Funcionalismo estadual praticamente 13 anos sem aumento

Os temas relacionados ao funcionalismo público do Estado foram destaques na semana de 24 a 28 de março, na Assembléia Legislativa.

A política salarial para o funcionalismo público estadual, praticamente sem aumento há treze anos, está em xeque. Enquanto o governador José Serra, anuncia reajuste para o salário mínimo paulista para os trabalhadores da iniciativa privada, na Assembléia Legislativa a base de deputados aliada do governo faz pressão para que não sejam discutidos reajustes para os servidores estaduais.

Durante reunião da Comissão de Educação realizada, em 26/3, os deputados da base governista que compõem a comissão adiaram a realização de uma audiência pública para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo no Estado. A estratégia dos deputados da base governista foi pedir vistas ao requerimento de autoria dos deputados do PT, Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi, que solicitava a audiência para discutir o assunto.

A Assembléia conseguiu aprovar em 2006, a Lei 12.391/06 que determina a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias, estabelecendo como data-base 1º de março. No entanto, o governador do Estado, pelo segundo ano consecutivo depois da lei em vigor, ignora a legislação e não faz, sequer, uma proposta salarial ao funcionalismo.

A política das gratificações que não são incorporadas ao salário
Dentro da sua política de conceder benefícios e gratificações somente as categorias profissionais mais organizadas que têm força de pressão, o governo encaminhou à Assembléia em 19/3, projeto de lei que prevê a manutenção da gratificação e o pagamento integral dos vencimentos durante todo o tratamento médico do policial e também ao passar para a inatividade por invalidez parcial ou total. Os vencimentos integrais são garantidos também às famílias no caso de morte do policial em decorrência do exercício da função.

Nas últimas semanas e de maneira insistente, o deputado Olímpio Gomes (PV) denunciou no Plenário a injustiça sofrida pelos policiais militares, civis e da Polícia Científica. Entretanto, o deputado ressalta que as gratificações deveriam ser incorporadas aos salários, de forma que beneficiem também os inativos e pensionistas.

Comprovando como as negociações acontecem no caso-a-caso, em 27/3, o líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), e o deputado Mauro Bragato (PSDB), receberam uma comitiva de cerca de 100 funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que reforçaram o pedido para que seja estendida e alterada a Gratificação de Atividade Rodoviária (GAR) para os funcionários do órgão.

Audiência discute anulação de concurso no Itesp
Outro tema envolvendo o fucionalismo foi debatido, em 27/3, em audiência pública: a situação de 700 funcionários do Itesp – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que estão ameaçados de serem demitidos, porque o Ministério Público Estadual move ação civil pública que pode anular o concurso público realizado pelo órgão em 2001, sob a acusação de irregularidades.

O deputado Hamilton Pereira (PT), que presidiu a audiência, anunciou duas resoluções ao final: o lançamento de um abaixo-assinado em defesa dos funcionários e a formação de uma comissão parlamentar suprapartidária que irá fazer gestão junto aos ministros em Brasília na tentativa de resolver o problema.

Fundação de Rádio e TV: um canal de informação ou apenas mais uma conta para o cidadão paulista pagar?

Os deputados estaduais pareciam ter pressa em votar o Projeto de Lei 1.380/2007, de autoria da Mesa, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa – F9JL. Em sessão extraordinária de 26/3, o projeto foi aprovado, sem grandes alardes.

Segundo a justificativa do projeto, a criação da Fundação 9 de Julho viabilizará a obtenção de canal aberto de TV, com tecnologia digital, junto ao Ministério das Comunicações, o que irá possibilitar a expansão da cobertura da TV Alesp, hoje restrita aos que possuem TV por assinatura. A Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa terá personalidade jurídica de direito público e será vinculada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Até aí, perfeito. O direito do cidadão de ser informado sobre as ações de seus representantes no Parlamento paulista é algo que defendemos amplamente, pois somente desta forma pode-se acompanhar, fiscalizar e cobrar trabalho do parlamentar que elegemos.

O que nos causa estranheza é que tanto os deputados da situação, como os da oposição, não esforçaram-se em debater com profundidade um projeto tão importante - basta compararmos os calorosos e polêmicos debates nacionais em torno da recém-criada TV pública do Brasil.

A programação, a linha editorial, o funcionamento, a compra de equipamentos, a tecnologia, os funcionários, ou seja, temas fundamentais em um projeto deste porte não foram alvo de debates, nem entre os deputados e muito menos com a sociedade civil, que diga-se de passagem é quem viabilizará financeiramente essa Fundação. Por que a Assembléia Legislativa não realizou uma audiência pública sobre a questão?

