Governador veta benefícios para torcedores nos estádios

O governador José Serra publicou veto a dois projetos de lei aprovados pelos deputados em plenário no mês de junho. O primeiro veto total é ao projeto de lei (nº 763/2007) de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que tinha por objetivo dispor sobre conforto, organização e segurança de torcedores em estádios de futebol.

O projeto estabelecia que nos jogos de futebol profissional da primeira divisão, realizados em estádios situados no Estado de São Paulo, todas as cadeiras deveriam ser numeradas e os ingressos, numerados, deveriam corresponder à numeração das cadeiras. Em caso de descumprimento, haveria restituição do valor do ingresso ao torcedor. O projeto também previa a reserva, facultativa, de áreas específicas, não superiores a 20% da capacidade total do estádio, às torcidas organizadas, com horário de acesso e localização diferenciados; além da expedição do laudo técnico de vistoria quanto à existência da totalidade de cadeiras e ingressos numerados.

Em seu veto o governador afirma que “vejo-me compelido a negar assentimento à medida”, salientando que a norma proposta pelo parlamentar, está em aberto confronto com a norma geral e extrapola os lindes da competência legislativa suplementar conferida ao Estado pela Constituição Federal. Serra acrescenta ainda que “é necessário concluir, assim, que o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade porque transgride o sistema de repartição constitucional de competência legislativa”.O deputado Fernando Capez justifica o projeto de lei como uma forma de “trazer maior segurança aos torcedores. As torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a essas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes, previamente ‘agendadas’ pela internet. Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores”, enfatiza o parlamentar.

Não à reutilização dos caça-níqueis

Também no dia 24 de julho, o governador Serra publicou veto total ao projeto que autorizava o governo do Estado a celebrar convênios para destinar às escolas da rede pública máquinas caça-níqueis apreendidas, que seriam reprogramadas para utilização com objetivos educacionais. O governador alegou inconstitucionalidade ao projeto de lei nº , de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT).

Embalagens dos congelados terão que informar o peso sem considerar a água

“O consumidor pensa que está levando dois quilos de peixe, quando na verdade grande parte daquele peso é representada pela água ali existente, que é necessária para a melhor conservação do alimento. O grande problema encontrado pelo consumidor de alimentos é justamente a falta de informação sobre o peso drenado (escorrido). Isso porque os congelados, por exemplo, seguindo orientação da lei, informam apenas o peso líquido da embalagem, o que, em última análise, não é uma informação útil” é o que justifica o deputado André Soares (DEM) em seu projeto de lei (442/2008) que obriga a informação do peso drenado nos produtos embalados.

Entende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.

O projeto de lei estabelece que todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação, deverão conter, de forma adequada e clara, informação do peso drenado, conforme metodologia estabelecida pela Portaria INMETRO nº 89, de 13 de março de 2008. As informações deverão estar impressas nas embalagens com caracteres de mesmo destaque e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Deputado quer mudar a capital para região de Bauru

O deputado Gilson de Souza (DEM) apresentou projeto de resolução (nº 8/2008) para que a Assembléia Legislativa realize estudos que visem a eventual mudança da capital do Estado de São Paulo para a Região Administrativa de Bauru. Segundo ele, este é “o primeiro passo para que seja realizada a antiga aspiração dos paulistas no sentido de transferir a capital para o interior, contemplando o centro geográfico de seu território, marco equidistante de todas as suas regiões e riquezas econômicas”. O passo seguinte seria um outro projeto autorizando a realização de um plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

Os estudos solicitados pelo parlamentar deverão analisar os impactos ambiental, social, econômico-financeiro, tributário-fiscal, de infra-estrutura de transporte e comunicação, de energia e saneamento, no desenvolvimento regional e inter-regional e na administração pública e respectiva infra-estrutura.

Para Gilson de Souza, a transferência da capital trará maior progresso ao interior, aliviando a saturação demográfica da atual capital e adjacências.

Municípios da região de Bauru

As cidades que formam a Região Administrativa de Bauru e que, segundo o deputado, poderiam ser a nova capital do Estado de São Paulo são: Agudos, Arealva, Avai, Balbinos, Bariri, Barra Bonita, Bauru (foto acima), Bocaína, Boracéia, Borebi, Cabrália Paulista, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, Ubirajara e Uru.

Quem atrasar condomínio ficará com o nome sujo

Os moradores de edifícios que atrasarem o pagamento do condomínio poderão ser protestados em cartório e ficarão com o nome sujo em instituições de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa. Isto porque, o governador José Serra sancionou, em 21 de julho, lei (13.160/2008) que obriga os cartórios do estado de São Paulo a aceitarem o protesto de quem está inadimplente.

Segundo a autora do projeto do lei que deu origem a lei, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o objetivo é desafogar o Poder Judiciário. O projeto também inclui como documento protestável os contratos de locação em atraso.

A polêmica da lei está no fato de que, mesmo o imóvel estando locado e o inquilino atrasar o condomínio, o protesto deve ser feito no nome do proprietário do imóvel e é o dono quem deverá arcar com a responsabilidade e negociar a dívida amigavelmente ou na Justiça. Após a dívida ser protestada em cartório, quem continuar inadimplente ficará com o nome sujo.

