Os deputados paulistas aprovaram, em 2/9, o Projeto de Lei 478/2008, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que institui no Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
O objetivo é oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia de São Paulo a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.
De acordo com o projeto, será competência do Procon/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. O Procon/SP disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do cadastro, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.
Para a inscrição no cadastro o consumidor deverá fornecer as seguintes informações: nome completo, número da carteira de identificação, CPF, endereço completo, CEP, telefone (que constará na lista de usuários) e e-mail. Será possível incluir três linhas por pessoa, sendo elas fixas ou móveis.
A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas. O usuário que receber ligações após esse prazo deverá registrar ocorrência do fato junto ao Procon/SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Será aplicada multa no valor de R$ 10 mil, por ligação efetuada de forma indevida.
É importante ressaltar que a qualquer momento o usuário pode solicitar o cancelamento da inscrição, o que implicará a exclusão do seu número do cadastro e a possibilidade de voltar a ser contatado por empresas do gênero.
O projeto de lei aprovado agora espera a sanção do governador.
segunda-feira, 8 de setembro de 2008
Regularizaçã de organizações religiosas em áreas públicas
Os parlamentares paulistas aprovaram em dois turnos, dia 2 de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional 12/2007, de autoria do deputado Mário Reali (PT) e assinado, também, por outros 37 deputados.
A PEC, que modifica o artigo 180 da Constituição do Estado, proíbe a alteração da destinação, fim e objetivos das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas; loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão; equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.
A eventual alteração da destinação das áreas públicas de loteamento prevista só poderá ocorrer mediante a devida compensação ao poder público municipal de imóvel de igual dimensão situado nas proximidades da área cuja destinação será alterada.
De acordo com o autor, a emenda abre a possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004 " ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nessa data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época " e mediante compensação ao poder público municipal, de forma a garantir o direito da coletividade. Reali ressalta que a legislação urbanística exige que na implantação de qualquer parcelamento do solo o empreendedor destine uma parcela da gleba ao poder público, para que este implante equipamentos sociais e áreas verdes para atender a demanda da população que ali vai se instalar.
Assinaram a PEC, os deputados: Mário Reali , José Bittencourt , Waldir Agnello , Mauro Bragato , Edson Ferrarini , Marcos Martins , Campos Machado , Vinícius Camarinha , Aldo Demarchi , Donisete Braga , Aloisio Vieira , Pedro Tobias , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , Adriano Diogo , Roberto Morais , Luciano Batista , Rui Falcão , Simão Pedro , Rodolfo Costa e Silva , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Ana Perugini , Roberto Felício , André Soares , Cido Sério , Enio Tatto , Otoniel Lima , Analice Fernandes , Conte Lopes , Roque Barbiere , Lelis Trajano , Feliciano Filho , Hamilton Pereira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Olímpio Gomes.
A PEC 12/2007 será promulgada pela Assembléia Legislativa, já que independe de sanção do governador.
A PEC, que modifica o artigo 180 da Constituição do Estado, proíbe a alteração da destinação, fim e objetivos das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas; loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão; equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.
A eventual alteração da destinação das áreas públicas de loteamento prevista só poderá ocorrer mediante a devida compensação ao poder público municipal de imóvel de igual dimensão situado nas proximidades da área cuja destinação será alterada.
De acordo com o autor, a emenda abre a possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004 " ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nessa data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época " e mediante compensação ao poder público municipal, de forma a garantir o direito da coletividade. Reali ressalta que a legislação urbanística exige que na implantação de qualquer parcelamento do solo o empreendedor destine uma parcela da gleba ao poder público, para que este implante equipamentos sociais e áreas verdes para atender a demanda da população que ali vai se instalar.
Assinaram a PEC, os deputados: Mário Reali , José Bittencourt , Waldir Agnello , Mauro Bragato , Edson Ferrarini , Marcos Martins , Campos Machado , Vinícius Camarinha , Aldo Demarchi , Donisete Braga , Aloisio Vieira , Pedro Tobias , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , Adriano Diogo , Roberto Morais , Luciano Batista , Rui Falcão , Simão Pedro , Rodolfo Costa e Silva , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Ana Perugini , Roberto Felício , André Soares , Cido Sério , Enio Tatto , Otoniel Lima , Analice Fernandes , Conte Lopes , Roque Barbiere , Lelis Trajano , Feliciano Filho , Hamilton Pereira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Olímpio Gomes.
A PEC 12/2007 será promulgada pela Assembléia Legislativa, já que independe de sanção do governador.
Deputados do PT querem que Assembléia suste contratos irregulares do Metrô e CPTM
A Bancada do PT protocolou, junto à presidência da Assembléia Legislativa, em 2/9, dois projetos de decreto legislativo – PDLs – que determinam a sustação de contratos irregulares do governo do Estado, assinados pelo Metrô e a CPTM com a empresa Alstom e o consórcio Cofesbra respectivamente.
O deputado Roberto Felício, líder petista, explicou que “a Constituição do Estado de São Paulo reserva a Assembléia competência exclusiva para sustar, de imediato, contratos do Poder Executivo”.
Os PDLs, protocolados estão sob a responsabilidade do presidente da Casa para encaminhá-los às comissões permanentes para análise e depois seguir para votação em Plenário. “Onerar o erário público é uma gravíssima irregularidade que os dois contratos apresentam. Esperamos que o presidente da Casa, esteja sensível a esta questão que prejudica a todos os paulistas, e dê os encaminhamentos necessários aos projetos, o mais rápido possível”, defendeu Roberto Felício.
Irregularidades nos contratos
A solicitação de sustação dos petistas é para os contratos 06/95, originalmente firmado em janeiro de 1995 entre a CPTM e o consórcio Cofesbra, no valor de R$ 863 milhões (valores corrigidos para 2008) para a compra de 30 trens; e o contrato 080031000, celebrado entre o Metrô e a empresa Mafersa (atual Asltom) em 10/3/1992.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2007, julgou irregular o contrato da CPTM, que sofreu seis aditamentos, sendo o último em 2005, ou seja, dez anos após a sua assinatura, no valor de R$ 299 milhões. Pela lei, os aditamentos só podem ser feitos no prazo máximo de cinco anos, após vigência do contrato.
Do ano de 2005 a2008, a CPTM já pagou R$ 100 milhões do contrato com a Cofesbra, da qual a Alstom faz parte, e o restante deverá ser pago ainda em 2008. A assessoria da Liderança do PT levantou, por meio do SIGEO, que nos primeiros cinco meses deste ano já foram pagos R$ 31 milhões.
“Por essas cifras é possível estimar o montante em que o erário paulista vem sendo lesado, sem que se observe, da parte do governo do Estado, qualquer atitude no sentido de sustar a execução do contrato, que já foi julgado irregular pelo TCE”, explica o líder petista.
Metrô e Alstom
Recente decisão do conselheiro Roque Citadini do TCE detectou graves irregularidades no contrato firmado entre o Metrô e a empresa Alstom, em 1992, destinado à compra de 16 trens, no valor de R$ 609,5 milhões. Citadini explica que o Metrô deveria ter feito nova licitação porque o contrato de 1992 só permitia aquisições até 1997.
