falsas", disse.
Ainda segundo o deputado petista, “a proposta da LDO 2009 é incompleta, não pensa no desenvolvimento regional”. “Ainda não vimos o relatório da LDO, mas muito provavelmente o relator, que é da base governista, não tem acatado as emendas sugeridas pelos deputados do PT. Sua posição é sempre muita fechada em atender as sugestões propostas”, argumentou Reali.

Projeto que retira punição da discriminação sexual pode ir a votação em plenário

A última tentativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa, em 17/6, para votar o parecer contrário ao projeto de lei 1.068/2007 (deputado Waldir Agnello – PTB), que propõe a revogação da lei que aplica penalidades à prática de discriminação em razão da orientação sexual, não foi bem sucedida.
O deputado Luciano Batista (PSB) pediu vistas ao projeto de lei. Com este pedido, esgotou-se o prazo da comissão para votar o parecer contrário do relator Fernando Capez (PSDB). Agora, o tema sai da CDH e terá um relator especial, indicado pelo presidente da Casa, para dar parecer em substituição ao da Comissão. Após o parecer do relator especial, o projeto estará pronto para a Ordem do Dia, ou seja, ir a votação em plenário.
A lei que o projeto do deputado Waldir Agnello (PTB) pretende revogar é a 10.948, em vigor desde 2001 e que pune à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, em todo o Estado de São Paulo.

Aprovado Dia do Orgulho Lésbico
Dois dias após a considerada derrota do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais), a CDH aprovou o projeto de lei 496/2007 (deputado Carlos Giannazi – PSOL) que institui o Dia do Orgulho Lésbico, a ser comemorado anualmente em 19 de agosto e fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
O projeto tem deliberação conclusiva da Comissão e não precisa ser votado em plenário. Desta forma, passará a ser lei, assim que seja publicado pelo Diário Oficial do Estado, o que deverá ocorrer nos próximos 30 dias. Uma considerada vitória do movimento LGBT.

Fique informado
Movimento GLBT decide mudar para LGBT
A 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais decidiu, em 7/6/2008, padronizar a nomenclatura usada pelos movimentos sociais e pelo governo, junto com o padrão usado no resto do mundo; em lugar de GLBT, a sigla passa a ser LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais. Para o grupo, a mudança significa dar mais destaque para as reivindicações das mulheres lésbicas.

Alstom: suspeita de propinas de R$ 13,5 milhões ao PSDB

Parece estar bem próxima a conclusão da investigação sobre a empresa francesa Alstom, acusada de pagar propinas a políticos para obtenção de contratos com o governo do Estado de São Paulo e estatais paulista.
As últimas informações publicadas pelos jornais da grande imprensa dizem que o juiz federal suíço, Ernst Roduner, tem informações bancárias que demonstram pagamentos suspeitos por parte da Alstom a funcionários públicos estrangeiros. Mas, por enquanto, ele se recusa a dizer a quem foram feitos os pagamentos. Testemunhas teriam confirmado o envolvimento da Alstom e o esquema de propina e o Ministério Público suíço tem provas de que o esquema usou pelo menos seis offshores para, em troca de contratos, pagar propinas que somam R$ 13,5 milhões a políticos de São Paulo entre 1998 e 2001, já no governo do PSDB. Os promotores investigam a empresa em relação a vários dos 139 contratos obtidos no Estado de São Paulo, avaliados em cerca de US$ 4,6 bilhões, segundo autoridades paulistas.
A Alstom, uma grande fabricante de turbinas elétricas, trens de alta velocidade e vagões de metrô, nega ter feito qualquer coisa errada.

Leia matéria publicada em 20/6/2008, no jornal O Estado de São Paulo (reportagem: Eduardo Reina)

Propina iria para ''partido no poder''

As investigações na França e na Suíça mostram que o suborno teria como destino o "partido no poder" em São Paulo em 1997 - o PSDB -, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria de Estado de Energia. Um memorando escrito a mão, com data de 23 de setembro de 1997 e assinado por um executivo da multinacional francesa em Paris, foi a base para a descoberta da suposta rede de propinas envolvendo negócios no Brasil.

Esse comunicado era endereçado a um gerente sênior de exportação em Paris, segundo o Wall Street Journal, e tinha como objetivo liberar pagamento de comissões a uma pessoa chamada Cláudio Mendes.

Mendes, segundo outro comunicado escrito por Bernard Metz, executivo da Alstom, era íntimo do então governador de São Paulo, Mário Covas, e podia agilizar as negociações. Metz escreveu que, em troca de uma comissão de 7,5% do valor do contrato, Mendes poderia obter apoio do PSDB, da Secretaria de Energia e até do TCE, que posteriormente analisaria a legalidade dos contratos.

Os promotores europeus dizem que entre 1998 e 2003 a Alstom utilizou serviços de Mendes como principal canal para os supostos pagamentos de propinas no Brasil. Esse homem teria recebido vários milhões de dólares para intermediar negócios na América do Sul e na Ásia por meio de uma rede de agentes pagos por contratos de consultoria de fachada.A rede, segundo o WSJ, teria repassado a Mendes pelo menos US$ 5 milhões.

No dia 30 de maio, o Estado revelou que seis empresas offshore, duas controladas por brasileiros, teriam sido utilizadas para, supostamente, repassar propinas a políticos paulistas entre 1998 e 2001. Os pagamentos somam pelo menos R$ 13,5 milhões.De todas as offshores identificadas pelo Ministério Público, a que mais depósitos teria recebido é a MCA Uruguay, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e contas em um banco na Suíça e outro em Luxemburgo. A MCA era administrada pelo brasileiro Romeu Pinto Jr. e teria movimentado R$ 8,7 milhões.

Também integrariam o esquema a Taltos Ltda., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e administrada José Geraldo Villas Boas, com movimento de R$ 3 milhões. As outras empresas identificadas são a Splendore y Associados e a Andros Management, ambas administradas por franco-brasileiros, além da construtora paulista Acqua Lux, cujo dono é Sabino Indelicato, ex-secretário de Obras da Prefeitura de São José dos Campos na gestão de Robson Marinho, hoje conselheiro do TCE.

Marinho assumiu ter viajado para a França em 1998 para assistir a jogos da Copa do Mundo de futebol com tudo pago por empresa ligada ao grupo Alstom. Num dos bilhetes apreendidos na Suíça, aparecem as iniciais R.M. identificando um "ex secrétaire du governeur". Marinho foi secretário da Casa Civil de 1995 a 1997, mas nega que tenha participado de qualquer intermediação sobre contratos assinados pela administração estadual.

