A comercialização da banana in natura deverá estar acompanhada da descrição nominal do peso líquido em quilogramas (kg), em etiqueta própria. O projeto (PL 202/2008 – deputado Samuel Moreira – PSDB) estabelece diretrizes para a comercialização da banana no Estado de São Paulo. Essa padronização é de fundamental importância, principalmente, para os pequenos produtores.
O deputado explica que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com base na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio da aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta). Como não há legislação que regulamente, a relação produtor/comprador fica à mercê do mercado e o comprador acaba se aproveitando das dificuldades dos pequenos produtores e pressiona para obter o produto mais barato.
“Há compradores, por exemplo, que exigem caixa de 21 kg, alegando que a climatização provoca a desidratação da fruta e, conseqüentemente, perda de peso. Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com uma espécie de ´colarinho`, permitindo aumentar a capacidade da caixa de 20 Kg para 30 kg – são as chamadas caixa-camelo”, explica Moreira.
Para o deputado, a falta de regras demonstra outro tipo de distorção do mercado: “o produtor vende por quilo, mas a fruta é comercializada por dúzia. Quanto mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá”.
Mas para ser lei, falta aprovar.
Deputado quer ampliar locais onde é proibido fumar
Novo projeto (PL 379/2008) quer proibir o fumo também nos bares, restaurantes, danceterias, lanchonetes, casas noturnas e de espetáculos. O autor (deputado Vinicius Camarinha - PSB), é o mesmo do projeto que deu origem à lei 13.016/2008, que estabelece a multa de R$ 560 para quem fumar em áreas internas de escolas; bancos; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; localizadas em todo o território do Estado de São Paulo.
O projeto anterior do deputado já previa a proibição também aos estabelecimentos descritos no novo projeto, mas o governador José Serra vetou o artigo. O deputado afirma que a apresentação novamente da iniciativa atende a expectativa da grande maioria, beneficiando a saúde e o bem estar de todos, além de traduzir, num futuro próximo, economia expressiva aos cofres públicos que tanto gasta no tratamento de doenças decorrentes do fumo.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
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