O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar (nº 9/2000), aprovado em plenário em agosto, sob a justificativa de que o projeto trata de tema concernente ao regime jurídico do militar, que se insere na competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
O projeto garantiria às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino.
O PDL vetado é de autoria do deputado Zico Prado (PT).
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