Em tempo de tantas denúncias sobre contratos irregulares, ou no mínimo duvidosos entre Estado e empresas privadas , o deputado Mário Reali (PT) apresentou um projeto de lei que defende os direitos dos trabalhadores que executam as obras destes contratos.
O projeto de lei 480/2008 estabelece exigências para as empresas contratadas pelo governo do Estado. Pelo projeto, as empresas contratadas apenas poderão subcontratar outras empresas para realizar as obras ou serviços desde que estas estejam regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. As empresas contratadas serão solidariamente responsáveis perante os trabalhadores empregados pelas subcontratadas, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.
Segundo o deputado Mário Reali, a subcontratação de obras públicas de engenharia é uma prática que vem sendo adotada pelas grandes construtoras, de forma cada vez mais freqüente e as empresas subcontratadas, não raro, mantém vínculos informais com seus trabalhadores.
“Não é surpresa, portanto, que sejam encontradas nas obras públicas as condições mais adversas de trabalho, com o desrespeito às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que se traduzem nas más condições para o desempenho das atividades; na excessiva carga horária; na falta de equipamentos de segurança; e nas acomodações insalubres, entre outros. Nestas obras são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal de trabalho e ainda os piores salários”, afirma o deputado. Ele completa, ainda, dizendo que “dentre os prejuízos que atingem os trabalhadores nesta situação pode-se citar, por exemplo, o completo desamparo numa situação de enfermidade e ainda o descumprimento das exigências necessárias para a aposentadoria do trabalhador”.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
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