_____________________________________________________

Oposição aos tucanos quer investigação

O líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, desabafou que “mesmo diante da investigação internacional, os tucanos procuram minimizar o caso, ao dizer que é uma ação eleitoreira do PT. Tentam confundir a opinião pública, distorcem os fatos que chegam à tona em grande volume e, ao que tudo indica, um buraco sem fim. Buraco por onde a sequência de governos do PSDB jogaram por ralo abaixo milhões e milhões de reais dos cofres públicos”.
Segundo Felício, os deputados aliados dos tucanos rejeitam requerimentos de convocações, solicitação de documentos para análise e recusam-se, sistematicamente, a assinarem pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
No último dia 16/6, a base aliada do governo José Serra na Assembléia Legislativa frustrou nova tentativa da oposição de usar a CPI da Eletropaulo para investigar suspeitas de corrupção em contratos assinados entre a empresa e a Alstom, antes da privatização da companhia, em 1998.
Em maioria na CPI, os governistas rejeitaram todos os requerimentos apresentados pela oposição, que pretendia convocar para depor ex-diretores da Eletropaulo e obter cópias de contratos e relação de pagamentos feitos pelo Estado à Alstom e suas subsidiárias.
A CPI ouviu, neste dia, David Zylbersztajn, secretário de Energia do Estado e presidente do conselho de administração da Eletropaulo durante o período em que foram negociados contratos com a Alstom colocados sob suspeita por investigadores suíços.
Zylbersztajn só foi depor, na condição de testemunha, porque havia sido convocado ainda no ano passado, antes das suspeitas envolvendo a Alstom. Na CPI, ele negou que tivesse algum poder de decisão sobre contratos. O ex-secretário, hoje dono de uma empresa prestadora de serviços na área energética, disse não se recordar de nenhum contrato que tenha chegado a secretaria enquanto era secretário e depois que deixou o cargo "não soube de mais nada com relação a empresa".

Deputados se manifestam
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), disse que “é eleiçoeiro o desejo do PT de instituir uma CPI para investigar contratos firmados entre a empresa Alstom e órgãos ligados ao governo de São Paulo. Se o PT quisesse efetivamente informação ou apuração sobre estes contratos irregulares, deveria pedir ao Ministério Público e não aos deputados da Assembléia", afirmou o deputado. Para Munhoz, os deputados sabem que a investigação já vem sendo feita pelo Ministério Público e outras instituições que estão aí justamente para apurar possíveis irregularidades.Quanto ao número de contratos firmados entre o governo de São Paulo e a Alstrom, o que seria apontado como suspeito pelos petistas, Munhoz lembra que no mundo existem apenas três empresas que prestam este tipo de serviço: a Alstom, GE e Siemmens. "Como se vê, trata-se de pontuar questões que já estão sendo analisadas pelos órgãos competentes e fazer ilações com o claro e inequívoco interesse político", finalizou o deputado.
Na tribuna do plenário, o deputado Olímpio Gomes (PV) disse que “a impunidade impera em todos os níveis", ao citar o escândalo envolvendo a empresa Alstom, onde "ficou escancarada a participação das autoridades do governo". Ele lamentou as manobras governistas que impedem que a Assembléia cumpra com sua função de fiscalizar, ao impedir a convocação de autoridades para esclarecer as denúncias.
O deputado Jonas Donizette (PSB) reiterou a necessidade de investigar as denúncias, mas considerou que a inclusão do assunto na pauta da CPI da Eletropaulo prejudicará o ritmo do trabalho até agora desenvolvido. Também o relator da CPI, João Caramez (PSDB), defende a tese de que os contratos com a multinacional Alstom fogem do escopo da comissão.

*com informações dos jornais O Estado de São Paulo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, agência Alesp

R$ 1.000 será a multa para quem fizer trote telefônico

Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas falsas (trotes) aos telefones do COPOM – Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), estaram sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00.
É o que está previsto no projeto de lei (435/2008) apresentado esta semana pela deputada Rita Passos (PV).
Conforme divulgação feita pela Secretaria de Segurança Pública, em março de 2008, os trotes representam cerca de 20% das chamadas atendidas pela central de operações da PM. . O Copom (190) recebe cerca de 35.000 ligações por dia, já o Corpo de Bombeiros (193) atende uma média de 9.000 ligações diárias, das quais cerca de 30% se tratam de trotes e apenas 450 se tornam ocorrências efetivamente. “São pessoas ligando sem necessidade, ocupando as linhas e dificultando o trabalho dos policiais”, afirma a deputada.
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem nenhuma necessidade.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Uma lei para regulamentar os depoimentos de crianças em juízo

Diante do caso do assassinato de Isabela Nardoni, a discussão sobre a implantação do procedimento do Depoimento Sem Dano (DSD) para depoimentos em juízo de crianças, no Estado de São Paulo, intensificou-se.
O deputado Fernando Capez (PSDB) entrou na questão com a apresentação do projeto de 417/2008 que visa instituir o DSD, para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
Segundo justifica o projeto, a implantação do DSD modificaria a abordagem judicial, permitindo uma maior responsabilização dos agressores, além de evitar que sejam produzidos maiores danos psíquicos nas crianças ou adolescentes agredidos.

Como se dá o depoimento
Pelo procedimento DSD, a criança ou adolescente é inquirido por um profissional qualificado, em sala separada e própria para recebê-lo, devidamente conectada à sala de audiências, por áudio e vídeo. Nesse sentido, o depoimento ocorre de maneira tranqüila, em ambiente mais receptivo, com a intervenção de profissional previamente preparado para a tarefa, permitindo que a criança não sinta vergonha de relatar o ocorrido.
Esse depoimento será passado simultaneamente à sala de audiências, permitindo que os operadores do direito que lá se encontram interajam com o profissional responsável e com a criança, fazendo perguntas e reperguntas.
O depoimento será gravado e anexado aos autos, o que permitirá que as partes, o magistrado e os julgadores do segundo grau (se for o caso) possam revê-lo a qualquer tempo, além de evitar que a criança tenha que passar novamente pelo constrangimento de falar sobre a agressão (não revitimização).

Números impressionam
De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (Sipani), 12% das 55 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas anualmente de alguma forma de violência doméstica no Brasil. O número corresponde a uma média de 18 mil crianças por dia, 750 crianças por hora e 12 crianças agredidas por minuto.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Vetada a criação da Secretaria da Melhoridade

O Palácio dos Bandeirantes vetou a criação da Secretaria de Estado da Melhoridade, que havia sido aprovada pelos deputados, a partir do projeto de lei 655/2007, do deputado Estevam Galvão (DEM).
A justificativa principal para o veto, segundo o governador, é que o projeto “versa sobre medidas de índole tipicamente administrativa, que se inserem no campo da competência privativa do titular do poder executivo”.
Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos dois milhões de pessoas.

Outros vetos da última semana
1. O projeto de lei que proibia a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes (projeto de lei 1.137/2007 – deputado Alex Manente – PPS) foi vetado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado, 21/6.
2. A utilização de tabelas de preços ou qualquer outro meio publicitário que expresse valores em descordo com o sistema monetário nacional que pelo projeto da deputada Patrícia Lima (PR) seria caracterizada como publicidade abusiva ou enganosa também está vetado pelo governodor.
3. Vetado os projetos de lei complementar 47/2006 e 70/2007. O primeiro, da deputada Analice Fernandes (PSDB), autorizava o poder executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no quadro de pessoal da secretaria da Saúde. O segundo, de autoria do deputado José Cândido (PT), alterava artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo para que passasse a abranger os membros eleitos do Conselho Tutelar, na regulação do afastamento e a faculdade de opção, quanto à remuneração.

