fonte: Agência Estado
As investigações suíças sobre o suposto pagamento da propina pelas empresas do grupo Alstom a políticos e autoridades do governo paulista envolve possíveis participações no esquema de pessoas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, da Secretaria de Estado de Energia e até de um secretário que trabalhava diretamente com o governador na época, Mário Covas.Esse suposto secretário, com as iniciais "CM", aparece em um bilhete apreeendido. Mas, em um outro documento incluído no relatório dos procuradores suíços, também é citado um "RM" como "ex secretáire du gouverneur".
As autoridades suíças relatam que, nas apreensões realizadas ao longo das investigações, foram localizadas anotações internas da Alstom, aparentemente informais, que trariam os nomes dos beneficiários finais das supostas propinas. Alguns são identificados com pseudônimos.Uma das anotações, em francês, explica a destinação da "remuneração": cobriria "les finances de partie" (possível referência às finanças das partes ), "le tribunal de comptes" (possivelmente o Tribunal de Contas do Estado) e "le secrétariat de l?energie" (a Secretaria de Energia). A negociação do contrato envolvia as empresas do grupo Alstom, que atua nas áreas de energia e transporte e tem sede na França, e a Eletropaulo.As consultorias e prestação de serviços que eram utilizados para o suposto pagamento das comissões teriam sido fechados entre abril e outubro de 1998, quando foi assinado o termo aditivo do contrato, iniciado em 1994.
Esquema passava por empresas subcontratadas
O suposto pagamento de propina a funcionários públicos para conseguir contratos com o governo paulista era feito no Brasil através de empresas fornecedoras de equipamentos e serviços subcontratadas pela multinacional francesa Alstom.
Uma delas seria a Acqua Lux Engenharia e Empreendimentos, empresa familiar que funciona na residência de seu dono, Sabino Indelicato, na pacata cidade de Monteiro Lobato, na região de São José dos Campos. Ex-funcionários da Alstom ouvidos pelo Estado confirmam a prática do suborno e detalham o funcionamento do esquema.
Investigação do Ministério Público suíço mostra contratos superfaturados e até pagamento de serviços inexistentes. Em São Paulo, investiga-se a participação de servidores ligados a partidos políticos no caso. Eles teriam recebido dinheiro para facilitar contratos com Eletropaulo, Metrô, Sabesp, Dersa e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Há suspeita ainda de que a prática ilícita tenha ocorrido em outros Estados do Brasil.Um ex-funcionário que teve acesso às contas da Alstom na Suíça, Juerg Landis, disse que todos os pagamentos feitos pela empresa no Brasil eram de responsabilidade da filial no País. A sede na Suíça era apenas informada por meio de documentos enviados com certa freqüência. Ele deixou a empresa há mais de dois anos - era controller, cargo do setor financeiro, e participava das licitações.
EXTRATOS
Questionado se as eventuais comissões estariam sendo pagas diretamente no Brasil, Landis respondeu afirmativamente. "Se existiam, estavam sendo pagas no Brasil. Aqui na Suíça recebíamos os extratos das contas e estimávamos que estavam em ordem, pois tinham passado por uma auditoria."Um ex-executivo de alto escalão da Alstom na Suíça deixou claro que a prática de pagamento de comissões não era um problema legal até pouco tempo atrás, pelo menos na Europa. "Não era um problema. Comissões eram legais. A questão se transformou em um problema apenas há poucos anos", afirmou Hans Peter Forster, que dirigiu o Departamento de Geradores. O funcionário, que hoje trabalha de sua casa na Suíça, atuou pela Alstom nos anos 90 e deixou a empresa há três anos.