CPIs acabam em “pizza” quando se trata de propor soluções

Foram meses de reuniões, depoimentos e análise de documentos nas cinco comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) que encerram seus trabalhos nos últimos dias de junho, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. As conclusões que deveriam apresentar propostas efetivas de solução para os casos investigados “aparentemente” nada ou muito pouco acrescentam. Em se tratando de propor soluções, as CPIs paulistas acabaram mesmo foi em “pizza”.

1. CPI da Remuneração dos serviços Médicos Hospitalares
Instalada para apurar a forma como o poder público tem remunerado os serviços médicos-hospitalares prestados por hospitais públicos, privados e universitários, aprovou relatório final suprimindo do documento trechos que criticavam o atual modelo de gestão da saúde pública no Estado, que tem repassado às organizações sociais (OSs) a administração de hospitais públicos. No entanto, permaneceram as críticas à baixa remuneração dos serviços médico-hospitalares e à necessidade de melhor remuneração dos servidores da saúde. A comissão também irá apresentar um projeto de lei coletivo que garanta aos parlamentares dois lugares no Conselho Estadual de Saúde.
Conclusão
O relatório final será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, com pedido de instalação de auditoria no Complexo Hospitalar de Sorocaba, objeto de diversas denúncias de irregularidades.
. Presidida pelo deputado Waldir Agnello (PTB), e relator Hamilton Pereira (PT).

2. CPI da Cana-de-açúcar
Constituída com a finalidade de reavaliar os prazos para a eliminação gradativa da queima da palha da cana no Estado de São Paulo, aprovou relatório com propostas para diminuir os efeitos nocivos da queima da palha em curto prazo e resolvê-lo em médio e longo prazo. Entre as propostas que não apresentam de forma se materializarão, está o fomento a uma política de apoio aos pequenos e médios produtores, por meio de subsídios fiscais para aquisição de tecnologia para produção de cana-de-açúcar e etanol; a orientação e o incentivo para migração de pequenos produtores para novas atividades ligadas ao campo; e o incentivo à criação de cooperativas ou associações de pequenos e médios produtores para aquisição e uso compartilhado de tecnologias modernas que exigem maiores investimentos, como colheitadeiras da cana-de-açúcar crua e equipamentos de co-geração de energia elétrica. Com relação aos trabalhadores do setor, o relatório propõe a adoção de jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, com pausas regulares para descanso e hidratação garantidos, e a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais em todos os trabalhadores.
Conclusão
Genericamente, o documento propõe um projeto de lei que altera os prazos para o fim das queimadas constantes na Lei 11.241/2002, excluindo e incluindo novos dispositivos e dando outras providências. . Presidida por Rafael Silva (PDT) e relatora Vanessa Damo (PV).

3. CPI da Telefonia
Sua finalidade era investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação de serviços da telefonia fixa e móvel. O relatório, que aponta indícios de ilícitos e de omissão fiscal e destaca a má qualidade da prestação de serviços, sugere a criação de uma lista negra das empresas de telefonia móvel que tenham grande número de reclamações. Esta lista deverá ser exposta nas lojas que vendem os serviços. Outra proposta colocada apenas no papel, é a criação de uma subcomissão de serviços de telefonia na Comissão de Direitos do Consumidor, e a criação de uma câmara de conciliação e arbitragem para estas questões no âmbito legislativo.
Conclusão
O relatório será encaminhado ao governador, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado, à Câmara de Valores Mobiliários, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, à Advocacia Geral da União e à Receita Federal.
. Presidida por Baleia Rossi (PMDB) e relatoria de Marco Bertaiolli (DEM).

4. CPI da Guerra Fiscal
Foi criada para apurar e investigar a perda de receita na arrecadação tributária do Estado de São Paulo. Na aprovação do relatório final, os deputados que integram a comissão elogiaram o próprio trabalho que tiveram para investigar a migração de empresas para outros Estados ou que atuam no Estado de São Paulo, mas têm suas sedes localizadas fora do Estado em troca de benefícios oferecidos por outras unidades federativas, como taxas de impostos mais baixas.
Conclusão
O relatório final conclui que é necessária a criação de benefícios que possibilitem a manutenção de empresas no Estado de São Paulo.
. Presidida por Roberto Morais (PPS) e relator Jorge Caruso (PMDB).

5. CPI da Eletropaulo
A única das CPIs em andamento protocolada pela oposição, com o objetivo investigar possíveis irregularidades no processo de venda do contrato acionário (privatização) da Eletropaulo em 1998, apresentou relatório final que concluiu não encontrar irregularidades na venda da empresa. Em um relatório alternativo, o presidente da CPI, deputado Antonio Mentor (PT), propôs que os documentos colhidos fossem encaminhados ao Ministério Público Federal, à Procuradoria de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria de Justiça e Cidadania.
Conclusão
Arquivamento do processo.
. Presidida por Antonio Mentor (PT) e relatoria de João Caramez (PSDB).


