Os deputados paulistas aprovaram projeto que garante a estrangeiros o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da administração estadual direta e indireta em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro. O Projeto de Lei 245/2006, de autoria do ex-deputado Renato Simões, foi vetado pelo governador José Serra em dezembro de 2006, mas teve o veto rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares em 13 de agosto em plenário. A bancada do PSDB na Casa registrou seu voto contrário ao projeto.
De acordo com a matéria, fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular e permanente no país aos cargos, funções e empregos públicos na administração estadual direta e indireta, conforme autorizado no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Os estrangeiros residentes no país terão acesso aos cargos em condição de igualdade ao do cidadão brasileiro.
A nova lei paulista reafirma a proibição de distinção entre brasileiro nato e naturalizado no plano infraconstitucional, conforme o artigo 12,§ 2º, da Constituição Fedreal. Também confirma a extensão dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira ao cidadão português com residência permanente no Brasil, nas condições previstas na legislação federal competente.
O Projeto de Lei 245/2006 considera estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Com a quebra do veto do governador em plenário pela maioria dos deputados, o projeto independe agora da sanção do governador para ser convertido em lei, que será promulgada pela Assembléia Legislativa.
fonte: Agência Alesp
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