Forster recebia documentos com o andamento dos contratos e os negócios prospectados pela Divisão de Geradores brasileira. Eram relatórios mensais, trimestrais e anuais. Segundo essa pessoa do setor de finanças brasileiro, o suíço sabia sobre projetos conquistados no Brasil e os perdidos para a concorrência.Outro ex-funcionário do setor de finanças da Alstom, mas na filial brasileira, no setor Hydro Power, contou ao Estado, com a condição de que sua identidade não fosse revelada, que a "remuneração" chegava, às vezes, a 30% do valor do contrato. Essa pessoa disse que o suborno era repassado pelas empresas subcontratadas.De acordo com o ex-controller Landis, a legislação brasileira facilita a utilização de propina. Ele explicou que, na época, o governo brasileiro não precisava de bancos estrangeiros para financiar suas obras, como costuma ocorrer em outros países emergentes. "Por isso todas as contas eram pagas no Brasil mesmo, que tem muito dinheiro. O financiamento ocorria no Brasil mesmo", afirmou. Landis acrescentou que o Brasil era "um mercado muito importante" para a Alstom.
fonte: Agência Estado -
terça-feira, 3 de junho de 2008
Radiação não-ionizante: França em alerta e São Paulo veta projeto
Na semana em que a biblioteca de Sainte-Geneviève, em Paris, decidiu desativar, de modo permanente, o seu sistema Wi-Fi, após suspeitas de que os "violentos sintomas de mal-estar" de um funcionário poderiam ter origem nos campos magnéticos da rede sem fios, o governador José Serra vetou totalmente o projeto de lei obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel (celulares), no Estado, a instalar ou fornecer acessório que neutralize a radiação não-ionizante gerada pelos equipamentos e que, suspeita-se, afeta a saúde do ser humano. O projeto (PL 1.192/2008) de autoria do deputado Afonso Lobato (PV) havia sido aprovado em 16 de abril pelos deputados paulistas.
Na sua mensagem de veto, o governador diz que o tema é de competência da União, mas também apresenta parecer da Secretaria de Estado da Saúde que manifesta-se contrária à proposta do deputado, ressaltano que as evidências científicas não indicam a necessidade de recobrimento para absorção de radiofreqüência (RF) - freqüência de ondas eletromagnéticas- ou “de outro tipo de dispositivo de absorção” para os telefones celulares. De acordo com a Pasta, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos dessa natureza não se justifica sob a ótica da tutela da saúde do usuário.
Entenda o que é radiação não-ionizante
A radiação não-ionizante é a de baixa freqüência gerada por campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, variáveis no tempo (até 300 GHz) criados por equipamentos eletro-eletrônicos em geral. Embora ainda não existam estudos conclusivos referentes aos seus efeitos no homem, estranhamente, os fabricantes de produtos que emitem este tipo de radiação, já fazendo sua mea-culpa, recomendam uma série de medidas para sua utilização. Como por exemplo: afastar a antena do telefone celular cerca de dois centímetros do cérebro, enquanto estiver falando; não carregar o telefone celular na cintura; evitar falar ao celular em ambientes fechados; evitar ficar com o fone por mais de dois minutos em cada ouvido.
O deputado Afonso Lobato (PV), autor do projeto, explica que, se existem evidências plausíveis de que a radiação não-ionizante possa causar danos à saúde humana, ou na melhor das hipóteses paira a dúvida sobre a nocividade do produto, é mais que necessária à aplicação do Princípio da Precaução e do Princípio “in dúbio pro ambiente”. Ou seja, na dúvida, que seja protegido o ambiente e homem, sua saúde, sua segurança e sua vida.
Males causados pela radiação
Vários estudos verificaram que, dependendo do tempo de exposição à radiação não-ionizante, seus efeitos podem causar dores de cabeça, fadiga, estresse, enjôo, insônia, cataratas, glaucoma, mal de Parkinson, impotência sexual, aborto e câncer.Esta preocupação mundial, inclusive da OMS (Organização Mundial da Saúde), está mobilizando autoridades médico-científicas, jurídicas e de outros segmentos a criarem organizações de estudo, alerta e proteção do ser humano contra os perigos de tal radiação.
Árvores de murta são salvas da erradicação
José Serra também vetou totalmente o projeto sobre a erradicação e substituição de árvores de murta no Estado de São Paulo e que objetivava proibir o plantio, comércio, transporte e formação de mudas em todo o Estado. A espécie, segundo o projeto 1.291/2007 dos deputados Aloísio Vieira (PDT) e Roberto Massafera (PSDB), serve como hospedeira para o inseto transmissor de umas das pragas mais problemáticas da citricultura - praga de Greening.