“Além de ‘ressuscitar’ o contrato, há indícios de que o valor pago pelo governo do Estado à Alstom tenha sido superfaturado”, salienta o deputado Felício.
Na avaliação do conselheiro Citadini, o Metrô não conseguiu provar que obteve o melhor preço para os trens. No contrato sem licitação, cada trem custa em média R$ 38 milhões, sendo que cinco meses depois, numa compra feita com concorrência internacional, o Metrô pagou R$ 28,8 milhões por trem, em contrato com o grupo espanhol CAF.
O deputado Roberto Felício, líder petista, explicou que “a Constituição do Estado de São Paulo reserva a Assembléia competência exclusiva para sustar, de imediato, contratos do Poder Executivo”.
Os PDLs, protocolados estão sob a responsabilidade do presidente da Casa para encaminhá-los às comissões permanentes para análise e depois seguir para votação em Plenário. “Onerar o erário público é uma gravíssima irregularidade que os dois contratos apresentam. Esperamos que o presidente da Casa, esteja sensível a esta questão que prejudica a todos os paulistas, e dê os encaminhamentos necessários aos projetos, o mais rápido possível”, defendeu Roberto Felício.
Irregularidades nos contratos
A solicitação de sustação dos petistas é para os contratos 06/95, originalmente firmado em janeiro de 1995 entre a CPTM e o consórcio Cofesbra, no valor de R$ 863 milhões (valores corrigidos para 2008) para a compra de 30 trens; e o contrato 080031000, celebrado entre o Metrô e a empresa Mafersa (atual Asltom) em 10/3/1992.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2007, julgou irregular o contrato da CPTM, que sofreu seis aditamentos, sendo o último em 2005, ou seja, dez anos após a sua assinatura, no valor de R$ 299 milhões. Pela lei, os aditamentos só podem ser feitos no prazo máximo de cinco anos, após vigência do contrato.
Do ano de 2005 a2008, a CPTM já pagou R$ 100 milhões do contrato com a Cofesbra, da qual a Alstom faz parte, e o restante deverá ser pago ainda em 2008. A assessoria da Liderança do PT levantou, por meio do SIGEO, que nos primeiros cinco meses deste ano já foram pagos R$ 31 milhões.
“Por essas cifras é possível estimar o montante em que o erário paulista vem sendo lesado, sem que se observe, da parte do governo do Estado, qualquer atitude no sentido de sustar a execução do contrato, que já foi julgado irregular pelo TCE”, explica o líder petista.
Metrô e Alstom
Recente decisão do conselheiro Roque Citadini do TCE detectou graves irregularidades no contrato firmado entre o Metrô e a empresa Alstom, em 1992, destinado à compra de 16 trens, no valor de R$ 609,5 milhões. Citadini explica que o Metrô deveria ter feito nova licitação porque o contrato de 1992 só permitia aquisições até 1997.
“Além de ‘ressuscitar’ o contrato, há indícios de que o valor pago pelo governo do Estado à Alstom tenha sido superfaturado”, salienta o deputado Felício.
Na avaliação do conselheiro Citadini, o Metrô não conseguiu provar que obteve o melhor preço para os trens. No contrato sem licitação, cada trem custa em média R$ 38 milhões, sendo que cinco meses depois, numa compra feita com concorrência internacional, o Metrô pagou R$ 28,8 milhões por trem, em contrato com o grupo espanhol CAF.
Lei antifumo: emendas dos deputados prevêem flexibilização e radicalização
Mesmo se posicionando favoráveis ao projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados no Estado de São Paulo, deputados fazem emendas ou querem debate no sentido de respeitar também o direito individual dos fumantes.
Bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes. Essa é uma das três emendas propostas pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício. Ele explica que a liberdade individual e a autonomia do cidadão devem ser preservadas. “Uma vez observado o interesse coletivo, as pessoas têm o direito de decidirem o que é melhor para si”, defende o líder petista. Segundo o deputado, o objetivo é respeitar o direito dos fumantes.
As outras emendas são: a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios; a retirada de artigo do projeto original que prevê acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar; e a quarta emenda que prevê o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
No caso dos condomínios, por exemplo, Felício explica que eles são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão e que proibir o fumo nesses locais fere o direito do fumante. “Por uma questão de isonomia, esta área deve ser equiparada a residência e cabe aos condôminos deliberarem sobre a proibição ou não”, salienta o petista.
Quanto à dispensa da polícia, o deputado diz que o intuito é "retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou policialesco do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".
Deputado quer radicalizar ainda mais a lei
O deputado André Soares (DEM) também encaminhou duas emendas ao projeto de lei antifumo. Uma prevê multa aos fumantes que descumprirem a lei. Segundo ele, a obrigatoriedade de imediata retirada do local não é suficiente. “Esta deve vir acompanhada de uma medida mais enérgica, com o fim de evitar a reincidência do infrator, dando efetividade à proibição e criando uma ação pedagógica eficaz”, justifica o parlamentar. Para isso, ele propõe multa de que varia de cinco a 25 Ufesp’s, ou seja, R$ 74,40 a R$ 372,00.
Outra emenda polêmica é que a suprime o inciso I do artigo 6º: a lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
Soares justifica a emenda, afirmando que “se a fumaça do produto fumígeno é o fator causal de quase 50 doenças diferentes, tal malefício deve ser expurgado de todos os ambientes fechados, sem exceção”.
Governador diz ‘não estar fechado’ para discutir
Questionado sobre mudanças propostas para o seu projeto de lei, o governador José Serra disse "não estar fechado" para discutir mudanças. "A Assembléia Legislativa é um Poder que aprova as leis. Se tiver posições que sejam positivas, a gente acata. Eu não estou fechado. Nós mandamos o nosso projeto, que é a nossa posição. Nós vamos ter diálogos com a Assembléia nesse sentido", disse Serra.
Bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes. Essa é uma das três emendas propostas pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício. Ele explica que a liberdade individual e a autonomia do cidadão devem ser preservadas. “Uma vez observado o interesse coletivo, as pessoas têm o direito de decidirem o que é melhor para si”, defende o líder petista. Segundo o deputado, o objetivo é respeitar o direito dos fumantes.
As outras emendas são: a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios; a retirada de artigo do projeto original que prevê acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar; e a quarta emenda que prevê o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
No caso dos condomínios, por exemplo, Felício explica que eles são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão e que proibir o fumo nesses locais fere o direito do fumante. “Por uma questão de isonomia, esta área deve ser equiparada a residência e cabe aos condôminos deliberarem sobre a proibição ou não”, salienta o petista.
Quanto à dispensa da polícia, o deputado diz que o intuito é "retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou policialesco do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".