Reformas de estádios estão entre as obras que receberam recursos

. Araçatuba – obras de melhorias na Avenida 2 de Dezembro, rua José Blaya Mendes e São Sebastião – R$ 400 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Barbosa – obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT); recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Barretos – reforma da Praça Fortaleza – R$ 30 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Bauru – reforma e ampliação do Estádio Distrital Luiz Edmundo Coube (foto acima) – R$ 350 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Buritizal – construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Colômbia – pavimentação da rua Bahia – entre as ruas Rui Barbosa e José Arueira; rua Amazonas – entre as ruas José Arueira e Mauá; rua Rio Branco – emtre as ruas José Bonifácio e Tiradentes – R$ 40 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Cosmópolis – obras de infra-estrutura – R$ 650 mil (deputada Ana Perugini – PT)
. Descalvado – recapeamento de ruas de bairros periféricos ca cidade – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Dobrada – equipamentos para a Estação de Tratamento de Esgoto – R$ 45 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Franco da Rocha – construção e cobertura da quadra na Escola Municipal de Educação Básica Vila Bela – R$ 100 mil (deputado José Bruno – DEM)
. Guararapes - obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Iperó – construção de ginásio de esportes em George Oether – R$ 60 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Nova Aliança – obras de infra-estrutura e recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Nova Castilho – implantação do sistema de iluminação no Estádio Municipal Uilson Garcia – R$ 110 (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Ocauçu – pavimentação asfáltica da avenida Colombo – bairro Lima e Silva – R$ 50 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Olímpia – obras de infra-estrutura urbana – R$ 220 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Presidente Venceslau – contrução do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) – R$ 100 mil (deputado José Cândido – PT)
. Ribeirão Preto – reforma e construção de uma quadra esportiva especial e adaptada, na sede da Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto – Adevirp (deputado Rafael Silva – PDT)
. Santos – compra de maquinários para ampliar o número de vagas no curso de moda do Projeto Educacional de Conscientização e Orientação (PROECO) – R$ 30 mil (deputado Paulo Alexandre Barbosa – PSDB)
. São Roque – aquisição de veículo para transporte de alunos área rural – R$ 150 mil (deputado José Bruno – DEM)
. São Paulo – compra de veículo para transporte de pacientes do Lar Mãe do Divino Amor – R$ 50 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Sarutaiá – compra de veículos para transporte escolar – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Suzanópolis – recapeamento de ruas – R$ 143 mil (deputado Gilmaci Santos – PRB)
. Vargem – melhorias em grande parte das vias centrais da cidade – R$ 980 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Vargem Grande Paulista – pavimentação da avenida Vereador José Aleixo – R$ 50 mil (deputado Simão Pedro)
. Votorantim – perfuração de poço artesiano do bairro Capoavinha – R$ 80 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

. Reunião para discutir o tema: "Guarapiranga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais"
data - 23 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ocasião em que JOÃO VACCARI NETO, Presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP, VALTER PICAZIO JÚNIOR, Advogado das Associações de Mutuários da BANCOOP e o JOSÉ CARLOS BLAT, Promotor de Justiça, prestarão esclarecimentos sobre supostas fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP
data - 23 de junho
horário - 15 horas l
ocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública sobre a Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
data – 24 de junho
horário – 14 horas
local – Auditório Franco Montoro – Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública para discussão do Projeto de lei nº 1388/2008, que regulamenta as festas raves no Estado de São Paulo
data - 24 de junho
horário - 16 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública que irá debater a implantação da Lei nº 10.639 que visa incluir no currículo escolar a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"
data - 25 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública com a finalidade de discutir o tema "Políticas Públicas para Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de São Paulo - Desafios e Perspectivas"
data - 26 de junho
horário - 9 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário de estudos do Espaço Mulher com o tema: A aplicabilidade das novas leis que defendem os Direitos Humanos das Mulheres
data - 27 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

Discriminação contra homossexual pode deixar de ser punida por lei

A punição por lei (Lei 10.948/2001), no Estado de São Paulo, à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero pode deixar de existir, caso seja aprovado o projeto de lei 1.068/2007 de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB).

Para ir a votação no plenário pelos deputados, o projeto de lei têm que receber pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa. Pela CCJ, o projeto já recebeu aprovação e agora tramita na Comissão de Direitos Humanos, onde precisa ser votado.

Na reunião de 13 de junho, a tentativa de colocar em votação o parecer contrário do relator na Comissão de Direitos Humanos foi adiado. Foi então marcada uma reunião extraordinária da Comissão para o dia 17 de junho, às 11 horas, para nova tentativa de votação.

O que diz o projeto
O PL determina a revogação da Lei, com a justificativa de que ela "é manifestamente inconstitucional, por expressamente contrariar o artigo 5° da Constituição Federal ao qual estabelece os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, haja vista que nossa constituição não distingue homens ou mulheres de heterossexuais ou homossexuais, estabelecendo que todos, 'todos' são iguais perante a lei".

Para o deputado Waldir Agnello, a lei 10.948 contraria a Constituição Federal, desigualando-se os iguais, com o que nomeia “manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexual, bissexual ou transgênero”, não havendo uma balança que iguale a todos os brasileiros.

Segundo o deputado, para a lei n° 10.948 iguais são os homossexuais, os bissexuais ou os transgêneros e segundo a norma a simples manifestação atentatória a quaisquer dessas pessoas já é passível de punição."A Constituição Federal preserva e quer garantir a inviolabilidade do direito dentro da igualdade, não cabendo a essa Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou”, argumenta a justificativa de Agnello.

O que determina a lei
A lei considera atos atentatórios e discriminatórios, a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; a proibição do ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; o atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; e proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas ao demais cidadãos.

19 vetos do governador em duas semanas

Nas duas primeiras semanas de junho, o governador José Serra vetou 19 projetos de leis aprovados em plenário pelos deputados estaduais. Agora, para que estes projetos sejam leis, eles precisam ser novamente votados pelos deputados, derrubando o veto, o que pode demorar anos.

O veto mais rápido do governador

1. O projeto de lei 123/2007 (deputado Rui Falcão – PT) aprovado em plenário pelos deputados em 28 de maio, foi vetado pelo governador José Serra em 3 de junho. O objetivo do projeto que é isentar do ICMS os consumidores de até 220 kWh de energia de elétrica por mês (aqueles que já recebem subvenção da tarifa social de baixa renda) foi vetado em tempo recorde. O governador argumenta que haverá renuncia de receita por parte do Estado, "ou seja, arrecadar menos nem pensar".

