Proibição de fumo entra em debate na Assembleía

Esta semana, os deputados estaduais devem iniciar os debates sobre o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra, em 28/8, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, incluindo bares, restaurantes, boates, hotéis e áreas comuns de condomínios, em todo o território estadual.

A proposta do governo estadual veta o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em “recintos de uso coletivo”. O que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

De acordo com o projeto de lei, os locais precisarão fixar avisos sobre a proibição com os telefones e endereços dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. Os responsáveis pelos estabelecimentos terão de advertir os fumantes sobre a proibição. Caso a pessoa insista, os donos podem pedir que ela saia do local, inclusive chamando a polícia, caso seja necessário. A idéia é que qualquer pessoa possa denunciar à vigilância sanitária ou ao Procon os locais onde a lei for desrespeitada.

Multa

Segundo o projeto, quem descumprir estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui multa até a cassação da licença do estabelecimento.
O governador de São Paulo, José Serra, informou que as multas previstas para o fumo em ambientes fechados, tanto públicos como privados, vão de R$ 220 a R$ 3,2 milhões, no caso do Procon. Já as da Vigilância Sanitária, vão de R$ 148,80 a R$ 148 mil, e, no caso da nova lei, podem até ser somadas.
Segundo Serra, a punição prevista é apenas para os donos dos estabelecimentos. “Não estão previstas penas para os fumantes porque eles já têm a pena de fumar. Tem gente que é tão viciada, que é capaz de pagar a multa para fumar”, afirmou o governador.

Ritual

Estão excluídos do projeto os locais de culto religioso onde o fumo faça parte do ritual, instituições de saúde que tenham pacientes autorizados pelo médico a fumar, vias públicas, residências e estabelecimentos comerciais voltados ao consumo destes produtos, como charuterias.

Debate sobre o projeto

O governador José Serra disse esperar que a Assembléia aprove logo o projeto e que pode demorar até seis meses para o projeto estar aprovado e regulamentado.
O líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), acredita que a lei deve ser aprovada em 30 dias. "É uma lei de consenso. Ninguém vai se opor à aprovação", afirma. Também o líder do PT, deputado Roberto Felício, se mostrou favorável a lei, mas não descartou a hipótese do debate.

Outro deputado da oposição, Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que a iniciativa do governador de enviar à Assembléia um projeto de lei proibindo o fumo em lugares fechados é "uma medida necessária".
Mas precavido, o deputado Simão Pedro (PT), que considera a medida positiva para a saúde pública, aponta a necessidade de discutir pontos controversos. "O projeto tem um princípio muito punitivo e exagera quando proíbe o fumo em ambientes coletivos de condomínio, por exemplo." O deputado considera real o risco de ferir liberdades individuais e manifesta o desejo de discutir o projeto em audiências com especialistas. Muito embora avalia que o governo pode utilizar a maioria na Assembléia para aprovar o projeto sem debates prévios.