Assembléia ficou sem CPI por mais de seis anos

Após mais de seis anos de reivindicações dos parlamentares e da população e com uma lista, na legislatura anterior, de 69 pedidos de instalação de CPIs, em julho de 2007, após determinação do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Assembléia paulista anunciou a criação das cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

Em 2006, o PT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal de pedido de inconstitucionalidade contra ao Regimento Interno da Assembléia. O argumento principal dos petistas é que o Regimento Interno exige a votação em plenário dos pedidos de CPIs, sendo que o governo do PSDB tem a maioria no parlamento paulista e obstruía a instalação de comissões de inquérito. Em resposta, o STF definiu que CPIs é um instrumento de investigação ao Executivo, papel que cabe eminentemente à oposição e que mesmo sendo a minoria parlamentar, a maioria governista não pode sozinha deliberar.
Desde forma, a presidência da Assembléia paulista se viu obrigada a instalar as comissões.

Oposição denunciou manobra dos tucanos
A instalação das comissões obedeceu a ordem de entrada dos pedidos no protocolo da Casa. A oposição (PT e Psol) protestou contra o que chamou de manobra do presidente e denunciou que o critério não tinha respaldo na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Assembléia. Além disso, apresentou questão de ordem ao presidente, questionando o arquivamento dos pedidos de CPI apresentados em legislaturas passadas.

Em resposta às questões de ordem, o presidente Vaz de Lima lembrou que o artigo 177 do Regimento Interno diz que "serão arquivadas, no início de cada legislatura, as proposições apresentadas na anterior”.

Corrida para protocolar os pedidos
A oposição denunciou, ainda, que outra ação para bloquear as investigações do governo tucano articulada com a base governista foi a corrida ao protocolo de pedidos de CPIs, logo após a posse dos deputados, em março de 2007. Nos primeiros 10 dias, os deputados da base do PSDB protocolaram 16 pedidos.

Como são necessárias assinaturas de 32 deputados para entrar com um pedido de CPI e o PT e o Psol juntos têm apenas 22 deputados, eles conseguiram reunir as assinaturas necessárias apenas para o pedido de CPI da CDHU, assim mesmo ela foi protocolada como a 15ª na lista.

Os deputados oposicionistas argumentam que as CPIs instaladas, as primeiras da fila, não atendem a expectativa de investigações que a sociedade quer. Para eles, as primeiras CPIs a serem instaladas deveriam ser as que apurariam as denúncias de irregularidades e os fortes indícios de corrupção na CDHU, na Nossa Caixa, na Educação, na Linha 4 do Metrô Paulista, na suspeita de pagamento de propinas da empresa Alstom e nos envolvimentos de agentes policiais com os caça níqueis e bingos.

Já os deputados da situação argumentaram, nos últimos meses, que gostariam de ver instaladas as CPIs do Bancoop e a da pedofilia.

O que são CPIs e para que servem
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do poder legislativo, composto pelos deputados, exercer sua função fiscalizadora. São criadas para apurar fato determinado mediante aprovação, pelo plenário, de requerimento apresentado por, pelo menos um terço dos deputados (no caso da Assembléia paulista, 32 parlamentares). Em nome delas, seus membros podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar autoridades e convidar cidadãos para prestarem depoimento e repassarem informações necessárias à melhor compreensão do fato investigado. A CPI prevê um prazo para conclusão de seus trabalhos e caso esse prazo não seja cumprido, a comissão poderá ser extinta a menos que o plenário autorize sua prorrogação.

As próximas CPIs – há 11 pedidos aguardando

Encerradas as cinco CPIs que estavam em andamento, já podem ser instaladas outras cinco novas comissões. Caso o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB), utilize-se do mesmo critério de ordem cronológica da data de protocolo para instalar as próximas CPIs, elas serão:

1. CPI da Febre Amarela – apurar a forma como o Governo Federal tem repassado recursos destinados a defesa animal e vegetal, principalmente, no combate à febre aftosa (autor – Vinícius Camarinha – PSB)
2. CPI das Contaminações Ambientais – investigar denúncias sobre contaminações ambientais (autor – deputado Rodolfo Costa e Silva – PSDB)
3. CPI dos Direitos Autorais – investigar as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referente ao eventual abuso bem como a falta de critérios na cobrança de direitos autorais (autor – deputado Bruno Covas – PSDB)
4. CPI das Operadoras de Seguro – investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro (autor – deputado Said Mourad – PSC)
5. CPI das Santas Casas – investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo (autor – deputado José Bittencourt – PDT)

Outras CPIs também já protocoladas

6. CPI da Proliferação dos Cursos de Medicina – investigar a proliferação dos cursos de medicina, assim como os efeitos deste fenômeno sobre a qualidade dos serviços prestados (autor – deputado Celso Giglio – PSDB)
7. CPI do Erro Médico – investigar as denúncias sobre erros médicos (autor – deputado José Bittencourt – PDT)
8. CPI do Sistema Ferroviário – apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado de São Paulo (autor – deputado Vinícius Camarinha – PSB)
9 – CPI da CDHU – investigar as denúncias de fraudes em licitações na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU (autores – deputados Enio Tatto e Mário Reali – PT)
10 – CPI do Transporte Aéreo – investigar o recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, no âmbito do Estado de São Paulo (autor – deputado Fernando Capez – PSDB)
11 – CPI do Licenciamento e do Recolhimento do IPVA – investigar a fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo (autor – deputado Orlando Morando – PSDB)

Lei contra o cerol para se evitar mais mortes

Apesar da grande maioria da população nunca ter ouvido sobre um único caso de aplicação da lei do cerol, no Estado de São Paulo ela está em vigor desde janeiro de 2006.