Sinceramente, esperamos que a nova Fundação seja realmente um canal aberto que permita ao cidadão paulista o acompanhamento e a fiscalização do trabalho parlamentar e não apenas um local de “cabides” de empregos, de “arranjos’ para que empresas “amigas” tornem-se fornecedoras, entre tantas outras irregularidades que possam a vir a ser cometidas e que nós já conhecemos de longa data e de outros lugares.

Lei vai proibir a eliminação da vida de cães e gatos

Seguiu para a sanção do governador tornar lei o projeto que proíbe a eliminação da vida de cães e de gatos pelos Órgãos de Controle de Zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

O projeto de lei 117/2008 de autoria do deputado Feliciano Filho foi aprovado em plenário, no dia 26/3. Segundo o projeto, o animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização. Caso o animal não seja adotado em 90 dias, poderá ser eutanasiado.

O Estado também terá que desenvolver programa para o controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas de proteção, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública.

Obrigatoriedade do 'teste do olhinho" nas maternidades públicas

Aprovado nesta segunda quinzena de març0/08, o Projeto de Lei 559/2007, do deputado Vítor Sapienza (PPS). O projeto obriga os hospitais e maternidades públicas a realizarem exames gratuitos de diagnóstico de retinopatia da prematuridade - catarata, glaucoma congênito, infecções, traumas de parto e cegueira - em todos os recém-nascidos.

Esses diagnósticos serão realizados por meio da técnica conhecida como reflexo vermelho ou teste do olhinho. Se for detectado algum problema, o hospital estadual deverá fornecer o tratamento. São Paulo é o Estado pioneiro na realização desses exames em rede pública.

O projeto aprovado deu nova redação à Lei 12.551/2007 e agora aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

crédito foto: A. Trigo

Calendário Turístico do Estado cresce com novas inclusões

Encenação em 2007 da fundação da Vila de São Vicente

Na semana de 24 a 28 de março, foram deliberadas pelas comissões na Assembléia Legislativa, a inclusão dos seguintes eventos e atividades no Calendário Turístico do Estado de São Paulo:

. Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, em São Vicente

. Uma Noite dos Mares do Sul, em São Vicente
. Prova dos 10 Km Tribuna de Santos, em Santos
. Festival Santista do Teatro Amador, em Santos
. Festival de Pipas Raul Albieri, em Presidente Prudente
. Travessia a nado do Rio Paraná, em Panorama
. Celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor de Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus

. Festa Nacional do Índio (mês de abril), em Bertioga
. Encontro de Folias de Reis, em Viradouro
. Festa da Padroeira Nossa Senhora das Dores, em Casa Branca
. Via Sacra ao Vivo, em Ibitinga
. Semana da Citricultura
. Olimpíadas Atleta de Cristo, em Marília
. Festa da Aldeia Tereguá do Centro-Oeste Paulista, em Avaí
. Festa do Abacaxi, em Guaraçaí
. Dia da Hospitalidade e Gastronomia
. EXPO-FISAV, em Votuporanga
. Festival Agrícola Furusato Matsuri, de Mogi das Cruzes
. Akimatsuri, em Mogi das Cruzes

Falta de liberdade de expressão para professores

Na opinião do Carlos Giannazi (PSOL), a audiência pública realizada em 27/3, na Assembléia Legislativa, para discutir dois projetos de sua autoria que garantem liberdade de expressão e opinião para os profissionais da Educação e demais servidores públicos, confirmou, por meio de diversos relatos e denúncias de sindicalistas e representantes do magistério, a total falta de liberdade e de respeito que o estatuto dos servidores públicos estaduais impõe aos funcionários do Estado.

Segundo Giannazi, o debate só confirmou que a legislação autoritária, criada ainda na ditadura militar - leis 10261/68 e 8989/79 -, precisa ser revogada imediatamente. Participaram do evento representantes de entidades ligadas ao magistério público, como Aprofem; Apase; Sinesp e Apeoesp.

Projeto de flotação do rio Pinheiros em discussão

Primeiramente, o que é flotação?
É um processo físico-químico que aglutina resíduos sólidos que são levados à superfície da água por injeção de ar. Posteriormente, são recolhidos. A flotação é condenada por ambientalistas por diversos fatores, entre os quais porque limpa a água mas não a purifica. Melhora o cheiro, o aspecto, que, em alguns casos, fica cristalino, mas continua poluído. Para os críticos desse método, essa sensação de limpeza pode induzir a utilização das águas para consumo e lazer, quando ela continua imprópria.

