Disque-Denúncia contra combustível adulterado

Foi aprovado o Projeto de Lei 345/2005, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva(PSDB), que institui serviço de Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível.

O projeto estabelece que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, para que sejam apuradas. A finalidade é inibir a venda de combustíveis adulterados, punindo os maus comerciantes, proprietários de postos de combustível, que adquirem, estocam, distribuem ou revendem produto combustível impróprio para o consumo, sendo que os denunciantes terão assegurado o direito de anonimato.

O projeto seguiu nesta terceira semena de março/08 para a sanção do governador José Serra, que tem até 30 dias para fazê-lo.

O projeto foi vetado pelo governador José Serra não se transformando-o em lei. A mensagem de veto (25/2008) foi publicada no Diário Oficial do Legislativo - 15/04/2008.

Cancelado leilão da CESP

O leilão de privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), marcado para 26/3, na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), não vai acontecer. Nenhum dos participantes inscritos depositou o montante de R$ 1,74 bilhão em garantias para participar da disputa.

Na Assembléia Legislativa, deputados da oposição comemoram. Isto porque há meses eles encabeçam uma luta, ao lado dos funcionárias da companhia, contra a privatização, sob a alegação de que o governador José Serra feriu um princípio da legalidade, ao colocar em alienação ações de propriedade do Metrô, Dersa, Sabesp, DAEE e CPP que integra o capital social da CESP, sem prévia autorização legislativa, como determina a Constituição Estadual. Outra questão apontada é a falta de transparência do processo de avaliação da companhia.

Na tribuna do Plenário, na tarde de 25/3, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) explicou que entregar a Cesp ao capital privado por um preço bem inferior ao seu real valor é um crime de lesa-pátria. Ele afirmou que a suspensão do leilão representa meia vitória e acha que a Assembléia não pode ficar de joelhos em relação a esse fato, deixando o governador dispor do patrimônio da Cesp.

Também o deputado Sebastião Almeida (PT) declarou que a privatização da Cesp, pretendida pelo governo estadual, não deu certo e quem ganha é a população de São Paulo. Ele argumentou, também, que espera que os outros partidos possam deter a privatização desenfreada promovida pelo PSDB no Estado, em detrimento da qualidade dos serviços prestados.