Deputado quer radicalizar ainda mais a lei
O deputado André Soares (DEM) também encaminhou duas emendas ao projeto de lei antifumo. Uma prevê multa aos fumantes que descumprirem a lei. Segundo ele, a obrigatoriedade de imediata retirada do local não é suficiente. “Esta deve vir acompanhada de uma medida mais enérgica, com o fim de evitar a reincidência do infrator, dando efetividade à proibição e criando uma ação pedagógica eficaz”, justifica o parlamentar. Para isso, ele propõe multa de que varia de cinco a 25 Ufesp’s, ou seja, R$ 74,40 a R$ 372,00.
Outra emenda polêmica é que a suprime o inciso I do artigo 6º: a lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
Soares justifica a emenda, afirmando que “se a fumaça do produto fumígeno é o fator causal de quase 50 doenças diferentes, tal malefício deve ser expurgado de todos os ambientes fechados, sem exceção”.
Governador diz ‘não estar fechado’ para discutir
Questionado sobre mudanças propostas para o seu projeto de lei, o governador José Serra disse "não estar fechado" para discutir mudanças. "A Assembléia Legislativa é um Poder que aprova as leis. Se tiver posições que sejam positivas, a gente acata. Eu não estou fechado. Nós mandamos o nosso projeto, que é a nossa posição. Nós vamos ter diálogos com a Assembléia nesse sentido", disse Serra.
Lei antifumo: emendas dos deputados prevêem flexibilização e radicalização
Mesmo se posicionando favoráveis ao projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados no Estado de São Paulo, deputados fazem emendas ou querem debate no sentido de respeitar também o direito individual dos fumantes.
Bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes. Essa é uma das três emendas propostas pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício. Ele explica que a liberdade individual e a autonomia do cidadão devem ser preservadas. “Uma vez observado o interesse coletivo, as pessoas têm o direito de decidirem o que é melhor para si”, defende o líder petista. Segundo o deputado, o objetivo é respeitar o direito dos fumantes.
As outras emendas são: a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios; a retirada de artigo do projeto original que prevê acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar; e a quarta emenda que prevê o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
No caso dos condomínios, por exemplo, Felício explica que eles são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão e que proibir o fumo nesses locais fere o direito do fumante. “Por uma questão de isonomia, esta área deve ser equiparada a residência e cabe aos condôminos deliberarem sobre a proibição ou não”, salienta o petista.
Quanto à dispensa da polícia, o deputado diz que o intuito é "retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou policialesco do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".
Deputado quer radicalizar ainda mais a lei
O deputado André Soares (DEM) também encaminhou duas emendas ao projeto de lei antifumo. Uma prevê multa aos fumantes que descumprirem a lei. Segundo ele, a obrigatoriedade de imediata retirada do local não é suficiente. “Esta deve vir acompanhada de uma medida mais enérgica, com o fim de evitar a reincidência do infrator, dando efetividade à proibição e criando uma ação pedagógica eficaz”, justifica o parlamentar. Para isso, ele propõe multa de que varia de cinco a 25 Ufesp’s, ou seja, R$ 74,40 a R$ 372,00.
Outra emenda polêmica é que a suprime o inciso I do artigo 6º: a lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
Soares justifica a emenda, afirmando que “se a fumaça do produto fumígeno é o fator causal de quase 50 doenças diferentes, tal malefício deve ser expurgado de todos os ambientes fechados, sem exceção”.
Governador diz ‘não estar fechado’ para discutir
Questionado sobre mudanças propostas para o seu projeto de lei, o governador José Serra disse "não estar fechado" para discutir mudanças. "A Assembléia Legislativa é um Poder que aprova as leis. Se tiver posições que sejam positivas, a gente acata. Eu não estou fechado. Nós mandamos o nosso projeto, que é a nossa posição. Nós vamos ter diálogos com a Assembléia nesse sentido", disse Serra.
Bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes. Essa é uma das três emendas propostas pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício. Ele explica que a liberdade individual e a autonomia do cidadão devem ser preservadas. “Uma vez observado o interesse coletivo, as pessoas têm o direito de decidirem o que é melhor para si”, defende o líder petista. Segundo o deputado, o objetivo é respeitar o direito dos fumantes.
As outras emendas são: a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios; a retirada de artigo do projeto original que prevê acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar; e a quarta emenda que prevê o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
No caso dos condomínios, por exemplo, Felício explica que eles são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão e que proibir o fumo nesses locais fere o direito do fumante. “Por uma questão de isonomia, esta área deve ser equiparada a residência e cabe aos condôminos deliberarem sobre a proibição ou não”, salienta o petista.
Quanto à dispensa da polícia, o deputado diz que o intuito é "retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou policialesco do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".
Deputado quer radicalizar ainda mais a lei
O deputado André Soares (DEM) também encaminhou duas emendas ao projeto de lei antifumo. Uma prevê multa aos fumantes que descumprirem a lei. Segundo ele, a obrigatoriedade de imediata retirada do local não é suficiente. “Esta deve vir acompanhada de uma medida mais enérgica, com o fim de evitar a reincidência do infrator, dando efetividade à proibição e criando uma ação pedagógica eficaz”, justifica o parlamentar. Para isso, ele propõe multa de que varia de cinco a 25 Ufesp’s, ou seja, R$ 74,40 a R$ 372,00.
Outra emenda polêmica é que a suprime o inciso I do artigo 6º: a lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
Soares justifica a emenda, afirmando que “se a fumaça do produto fumígeno é o fator causal de quase 50 doenças diferentes, tal malefício deve ser expurgado de todos os ambientes fechados, sem exceção”.
Governador diz ‘não estar fechado’ para discutir
Questionado sobre mudanças propostas para o seu projeto de lei, o governador José Serra disse "não estar fechado" para discutir mudanças. "A Assembléia Legislativa é um Poder que aprova as leis. Se tiver posições que sejam positivas, a gente acata. Eu não estou fechado. Nós mandamos o nosso projeto, que é a nossa posição. Nós vamos ter diálogos com a Assembléia nesse sentido", disse Serra.
Governador veta projeto que corrigia injustiças com policiais femininas
O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar (nº 9/2000), aprovado em plenário em agosto, sob a justificativa de que o projeto trata de tema concernente ao regime jurídico do militar, que se insere na competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O projeto garantiria às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino.
O PDL vetado é de autoria do deputado Zico Prado (PT).
O projeto garantiria às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino.
O PDL vetado é de autoria do deputado Zico Prado (PT).
Será que os deputados paulistas já demitiram seus parentes?
Ao contrário do Congresso Nacional que tem divulgado o número dos parentes exonerados, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não dá nenhuma satisfação ao cidadão paulista que a elege.
Fica difícil saber se os deputados estão cumprindo ou não a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o nepotismo nos três poderes. A súmula publicada impede a contratação de parentes até terceiro grau. Não estamos querendo aqui expor pessoas. Mesmo porque sabemos, que em muitos casos, parentes contratados são profissionais competentes e que trabalham diariamente em suas atividades. Porém, a lei é para ser cumprida e é para todos, mesmo para as exceções.