Recentemente, o governador José Serra propôs aos promotores de Justiça, que durante dez anos conseguiram impedir a realização do processo de flotação no rio Pinheiros - Capital, a realização de um teste para a flotação durante seis meses nos cinco quilômetros finais do Pinheiros, ou 1/5 do rio (10 m³). No final do período, será feito um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Caso o governo consiga provar com isso que o impacto é mínimo, a flotação passará a ser adotada em larga escala.
Os ambientalistas condenavam, no passado, a limpeza por flotação porque o governo, com isso, voltaria a bombear a água do rio Pinheiros para a represa Billings - responsável por parte do abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo.

A viabilidade do projeto de flotação do rio Pinheiros foi tema de audiência pública realizada em 28/3, na Assembléia Legislativa. Participaram do debate deputados; técnicos da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) e da Sabesp; representantes do Ministério Público e da sociedade civil organizada.

O deputado Donisete Braga (PT) disse que “já foram comprometidos, até o momento, cerca de R$ 84 milhões e questionou se o custo do projeto, estimado em R$ 350 milhões, é compensador em virtude do impacto que causará.

O também petista, deputado Adriano Diogo, disse ser “equivocada” a forma como a água é tratada no Brasil. Segundo ele, “nós usamos água para gerar energia elétrica, portanto as usinas hidrelétricas são colocadas em primeiro lugar e a água em segundo”.

São Paulo ainda não aderiu ao Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Uma audiência pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo, em 26/3, objetivou apresentar e discutir o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, explicou que o Pacto Nacional é uma iniciativa do Governo Federal voltada para o desenvolvimento de um conjunto de ações, para os próximos quatro anos, em todos os estados brasileiros. “Até 2011, serão aplicados R$ 1 bilhão em quatro áreas principais: consolidação da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e implementação da Lei Maria da Penha; Promoção dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres; Combate à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes e ao Tráfico de Mulheres; Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão”, enfatizou a ministra.

O Estado de São Paulo ainda não formalizou sua adesão ao pacto e foi cobrado pela representante do Movimento de Mulheres, Maria Amélia de Almeida Teles - Amelinha, que desabafou ao questionar “por que São Paulo ainda não assinou o pacto? Não é justo o que o governo do Estado está fazendo com as mulheres paulistas”. Sem essa adesão não serão repassados recursos e apoio técnico do Governo Federal neste âmbito

As diversas entidades presentes no encontro lançaram um abaixo-assinado pela assinatura do governo do Estado de São Paulo.

Informações podem ser obtidas no gabinete da deputada Ana Perugini (PT) - e-mail: aperugini@al.sp.gov.br - tel.: (11) 3886 6678

Mais recursos para os municípios de...

AMERICANA

O Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, em Americana terá um novo tomógrafo. A informação é do deputado Chico Sardelli (PV) ao governo do Estado - R$ 600 mil. O prazo de entrega e instalação do tomógrafo está previsto para o final de maio/08. Além do tomógrafo, o deputado intermediou verba de R$ 50 mil para compra de uma ambulância para o Hospital Municipal.

BAURU
A secretaria de Estado da Saúde autorizou a liberação de R$ 1,835 milhão para custeio e investimentos na Associação Hospitalar de Bauru (AHB). O anúncio foi feito pelo deputado Pedro Tobias (PSDB). Do montante, R$ 1,5 milhão deverão ser destinados ao custeio dos hospitais de Base e Maternidade Santa Isabel; R$ 310 mil para a aquisição de equipamentos para a nova Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a ser instalada no Hospital de Base; e R$ 25 mil para a reforma e adequação do prédio do Ambulatório de Especialidades.

SOCORRO
Convênio celebrado em 27/3, pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a prefeitura de Socorro garante ao município a destinação de recursos no valor de R$ 800 mil para as obras de terraplenagem da pista e acesso do aeroporto - primeira fase do projeto. O governo atende solicitação do deputado Barros Munhoz (PSDB). Pelo convênio, fica garantida com estes recursos iniciais a execução de obras na área próxima à rodovia Doutor Octávio de Oliveira Santos (SP-147) entre os quilômetros 3,5 e 4,3, onde ficará localizado o aeroporto.

ITIRAPUÃ, SERRA AZUL, DESCALVADO e ITUVERAVA
O deputado Roberto Engler (PSDB) informou a liberação do governo do Estado para:
Itirapuã - construção de cerca de 110 casas. As unidades habitacionais serão erguidas em área a ser cedida pela prefeitura à CDHU. Serão gastos cerca de R$25 mil para cada unidade construída, o que equivale a um investimento de aproximadamente R$2,5 milhões em recursos estaduais;

Serra Azul - A prefeitura de Serra Azul vai receber R$ 120 mil. O dinheiro será investido na recuperação de ruas centrais;

Descalvado – liberação de R$ 150 mil para será investido na recuperação de ruas da zona periférica da cidade;
Ituverava - R$ 150 mil, para recapeamento de vias.