Conheça os outros 18 vetos

2. Obriga a entrega ou envio, conforme o caso, de formulário para interposição de recurso administrativo, anexo à notificação de autuação ou de imposição de penalidade por infração de trânsito, sob pena de nulidade (PL 18/2004 – deputado Rogério Nogueira – PDT)

3. Denominação de Professora Lúcia Marini de Paula à Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra, situada em Monte Mor (PL 315/2006 – deputada Célia Leão – PSDB)

4. Cria o Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social (PL 1347/2007 – deputado Mário Reali – PT)

5. Limita a emissão de enxofre proveniente do óleo diesel comercializado no Estado (PL 1175/2007 – deputado Davi Zaia – PPS)

6. Fixa em 180 dias o prazo de licença a ser concedido à funcionária estadual gestante (PL 13/2007 – deputado Edson Giriboni – PV)

7. Obriga a exibição, durante um minuto, de filme publicitário em todas as sessões de cinemas no Estado de São Paulo, com mensagens cívicas sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente (PL 7011/2007 – deputada Rita Passos – PV)

8. Proíbe aos fornecedores de produtos e serviços acrescer ao valor das prestações a “taxa de manuseio”, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê ou boleto relativo à cobrança (PL 915/2007 – deputado Gilmaci Santos – PRB)

9. Dispõe sobre a venda de placas de identificação de veículos com numeração dobrada ou combinada, escolhidas e adquiridas diretamente no Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP (PL 247/2008 – deputado Said Mourad – PSC)

10. Obriga todos os ônibus de linhas intermunicipais a transportarem, sem pagamento de passagem, até três policiais militares, mesmo em pé, mediante compensação dos respectivos valores pelo Estado (PL 1270/2007 – deputado Major Olímpio Gomes – PV)

11. Obriga os hospitais públicos e os privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, a informar sobre o direito da parturiente de ter acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto (PL 178/2005 – deputado Eli Correa Filho)

12. Institui o Dia do Cliente, no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro (PL 37/2006 – deputado Giba Marson)

Abatimento no IPVA também é vetado

13. Concede abatimento, no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a recolher dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado, diretamente ou sob concessão (PL 463/2006 – deputado Antonio Mentor – PT)

14. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-ambiental, a ser conferido a empresas do setor de produção de energia gerada a partir de biomassa (PL 569/2007 – deputado Simão Pedro – PT)

15. Obriga o fornecimento de alimentação diferenciada para pessoas portadoras de diabetes, nas unidades do Restaurante Popular Bom Prato (PL 770/2007 – deputado Enio Tatto – PT)

16. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, com o objetivo de ensinar e praticar o respeito à diversidade, para disseminar a cultura de tolerância e convivência harmônica a partir dos bancos escolares (PL 1257/2007 – deputado Marco Bertaiolli – DEM)

17. Acrescenta parágrafo a Lei Complementar 918/2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP (PLC 18/2008 – deputado Campos Machado – PTB)

18. Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Estado de São Paulo (PL 238/2008 – deputado Bruno Covas – PSDB)

19. Obriga as farmácias e drogarias afixarem, em local visível ao público, placa contendo o nome e número de inscrição do farmacêutico responsável no Conselho Regional de Farmácia – CRF – e horário de trabalho deste profissional (PL 280/2008 – deputado Ed Thomas – PSB)

Deputados aprovam plano de ações do governo do Estado até 2011

O Plano Plurianual – PPA, que serve para nortear as ações do Estado nos próximos quatro anos, foi aprovado pelos deputados, na sessão do plenário do último dia 11 de junho. O plano foi encaminhado pelo governador José Serra para o período 2008/2011.

O documento deve ser elaborado no primeiro ano de cada gestão do governo, conforme estabelece a Constituição Federal, e é composto pelas ações que as secretarias de Estado devem executar.
Com um orçamento global de R$ 464 bilhões, o PPA 2008/2011 destina R$ 378 bilhões para despesas gerais do Estado e R$ 86 bilhões para transferências aos municípios. Nas fases de tramitação que precederam a discussão em plenário, a proposta do governo recebeu 642 emendas dos deputados, no entanto, apenas 42 foram incluídas no relatório aprovado.

Prioridades do governo
Na mensagem do governador José Serra, que acompanhou o texto do projeto, foram destacados os objetivos principais da proposta, ou seja, onde o governo pretende investir R$ 187 bilhões nos quatro próximos anos. São 202 programas elencados, referentes à: elevação da qualidade de ensino na rede oficial de educação; ampliação do acesso à moradia; reforço da segurança pública e combate ao crime organizado; e inclusão social via aceleração da economia, com ênfase no desenvolvimento regional, na proteção socioambiental e na geração de empregos.

Oposição critica o PPA
A bancada dos deputados do PT apresentou voto em separado, onde critica que na proposta do governador falta “análise mais detalhada da economia paulista, sobretudo em relação às suas potencialidades e desafios regionais e a inexistência de um projeto de desenvolvimento regional para o Estado”.

Mutuários da Bancoop querem ajuda da Comissão de Direitos do Consumidor

Mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) lotaram o auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa, em 10/6, na expectativa de que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor atue em favor da solução do problema que enfrentam. (Uma nova reunião da comissão foi marcada para a próxima terça-feira, 17 de junho, na tentativa de encontrar uma solução para os consumidores lesados.)

A questão envolve a aquisição de imóveis irregulares por cerca de três mil famílias de mutuários lesadas. Dos 53 empreendimentos previstos pela Bancoop, apenas 18 foram finalizados; 16 encontram-se inacabados e 13 sequer foram iniciados. As unidades não existem perante o registro imobiliárioe, além disso, está sendo cobrado dos mutuários um rateio que, em alguns casos, chega a 100% do valor contratado.

Convidados debatem o caso

Para discutir o caso, a Comissão de Direitos do Consumidor convidou o presidente da Bancoop, João Vaccari Neto; o advogado das Associações dos Mutuários da Bancoop, Valter Picazio Munior e o promotor de Justiça, José Carlos Blat. Vaccari Neto não compareceu.

Segundo o advogado das associações dos mutuários, houve descumprimento da Lei do Cooperativismo na transação, que ficara evidente após a comprovação de que dirigentes da Bancoop possuíam empresas, ditas prestadoras de serviços, que recebiam recursos da cooperativa. Para Picazio Munior, desde 2005, as obras diminuíram seu ritmo até serem abandonadas: "Vaccari, alegando na época 'estar arrumando a casa', passou a cobrar dos mutuários um resíduo de obra 'resultante de erro de estimativa'". Sobre a situação dos imóveis, o advogado disse: "é um nada jurídico", a situação dos mutuários é de extrema fragilidade.

O promotor Blat contou que o inquérito policial foi aberto em 2007, a pedido do Ministério Público. Até então, apurou tratar-se a Bancoop de entidade de fins privados e lucrativos. Os R$ 43 milhões arrecadados pela cooperativa sumiram das contas bancárias e depoentes ouvidos relataram casos de superfaturamento de notas direcionadas à conta corrente de Hélio Malheiros, irmão de um ex-dirigente da Bancoop, Luís Eduardo Malheiro, morto em um acidente de carro, e destinadas a campanhas político-partidárias.

Segundo Blat, o Ministério Público obteve a planilha de uma prestadora de serviços com anotações: "doações ao PT". Para Blat, as investigações apontam para a Bancoop como uma organização criminosa, que visa obter dinheiro e poder às custas de famílias que acreditaram na lisura da entidade.

Bancoop é investigada pelo Ministério Público por estelionato
A Bancoop está sendo investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo por apropriação indébita, estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As supostas fraudes chegariam a R$ 100 milhões e teriam servido para alimentar campanhas político-partidárias.