O presidente Vaz de Lima (PSDB) determinou que os parentes fossem demitidos e o prazo para isso já se esgotou. Entre os dias 28 de agosto e 6 de setembro, levantamento junto ao Diário Oficial aponta 70 exonerações, mas não podemos saber quantas se referem ao nepotismo.
A mesa diretora da Assembléia precisar divulgar os números dos exonerados e deixar claro como fiscaliza o cumprimento da súmula do STF.
Vaz de Lima apenas afirma não ser obrigatório que o deputado informe, ao exonerar, quem é ou não é parente.
Parece que em termos de transparência a Assembléia paulista tem muito a aprender.
A redação
Fica difícil saber se os deputados estão cumprindo ou não a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o nepotismo nos três poderes. A súmula publicada impede a contratação de parentes até terceiro grau. Não estamos querendo aqui expor pessoas. Mesmo porque sabemos, que em muitos casos, parentes contratados são profissionais competentes e que trabalham diariamente em suas atividades. Porém, a lei é para ser cumprida e é para todos, mesmo para as exceções.
O presidente Vaz de Lima (PSDB) determinou que os parentes fossem demitidos e o prazo para isso já se esgotou. Entre os dias 28 de agosto e 6 de setembro, levantamento junto ao Diário Oficial aponta 70 exonerações, mas não podemos saber quantas se referem ao nepotismo.
A mesa diretora da Assembléia precisar divulgar os números dos exonerados e deixar claro como fiscaliza o cumprimento da súmula do STF.
Vaz de Lima apenas afirma não ser obrigatório que o deputado informe, ao exonerar, quem é ou não é parente.
Parece que em termos de transparência a Assembléia paulista tem muito a aprender.
A redação
segunda-feira, 1 de setembro de 2008
Nepotismo: deputados têm até dia 3 para informarem parentes empregados
Até o momento, não há um balanço oficial na Assembléia Legislativa paulista sobre o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o
de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.
O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.
O STF estabeleceu que devem ser exonerados o companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assembléia não fez a “lição de casa”
Aguardando para serem votados, três projetos de leis que determinamm o fim do nepotismo na Assembléia de São Paulo e nos três poderes do Estado permanecem na fila para serem votados. São eles, o projeto de lei 249/2005 (autoria do deputado Pedro Tobias – PSDB); o projeto de resolução 16/2005 (autoria do deputado Sebastião Almeida – PT); e o projeto de lei 150/2007 (autoria da deputada Célia Leão – PSDB).
Em discurso na tribuna do plenário, Pedro Tobias (PSDB) agradeceu ao Supremo Tribunal Federal por ter "aprovado" seu projeto que proíbe o nepotismo. Tobias afirmou que se de um lado ficou muito feliz com a decisão, por outro lado ficou muito triste porque a Assembléia Legislativa não votou o projeto de sua autoria que estabelecia tal proibição no Estado de São Paulo. Pelo contrário, o Legislativo nunca levou o projeto à votação. Também ao comentar a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Donisete Braga (PT), opinou que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de legislar sobre o tema, de extrema relevância para os servidores públicos. "A medida resgata a dignidade e valoriza os servidores", avaliou.
O líder do PT, deputado Roberto Felício, explicou que há três anos a bancada petista insiste para a deliberação de proposta contra o nepotismo, mas encontrou resistências na base do governo, mesmo com a existência de proposituras no mesmo sentido de autoria de deputados do PSDB.
“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.
Até o momento, não há um balanço oficial na Assembléia Legislativa paulista sobre o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.
O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.
O STF estabeleceu que devem ser exonerados o companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assembléia não fez a “lição de casa”
Aguardando para serem votados, três projetos de leis que determinamm o fim do nepotismo na Assembléia de São Paulo e nos três poderes do Estado permanecem na fila para serem votados. São eles, o projeto de lei 249/2005 (autoria do deputado Pedro Tobias – PSDB); o projeto de resolução 16/2005 (autoria do deputado Sebastião Almeida – PT); e o projeto de lei 150/2007 (autoria da deputada Célia Leão – PSDB).
Em discurso na tribuna do plenário, Pedro Tobias (PSDB) agradeceu ao Supremo Tribunal Federal por ter "aprovado" seu projeto que proíbe o nepotismo. Tobias afirmou que se de um lado ficou muito feliz com a decisão, por outro lado ficou muito triste porque a Assembléia Legislativa não votou o projeto de sua autoria que estabelecia tal proibição no Estado de São Paulo. Pelo contrário, o Legislativo nunca levou o projeto à votação. Também ao comentar a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Donisete Braga (PT), opinou que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de legislar sobre o tema, de extrema relevância para os servidores públicos. "A medida resgata a dignidade e valoriza os servidores", avaliou.
O líder do PT, deputado Roberto Felício, explicou que há três anos a bancada petista insiste para a deliberação de proposta contra o nepotismo, mas encontrou resistências na base do governo, mesmo com a existência de proposituras no mesmo sentido de autoria de deputados do PSDB.
“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.
Proibição de fumo entra em debate na Assembleía
Esta semana, os deputados estaduais devem iniciar os debates sobre o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra, em 28/8, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, incluindo bares, restaurantes, boates, hotéis e áreas comuns de condomínios, em todo o território estadual.
A proposta do governo estadual veta o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em “recintos de uso coletivo”. O que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
De acordo com o projeto de lei, os locais precisarão fixar avisos sobre a proibição com os telefones e endereços dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. Os responsáveis pelos estabelecimentos terão de advertir os fumantes sobre a proibição. Caso a pessoa insista, os donos podem pedir que ela saia do local, inclusive chamando a polícia, caso seja necessário. A idéia é que qualquer pessoa possa denunciar à vigilância sanitária ou ao Procon os locais onde a lei for desrespeitada.
Multa
Segundo o projeto, quem descumprir estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui multa até a cassação da licença do estabelecimento.
O governador de São Paulo, José Serra, informou que as multas previstas para o fumo em ambientes fechados, tanto públicos como privados, vão de R$ 220 a R$ 3,2 milhões, no caso do Procon. Já as da Vigilância Sanitária, vão de R$ 148,80 a R$ 148 mil, e, no caso da nova lei, podem até ser somadas.
Segundo Serra, a punição prevista é apenas para os donos dos estabelecimentos. “Não estão previstas penas para os fumantes porque eles já têm a pena de fumar. Tem gente que é tão viciada, que é capaz de pagar a multa para fumar”, afirmou o governador.
Ritual
Estão excluídos do projeto os locais de culto religioso onde o fumo faça parte do ritual, instituições de saúde que tenham pacientes autorizados pelo médico a fumar, vias públicas, residências e estabelecimentos comerciais voltados ao consumo destes produtos, como charuterias.
Debate sobre o projeto
O governador José Serra disse esperar que a Assembléia aprove logo o projeto e que pode demorar até seis meses para o projeto estar aprovado e regulamentado.
O líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), acredita que a lei deve ser aprovada em 30 dias. "É uma lei de consenso. Ninguém vai se opor à aprovação", afirma. Também o líder do PT, deputado Roberto Felício, se mostrou favorável a lei, mas não descartou a hipótese do debate.