A mensagem do governador explica que a proposta legislativa resulta evidente a desarmonia com a legislação federal e estadual que traçam regras atinentes à defesa fitossanitária.
Outros vetos da semana
No dia 30 de maio, o governador José Serra também publicou mensagens de veto aos projetos que:
. estendia o direito ao pagamento de meia-entrada em casas de diversões, praças desportivas e similares aos professores das redes municipal e particular de ensino (PL 178/2007 – deputado Carlos Giannazi – PSOL);
. dispõe sobre o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, bem como de moradias que se enquadrem nas condições que especifica (PL 213/2007 – deputada Ana do Carmo – PT);
. cria a Campanha Permanente de Esclarecimento, Orientação e Prevenção da Eclampsia - doença caracterizada pela hipertensão (alta pressão arterial) e proteinúria (presença de proteína na urina)- (PL 109/2008 – deputado Antonio Carlos – PSDB).
Na sua mensagem de veto, o governador diz que o tema é de competência da União, mas também apresenta parecer da Secretaria de Estado da Saúde que manifesta-se contrária à proposta do deputado, ressaltano que as evidências científicas não indicam a necessidade de recobrimento para absorção de radiofreqüência (RF) - freqüência de ondas eletromagnéticas- ou “de outro tipo de dispositivo de absorção” para os telefones celulares. De acordo com a Pasta, a obrigatoriedade de instalação de dispositivos dessa natureza não se justifica sob a ótica da tutela da saúde do usuário.
Entenda o que é radiação não-ionizante
A radiação não-ionizante é a de baixa freqüência gerada por campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, variáveis no tempo (até 300 GHz) criados por equipamentos eletro-eletrônicos em geral. Embora ainda não existam estudos conclusivos referentes aos seus efeitos no homem, estranhamente, os fabricantes de produtos que emitem este tipo de radiação, já fazendo sua mea-culpa, recomendam uma série de medidas para sua utilização. Como por exemplo: afastar a antena do telefone celular cerca de dois centímetros do cérebro, enquanto estiver falando; não carregar o telefone celular na cintura; evitar falar ao celular em ambientes fechados; evitar ficar com o fone por mais de dois minutos em cada ouvido.
O deputado Afonso Lobato (PV), autor do projeto, explica que, se existem evidências plausíveis de que a radiação não-ionizante possa causar danos à saúde humana, ou na melhor das hipóteses paira a dúvida sobre a nocividade do produto, é mais que necessária à aplicação do Princípio da Precaução e do Princípio “in dúbio pro ambiente”. Ou seja, na dúvida, que seja protegido o ambiente e homem, sua saúde, sua segurança e sua vida.
Males causados pela radiação
Vários estudos verificaram que, dependendo do tempo de exposição à radiação não-ionizante, seus efeitos podem causar dores de cabeça, fadiga, estresse, enjôo, insônia, cataratas, glaucoma, mal de Parkinson, impotência sexual, aborto e câncer.Esta preocupação mundial, inclusive da OMS (Organização Mundial da Saúde), está mobilizando autoridades médico-científicas, jurídicas e de outros segmentos a criarem organizações de estudo, alerta e proteção do ser humano contra os perigos de tal radiação.
Árvores de murta são salvas da erradicação
José Serra também vetou totalmente o projeto sobre a erradicação e substituição de árvores de murta no Estado de São Paulo e que objetivava proibir o plantio, comércio, transporte e formação de mudas em todo o Estado. A espécie, segundo o projeto 1.291/2007 dos deputados Aloísio Vieira (PDT) e Roberto Massafera (PSDB), serve como hospedeira para o inseto transmissor de umas das pragas mais problemáticas da citricultura - praga de Greening.
A mensagem do governador explica que a proposta legislativa resulta evidente a desarmonia com a legislação federal e estadual que traçam regras atinentes à defesa fitossanitária.