Fundada em 1996, a cooperativa facilitaria o acesso, inicialmente apenas à categoria dos bancários, a imóveis a preço de custo, por meio de autofinanciamento. Sem receberem as chaves das unidades adquiridas, os cooperados reclamam do pagamento já efetuado e denunciam serem vítimas de pressão para quitarem suas dívidas, sob pena de perderem seus empregos com o nome sujo na praça.

Em 2004, a cooperativa, já com graves problemas financeiros, lançou o Fundo de Direitos Creditórios (FIDC), em que os participantes recebiam como garantia as dívidas dos mutuários mais juros de 12,5% ao ano. Com isso, a Bancoop arrecadou R$ 43 milhões.

Outro problema seria a origem de parte desse dinheiro. Fundos de Pensão da Petrobrás, Caixa Econômica, Banco do Brasil e outros quatro fundos de estatais teriam sido os principais investidores: Petros - R$ 10,6 milhões; Funcef - R$ 11 milhões; Previ - R$ 5 milhões; outros R$ 16,4 milhões.

fonte: informações e foto Agência Alesp

Deputado diz que decreto afronta direitos dos professores

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou um projeto exigindo a revogação imediata do Decreto 53.037/08 do governador José Serra, que define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes da rede estadual de ensino.

O decreto impõe restrições quanto à utilização do artigo 22 da Lei 444, que na prática impede professores efetivos, que tenham sofrido penalidade nos últimos cinco anos, de fazer uso desse artigo. O mesmo acontecerá com os que possuem mais de dez faltas de qualquer natureza, ou que tenham licença médica e prêmio.
Na avaliação de Giannazi, o decreto do governador afronta direitos dos professores, consolidados no Estatuto do Magistério, Lei 444/85, e no Plano de Carreira.

O decreto também atinge os profissionais da Educação que estiverem em estágio probatório (três anos). Eles estão impedidos de concorrer à atribuição de aulas pelo mesmo artigo e de participar do concurso de remoção. Já os professores ACTs/OFAs terão de participar de processo seletivo e, caso não sejam aprovados, não poderão lecionar na rede estadual.

O parlamentar do PSOL afirma que o governador Serra "quer prejudicar ainda mais o magistério do Estado de São Paulo e, mais uma vez utiliza, o professor como bode expiatório da crise da educação estadual, tomando medidas marqueteiras e sem nenhum efeito concreto para a melhoria do ensino; ações que só penalizam os professores e tiram direitos conquistados com muita luta e trabalho", argumentou Giannazi.

Na tribuna do plenário, o deputado pediu apoio aos demais parlamentares para que seu projeto, que revoga o decreto, seja votado em regime de urgência e informou que entrará com uma ação na Justiça por considerar a decisão do governador inconstitucional.

Merenda escolar especial para diabéticos e hipertensos

A merenda escolar na rede estadual de ensino deverá ser adequada às necessidades das crianças e adolescentes, dando maior atenção a sua saúde e bem-estar, defende o deputado José Bittencourt (PDT). Neste sentido, ele protocolou projeto de lei (884/2003) que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos nas escolas estaduais.

O deputado informou que estudos realizados nessa área, no Estado de Minas Gerais, constataram que cerca de 10% da população mineira tem diabetes nas suas várias formas. "Isso significa que também enfrentamos esse tipo de problema em nosso Estado, embora ainda não saibamos a percentagem através de resultados de pesquisas".

De acordo com o projeto, o programa deverá ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, em todas as escolas públicas estaduais. O Poder Executivo, por meio dos órgãos estaduais competentes, deverá elaborar e fornecer, após exame de constatação, uma relação completa de todas as crianças matriculadas na rede estadual de ensino, portadoras de diabetes e hipertensão, para que sejam inseridas no programa.

O deputado entende que o programa proposto pelo seu projeto, que já foi aprovado pela Assembléia Legislativa e aguarda sanção do governador, deve ser implementado com a máxima urgência.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Guaratinguetá quer ser estância turística

No município de Guaratinguetá nasceu o primeiro santo brasileiro, frei Galvão, canonizado pelo Papa Bento XVI em 11 de maio de 2007, durante a visita do pontífice ao Brasil. Após a canonização, o município de Guaratinguetá passou a ser procurado por grandes caravanas de romeiros, chegando a receber uma média de 400 ônibus de turismo religioso nos finais de semana.

"Diante da nova realidade em que se encontra, é primordial que o município receba mais incentivos na área de infra-estrutura urbana, planejamento, saúde e segurança pública" destaca o deputado Mozart Russomanno, que protocolou o projeto de lei 277/2008, onde classifica Guaratinguetá como estância turística.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Faltas de alunos serão controladas e comunicadas aos pais

As escolas da rede pública estadual ficam obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos aos pais, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude. Isto é o que determina a Lei 13.068/2008, publicada no Diário Oficial do Estado, em 10 de junho/2008. A lei sancionada pelo governador José Serra foi feita a partir do projeto de lei 1.166/2007, do deputado Edson Ferrarini (PTB).

Pela lei, a comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20 por cento de faltas, como um caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25 por cento de ausências em relação ao número de dias letivos de aulas por ano. Acima deste limite de 25 por cento, o aluno é reprovado, mesmo que tenha notas acima da média.

A lei determina que as comunicações das escolas devem comecem a acontecer a partir de 10 de agosto deste ano

Coleta de assinaturas para aprovar projeto que ajuda Santas Casas

Teve início a campanha de coleta de assinaturas, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares federais para aprovarem um projeto de lei que destina 15% da arrecadação com as multas de trânsito para as santas casas.

Em 2007, o deputado estadual Vitor Sapienza (PPS) conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa um projeto de lei que obrigaria o repasse de 15% das multas de trânsito para as santas casas do Estado, mas a lei foi vetada pelo governador José Serra, sob a justificativa de que é a legislação federal que trata do assunto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que esses recursos devem ser usados em programas de educação de trânsito. Sapienza enviou, então, cópia do projeto a todos os deputados federais, solicitando a propositura na Câmara Federal de projeto semelhante.

A solicitação foi acolhida pelo deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) que protocolou na Câmara o projeto 2.884/2008, no sentido de alterar o Código de Trânsito e, assim, possibilitar o repasse de 15% das multas para as santas casas. A campanha começou na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e os formulários estão sendo enviados às demais instituições do Estado e também as entidades assistenciais e de classe, hospitais públicos e prefeituras.