Outro deputado da oposição, Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que a iniciativa do governador de enviar à Assembléia um projeto de lei proibindo o fumo em lugares fechados é "uma medida necessária".
Mas precavido, o deputado Simão Pedro (PT), que considera a medida positiva para a saúde pública, aponta a necessidade de discutir pontos controversos. "O projeto tem um princípio muito punitivo e exagera quando proíbe o fumo em ambientes coletivos de condomínio, por exemplo." O deputado considera real o risco de ferir liberdades individuais e manifesta o desejo de discutir o projeto em audiências com especialistas. Muito embora avalia que o governo pode utilizar a maioria na Assembléia para aprovar o projeto sem debates prévios.
Deputados apóiam reajuste para policiais e aguardam projeto do governo
Na Assembléia Legislativa de São Paulo, os deputados da oposição manifestam seu apoio às reivindicações dos policiais e aguardam o prometido projeto de lei sobre a carreira dos policiais civis e militares.
O deputado Major Olímpio Gomes (PV) reafirmou que, até o momento, o governador ainda não encaminhou à Assembléia nenhum projeto de lei referente à reestruturação de carreira dos policiais. Dia 27 de setembro, o deputado disse que: "Faz 15 dias que o comando geral da Polícia Militar encaminhou, via intranet, comunicado dizendo que o governador apresentaria à Assembléia projeto de lei referente à reestruturação da Polícia Militar, mas, até agora, nada aconteceu". O deputado considerou o fato um desrespeito para com a polícia.
Policiais civis
O governo do Estado e os policiais civis têm até 4 de setembro para entrarem em acordo sobre a campanha salarial da corporação. Foi o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho, após a manifestação do dia 13 de agosto, que paralisou parcialmente delegacias por todo o Estado de São Paulo. Os policiais ameaçam entrar em greve, caso não sejam atendidas a reivindicação de reajuste salarial de 58%, eleição para delegado-geral do Estado, entre outras.
O secretário de Gestão do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, considera "irreais" e "inconstitucionais" as reivindicações dos funcionários da Polícia Civil, citando como exemplo a proposta de escolha do delegado-geral por meio de eleição. Beraldo afirma que o reajuste pedido pelos policiais oneraria em R$ 8 bilhões o governo, o que dobraria a folha de pagamento da SSP. "O governo busca um entendimento que contemple a valorização da polícia, dentro das possibilidades orçamentárias do Estado."
Em nota, a bancada do Pt afirmou que seus deputados “defendem o direito constitucional dos manifestantes, condena as medidas coercitivas aplicadas e pondera no sentido do governo retomar o processo de diálogo e, em parceria com os trabalhadores, constituir um acordo que possibilite aos agentes da polícia civil paulista um serviço de melhor qualidade de segurança pública”.
Na última sexta-feira (29/8), o deputado Major Olímpio (PV) afirmou na tribuna que se o governo do Estado não apresentar uma proposta "concreta e decente" para atender as reivindicações trabalhistas dos policiais, a categoria deverá entrar em greve. "Não queríamos que se chegasse a esse ponto, mas o governador não tem demonstrado nenhum respeito pela polícia", disse Gomes. Ele promete aproveitar a parada militar de 7 de Setembro para manifestar-se "física e efusivamente" contra a atitude do Executivo nessa questão: vai chegar mais cedo, ocupar o a arquibancada diante do palanque oficial e tentar chamar a atenção da população para o que tachou de "massacre do funcionalismo público".
Segundo Gomes, falta investimento na Segurança Pública: "No Orçamento deste ano, os recursos destinados à polícia ostensiva, por exemplo, são 28% menores do que os do ano passado", frisou. "Com isso, não há retorno para a sociedade". De todos os crimes que ocorrem no Estado, apenas 5% são apurados pela polícia, "justamente por falta de recursos".
Afirmando ser preocupante a defasagem entre os salários de delegados do Estado de São Paulo e os de outros estados, o deputado Fernando Capez (PSDB) ressaltou a excelente qualificação desses servidores " reconhecida internacionalmente, segundo ele " e desejou êxito às negociações referentes ao piso salarial da polícia civil.
Policiais militares
Em 25/8, cerca de 100 policiais militares participaram de uma manifestação na Praça da Sé, no centro da Capital. A categoria pede um reajuste de 62% para repor perdas dos últimos 12 anos. Além do aumento, a PM quer a incorporação aos vencimentos de todas as gratificações e uma reestruturação do plano de carreira.
A Secretaria de Gestão Pública informou que as reivindicações serão analisadas, mas ainda não há uma previsão de quando ocorrerá uma resposta.
Em apoio à causa dos policiais, o deputado Donisete Braga (PT) salientou que os policiais precisam ter motivação para defender a sociedade, através de um salário justo e digno. Também o petista Marcos Martins destacou a necessidade de dotar as polícias de São Paulo de uma estrutura condizente com sua importância para o seu bom funcionamento.
O deputado Major Olímpio Gomes (PV) reafirmou que, até o momento, o governador ainda não encaminhou à Assembléia nenhum projeto de lei referente à reestruturação de carreira dos policiais. Dia 27 de setembro, o deputado disse que: "Faz 15 dias que o comando geral da Polícia Militar encaminhou, via intranet, comunicado dizendo que o governador apresentaria à Assembléia projeto de lei referente à reestruturação da Polícia Militar, mas, até agora, nada aconteceu". O deputado considerou o fato um desrespeito para com a polícia.
Policiais civis
O governo do Estado e os policiais civis têm até 4 de setembro para entrarem em acordo sobre a campanha salarial da corporação. Foi o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho, após a manifestação do dia 13 de agosto, que paralisou parcialmente delegacias por todo o Estado de São Paulo. Os policiais ameaçam entrar em greve, caso não sejam atendidas a reivindicação de reajuste salarial de 58%, eleição para delegado-geral do Estado, entre outras.
O secretário de Gestão do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, considera "irreais" e "inconstitucionais" as reivindicações dos funcionários da Polícia Civil, citando como exemplo a proposta de escolha do delegado-geral por meio de eleição. Beraldo afirma que o reajuste pedido pelos policiais oneraria em R$ 8 bilhões o governo, o que dobraria a folha de pagamento da SSP. "O governo busca um entendimento que contemple a valorização da polícia, dentro das possibilidades orçamentárias do Estado."
Em nota, a bancada do Pt afirmou que seus deputados “defendem o direito constitucional dos manifestantes, condena as medidas coercitivas aplicadas e pondera no sentido do governo retomar o processo de diálogo e, em parceria com os trabalhadores, constituir um acordo que possibilite aos agentes da polícia civil paulista um serviço de melhor qualidade de segurança pública”.
Na última sexta-feira (29/8), o deputado Major Olímpio (PV) afirmou na tribuna que se o governo do Estado não apresentar uma proposta "concreta e decente" para atender as reivindicações trabalhistas dos policiais, a categoria deverá entrar em greve. "Não queríamos que se chegasse a esse ponto, mas o governador não tem demonstrado nenhum respeito pela polícia", disse Gomes. Ele promete aproveitar a parada militar de 7 de Setembro para manifestar-se "física e efusivamente" contra a atitude do Executivo nessa questão: vai chegar mais cedo, ocupar o a arquibancada diante do palanque oficial e tentar chamar a atenção da população para o que tachou de "massacre do funcionalismo público".
