IPVA com desconto dos valores pagos nos pedágios

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – e os pedágios foram os temas de destaque da semana na Assembléia Legislativa paulista, com três projetos de leis aprovados.

. os valores pagos nos pedágios serão abatidos do IPVA
. devedores do IPVA poderão parcelar débitos
. pessoas portadoras de deficiência não pagarão pedágios

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de Lei nº 463/06 23/4 que autoriza o Executivo a abater do IPVA os valores pagos, pelo contribuinte, a pedágios no Estado de São Paulo. O projeto prevê que o contribuinte apresente, no ato do pagamento do IPVA, os recibos emitidos pelas concessionárias dos pedágios. O abatimento será de até 30% do valor total do imposto, para pessoa física, e de 10% para pessoa jurídica. O crédito será totalizado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Para o autor do projeto, deputado Antonio Mentor (PT), a idéia não é extinguir o imposto, mas sim torná-lo justo, já que ele foi criado para custear a manutenção das estradas.

Anistia aos devedores

O projeto de lei 1.146/2007, de autoria do governador, prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006 e engloba ainda o parcelamento do IPVA atrasado. Se pagos de uma vez, os débitos poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. (Leia matéria completa: http://deolhonosdeputados.blogspot.com/2008/04/devedores-do-ipva-podero-parcelar.html)

Isenção aos pedágios

Os automóveis de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais estarão isentos do pagamento de pedágio em rodovias estaduais, é o que prevê o projeto de lei 312/2005, do deputado Rafael Silva (PDT), que foi aprovado em Plenário no dia 23 de abril.

O projeto trata como portador de deficiência, para efeito da isenção do pagamento do pedágio, a pessoa que possua considerável comprometimento em sua capacidade física, mental ou sensorial. Essa condição deverá ser comprovada por meio de laudo médico oficial, que ateste a espécie e o grau da deficiência.O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Serra, que tem o prazo de 15 dias úteis para fazê-lo.

Os projetos de lei seguiram para a sanção do governador para se tornarem leis.

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Salário mínimo em São Paulo tem três valores diferentes

O projeto de lei 180/2008, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as faixas de piso salarial regional no Estado de São Paulo será debatido em audiência pública na próxima terça-feira (29 de abril), às 14 horas, no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa.

Enviado à Assembléia pelo governador Serra, o projeto estabelece três níveis de piso salarial para os trabalhadores do Estado – R$ 450, R$ 475 e R$ 505. (leia abaixo quem são os beneficiados em cada faixa)

A audiência foi proposta pela Bancada do PT que quer propor o piso único de R$ 505 para todos os trabalhadores e uma política de reajuste. Outro ponto questionado pelos petistas é o fato do projeto do governador José Serra não incluir, no piso regional, os servidores públicos estaduais. “Entre as categorias dos servidores estaduais há salários-base que giram em torno de R$ 80”, explica o deputado Hamilton Pereira (PT), que é autor de uma emenda que visa estender o valor de R$ 505 para os servidores públicos.

Participarão da audiência, o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; o presidente da CUT estadual, Edílson de Paula Oliveira, e um representante do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além de deputados.

Trabalhadores têm pisos salariais diferentes

Pelo projeto de lei do governador que será debatido, o piso de R$ 450 atinge os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras.

O segundo piso de R$ 475 beneficia operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

Já o terceiro piso, de R$ 505, abrange os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

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Projeto vai proibir a publicidade de alimentos “não nutritivos” às crianças

Mesmo com a proibição no Código de Defesa do Consumidor de publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da deficiência de julgamento das crianças, não há uma regulamentação da propaganda de alimentos destinada ao público infantil.

Com este intuito, o deputado Rui Falcão (PT) elaborou um projeto de lei (193/2008) que proíbe, no Estado de São Paulo, a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. Também impede a utilização da imagem de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

Segundo a justificativa do deputado, algo precisa ser feito diante dos dados da Organização Mundial da Saúde que apontam, atualmente, 117 milhões de crianças no mundo classificadas com sobrepeso ou obesas e, em 2015, haverá 2,3 bilhões de pessoas obesas no mundo.

O projeto entende por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil. Rui Falcão esclarece que o projeto regulamente matéria relacionada a direito fundamental, não existindo antinomia aparente entre a proteção da criança e a livre iniciativa, uma vez que a propositura não visa impedir a comercialização, mas apenas as formas de propaganda e publicidade.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

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Dose Certa Sobre Rodas é a solução ?

O deputado Rafael Silva (PDT) protocolou projeto de lei (265/2008) que prevê a criação do Programa Dose Certa Sobre Rodas no Estado de São Paulo. O objetivo é levar medicamentos aos municípios que ainda não são atendidos pelo programa Dose Certa do governo do Estado.