Mais informações podem ser obtidas junto ao gabinete do deputado Vitor Sapienza, pelos telefones (11) 3886-6737/ 3886 6763, ou pelo e-mail: vsapienza@al.sp.gov.br

Liberação de recursos para transporte escolar é destaque em junho

. Arealva – aquisição de ambulância (deputado José Cândido – PT)
. Avaí – reforma do terminal rodoviário – R$ 91 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Bananal – aquisição de veículo para a Casa da Criança – R$ 30 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Bernardino de Campos – reforma do terminal rodoviário – R$ 390 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Biritiba Mirim – obras de pavimentação do Jardim Rosicler – R$ 200 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Boracéia – reforma do terminal rodoviário – R$ 65 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Buritizal – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Cabrália Paulista – construção de terminal rodoviário – R$ 711 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Cândido Mota – reforma do terminal rodoviário – R$ 50 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Echaporã – obras de infra-estrutura urbana – R$ 60 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Embu – compra de duas ambulâncias – R$ 100 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Espírito Santo do Turvo – construção de terminal rodoviário – R$ 522 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Guaimbê – reforma do terminal rodoviário – R$ 120 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapeva – compra de veículo para transporte escolar de alunos na área rural -R$ 150 mil (deputado José Bruno – DEM)
. Itapuí – aquisição de veículo para o lar de idosos São Vicente de Paulo – R$ 20 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Lagoinha – aquisição de equipamentos – R$ 19 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Magda – verba para transporte escolar – R$ 50 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Marília – reformas nos ginásios poliesportivos: Pedro Sola, Nova Marília (Tata), Cecap Aeroporto, Sementinha do bairro Teotônio Vilela e Jardim Santa Antonieta – R$ 335 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Mineiros do Tietê – reforma do terminal rodoviário – R$ 200 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Mogi das Cruzes – construção de uma enfermaria para idosos pela Instituto Pró-Vida – R$ 160 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Monteiro Lobato – obras de pavimentação asfáltica – R$ 50 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Natividade da Serra – melhorias no posto de saúde – R$ 40 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Nova Europa – reforma do terminal rodoviário – R$ 50 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Ocauçu – construção de terminal rodoviário – R$ 711 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Paraibuna – compra de automóvel para o Lar Vicentino – R$ 45 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Pedrinhas Paulista – iluminação pública – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Peruíbe – reforma do ginásio poliesportivo do bairro Caraguava – R$ 600 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Piraju – aquisição de veículo para APAE – R$ 50 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva – PSDB)
. Pirajuí – reforma do terminal rodoviário – R$ 220 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Pirangi – obras de pavimentação asfáltica – R$ 50 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Pirapozinho – pavimentação de ruas em conjuntos habitacionais – R$ 500 mil (deputado Ed Thomas – PSB)
. Presidente Alves – construção de terminal rodoviário – R$ 522 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Reginópolis – reforma do terminal rodoviário – R$ 150 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Santa Bárbara D’Oeste – aquisição de equipamentos para o Serviço Social Presbiteriano de Americana (Sespa) – R$ 30 mil; e para a Associação dos Moradores dos Bairros Parque Eldorado, Vista Alegre e adjacências – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. São José da Bela Vista – recapeamento de ruas – R$ 120 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Suzano – manutenção dos serviços oferecidos pela Santa Casa – R$ 500 mil (deputado Estevam Galvão)
. Tabatinga – compra de ônibus para transporte escolar – R$ 100 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Taiacu – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Tambaú – obras de infra-estrutura – R$ 30 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Taquarituba – compra de veículos para transporte escolar - R$ 150 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Urânia – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)

. Audiência pública sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação, que amplia o potencial do Porto de Santos
data - 19 de junho
horário - 14h30 l
ocal - Sede da Ciesp Santos - Rua 15 de Novembro, 204 - 2º andar - Santos - SP
_________________________________________________
. Reunião para discutir o tema: "Guarapiranga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais"
data - 23 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
________________________________________________
. Audiência Pública sobre a Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
data – 24 de junho
horário – 14 horas
local – Auditório Franco Montoro – Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
______________________________________________________
. Audiência Pública para discussão do Projeto de lei nº 1388/2008, que regulamenta as festas raves no Estado de São Paulo
data - 24 de junho
horário - 16 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
_________________________________________________
. Audiência Pública com a finalidade de discutir o tema "Políticas Públicas para Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de São Paulo - Desafios e Perspectivas"
data - 26 de junho
horário - 9 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

Irreguralidades Alstom e governo do EstadoSuíços citam suposto secretário

fonte: Agência Estado

As investigações suíças sobre o suposto pagamento da propina pelas empresas do grupo Alstom a políticos e autoridades do governo paulista envolve possíveis participações no esquema de pessoas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, da Secretaria de Estado de Energia e até de um secretário que trabalhava diretamente com o governador na época, Mário Covas.Esse suposto secretário, com as iniciais "CM", aparece em um bilhete apreeendido. Mas, em um outro documento incluído no relatório dos procuradores suíços, também é citado um "RM" como "ex secretáire du gouverneur".

As autoridades suíças relatam que, nas apreensões realizadas ao longo das investigações, foram localizadas anotações internas da Alstom, aparentemente informais, que trariam os nomes dos beneficiários finais das supostas propinas. Alguns são identificados com pseudônimos.Uma das anotações, em francês, explica a destinação da "remuneração": cobriria "les finances de partie" (possível referência às finanças das partes ), "le tribunal de comptes" (possivelmente o Tribunal de Contas do Estado) e "le secrétariat de l?energie" (a Secretaria de Energia). A negociação do contrato envolvia as empresas do grupo Alstom, que atua nas áreas de energia e transporte e tem sede na França, e a Eletropaulo.As consultorias e prestação de serviços que eram utilizados para o suposto pagamento das comissões teriam sido fechados entre abril e outubro de 1998, quando foi assinado o termo aditivo do contrato, iniciado em 1994.

Esquema passava por empresas subcontratadas

O suposto pagamento de propina a funcionários públicos para conseguir contratos com o governo paulista era feito no Brasil através de empresas fornecedoras de equipamentos e serviços subcontratadas pela multinacional francesa Alstom.

Uma delas seria a Acqua Lux Engenharia e Empreendimentos, empresa familiar que funciona na residência de seu dono, Sabino Indelicato, na pacata cidade de Monteiro Lobato, na região de São José dos Campos. Ex-funcionários da Alstom ouvidos pelo Estado confirmam a prática do suborno e detalham o funcionamento do esquema.

Investigação do Ministério Público suíço mostra contratos superfaturados e até pagamento de serviços inexistentes. Em São Paulo, investiga-se a participação de servidores ligados a partidos políticos no caso. Eles teriam recebido dinheiro para facilitar contratos com Eletropaulo, Metrô, Sabesp, Dersa e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Há suspeita ainda de que a prática ilícita tenha ocorrido em outros Estados do Brasil.Um ex-funcionário que teve acesso às contas da Alstom na Suíça, Juerg Landis, disse que todos os pagamentos feitos pela empresa no Brasil eram de responsabilidade da filial no País. A sede na Suíça era apenas informada por meio de documentos enviados com certa freqüência. Ele deixou a empresa há mais de dois anos - era controller, cargo do setor financeiro, e participava das licitações.

EXTRATOS
Questionado se as eventuais comissões estariam sendo pagas diretamente no Brasil, Landis respondeu afirmativamente. "Se existiam, estavam sendo pagas no Brasil. Aqui na Suíça recebíamos os extratos das contas e estimávamos que estavam em ordem, pois tinham passado por uma auditoria."Um ex-executivo de alto escalão da Alstom na Suíça deixou claro que a prática de pagamento de comissões não era um problema legal até pouco tempo atrás, pelo menos na Europa. "Não era um problema. Comissões eram legais. A questão se transformou em um problema apenas há poucos anos", afirmou Hans Peter Forster, que dirigiu o Departamento de Geradores. O funcionário, que hoje trabalha de sua casa na Suíça, atuou pela Alstom nos anos 90 e deixou a empresa há três anos.