Segundo Gomes, falta investimento na Segurança Pública: "No Orçamento deste ano, os recursos destinados à polícia ostensiva, por exemplo, são 28% menores do que os do ano passado", frisou. "Com isso, não há retorno para a sociedade". De todos os crimes que ocorrem no Estado, apenas 5% são apurados pela polícia, "justamente por falta de recursos".
Afirmando ser preocupante a defasagem entre os salários de delegados do Estado de São Paulo e os de outros estados, o deputado Fernando Capez (PSDB) ressaltou a excelente qualificação desses servidores " reconhecida internacionalmente, segundo ele " e desejou êxito às negociações referentes ao piso salarial da polícia civil.
Policiais militares
Em 25/8, cerca de 100 policiais militares participaram de uma manifestação na Praça da Sé, no centro da Capital. A categoria pede um reajuste de 62% para repor perdas dos últimos 12 anos. Além do aumento, a PM quer a incorporação aos vencimentos de todas as gratificações e uma reestruturação do plano de carreira.
A Secretaria de Gestão Pública informou que as reivindicações serão analisadas, mas ainda não há uma previsão de quando ocorrerá uma resposta.
Em apoio à causa dos policiais, o deputado Donisete Braga (PT) salientou que os policiais precisam ter motivação para defender a sociedade, através de um salário justo e digno. Também o petista Marcos Martins destacou a necessidade de dotar as polícias de São Paulo de uma estrutura condizente com sua importância para o seu bom funcionamento.
Projeto corrige injustiça para as mulheres na Polícia Militar
Em discussão há oito anos na Assembléia Legislativa, em agosto, os deputados aprovaram projeto (PLC 09/2000), de autoria do deputado Zico Prado (PT), que oferece às policiais femininas um tratamento coerente, "como estabelecem os princípios constitucionais da isonomia e da eqüidade", conforme a justificativa do projeto.
O projeto aprovado e que seguiu para a sanção do governador José Serra, garante às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino. Histórico do benefício A Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 1985, instituiu a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a todos os componentes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado quando estes passassem à inatividade, desde que contassem com pelo menos 30 anos de serviço.
O benefício era extensivo a todas as patentes da corporação, exceto à de coronel PM, uma vez que é vedado às milícias estaduais a criação de postos de oficiais generais. Em contrapartida, os coronéis passaram a ter direito a um acréscimo de 20% em seu padrão de vencimentos, desde que tivesse permanecido ao menos 18 meses no posto, exigência que deixou de ser necessária no ano seguinte, com a promulgação da Lei Complementar 472, de 7 de julho de 1986.
Com a Lei Complementar 673, de 30 de dezembro de 1991, o benefício ficou restrito aos praças, de forma que a maior patente a ser alcançada com a passagem para a inatividade seria a de 2º tenente, posto imediatamente superior ao de subtenente. Já a Lei 8.992, de 23 de dezembro de 1994, tentou adaptar a legislação que rege as carreiras da Polícia Militar às disposições da Constituição Federal de 1988, que exige das mulheres, em relação aos homens, cinco anos a menos de exercício profissional.
Assim, a reforma, a pedido, poderia ser concedida ao praça que contasse com 30 anos de efetivo serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher. A referida lei não explicitou, entretanto, que as policiais mulheres teriam direito à promoção com o pedido de passagem para a inatividade. A Lei 8.992/1994, entretanto, não está em vigência, já que o Executivo interpôs ao Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 76.072-0/9) que foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O acórdão, entretanto, ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos embargos de declaração.
O PLC 09/2000 agora aprovado pelo Plenário da Assembléia pode pôr fim a discussão.
O projeto aprovado e que seguiu para a sanção do governador José Serra, garante às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino. Histórico do benefício A Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 1985, instituiu a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a todos os componentes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado quando estes passassem à inatividade, desde que contassem com pelo menos 30 anos de serviço.
O benefício era extensivo a todas as patentes da corporação, exceto à de coronel PM, uma vez que é vedado às milícias estaduais a criação de postos de oficiais generais. Em contrapartida, os coronéis passaram a ter direito a um acréscimo de 20% em seu padrão de vencimentos, desde que tivesse permanecido ao menos 18 meses no posto, exigência que deixou de ser necessária no ano seguinte, com a promulgação da Lei Complementar 472, de 7 de julho de 1986.
Com a Lei Complementar 673, de 30 de dezembro de 1991, o benefício ficou restrito aos praças, de forma que a maior patente a ser alcançada com a passagem para a inatividade seria a de 2º tenente, posto imediatamente superior ao de subtenente. Já a Lei 8.992, de 23 de dezembro de 1994, tentou adaptar a legislação que rege as carreiras da Polícia Militar às disposições da Constituição Federal de 1988, que exige das mulheres, em relação aos homens, cinco anos a menos de exercício profissional.
Assim, a reforma, a pedido, poderia ser concedida ao praça que contasse com 30 anos de efetivo serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher. A referida lei não explicitou, entretanto, que as policiais mulheres teriam direito à promoção com o pedido de passagem para a inatividade. A Lei 8.992/1994, entretanto, não está em vigência, já que o Executivo interpôs ao Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 76.072-0/9) que foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O acórdão, entretanto, ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos embargos de declaração.
O PLC 09/2000 agora aprovado pelo Plenário da Assembléia pode pôr fim a discussão.
IPVA de carro roubado será devolvido a partir de 2009
O Estado de São Paulo vai suspender o pagamento ou restituir os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) de veículos furtados ou roubados em território paulista. A medida é retroativa a 1º de janeiro de 2008 e os valores estarão disponíveis aos contribuintes no ano seguinte ao crime.
Isso é o que determina o decreto que regulamenta a lei aprovada em plenário pelos deputados estaduais em 27 de maio/08, a partir do PL 1.393/2007.
Como será o benefício
O cálculo para restituição será realizado com base nos meses do ano em que o contribuinte ficar sem o veículo. O valor do IPVA devido será dividido por 12 e o contribuinte receberá a devolução do valor proporcional ao período do ano em que foi privado do bem. Por exemplo: se o contribuinte foi lesado em maio, a contagem do período será feita de junho a dezembro. Assim, no ano seguinte, ele terá disponível o correspondente a sete meses.
Segundo informações da Secretaria da Fazenda, não será necessário que os contribuintes comuniquem as ocorrências. A troca de informações será realizada entre a Secretaria da Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que no momento do bloqueio do registro do veículo, por conta do delito, informará à Fazenda estadual. Até o dia 29 de fevereiro do ano seguinte, o órgão vai publicar no Diário Oficial do Estado a lista de contribuintes com direito à dispensa ou restituição. O valor estará disponível para saque na Nossa Caixa.