Outros vetos da semana
No dia 30 de maio, o governador José Serra também publicou mensagens de veto aos projetos que:
. estendia o direito ao pagamento de meia-entrada em casas de diversões, praças desportivas e similares aos professores das redes municipal e particular de ensino (PL 178/2007 – deputado Carlos Giannazi – PSOL);
. dispõe sobre o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, bem como de moradias que se enquadrem nas condições que especifica (PL 213/2007 – deputada Ana do Carmo – PT);
. cria a Campanha Permanente de Esclarecimento, Orientação e Prevenção da Eclampsia - doença caracterizada pela hipertensão (alta pressão arterial) e proteinúria (presença de proteína na urina)- (PL 109/2008 – deputado Antonio Carlos – PSDB).
Atendimento por telefone tem que informar o tempo de espera
Os fornecedores de produtos e demais empresas, que se utilizam de serviços telefônico ou eletrônico de atendimento ao cliente, deverão informar ao usuário o tempo estimado de espera para o atendimento da respectiva ligação é o que determina a lei 13.035/2008, sancionada pelo governador no último dia 29 de maio.
A lei é baseada em projeto de lei do deputado Mauro Bragato (PSDB) que observa que, muito embora, a maioria das centrais preste um atendimento direto ao consumidor, informando e esclarecendo direitos, os serviços que se utilizam do prefixo 0300, impõe o custo da ligação ao cliente, sem informar o tempo estimado de espera.
Apesar de sancionada a lei, o governador vetou o artigo 2º que estabelecia o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei, inclusive prevendo aplicação de multa aos infratores. Sem regulamentação não há como colocar a lei em prática.
Fica a pergunta: de que adianta sancionar uma lei se ela permanecerá anos para ser regulamentada, se é que será regulamentada ?
A lei é baseada em projeto de lei do deputado Mauro Bragato (PSDB) que observa que, muito embora, a maioria das centrais preste um atendimento direto ao consumidor, informando e esclarecendo direitos, os serviços que se utilizam do prefixo 0300, impõe o custo da ligação ao cliente, sem informar o tempo estimado de espera.
Apesar de sancionada a lei, o governador vetou o artigo 2º que estabelecia o prazo de 180 dias para a regulamentação da lei, inclusive prevendo aplicação de multa aos infratores. Sem regulamentação não há como colocar a lei em prática.
Fica a pergunta: de que adianta sancionar uma lei se ela permanecerá anos para ser regulamentada, se é que será regulamentada ?
Pescadores querem ser ouvidos na elaboração de decreto sobre proteção ambiental
Ficou claro, ao final da audiência pública, que a abordagem mais democrática da necessidade de proteção ao meio ambiente pode ter mais sucesso em conseguir a adesão das diversas colônias de pescadores, bem como dos representantes dos segmentos de náutica. Os envolvidos querem que as autoridades responsáveis pela elaboração da nova minuta ouçam todas as partes e, a partir de suas experiências, elaborem uma regulação que respeite as necessidades e as características dos trabalhos desenvolvidos pelas populações caiçaras.
"Não à APA!" Assim foram categóricos os pescadores que participaram da audiência pública para discutir a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Norte do Estado de São Paulo, realizada em 28/5, na Assembléia Legislativa.
O processo de discussão foi intensificado nos últimos dias devido à proximidade da regulamentação de um decreto que pretende restringir a passagem de pessoas e embarcações em ilhas e mar aberto. A data de assinatura do documento, que seria 8 de junho, foi prorrogada para mais de um mês, conforme comunicou o secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, em 19/5, no município de Ubatuba. Na audiência da Assembléia, o secretário Graziano não compareceu e foi representado pelo técnico Wagner Neto.
Enquanto o representante da Secretaria do Meio Ambiente defende a criação da APA por meio de decreto, a grande maioria dos presentes a audiência não querem a criação dessa área, motivados principalmente pela atitude da secretaria de formular a minuta do decreto sem consultar os setores interessados - os pescadores.
Wagner Neto mostrou as mudanças que a secretaria fez nos itens mais polêmicos do decreto, mas não conseguiu convencer os pescadores, que permaneceram relutantes, mesmo após as modificações oferecidas. Entre as mudanças propostas está a ampliação do prazo para edição do decreto, que só ocorrerá após as visitas a todas as colônias de pescadores, feitas por membros da Secretaria do Meio Ambiente.