Forster recebia documentos com o andamento dos contratos e os negócios prospectados pela Divisão de Geradores brasileira. Eram relatórios mensais, trimestrais e anuais. Segundo essa pessoa do setor de finanças brasileiro, o suíço sabia sobre projetos conquistados no Brasil e os perdidos para a concorrência.Outro ex-funcionário do setor de finanças da Alstom, mas na filial brasileira, no setor Hydro Power, contou ao Estado, com a condição de que sua identidade não fosse revelada, que a "remuneração" chegava, às vezes, a 30% do valor do contrato. Essa pessoa disse que o suborno era repassado pelas empresas subcontratadas.De acordo com o ex-controller Landis, a legislação brasileira facilita a utilização de propina. Ele explicou que, na época, o governo brasileiro não precisava de bancos estrangeiros para financiar suas obras, como costuma ocorrer em outros países emergentes. "Por isso todas as contas eram pagas no Brasil mesmo, que tem muito dinheiro. O financiamento ocorria no Brasil mesmo", afirmou. Landis acrescentou que o Brasil era "um mercado muito importante" para a Alstom.

fonte: Agência Estado -

Radiação não-ionizante: França em alerta e São Paulo veta projeto

Na semana em que a biblioteca de Sainte-Geneviève, em Paris, decidiu desativar, de modo permanente, o seu sistema Wi-Fi, após suspeitas de que os "violentos sintomas de mal-estar" de um funcionário poderiam ter origem nos campos magnéticos da rede sem fios, o governador José Serra vetou totalmente o projeto de lei obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel (celulares), no Estado, a instalar ou fornecer acessório que neutralize a radiação não-ionizante gerada pelos equipamentos e que, suspeita-se, afeta a saúde do ser humano. O projeto (PL 1.192/2008) de autoria do deputado Afonso Lobato (PV) havia sido aprovado em 16 de abril pelos deputados paulistas.

Na sua mensagem de veto, o governador diz que o tema é de competência da União, mas também apresenta parecer da Secretaria de Estado da Saúde que manifesta-se contrária à proposta do deputado, ressaltano que as evidências científicas não indicam a necessidade de recobrimento para absorção de radiofreqüência (RF) - freqüência de ondas eletromagnéticas- ou “de outro tipo de dispositivo de absorção” para os telefones celulares. De acordo com a Pasta, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos dessa natureza não se justifica sob a ótica da tutela da saúde do usuário.

Entenda o que é radiação não-ionizante
A radiação não-ionizante é a de baixa freqüência gerada por campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, variáveis no tempo (até 300 GHz) criados por equipamentos eletro-eletrônicos em geral. Embora ainda não existam estudos conclusivos referentes aos seus efeitos no homem, estranhamente, os fabricantes de produtos que emitem este tipo de radiação, já fazendo sua mea-culpa, recomendam uma série de medidas para sua utilização. Como por exemplo: afastar a antena do telefone celular cerca de dois centímetros do cérebro, enquanto estiver falando; não carregar o telefone celular na cintura; evitar falar ao celular em ambientes fechados; evitar ficar com o fone por mais de dois minutos em cada ouvido.

O deputado Afonso Lobato (PV), autor do projeto, explica que, se existem evidências plausíveis de que a radiação não-ionizante possa causar danos à saúde humana, ou na melhor das hipóteses paira a dúvida sobre a nocividade do produto, é mais que necessária à aplicação do Princípio da Precaução e do Princípio “in dúbio pro ambiente”. Ou seja, na dúvida, que seja protegido o ambiente e homem, sua saúde, sua segurança e sua vida.

Males causados pela radiação
Vários estudos verificaram que, dependendo do tempo de exposição à radiação não-ionizante, seus efeitos podem causar dores de cabeça, fadiga, estresse, enjôo, insônia, cataratas, glaucoma, mal de Parkinson, impotência sexual, aborto e câncer.Esta preocupação mundial, inclusive da OMS (Organização Mundial da Saúde), está mobilizando autoridades médico-científicas, jurídicas e de outros segmentos a criarem organizações de estudo, alerta e proteção do ser humano contra os perigos de tal radiação.

Árvores de murta são salvas da erradicação

José Serra também vetou totalmente o projeto sobre a erradicação e substituição de árvores de murta no Estado de São Paulo e que objetivava proibir o plantio, comércio, transporte e formação de mudas em todo o Estado. A espécie, segundo o projeto 1.291/2007 dos deputados Aloísio Vieira (PDT) e Roberto Massafera (PSDB), serve como hospedeira para o inseto transmissor de umas das pragas mais problemáticas da citricultura - praga de Greening.

A mensagem do governador explica que a proposta legislativa resulta evidente a desarmonia com a legislação federal e estadual que traçam regras atinentes à defesa fitossanitária.

Outros vetos da semana
No dia 30 de maio, o governador José Serra também publicou mensagens de veto aos projetos que:
. estendia o direito ao pagamento de meia-entrada em casas de diversões, praças desportivas e similares aos professores das redes municipal e particular de ensino (PL 178/2007 – deputado Carlos Giannazi – PSOL);
. dispõe sobre o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, bem como de moradias que se enquadrem nas condições que especifica (PL 213/2007 – deputada Ana do Carmo – PT);
. cria a Campanha Permanente de Esclarecimento, Orientação e Prevenção da Eclampsia - doença caracterizada pela hipertensão (alta pressão arterial) e proteinúria (presença de proteína na urina)- (PL 109/2008 – deputado Antonio Carlos – PSDB).

Atendimento por telefone tem que informar o tempo de espera

Os fornecedores de produtos e demais empresas, que se utilizam de serviços telefônico ou eletrônico de atendimento ao cliente, deverão informar ao usuário o tempo estimado de espera para o atendimento da respectiva ligação é o que determina a lei 13.035/2008, sancionada pelo governador no último dia 29 de maio.

A lei é baseada em projeto de lei do deputado Mauro Bragato (PSDB) que observa que, muito embora, a maioria das centrais preste um atendimento direto ao consumidor, informando e esclarecendo direitos, os serviços que se utilizam do prefixo 0300, impõe o custo da ligação ao cliente, sem informar o tempo estimado de espera.

Apesar de sancionada a lei, o governador vetou o artigo 2º que estabelecia o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei, inclusive prevendo aplicação de multa aos infratores. Sem regulamentação não há como colocar a lei em prática.

Fica a pergunta: de que adianta sancionar uma lei se ela permanecerá anos para ser regulamentada, se é que será regulamentada ?

Pescadores querem ser ouvidos na elaboração de decreto sobre proteção ambiental

Ficou claro, ao final da audiência pública, que a abordagem mais democrática da necessidade de proteção ao meio ambiente pode ter mais sucesso em conseguir a adesão das diversas colônias de pescadores, bem como dos representantes dos segmentos de náutica. Os envolvidos querem que as autoridades responsáveis pela elaboração da nova minuta ouçam todas as partes e, a partir de suas experiências, elaborem uma regulação que respeite as necessidades e as características dos trabalhos desenvolvidos pelas populações caiçaras.

