Servidor estadual vai ganhar participação nos resultados ?

Na volta do recesso, os deputados começam a semana com a discussão sobre instituição da Participação nos Resultados (PR) na remuneração dos agentes fiscais de renda.

O projeto de lei complementar (nº 35/2008) foi encaminhado pelo governador à Assembléia e teve prazo para entrega de emendas dos deputados encerrado na última sexta-feira (1/8). Agora vai à discussão em plenário, para ser ou não aprovado.

O projeto do executivo institui novo sistema retribuitório, justificando que o ocupante do cargo de Agente Fiscal de Rendas desenvolve atividades essenciais para a administração estadual, uma vez que a ele compete a arrecadação e fiscalização de tributos. No entanto, para o governo o sistema retribuitório dos ocupantes desse cargo “tem se mostrado ineficiente em termos de gestão de pessoas, uma vez que a metodologia utilizada para correção de suas parcelas pecuniárias, além de não medir efetivamente o esforço fiscal, faz com que o total da remuneração supere em muito o valor fixado como teto salarial aplicável ao Poder Executivo, provocando achatamento salarial, à vista da aplicação do redutor, desestimulando, ainda, a assunção de atividades de comando, assistência e assessoramento inerentes à administração tributária, visto que para o servidor pouco ou nada altera a remuneração percebida”.

Para o incentivo ao agente agente fiscal de rendas para o cumprimento das metas previamente estabelecidas, o governo propõe a Participação nos Resultados - PR, (prestação pecuniária eventual atrelada ao desempenho institucional e desvinculada da remuneração do servidor, que será devida e paga de acordo com critérios objetivos de avaliação, mediante indicadores de qualidade e produtividade, dentre outros).

O projeto do governador também prevê extinção dos cargos de julgadores tributários.

Deputado da oposição é contra projeto

Em 26 de junho/2008, o deutado Carlos Giannazi (Psol) disse na tribuna que esse projeto rebaixa os salários e congela a grade salarial, criando um mecanismo de participação de resultados de duvidosa constitucionalidade. Além disso, de acordo com o parlamentar, o projeto dificulta a evolução na carreira, não garante paridade plena e contém regras prejudiciais ao cálculo do resíduo salarial.

Categoria faz apelo aos deputados

Segundo documento do Sinafresp (sindicato dos agentes fiscais do Estado), os profissionais reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária (16/7/2008), na qual “a classe manifestou o entendimento de que se torna imprescindí­vel a alteração de alguns dispositivos do PLC nº 35/2008, que reestrutura a carreira, pelos prejuí­zos que podem causar aos servidores”.

Neste sentido, a classe dos agentes fiscais de rendas solicita dos deputados a aprovação de emendas e pleiteiam, ainda, a elaboração e aprovação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleça o limite único remuneratório no Estado. Segundo o Sinafresp, trata-se de medida já adotada na maioria dos Estados brasileiros e que representa a maior reivindicação da classe, responsável pelos elevados níveis apresentados pela arrecadação tributária estadual, principalmente nos últimos anos, possibilitando ao governo atender as demandas da população.

Prêmio para a produtividade

A instituição da meritocracia é uma proposta defendida pelo governo paulista para melhorar a qualidade do serviço público. Uma matéria da revista Época (23/3/2007) já afirmava que:

“O governador José Serra pretende adotar uma abordagem inovadora. Ele acha que pode melhorar a eficiência do serviço público com a implantação de métodos de gestão das empresas privadas. Sua idéia, de modo simplificado, é remunerar melhor os servidores das unidades mais produtivas. Ele pretende, por meio de prêmios, incentivar a eficiência no serviço público. Numa palavra, Serra quer instaurar a meritocracia.

O projeto, ainda embrionário, está sendo desenvolvido com a orientação de especialistas da Universidade de São Paulo (USP). A intenção é implantá-lo primeiro na rede escolar, depois na área de saúde. Basicamente, cada escola, posto de saúde ou hospital teria uma meta a cumprir. Ao final do ano, haveria uma remuneração adicional aos servidores desses hospitais ou escolas, estipulada de acordo com o desempenho de cada unidade. Quem trabalhasse nessas unidades mais eficientes receberia mais. Os critérios de avaliação ainda não foram definidos, nem as áreas em que o sistema poderia ser aplicado. O governo também está estudando a legislação para definir como implantá-lo. "A grande dificuldade é definir os critérios", diz Moisés da Silva Marques, especialista em administração pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os representantes dos servidores paulistas são contra qualquer proposta. "Qualquer critério de análise seria injusto, porque no serviço público há realidades diferentes", diz Antônio Luiz Ribeiro Machado, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. "Uma escola da periferia nunca terá desempenho igual ao de uma escola de um bairro nobre. Os usuários têm realidades diferentes."