Últimos projetos aprovados que seguem para a sanção do governador para se tornarem leis

ICMS fica de fora das contas de energia elétrica subvencionadas

Fica isento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) o fornecimento de energia elétrica para consumo de até 220 Kwh por mês, para os consumidores que recebem a subvenção da tarifa social de baixa renda. O projeto (PL 123/2007) é de autoria do deputado Rui Falcão (PT). Atualmente, no Estado de São Paulo, há isenção do ICMS para consumo de até 90 kwh por mês; alíquota de 12% entre 91 kwh e 200kwh; e alíquota de 25% a partir de 201 kwh mensais.

Quem tiver carro roubado não precisa pagar IPVA
De acordo com o projeto aprovado (PL 1.393/2007) , o proprietário que tiver seu veículo furtado ou roubado no Estado de São Paulo terá dispensa ou restituição proporcional do IPVA pago, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto pago.O projeto, enviado à Assembléia pelo governador, também prevê a possibilidade de dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo decorrente de furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize a posse. A propositura ainda estabelece que se o proprietário recuperar o veículo, deverá recolher o IPVA no prazo de 30 dias. O governador havia vetado projeto de teor semelhante da autoria do deputado Jonas Donizette (PSB). Entretanto, a Secretaria da Fazenda reconheceu que o tema é de interesse público e elaborou o novo projeto.

Uma secretaria para cuidar dos direitos dos idosos
Voltada para o atendimento aos idosos foi criada pelos deputados a Secretaria Estadual da Melhoridade (PL 655/2007 – deputado Estevam Galvão – DEM).
"Com a criação desta secretaria estadual, o governo garantirá instrumentos que propiciem condições destinadas a reforçar o respeito, a reafirmar e permitir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, instituindo mecanismos que assegurem à pessoa idosa sua participação na comunidade e defesa do seu bem-estar", explicou o deputado.Além de garantir os direitos do idoso, a Secretaria prevê ainda a implantação de programas específicos nos municípios paulistas, voltados para o lazer, melhoria da saúde e qualidade de vida da terceira idade.Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos 2 milhões de pessoas.

Seis meses de licença-maternidade para as servidoras

A licença-maternidade das servidoras públicas estaduais passa a ser de 180 dias para que o aleitamento materno se estenda por todo esse período, segundo projeto (PCL 13/2007) de autoria do deputado Edson Giriboni (PV). Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que "é durante os seis primeiros meses de nascimento que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o desenvolvimento da criança".A licença-maternidade de 180 dias para servidoras públicas já é realidade para funcionárias de seis estados brasileiros: Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Rondônia.