O projeto determina que deve haver a divulgação antecipada de um calendário mensal da visita e permanência da “carreta” do Dose Certa Sobre Rodas em cada município.

Ficam as perguntas:

. esses cidadãos que não têm acesso ao programa Dose Certa, que distribui alguns medicamentos gratuitamente, passarão a ter direito aos remédios só quando a “carreta” passar pelo município ?

. isso acontecerá de quanto em quanto meses ?

. será essa mesma a solução para os que necessitam dos medicamentos ?

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

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Governador veta: de transparência nos contratos até Dia do Trabalhador da Saúde

Neste mês de abril, o governador José Serra apresentou uma série de vetos a projeto de leis votados e aprovados em plenário pelos deputados paulistas. Com o veto, os projetos ficam impedidos de se tornarem leis, ao menos que, em nova votação, os deputados aprovem a quebra ao veto do governador.

Um dos vetos polêmicos foi o que vetou uma emenda da Bancada do PT ao projeto de lei 1.145/2007, que autoriza o governo do Estado a prestar contra-garantia à União pela concessão de aval à Sabesp, em operação de financiamento junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os recursos serão destinados para ações voltadas à proteção e à recuperação dos mananciais utilizados para o abastecimento público integrado da Região Metropolitana de São Paulo.

A emenda vetada obrigava o governo do Estado enviar à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia cópia do contrato de contra-garantia, das operações financeiras e das obras e serviços, no prazo máximo de 30 dias a contar das suas respectivas assinaturas.

Para os deputados do PT, a emenda foi feita para melhor permitir o exercício da fiscalização, o acompanhamento e a transparência das ações do governo. Na mensagem de veto, o governador José Serra alega que esse controle é exercido pelo Tribunal de Contas e atender a emenda seria superposição de meios de controle externo.

Outros vetos em abril

O governador José Serra vetou que o Dia do Trabalhador da Saúde fosse comemorado em 12 de maio (projeto 298/2002 do deputado Petterson Prado), além deste, vetou a instituição do Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites (projeto 834/2001 da deputada Mariângela Duarte).

Vetado também a instituição do programa de incentivo à doação de tecido músculo-esqueléticos, denominado “Programa de Doação de Ossos” (projeto 310/2006 do deputado Waldir Agnello – PTB).

Continua o impasse da terceirização no hospital Emílio Ribas

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa recebeu a presença do secretário de Saúde do Estado, Luiz Roberto Barradas Barata, em 22/4, para debater a terceirização dos serviços laboratoriais do Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” (o conhecido Hospital Emílio Ribas, na Capital).

Em relatório, os deputados da Comissão explicam que o desmantelamento do laboratório é injustificável e a contenção de gastos, como argumenta o governo do Estado, não é razão para comprometer a qualidade dos serviços prestados e o controle de doenças infecto-contagiosas, já que o laboratório de análises clínicas está aparelhado e conta com uma equipe altamente especializada e que atende a demanda com eficiência.

O secretário de Saúde, Roberto Barradas Barata, defendeu a terceirização como um fator de redução de custos financeiros. Segundo ele, os exames custam R$ 17,00, em média, quando feitos pelos no hospital e R$ 5,00 pelos laboratórios terceirizados. Barradas insistiu, ainda, que apenas os exames de rotina nos hospital, que representam cerca de 30% são terceirizados.

Para Barradas, o processo de privatização é definitivo e o conglomerado de laboratórios é a solução. “A centralização dos serviços em poucos laboratórios privados é irreversível e segue uma tendência mundial, observem que o mesmo acontece com bancos e supermercados, ganhamos tempo, qualidade e dinheiro. Não estamos enfrentando nenhum problema com a terceirização do laboratório do Emilio Ribas, não há prejuízos para o hospital nem para os funcionários”, afirma o secretário.

Questionado sobre o fato de que além do valor cobrado é fundamental que seja garantida a qualidade dos exames, o secretário afirmou que a responsabilidade pelos laboratórios fica a critério da Organização Social a quem o governo contratou. Barradas disse não saber quais laboratórios fazem os exames para os hospitais públicos, mas não tem conhecimento de nenhuma reclamação.

As afirmações do Secretário foram desmentidas por entidades ligadas à Saúde e por funcionários do hospital, presentes na reunião. O diretor clínico do Hospital Emílio Ribas, Carlos Frederico Dantas, relatou algumas dificuldades. “Há problemas sim, secretário, há demora na entrega dos resultados dos exames do ambulatório e da enfermaria e também estão faltando kits de material, o que nunca aconteceu. Além disso, o laboratório terceirizado está usando material do instituto”, afirma Dantas.
Barradas assegurou que tendo conhecimento dos problemas irá se reunir em breve com a diretoria clínica e técnica do Instituto Emílio Ribas.