A população do bairro dos Morros, em Sorocaba, ainda está abalada com a morte da jovem motociclista Evelim, de 23 anos, que foi atingida no pescoço por uma linha de pipa com cerol, no último dia 9 de julho. Casos de acidentes com cerol, infelizmente, têm acontecido com frequência há anos e precisam ser contidos.

No entanto, apesar da grande maioria da população nunca ter ouvido sobre um único caso de aplicação da lei do cerol, no Estado de São Paulo ela está em vigor 2006. A lei (12.192/2006, resultado de um projeto do deputado Rafael Silva – PDT) proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas e estipula multa de R$ 74,40, além da responsabilidade penal. E quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.

Demonstrando que o problema é grave há muito tempo no Estado, há outra lei em vigor desde julho de 1998 (lei 10.017) que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas de pipa. A lei prevê até o fechamento do estabelecimento infrator.

Outros projetos estão engavetados

Aguardando para entrar na ordem do dia, ou seja, para ser votada em plenário pelos deputados, está o projeto de lei 642/2001, do deputado Vitor Sapienza (PPS), que proíbe a prática de empinar papagaios, pipas ou assemelhados nas vias e logradouros públicos, no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo multa de 200 Ufesp’s (R$ 2.976,00) e apreensão do material. A justificativa do deputado aponta para as mortes por cerol e por cabos e fios de alta tensão da rede de energia elétrica.

Outro projeto que aguarda votação é o que obriga as montadoras de motocicletas zero quilômetro a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas. O projeto de lei 61/2004 (deputado Aldo Demarchi – DEM) determina, também, os atuais proprietários de motocicletas a instalarem e manterem, nos seus respectivos veículos, a haste metálica protetora, assim como os proprietários de motocicletas, cuja montagem ou fabricação se deu fora do Estado de São Paulo.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Cidade de São Paulo tem lei para motoboys

No decreto que dispõe sobre o serviço de transporte denominado “motofrete” na cidade de São Paulo, em vigor desde agosto de 2005, é determinado que a motocicleta tenha equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos.

Construção de creche, repasses para Santas Casas e obras de infra-estrutura

. Americana – aquisição de equipamentos para a Apae – R$ 100 mil; verba para o Hospital Seara – Sanatório Espírita de Assistência e Recuperação – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Americana – equipamentos para a Sociedade Ação Social da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Barrinha – equipamentos para o Hospital Municipal – R$ 60 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Cerquilho – ampliação do sistema de águas e esgoto – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Cosmópolis – recapeamento de ruas da cidade – R$ 650 mil (deputado Ana Perugini – PT)
. Descalvado – compra de equipamentos para o Grupo de Fraternidade Pai Jacob – R$ 30 mil (deputado Fernando Capez – PSDB)
. Fartura – construção da sede do pelotão da Polícia Militar – R$ 200 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Franca – compra de aparelho de hemodinâmica para Santa Casa – R$ 450 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Franca – reforma das escolas estaduais José Ricardo Pucci, Maria Pia Silva Castro e David Carneiro Ewbank – R$ 760 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Guaíra – recursos para a Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Guaíra – equipamentos para a Sociedade Guairense de Beneficência – R$ 35 mil (deputado Darcy Veras – DEM)
. Guararema – custeio do Centro de Especialização em Saúde à População – Cesap – R$ 150 mil; recursos para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Hortolândia – obras de infra-estrutura urbana – R$ 300 mil (deputada Ana Perugini – PT)
. Igarapava – gastos de custeio com a saúde – R$ 100 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Indiana – obras de infra-estrutura (deputado Ed Thomas – PSB)
. Itaquequecetuba – verba para programas de assistência social da prefeitura – R$ 50 mil (deputado Major Olímpio Gomes – PV)
. Itu – construção de quadra poliesportiva no Jardim Araguaia – R$ 150 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Jardinópolis – reforma da Escola Estadual Plínio Berardo – R$ 97 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Marília – revitalização do camelódromo – R$ 500 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSDB)
. Marília – construção de centro de convivência da zona norte – R$ 300 mil; reforma do Poliesportivo Santa Antonieta – R$ 100 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSDB)
. Nova Odessa – construção da primeira fase da Unidade Básica de Saúde 5 – R$ 200 mil; aquisição de equipamento para o Hospital Celso Piero – R$ 100 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Pardinho – obras de recapeamento asfáltico das ruas centrais – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Patrocínio Paulista – instalação de nova lavanderia na Santa Casa (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Pitangueiras – aquisição de equipamentos para a Santa Casa – R$ 30 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Presidente Bernardes – aquisição de veículo destinado aos agricultores familiares e moradores de assentamentos (deputado Ed Thomas – PSB)
. Presidente Venceslau – obras de melhorias no município – R$ 130 mil (deputado Major Olímpio Gomes – PV)
. Rio Claro – despesas do campeonato Open Brasil de Balonismo 2008 – R$ 100 mil (deputado Aldo Demarchi – DEM)
. Salesópolis – custeio da Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Santo André – equipamentos para o Hospital da Mulher na Vila de Paranapiacaba – R$ 500 mil; construção de pronto socorro na Vila de Paranapiacaba – R$ 400 mil (deputado Vanderlei Siraque – PT)
. Taquaral – compra de equipamentos para o Centro de Saúde – R$ 40 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Torrinha – construção de creche no bairro Santa Elisa – R$ 150 mil (deputado Aldo Dermarchi – DEM)