Isso é o que determina o decreto que regulamenta a lei aprovada em plenário pelos deputados estaduais em 27 de maio/08, a partir do PL 1.393/2007.
Como será o benefício
O cálculo para restituição será realizado com base nos meses do ano em que o contribuinte ficar sem o veículo. O valor do IPVA devido será dividido por 12 e o contribuinte receberá a devolução do valor proporcional ao período do ano em que foi privado do bem. Por exemplo: se o contribuinte foi lesado em maio, a contagem do período será feita de junho a dezembro. Assim, no ano seguinte, ele terá disponível o correspondente a sete meses.
Segundo informações da Secretaria da Fazenda, não será necessário que os contribuintes comuniquem as ocorrências. A troca de informações será realizada entre a Secretaria da Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que no momento do bloqueio do registro do veículo, por conta do delito, informará à Fazenda estadual. Até o dia 29 de fevereiro do ano seguinte, o órgão vai publicar no Diário Oficial do Estado a lista de contribuintes com direito à dispensa ou restituição. O valor estará disponível para saque na Nossa Caixa.
Investe São Paulo quer atrair investimentos e gerar empregos
Sete dias após aprovado em plenário pelos deputados, o projeto de lei que institui a agência Investe São Paulo foi publicado como a lei nº 13.179/2008, em 19/8. Trata-se do serviço social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade " Investe São Paulo, que segundo o governo do Estado, autor do projeto, inspirou-se no modelo das agências instituídas pelo Brasil para as áreas de exportação (Apex-Brasil) e desenvolvimento industrial (ABDI).
Contribuiu para a proposta de criar a Investe São Paulo o fato de o Estado não possuir um local único e específico onde o investidor pudesse obter as informações necessárias para tomar suas decisões de investimento. "O empresário que pretenda realizar um novo empreendimento ou uma expansão, seja ele nacional ou estrangeiro, enfrenta dificuldades de interlocução com o governo estadual devido à falta de uma entrada única para suas solicitações", alega o governadorPela lei, são atribuições da Investe São Paulo, entre outras, promover o ambiente de negócios; o desenvolvimento e a melhoria da competitividade do Estado; articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda; auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado.
PT chama agência de engodo
Observando, em declaração de voto contra a aprovação do projeto, a bancada do PT afirma “que a pretendida agência, somada aos outros instrumentos já criados, não passa de um engodo para aprofundar o esvaziamento e o enfraquecimento do Estado, favorecendo o interesse privado em detrimento do interesse público”.
Para governo, é incentivo
Na opinião dos deputados da base governista, as agências de promoção de investimento (APIs) são instituições focadas no incentivo, na orientação e na facilitação do acesso aos governos, bem como na promoção das vantagens locais aos investidores estrangeiros. A criação de APIs tem sido uma das principais estratégias adotadas pelos países na concorrência mundial por investimentos diretos estrangeiros (IDE).
Contribuiu para a proposta de criar a Investe São Paulo o fato de o Estado não possuir um local único e específico onde o investidor pudesse obter as informações necessárias para tomar suas decisões de investimento. "O empresário que pretenda realizar um novo empreendimento ou uma expansão, seja ele nacional ou estrangeiro, enfrenta dificuldades de interlocução com o governo estadual devido à falta de uma entrada única para suas solicitações", alega o governadorPela lei, são atribuições da Investe São Paulo, entre outras, promover o ambiente de negócios; o desenvolvimento e a melhoria da competitividade do Estado; articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda; auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado.
PT chama agência de engodo
Observando, em declaração de voto contra a aprovação do projeto, a bancada do PT afirma “que a pretendida agência, somada aos outros instrumentos já criados, não passa de um engodo para aprofundar o esvaziamento e o enfraquecimento do Estado, favorecendo o interesse privado em detrimento do interesse público”.
Para governo, é incentivo
Na opinião dos deputados da base governista, as agências de promoção de investimento (APIs) são instituições focadas no incentivo, na orientação e na facilitação do acesso aos governos, bem como na promoção das vantagens locais aos investidores estrangeiros. A criação de APIs tem sido uma das principais estratégias adotadas pelos países na concorrência mundial por investimentos diretos estrangeiros (IDE).
Licitação da linha verde do Metrô pode ter sido fraudada
Após as denúncias da última semana de direcionamento do vencedor da licitação para ampliação da linha 2 –verde, no trecho do Alto do Ipiranga até Vila Prudente do Metrô na Capital, a bancada do PT na Assembléia Legislativa, por intermédio de seu líder, deputado Roberto Felício, disse que poderá pedir a suspensão da licitação da obra.
O resultado da licitação para a ampliação da linha 2, no valor de mais de R$ 200 milhões, foi antecipado pela agência Folha Online oito horas antes da abertura dos envelopes. A antecipação mostra que a concorrência pode ter sido direcionada, de forma a dar vitória ao consórcio liderado pela Camargo Corrêa.
Roberto Felício disse que a Bancada do PT se reunirá, no próximo dia 2 de setembro, para debater o assunto e poderá pedir a suspensão da licitação. “Não acredito que a Camargo Corrêa tenha sido favorecida gratuitamente”, afirmou o líder do PT. Ele salienta que alguém pode ter sido beneficiado financeiramente ou politicamente. “São coisas que alimentam o caixa da campanha ou contas bancárias pessoais”, disse Felício. O deputado avalia que as irregularidades no metrô começaram na gestão de Mário Covas, mas perduram no governo de José Serra. “O Serra não substituiu os métodos”, afirmou o líder petista.
Para o Metrô, há uma "guerra de liminares e notas na imprensa" que tentam pôr em dúvida a "lisura dos procedimentos da companhia". A empresa atribuiu a antecipação do vencedor a um "tiro no escuro" que se mostrou correto.
O governador José Serra foi enfático ao dizer que: "eu posso assegurar que não houve nenhuma irregularidade ou alocação prévia". Ao ser questionado se o processo licitatório seria suspenso, ele disse: “Não. Só se houver alguma irregularidade comprovada".
Consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão venceu a licitação
O consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão apresentou a "melhor" proposta - R$ 219,7 milhões para executar a obra, ou seja, 12% acima dos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. A segunda colocada foi a Andrade Gutierrez, que pediu R$ 222,1 milhões. A terceira colocada foi a OAS (R$ 226 milhões). Para excluir quatro das oito empresas que disputavam a licitação, o Metrô usou um parecer técnico da Ieme Brasil, empresa contratada como projetista da 2-Verde. Ela prestou serviço à Camargo Corrêa.
O procedimento é contestado administrativa e judicialmente pelas perdedoras (Galvão/Engevix; Iesa Consbem/Serveng; Carioca/Convap/Sultepa; Tejofran/Somafel). Pela Lei das Licitações (nº 8.666), a Ieme não poderia participar nem "direta" nem "indiretamente" do processo. O Metrô informou a exclusão das quatro empresas no "Diário Oficial" do Estado de 26/8. Para fundamentar essa decisão, em vez de produzir um parecer próprio, a direção do Metrô usou o que a Ieme fez para a Camargo Corrêa. Ou seja, o Metrô usou o argumento de uma das concorrentes para desclassificar as demais. Para especialistas, o processo foi "contaminado".