Compõem a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, os deputados: Adriano Diogo – PT (presidente); Uebe Rezeck – PMDB; Afonso Lobato – PV; Analice Fernandes – PSDB; Celso Giglio – PSDB; Luis Carlos Gondim – PPS; Marcos Martins – PT.

Proibida a exigência de certidão de nome limpo na contratação de trabalhador

Estar com o nome “sujo” por causa na inadimplência com o pagamento de dívidas, não deverá ser empecilho para a contratação de trabalhadores. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado Olímpio Gomes (PV).

De acordo com o projeto de lei, fica vedado aos órgãos públicos, empresas e instituições deixar de admitir funcionário cujo nome conste dos cadastros de órgãos como SPC, Serasa ou banco de dados de instituições financeiras. Da mesma forma, não pode ser demitido o trabalhador que tiver o nome no cadastro negativo dos bancos.

Na opinião do parlamentar, estes serviços de proteção ao crédito não podem ter um caráter punitivo a ponto de prejudicar o trabalhador que precisa retomar a vida profissional para poder reorganizar suas finanças. "Além do mais, parece-nos que o cadastro do sistema de restrição ao crédito é feito de maneira irregular e inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal, sobretudo no que se refere à integração do trabalhador ao mercado de trabalho", justifica Olímpio.

O deputado salienta que o intuito é garantir uma chance para que os endividados e desempregados possam se reerguer na vida com a retomada do emprego e do salário, imprescindíveis para a recuperação da dignidade do trabalhador.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Devedores do IPVA poderão parcelar débitos

Foi aprovado o Projeto de Lei 1.146/2007, de autoria do governador, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A oposição protestou e acrescentou seis emendas ao projeto original.

O projeto prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006 e engloba ainda o parcelamento do IPVA atrasado. Se pagos de uma vez, os débitos poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.

Os deputados do PT apresentaram emendas que visam dar mais transparência aos valores que serão arrecadados. Isto porque, segundo os petistas, com a aprovação do projeto, amplia-se a disponibilidade financeira para 2008 e o governo estadual terá recursos suficientes para ampliar os gastos com obras em ano de eleições municipais.

“O projeto do governador Serra estimula o não pagamento do imposto, ao gerar na população a expectativa do parcelamento. Trata-se de um incentivo ao calote e premia o mau pagador”, definiu o líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício.

Segundo o projeto, são considerados débitos as dívidas de impostos como o IPVA, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis", taxas de qualquer origem, como a judiciária, e multas administrativas ou contratuais.

Policiais terão passagem gratuita nos ônibus intermunicipais

Os deputados da Assembléia Paulista aprovaram em 23/4, projeto de lei do deputado Major Olímpio (PV) que prevê a gratuidade nas passagens de ônibus intermunicipais no Estado de São Paulo, permitindo o deslocamento gratuito dos policiais que trabalham fora de seu município de residência e que, diariamente, viajam em ônibus intermunicipais.

O projeto aprovado estabelece a compensação da gratuidade das tarifas por parte do Estado, que definirá a forma de controle e os critérios utilizados para a aferição do uso do transporte coletivo pelos PMs. "Com isso, as empresas de ônibus intermunicipais não poderão alegar prejuízos por elevação de seus custos operacionais ou quebra do equilíbrio econômico nos contratos firmados com o Estado para esta prestação de serviço", justificou o parlamentar.

Para que a nova lei entre em vigor é preciso que seja sancionada pelo governador.

Recursos para Biritiba-Mirim, Borborema, Cruzeiro, Franca e Potim

Os municípios foram contemplados com recursos dos cofres estaduais por meio de emendas do deputados. Confira:

Biritiba-Mirim – pavimentação de ruas no bairro Jardim Rosicler – R$ 200 mil (deputado Estevam Galvão – DEM) - foto: Igreja de São Benedito, marco zero de Biritiba-Mirim

Borborema – recapeamento de ruas – R$ 100 mil – (deputado Mozart Russomanno – PP)

Cruzeiro – reforma e ampliação da delegacia seccional – R$ 50 mil; pavimentação de ruas e estradas – R$ 500 mil; obras de infra-estrutura – R$ 100 mil (deputado Said Mourad – PSC)

Franca – cobertura das quadras das escolas Lídia Rocha Alves (Jardim Santa Bárbara), Agostinho Lima de Vilhena (Jardim Noêmia), Professora Maria Cintra Nunes Rocha (Jardim Cambuí), Professora Helena Cury Tacca (Jardim Tropical), Professor Celso Toledo (Jardim Guanabara) – R$ 800 mil – (deputado Roberto Engler – PSDB)

Potim – obras de infra-estrutura – R$ 150 mil (deputado Said Mourad – PSC)

Audiência pública: salário mínimo regional

O projeto de lei que dispõe sobre as faixas de piso salarial regional será debatido em audiência pública na terça-feira (29 de abril/2008), às 14 horas, no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Bairro Ibirapuera - São Paulo - SP