Deputados deixam problemas do Estado de lado e vão cuidar de eleições no recesso

Responsáveis pelas leis estaduais e pela fiscalização do governo do Estado, os deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo estão em recesso desde 1º de julho e somente retornam ao trabalho em 1º de agosto.

As questões que, até o final de junho, eram tratadas como emergenciais pelos deputados, sejam da situação ou da oposição, parece que perderam a urgência e foram “arquivadas” para serem discutidas somente em agosto.

Entre elas estão: as votações de reajustes para os servidores estaduais, a instalação de CPIs como as do Caso Alstom, pedofilia e Bancoop. Também foi votada a “toque de caixa” a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, para que o recesso iniciasse no primeiro dia de julho.

Em levantamento, ainda não oficial, mais de 30 deputados estaduais paulistas iniciaram a disputa por vagas de prefeitos ou vice nas eleições de outubro deste ano. Isso significa que, praticamente, um em cada três eleitos em 2006 tentam conquistar administrações municipais de seus redutos eleitorais. Os que não são candidatos também, direta ou indiretamente, estão envolvidos em eleger prefeito e vereadores que apóiam em vários municípios.

Não queremos generalizar, afinal toda regra há exceção, mas pelo visto, até outubro, os deputados que elegemos para serem nossos representantes no Legislativo Paulista, estarão ocupados com outras tarefas, que eles decidiram sozinhos serem a prioridade do momento. E como não precisam se licenciar do cargo para disputar as eleições, os deputados continuam a receber seus salários normalmente, mesmo não exercendo as funções para os quais foram escolhidos.

E o eleitor sente-se traído, afinal confiou seu voto em alguém para representá-lo por quatro anos na Assembléia Legislativa, que agora passa a ocupar importância secundária para o deputado.

A redação

Iniciada a campanha eleitorial 2008 para prefeitos e vereadores

Encerrado o prazo final para os partidos e coligações apresentarem o registro de candidatos para as eleições 2008 à Justiça Eleitoral, em 5/7, os candidatos a prefeitos e vereadores deram início no domingo (6/7) às atividades de campanha, inclusive comícios.

A lei eleitoral prevê que coligações, partidos políticos e candidatos podem realizar comícios e se valer e carros de som para divulgação de campanhas. Desde domingo, os candidatos podem fixar faixas, placas e cartazes em imóveis particulares, desde que sejam autorizados pelo proprietário e tenham tamanho de até 4 metros quadrados. Além disso, é permitida a distribuição de santinhos e panfletos. Entre as 8 e as 24 horas, a lei permite também atos e comícios com aparelhagem de som fixa. Já o uso de alto-falantes em veículos fica permitido das 8 às 22 horas.

A Lei Eleitoral veda, porém, a propaganda em outdoors e a distribuição de brindes, como camisetas e chaveiros, que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também são proibidos os showmícios e a apresentação remunerada ou não de artistas para angariar votos.

Apesar de liberada nas ruas, a propaganda eleitoral não poderá ser transmitida no rádio e na televisão. Nesse caso, os programas só começam a ser veiculados em 19 de agosto, no horário eleitoral gratuito, que termina apenas em 2 de outubro.

A partir de agora, também está vetada a participação de candidatos a prefeitos e vice em inaugurações de obras públicas.

Conheça os deputados candidatos a prefeitos (listagem extra oficial)

PSDB
Antonio Carlos da Silva – Caraguatatuba
Célia Leão – Campinas (vice-prefeita)
Celso Giglio – Osasco
José Augusto – Diadema
Orlando Morando – São Bernardo do Campo
Uebe Rezeck – Barretos

PT
Antonio Mentor – Americana
Cido Sério – Araçatuba
Carlinhos Almeida – São José dos Campos
Hamilton Pereira – Sorocaba
Maria Lúcia Prandi – Santos
Mário Reali – Diadema
Sebastião Almeida – Guarulhos
Vanderlei Siraque – Santo André

PTB
Campos Machado – São Paulo (vice-prefeito)
Roque Barbieri – Birigui
PPS
Alex Manente – São Bernardo do Campo
Luis Carlos Gondim – Mogi das Cruzes

PV
Afonso Lobato – Taubaté
Feliciano Filho – Campinas
PSOL
Carlos Giannazi – São Paulo (vice-prefeito)
Raul Marcelo – Sorocaba

PDT
Geraldo Vinholi – Catanduva
Rafael Silva – Ribeirão Preto

DEM
Darcy Veras – Ribeirão Preto
Estevam Galvão – Suzano
Mauro Bertaiolli – Mogi das Cruzes

PSB
Ed Thomas – Presidente Prudente
Jonas Donizete – Campinas
Valdomiro Lopes – São José do Rio Preto
Vinicius Camarinha - Marília

Surgem os intermediários das propinas entre a Alstom e o governo de São Paulo

Reportagens dos últimos dias dos jornais O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo e da revista Época denunciam novos suspeitos de serem intermediários entre a multinacional francesa Alstom e o governo do Estado de São Paulo, para pagamento de propinas.