Estado vai manter leitos em hospitais do litoral

Foi aprovado em 26/3, projeto de lei da deputada Haifa Madi (PDT) que autoriza o poder público a prover leitos e disponibilizar equipamentos hospitalares para realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde filantrópicas e municipais do litoral paulista, mediante parceria firmada com a Secretaria Estadual da Saúde, municípios e entidades filantrópicas.

A deputada, autora do projeto, comprovou com pesquisas, que o litoral paulista sofre mais ainda com a falta de leitos pelo aumento populacional dos últimos anos. Além disso, a região recebe uma população flutuante com muita freqüência, o que agrava a situação. O projeto seguiu para sanção do governador, para transforma-se em lei.

Escolas serão albergues para estudantes durante as férias

Em 26/3, foi aprovado o Projeto de Lei 472/2004 de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que transforma, durante as férias, uma escola estadual de cada cidade turística do Estado em albergue para receber estudantes. Denominado Escola Albergue: Turismo Estudantil, o projeto visa incentivar o turismo entre os jovens estudantes, principalmente os de baixo poder aquisitivo, e incrementar o fluxo de pessoas nas 67 cidades paulistas classificadas por lei como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas).

Conforme o projeto, os albergues serão administrados pelas associações de pais e mestres (APM) das escolas, que deverão se adaptar à atividade turística, oferecendo condições mínimas de acomodação, como dormitórios, refeitórios, vestiários etc. A APM poderá cobrar uma pequena taxa para empregar na manutenção do albergue.

O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra.

Medidas de segurança para taxistas

O deputado Luiz Carlos Gondim (PPS) apresentou na Assembléia indicação que determina a realização de estudos urgentes para que sejam adotadas medidas efetivas de segurança para a categoria dos taxistas, como a abertura de um canal direto com a Polícia Militar.

Segundo o parlamentar, são necessárias ações preventivas de todas as formas, de modo que a polícia tenha informações rápidas e seguras de fatos que estão ocorrendo no momento exato do delito, para que possa prestar atendimento imediato.

Proposta de criação de escola superior de restauração

O deputado Marcos Martins (PT) apresentou na Assembléia Legislativa projeto de lei que propõe a criação da Escola Superior de Restauração. Para o deputado, “o Estado criaria mais uma opção permanente de campo de trabalho, respondendo à demanda como a dos jovens que deram depoimento positivo sobre essa experiência, e de incontáveis projetos de restauração que se iniciam país afora”. Martins também fez questão de salientar que essa iniciativa, além de oportunidade profissional, contempla a preservação da história e da cultura, patrimônios sociais.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Projeto quer garantir atendimento médico a detentas

O projeto de lei da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que garante atendimento médico às mulheres detentas no Estado, também foi analisado pela comissão de saúde da Assembléia, recebendo parecer favorável. O próximo passo será a comissão de Finanças e Orçamento.

A proposta vai além da assistência médica direcionada às mulheres, que representam hoje 4% da população carcerária do Estado, também garantirá que as detentas tenham acesso a atendimento adequado de pré-natal e pós-parto (com incentivo ao aleitamento materno), às ações de planejamento familiar com métodos anticoncepcionais reversíveis e a exames que possam detectar precocemente doenças como câncer de útero e de mama.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Ong Voto Consciente faz levantamento do trabalho dos parlamentares paulistas

Levantamento de dados 15/03/2007 a 15/03/2008 (fonte: Voto Consciente)

É nas comissões permanentes que ocorre parte expressiva do trabalho de um parlamentar. Ao longo de um ano, o Voto Consciente criticou dois aspectos fundamentais nesse trabalho: o excessivo número de comissões na Casa e o baixo número de reuniões com quorum. Destaca-se que na Câmara dos Deputados onde trabalham 513 parlamentares federais, temos 20 comissões. Enquanto isso, na ALESP os 94 deputados estaduais se desdobram para acompanharem 22 comissões. Tal fenômeno talvez sirva para explicar o porque do diminuto número de encontros semanais que deveriam ocorrer nessas arenas. Se descontadas os recessos ao longo de um ano deveríamos ter, em média, cerca de 30 reuniões de cada uma das comissões. A Comissão de Finanças e Orçamento foi a que mais se reuniu – 45 atas analisadas pelo Movimento Voto Consciente – superando o resultado esperado. Em contrapartida todas as demais não atingiram sequer 20 reuniões ordinárias, com destaque para Administração Pública (3) e Assuntos Municipais (2).

Clique no link e leia o levantamento e análise completa: http://www.votoconsciente.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=255&Itemid=61