"Não à APA!" Assim foram categóricos os pescadores que participaram da audiência pública para discutir a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Norte do Estado de São Paulo, realizada em 28/5, na Assembléia Legislativa.

O processo de discussão foi intensificado nos últimos dias devido à proximidade da regulamentação de um decreto que pretende restringir a passagem de pessoas e embarcações em ilhas e mar aberto. A data de assinatura do documento, que seria 8 de junho, foi prorrogada para mais de um mês, conforme comunicou o secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, em 19/5, no município de Ubatuba. Na audiência da Assembléia, o secretário Graziano não compareceu e foi representado pelo técnico Wagner Neto.

Enquanto o representante da Secretaria do Meio Ambiente defende a criação da APA por meio de decreto, a grande maioria dos presentes a audiência não querem a criação dessa área, motivados principalmente pela atitude da secretaria de formular a minuta do decreto sem consultar os setores interessados - os pescadores.

Wagner Neto mostrou as mudanças que a secretaria fez nos itens mais polêmicos do decreto, mas não conseguiu convencer os pescadores, que permaneceram relutantes, mesmo após as modificações oferecidas. Entre as mudanças propostas está a ampliação do prazo para edição do decreto, que só ocorrerá após as visitas a todas as colônias de pescadores, feitas por membros da Secretaria do Meio Ambiente.

Pescadores argumentam
Os pescadores argumentaram que a pesca artesanal não causa impacto ao meio ambiente e ainda relembraram que o governo deveria se preocupar em fiscalizar a poluição da água, causada principalmente por grandes empresas e embarcações. Os pescadores disseram que a minuta não proíbe a pesca artesanal e esportiva, mas também não esclarece quais áreas serão destinadas para a sua prática.

Edson de Souza, presidente do Sindicato dos Pescadores do Estado de São Paulo, questionou para onde irão as famílias que moram nos mangues com a restrição dos espaços para preservação ambiental.

O presidente dos armadores de pesca do Estado – Cananéia a Ubatuba e vice-presidente da região sul do Conselho Nacional de Pesca Empresarial – José Ciaglia disse que “as informações dadas para a criação da APA, são equivocadas e reivindica estudos científicos e participação das comunidades”.

Também o diretor da ONG Viva-Mar, Ricardo Rocha, frisou que é preciso criar uma área de fiscalização e vigilância e não uma APA. "Todo mundo sabe o que é certo e o que é errado, mesmo porque já se tem definida a época de pesca permitida para cada tipo de peixe, então, (o pescador) foi pego fazendo coisa errada, tem que ser penalizado", disse Rocha.

Deputados defendem pescadores
Segundo o deputado Luís Carlos Gondim (PPS), alguns pontos foram definidos durante a audiência, como a criação de uma comissão especial com poder deliberativo para atuar junto à Secretaria do Meio Ambiente com a representação de toda comunidade pesqueira envolvida.
A deputada Ana do Carmo (PT) explicou que as questões dos pescadores terão prioridade e defende a constituição de uma Frente Parlamentar em Apoio e Defesa dos Pescadores do Estado de São Paulo, que atuará em conjunto com as comunidades pesqueiras, sociedade civil, para constituir políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, em defesa dos direitos dos trabalhadores.

O deputado Adriano Diogo (PT) não gostou do resultado da reunião e afirmou que o secretário Xico Graziano esqueceu dos pescadores e indagou se alguma resposta será dada à população caiçara.Todos os pontos abordados na audiência serão encaminhados ao secretário Xico Graziano e uma nova reunião será marcada.

Educação: Estado transfere responsabilidade por funcionários para as APMs

“A Secretaria Estadual de Educação obrigou as escolas a demitir funcionários contratados pelas associações de pais e mestres (APMs), que tiveram que ser contratados por omissão do governo do Estado.” A afirmação é do deputado Carlos Giannazi (PSOL) na tribuna do plenário. Ele explicou que não há funcionários concursados para substituir os que foram demitidos e que as escolas também têm que pagar os encargos decorrentes da demissão. “Há um descaso na educação do Estado, com a transferência da responsabilidade do governo para as APMs”, desabafou o parlamentar.

Em reunião da Comissão de Educação da Assembléia (28/5), Giannazi cobrou do governo estadual o depósito do dinheiro, nas contas das APMs, dos valores das verbas rescisórias referentes ao desligamento dos funcionários contratados pelo regime da CLT.
Giannazi exemplifica a situação com o que ocorre na EE Rui Bloem, no bairro de Mirandópolis (Capital), que terá que pagar quase R$ 40 mil de verbas rescisórias. Outro exemplo é a EE Paulo Eiró, situada em Santo Amaro (Capital), cujo total indenizatório com a dispensa de três funcionários será de R$ 8,6 mil.

Em reunião emergencial com a secretária da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em 29/5, deputados membros da Comissão solicitaram que a governo envie urgente para a Assembléia um projeto que autorize a secretaria a depositar na conta das APMs o valor de todas as rescisões contratuais.

Banana só com etiqueta no Estado de São Paulo

A comercialização da banana in natura deverá estar acompanhada da descrição nominal do peso líquido em quilogramas (kg), em etiqueta própria. O projeto (PL 202/2008 – deputado Samuel Moreira – PSDB) estabelece diretrizes para a comercialização da banana no Estado de São Paulo. Essa padronização é de fundamental importância, principalmente, para os pequenos produtores.
O deputado explica que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com base na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio da aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta). Como não há legislação que regulamente, a relação produtor/comprador fica à mercê do mercado e o comprador acaba se aproveitando das dificuldades dos pequenos produtores e pressiona para obter o produto mais barato.
“Há compradores, por exemplo, que exigem caixa de 21 kg, alegando que a climatização provoca a desidratação da fruta e, conseqüentemente, perda de peso. Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com uma espécie de ´colarinho`, permitindo aumentar a capacidade da caixa de 20 Kg para 30 kg – são as chamadas caixa-camelo”, explica Moreira.
Para o deputado, a falta de regras demonstra outro tipo de distorção do mercado: “o produtor vende por quilo, mas a fruta é comercializada por dúzia. Quanto mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá”.

Mas para ser lei, falta aprovar.

Deputado quer ampliar locais onde é proibido fumar

Novo projeto (PL 379/2008) quer proibir o fumo também nos bares, restaurantes, danceterias, lanchonetes, casas noturnas e de espetáculos. O autor (deputado Vinicius Camarinha - PSB), é o mesmo do projeto que deu origem à lei 13.016/2008, que estabelece a multa de R$ 560 para quem fumar em áreas internas de escolas; bancos; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; localizadas em todo o território do Estado de São Paulo.
O projeto anterior do deputado já previa a proibição também aos estabelecimentos descritos no novo projeto, mas o governador José Serra vetou o artigo. O deputado afirma que a apresentação novamente da iniciativa atende a expectativa da grande maioria, beneficiando a saúde e o bem estar de todos, além de traduzir, num futuro próximo, economia expressiva aos cofres públicos que tanto gasta no tratamento de doenças decorrentes do fumo.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.