Pequenas e micros empresas poderão participar de licitações até R$ 80 mil

A Assembléia Legislativa aprovou, em 18 de junho, o projeto de lei que abre às pequenas e micro empresas a possibilidade de participar de licitações públicas abertas por órgãos municipais e estaduais nas compras e contratação de serviço com valor de até R$ 80 mil. De autoria do governador, o encaminhamento do PL 1.457/2007 foi uma solicitação do deputado Marco Bertaiolli (DEM). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.Segundo o deputado, o objetivo primordial da nova lei é racionalizar e simplificar os procedimentos licitatórios, por meio da adoção de política de compras públicas que incorpore um tratamento diferenciado a essas empresas, promovendo o desenvolvimento econômico e social, por meio da máxima descentralização territorial.O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra e quando entrar em vigor as micro e pequenas empresas ficarão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal, prevista pela Lei das Licitações 8.666. Porém, para que não ocorram irregularidades, serão obrigadas a apresentar declaração escrita firmada por seu representante legal de que se encontra em situação regular perante as Fazendas Estadual e Municipal, sob pena de, mesmo tendo sido vencedoras, sofrerem as sanções legais.