Documento mostra terceiro nome no caso Alstom ( O Estado de São Paulo)

Correspondência de diretor da empresa cita o nome Neves, que, para promotoria suíça, indicaria alguém ligado ao governo de SP nos anos 90

Surge um terceiro personagem que teria intermediado negociações entre a Alstom e o governo de São Paulo no final da década de 90. Trata-se de uma pessoa identificada como "Neves", que consta em comunicado apreendido pela promotoria suíça. Os investigadores suspeitam que seja um pseudônimo de alguém ligado ao governador de São Paulo na época, Mario Covas. Mas não está descartada a hipótese de que seja o sobrenome de alguém que tenha trabalhado na administração estadual ou mesmo de algum intermediário.

Neves aparece em comunicado enviado por Andre Botto, diretor da Cegelec - empresa da área de energia que foi integrada pelo grupo Alstom em 1997 - na França, para uma pessoa de nome M. Chamussy. Foi escrito em 23 de setembro de 1997. O manuscrito trata da extensão por 12 meses de contrato com a Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE) - o aditivo 10 ao contrato Gisel - para fornecimento de equipamentos às subestações Aclimação e Miguel Reale, no Cambuci.

Ao lado do nome Neves aparece "8,5%", que os investigadores acreditam ser o porcentual que essa pessoa teria recebido para fazer a intermediação. Ao lado do número há também a palavra "fait", feito em português. Logo abaixo está o nome Splendor, com 1% e a rubrica "fait"; e depois C.M. com 7%, sem rubrica de feito.Esse primeiro comunicado entre os diretores da Cegelec discute o porcentual que C.M. teria de receber.

A sigla é revelada mais adiante como Cláudio Mendes, que deveria receber 7% de "remuneração". No corpo do texto é explicado pelo autor que C.M. trata-se de um intermediário com o governo de São Paulo. Há até um questionamento sobre o pagamento. "Eu não posso dar ?ok? para uma pessoa que eu não conheço e da qual eu jamais ouvi falar", revela outro trecho do bilhete, possivelmente uma resposta escrita por Chamussy.A Splendor foi identificada pelo Ministério Público suíço como Splendor y Associados Desenvolvimento Econômico, com escritório em São Paulo e que tinha conta em um banco em Genebra, Suíça.

O escritório na capital paulista não existe. E tampouco há registro da empresa na Junta Comercial de São Paulo. Ela recebeu repasses da Alstom que somam R$ 1,2 milhão (3,3 milhões de francos franceses à época). As offshores Janus Holding e a Compania de Asesores de Energia S.A. foram intermediárias nesses depósitos.

A soma dos porcentuais pagos a Neves, Splendor e Cláudio Mendes chega a 16,5% do valor total do aditivo em questão, algo em torno de R$ 100 milhões. E, num segundo bilhete, de 21 de outubro de 1997, entre Andre Botto e Bernard Metz, outro executivo da Cegelec, discute-se a remuneração que seria destinada às finanças do partido no poder na época, o PSDB, ao Tribunal de Contas do Estado e também à Secretaria de Estado de Energia.Pelo documento, a remuneração foi objeto de "acordo no patamar de 7,5 (%)". "Se trata da remuneração para o governo local. Ela está sendo negociada via um ex-secretário do governador (RM)", mostra o comunicado apreendido.

Há suspeita dos investigadores de que R.M. seja Robson Marinho, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Marinho foi coordenador da campanha eleitoral de Mário Covas em 1994 e chefe da Casa Civil do governo do Estado de 1995 a abril de 1997.O conselheiro nega que tenha negociado ou intermediado qualquer contrato com a Alstom e o governo paulista.

Marinho também nega conhecer as pessoas envolvidas nas investigações do caso e diz que tem sido "vítima de repetidas publicações inverídicas e difamatórias, a começar pela insistência em relacionar seu nome com supostas atividades ilícitas". Ele assume apenas que no governo de Mário Covas era o único R.M. existente e que viajou à França, em 1998, para assistir às finais da Copa do Mundo com despesas pagas por uma empresa que tinha integrado o grupo Alstom.

Cláudio Mendes, identificado pelos promotores como Claudio Luiz Petrechen Mendes, também negou intermediação nos contratos entre a multinacional francesa e o governo do Estado. Assim como o secretário de Energia na época da suposta propina, David Zylbersztajn, ex-genro do então presidente Fernando Henrique Cardoso.Um ex-funcionário do setor de finanças da Alstom no Brasil disse ao Estado que a "remuneração" a consultores e intermediários nos contratos podia chegar a 30% do valor total. Essa pessoa - que não quis se identificar - disse que o suborno era repassado pelas empresas subcontratadas.