Empresas são as mesmas da cratera em Pinheiros
As construtoras Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e OAS foram consideradas pelo Metrô as únicas aptas a participar da licitação, das que apresentaram proposta. As demais foram desconsideradas por não cumprir critérios jurídicos ou técnicos. A escolha dessas construtoras ocorreu em meio à polêmica: elas integram, ao lado da Odebrecht, o consórcio Via Amarela, responsável pela construção da linha 4-Amarela. Em janeiro de 2007, um dos canteiros de obra da linha ruiu, matando sete pessoas. As obras para a expansão da linha 2 - Verde até a Vila Prudente já começaram.
O resultado da licitação para a ampliação da linha 2, no valor de mais de R$ 200 milhões, foi antecipado pela agência Folha Online oito horas antes da abertura dos envelopes. A antecipação mostra que a concorrência pode ter sido direcionada, de forma a dar vitória ao consórcio liderado pela Camargo Corrêa.
Roberto Felício disse que a Bancada do PT se reunirá, no próximo dia 2 de setembro, para debater o assunto e poderá pedir a suspensão da licitação. “Não acredito que a Camargo Corrêa tenha sido favorecida gratuitamente”, afirmou o líder do PT. Ele salienta que alguém pode ter sido beneficiado financeiramente ou politicamente. “São coisas que alimentam o caixa da campanha ou contas bancárias pessoais”, disse Felício. O deputado avalia que as irregularidades no metrô começaram na gestão de Mário Covas, mas perduram no governo de José Serra. “O Serra não substituiu os métodos”, afirmou o líder petista.
Para o Metrô, há uma "guerra de liminares e notas na imprensa" que tentam pôr em dúvida a "lisura dos procedimentos da companhia". A empresa atribuiu a antecipação do vencedor a um "tiro no escuro" que se mostrou correto.
O governador José Serra foi enfático ao dizer que: "eu posso assegurar que não houve nenhuma irregularidade ou alocação prévia". Ao ser questionado se o processo licitatório seria suspenso, ele disse: “Não. Só se houver alguma irregularidade comprovada".
Consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão venceu a licitação
O consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão apresentou a "melhor" proposta - R$ 219,7 milhões para executar a obra, ou seja, 12% acima dos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. A segunda colocada foi a Andrade Gutierrez, que pediu R$ 222,1 milhões. A terceira colocada foi a OAS (R$ 226 milhões). Para excluir quatro das oito empresas que disputavam a licitação, o Metrô usou um parecer técnico da Ieme Brasil, empresa contratada como projetista da 2-Verde. Ela prestou serviço à Camargo Corrêa.
O procedimento é contestado administrativa e judicialmente pelas perdedoras (Galvão/Engevix; Iesa Consbem/Serveng; Carioca/Convap/Sultepa; Tejofran/Somafel). Pela Lei das Licitações (nº 8.666), a Ieme não poderia participar nem "direta" nem "indiretamente" do processo. O Metrô informou a exclusão das quatro empresas no "Diário Oficial" do Estado de 26/8. Para fundamentar essa decisão, em vez de produzir um parecer próprio, a direção do Metrô usou o que a Ieme fez para a Camargo Corrêa. Ou seja, o Metrô usou o argumento de uma das concorrentes para desclassificar as demais. Para especialistas, o processo foi "contaminado".
Empresas são as mesmas da cratera em Pinheiros
As construtoras Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e OAS foram consideradas pelo Metrô as únicas aptas a participar da licitação, das que apresentaram proposta. As demais foram desconsideradas por não cumprir critérios jurídicos ou técnicos. A escolha dessas construtoras ocorreu em meio à polêmica: elas integram, ao lado da Odebrecht, o consórcio Via Amarela, responsável pela construção da linha 4-Amarela. Em janeiro de 2007, um dos canteiros de obra da linha ruiu, matando sete pessoas. As obras para a expansão da linha 2 - Verde até a Vila Prudente já começaram.
Semana do check-up para crianças entre 10 e 18 anos
A semana do Check-Up Juvenil é proposta do deputado Gilmaci Santos (PRB), que protocolou projeto (PL 551/2008) neste sentido. A ser realizada todos os anos na última semana do mês de janeiro, a Semana do Check-Up Juvenil será direcionada a pacientes com idade entre 10 e 18 anos e terá como objetivo a realização de exames com intuito de detectar inúmeros distúrbios como colesterol alto, diabetes, problemas de coração e hipertensão.
"Com largo alcance a bebidas alcoólicas, drogas e tabagismo, infelizmente, os adolescentes tornaram-se mais um grupo de risco. Exames preventivos podem contribuir efetivamente para identificar doenças e fatores de risco em estágios iniciais", concluiu Gilmaci Santos.
Após aprovada, a Semana do Check-Up Juvenil terá ampla divulgação na imprensa, inclusive, por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais o que incentivará a realização de exames preventivos por adolescentes.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
"Com largo alcance a bebidas alcoólicas, drogas e tabagismo, infelizmente, os adolescentes tornaram-se mais um grupo de risco. Exames preventivos podem contribuir efetivamente para identificar doenças e fatores de risco em estágios iniciais", concluiu Gilmaci Santos.
Após aprovada, a Semana do Check-Up Juvenil terá ampla divulgação na imprensa, inclusive, por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais o que incentivará a realização de exames preventivos por adolescentes.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
Entidades recebem recursos de emendas parlamentares
. Águas de Lindóia - projetos de capacitação profissional e compra de equipamentos para a APAE – R$ 50 mil; projetos de capacitação profissional e compra de equipamentos para o Lar São Camilo de Lélis – R$ 55 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Americana - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade Casa Dia – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Bragança Paulista - aquisição de equipamentos e materiais para a Associação bragantina Comenor – R$ 30 mil; verba para a realização de parte do campeonato Taça Cidade de Bragança, pela Liga Bragantina de Futebol – R$ 40 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Franca - aquisição de um novo microônibus para transporte dos alunos da APAE – R$ 50 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Itapuí - obras de conclusão da piscina de hidroterapia – R$ 45 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piracaia - compra de equipamentos e materiais para o refeitório, dormitórios e salas de atendimento para o Lar São Vicente de Paulo – R$ 50 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Socorro - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade São Peregrino – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Americana - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade Casa Dia – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Bragança Paulista - aquisição de equipamentos e materiais para a Associação bragantina Comenor – R$ 30 mil; verba para a realização de parte do campeonato Taça Cidade de Bragança, pela Liga Bragantina de Futebol – R$ 40 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Franca - aquisição de um novo microônibus para transporte dos alunos da APAE – R$ 50 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Itapuí - obras de conclusão da piscina de hidroterapia – R$ 45 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piracaia - compra de equipamentos e materiais para o refeitório, dormitórios e salas de atendimento para o Lar São Vicente de Paulo – R$ 50 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Socorro - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade São Peregrino – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
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