Em visita ao Brasil, na semana passada, o presidente mundial da Alstom, Patrick Kron, negou as denúncias contra a empresa e disse que o grupo "não corrompe agentes públicos".

Caixa 2 de FHC citava empresas da Alstom (Folha de S. Paulo)

Cegelec e ABB estavam em planilhas do PSDB que foram tornadas públicas em 2000; não há menção a valores no documento

Planilhas atribuem a Andrea Matarazzo, então secretário de Energia de São Paulo, a missão de buscar recursos junto a empresas; ele nega

Duas empresas do grupo francês Alstom são citadas nas planilhas eletrônicas do comitê financeiro do PSDB que deveriam abastecer o caixa dois da campanha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à reeleição, em 1998. As empresas são a Cegelec e a ABB.

As planilhas, tornadas públicas em 2000, atribuem ao atual secretário de Subprefeituras de São Paulo, Andrea Matarazzo (PSDB), então secretário de Energia do Estado, a missão de buscar recursos junto a empresas. As estatais de energia eram os principais clientes da Alstom no governo de São Paulo.Porém, não era atribuída à Cegelec e à ABB nenhuma meta de arrecadação. A planilha também não informa se elas deram dinheiro ao PSDB. Em 1998, Matarazzo acumulou o cargo de secretário com o de presidente da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), justamente uma das principais clientes da Alstom.Memorandos internos trocados em 1997 entre diretores da Alstom, na França, apreendidos por promotores da Suíça, dizem que seriam pagas "comissões" para obter negócios com o governo paulista.

Num desses memorandos, um diretor da Cegelec em Paris diz estar disposto a pagar 7,5% para obter um contrato de R$ 110 milhões da Eletropaulo.

A Alstom comprou a Cegelec justamente naquele ano.Os papéis citam que a comissão seria dividida entre "as finanças do partido", "o tribunal de contas" e "a Secretaria de Energia". A Eletropaulo era subordinada até abril de 1998 à pasta dirigida por Matarazzo.

Eventos de 1998

O ano de 1998 foi marcado por eventos relacionados às investigações iniciadas na Suíça:

1) O contrato em que a Cegelec dizia estar disposta a pagar uma comissão de 7,5% foi firmado naquele ano;

2) Entre outubro e dezembro, houve duas transferências de dólares ordenadas pela Alstom francesa, que foram parar na conta da "offshore" MCA Uruguay Ltd., nas Ilhas Virgens Britânicas, controlada pelo brasileiro Romeu Pinto Jr. no valor de US$ 505 mil, que seriam usados na propina.Com a privatização e a cisão da Eletropaulo, o contrato de R$ 110 milhões foi herdado pela EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), outra estatal paulista.

Com a reeleição de FHC, Matarazzo assumiu no ano seguinte o cargo de ministro-chefe de Comunicação da Presidência.A Alstom, um dos maiores grupos do mundo na área de energia e transportes, tinha contratos à época também com estatais da União, como Petrobras, Eletrobrás e Itaipu.Reportagem da Folha de dezembro de 2000 revelou que Matarazzo teria obtido ao menos R$ 3 milhões para o caixa dois.

Na planilha com as metas de arrecadação, aparece o nome "Andrea Matarazzo - MM". Ele teria de arrecadar R$ 6,02 milhões. Ao menos R$ 10,12 milhões foram para o caixa dois de 1998.Além da relação das empresas, a planilha menciona os nomes dos diretores ou contatos a serem procurados pelos arrecadadores de campanha.

A autoria das planilhas foi atribuída ao ex-ministro da Administração e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser Pereira, tesoureiro oficial das duas campanhas presidenciais de FHC. Atualmente, ele diz que elas podem ter sido montadas.Procurado pela Folha na época, Matarazzo negou ter participado da arrecadação de recursos para FHC. "Vou te falar mais uma vez meu papel nisso daí [campanha]: fiz dois jantares, dos quais o presidente participou. Ele apresentou o programa de governo. O Luiz Carlos Bresser [Pereira] foi, e ponto", dizia Matarazzo.O hoje secretário de Gilberto Kassab (DEM) disse que somente coordenava a ação política da campanha de FHC no Estado de São Paulo.

O próprio Bresser, porém, confirmou à Folha em 2000 que Matarazzo participava da busca de recursos. "O Andrea também foi [arrecadador], no começo." Ontem, em entrevista por telefone de Paris, Bresser reafirmou que Matarazzo ajudou na arrecadação da campanha da reeleição de FHC "no início". Ele, no entanto, diz que só agora soube que existia uma empresa chamada Alstom.

O publicitário Luiz Fernando Furquim, que atuou na campanha, referendou em 2000 a declaração de Bresser: "Havia uma certa competição [entre Bresser e Matarazzo], talvez em função da vontade dele [Matarazzo] de ir para Brasília". A investigação sobre as planilhas do caixa dois nunca foi adiante porque a Justiça não autorizou a quebra de sigilo dos comitês de campanha.

O código "Neves" (revista Época)

Investigadores têm novas pistas sobre o elo entre políticos e a Alstom no pagamento de propinas

A investigação dos Ministérios Públicos federal e de São Paulo sobre o esquema de propinas do grupo francês Alstom para autoridades brasileiras em 1997 avançou bastante desde a chegada ao Brasil de documentos apreendidos pelo Ministério Público da Suíça. A empresa teria interesse na obtenção de contratos com o governo de São Paulo, comandado na época pelo governador Mário Covas, falecido em 2001. Uma das principais peças da investigação é um memorando manuscrito em francês por um executivo da Alstom. Nele, é identificada a rota das propinas. O dinheiro iria para integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), funcionários da Secretaria de Energia e ainda para o caixa do PSDB. Na descrição dos intermediários da propina, o executivo da Alstom, em seu memorando, usou vários códigos. Entre eles constam “RM”, “CM”, “Splendor” e “Neves”.

Os investigadores acreditam já ter identificado três desses códigos. O tal “RM” seria Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil do governo Covas e atual conselheiro do TCE. “CM” seria Cláudio Mendes, um sociólogo que atuou como lobista de empresas da área de energia junto ao governo paulista entre o fim dos anos 80 e 2004. “Splendor” é uma das seis offshore (empresas de fachada instaladas em paraísos fiscais no exterior) por onde também teriam sido feitos pagamentos da propina pela Alstom, segundo documentos do MP da Suíça. Segundo o memorando, a corrupção estaria relacionada a um contrato de R$ 101 milhões da Eletropaulo, a antiga estatal de energia, privatizada em 1998, com o grupo Alstom.

Robson Marinho e Cláudio Mendes negam que tenham intermediado ou recebido propinas. E quanto ao código “Neves”? Os investigadores acreditam que era a pessoa responsável por transformar o suborno da Alstom em caixa de campanha do PSDB. O memorando do executivo da Alstom é de 21 de outubro de 1997. Nele, “Neves” aparece ao lado da cifra “8,5%”, suposto valor da propina.

Os investigadores acreditam que darão um passo para elucidar o código “Neves” quando destrincharem o envolvimento do vereador paulistano Tião Farias (PSDB) com a história. Farias não é citado nos documentos da Suíça, mas tem ligações com várias pessoas investigadas no caso. Além de ter sido um dos assessores mais próximos de Mário Covas, foi secretário-adjunto de Robson Marinho na Casa Civil. Em 2002, quando concorreu a um mandato de deputado estadual, Farias recebeu doações dos empresários Romeu Pinto Júnior e Sabino Indelicato, citados nos documentos suíços. Pinto Júnior é acusado de ser o dono da MCA Uruguay, outra offshore supostamente usada como canal de propinas. Indelicato é dono da Acqua Lux Engenharia, suspeita de operar o esquema de propina da Alstom por meio de contratos de consultoria de fachada.

Tanto Pinto Júnior quanto Indelicato afirmam que as acusações são falsas. O vereador Tião Farias diz que não conhece Pinto Júnior, mas admite ter relações com Indelicato, um militante do PSDB, segundo ele. As doações para sua campanha, diz Farias, foram convites, no valor de R$ 1.000, comprados para um jantar de apoio político. Tião Farias não conseguiu a vaga de deputado estadual em 2002. Ele virou vereador em São Paulo em 2004. Durante a encarniçada disputa pela candidatura própria do PSDB à Prefeitura de São Paulo, neste ano, ganhou destaque por ter sido um dos poucos a permanecer ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin.

Estudantes podem ser deputados por um dia

Todos os anos, a Assembléia Legislativa paulista oferece a oportunidade de estudantes, do ensino fundamental e médio, interagirem nas discussões que permeiam a sociedade, por meio da elaboração de leis que as solucionem. É uma maneira de praticar a cidadania, discutir em conjunto e respeitar a opinião do grupo. Durante dois dias, os estudantes assumem o parlamento e votam seus projetos, cumprindo exatamente as regras previstas em lei.

Os candidatos de escolas públicas e particulares do Estado elaboram um projeto de lei relacionado a um dos 12 temas: agricultura, cultura, defesa do consumidor, direitos humanos, educação, emprego, esportes, habitação, juventude, natureza, saúde e segurança pública. A direção da escola elege apenas um projeto para representá-la e envia para a Assembléia Legislativa.

Uma Comissão Especial do parlamento avalia os projetos e seleciona os 94 melhores. São considerados durante a seleção respeito ao formato do projeto de lei, correção gramatical, originalidade, exequibilidade e pertinência em relação ao tema, como critério eliminatório.
Depois, durante dois dias, os estudantes assumem o parlamento e votam seus projetos em Plenário, cumprindo exatamente as regras previstas em lei.

Fique atento às datas:
. 1 a 12/setembro: entrega dos projetos
. 1 a 10/outubro: seleção dos projetos
. 6 e 7/novembro: recepção e sessão plenária

Mais informações de como participar e montar o projeto podem ser obtidas no site:

www.al.sp.gov.br, no link Parlamento Jovem.