Pescadores argumentam
Os pescadores argumentaram que a pesca artesanal não causa impacto ao meio ambiente e ainda relembraram que o governo deveria se preocupar em fiscalizar a poluição da água, causada principalmente por grandes empresas e embarcações. Os pescadores disseram que a minuta não proíbe a pesca artesanal e esportiva, mas também não esclarece quais áreas serão destinadas para a sua prática.
Edson de Souza, presidente do Sindicato dos Pescadores do Estado de São Paulo, questionou para onde irão as famílias que moram nos mangues com a restrição dos espaços para preservação ambiental.
O presidente dos armadores de pesca do Estado – Cananéia a Ubatuba e vice-presidente da região sul do Conselho Nacional de Pesca Empresarial – José Ciaglia disse que “as informações dadas para a criação da APA, são equivocadas e reivindica estudos científicos e participação das comunidades”.
Também o diretor da ONG Viva-Mar, Ricardo Rocha, frisou que é preciso criar uma área de fiscalização e vigilância e não uma APA. "Todo mundo sabe o que é certo e o que é errado, mesmo porque já se tem definida a época de pesca permitida para cada tipo de peixe, então, (o pescador) foi pego fazendo coisa errada, tem que ser penalizado", disse Rocha.
Deputados defendem pescadores
Segundo o deputado Luís Carlos Gondim (PPS), alguns pontos foram definidos durante a audiência, como a criação de uma comissão especial com poder deliberativo para atuar junto à Secretaria do Meio Ambiente com a representação de toda comunidade pesqueira envolvida.
A deputada Ana do Carmo (PT) explicou que as questões dos pescadores terão prioridade e defende a constituição de uma Frente Parlamentar em Apoio e Defesa dos Pescadores do Estado de São Paulo, que atuará em conjunto com as comunidades pesqueiras, sociedade civil, para constituir políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, em defesa dos direitos dos trabalhadores.
O deputado Adriano Diogo (PT) não gostou do resultado da reunião e afirmou que o secretário Xico Graziano esqueceu dos pescadores e indagou se alguma resposta será dada à população caiçara.Todos os pontos abordados na audiência serão encaminhados ao secretário Xico Graziano e uma nova reunião será marcada.
"Não à APA!" Assim foram categóricos os pescadores que participaram da audiência pública para discutir a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Norte do Estado de São Paulo, realizada em 28/5, na Assembléia Legislativa.
O processo de discussão foi intensificado nos últimos dias devido à proximidade da regulamentação de um decreto que pretende restringir a passagem de pessoas e embarcações em ilhas e mar aberto. A data de assinatura do documento, que seria 8 de junho, foi prorrogada para mais de um mês, conforme comunicou o secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, em 19/5, no município de Ubatuba. Na audiência da Assembléia, o secretário Graziano não compareceu e foi representado pelo técnico Wagner Neto.
Enquanto o representante da Secretaria do Meio Ambiente defende a criação da APA por meio de decreto, a grande maioria dos presentes a audiência não querem a criação dessa área, motivados principalmente pela atitude da secretaria de formular a minuta do decreto sem consultar os setores interessados - os pescadores.
Wagner Neto mostrou as mudanças que a secretaria fez nos itens mais polêmicos do decreto, mas não conseguiu convencer os pescadores, que permaneceram relutantes, mesmo após as modificações oferecidas. Entre as mudanças propostas está a ampliação do prazo para edição do decreto, que só ocorrerá após as visitas a todas as colônias de pescadores, feitas por membros da Secretaria do Meio Ambiente.
Pescadores argumentam
Os pescadores argumentaram que a pesca artesanal não causa impacto ao meio ambiente e ainda relembraram que o governo deveria se preocupar em fiscalizar a poluição da água, causada principalmente por grandes empresas e embarcações. Os pescadores disseram que a minuta não proíbe a pesca artesanal e esportiva, mas também não esclarece quais áreas serão destinadas para a sua prática.
Edson de Souza, presidente do Sindicato dos Pescadores do Estado de São Paulo, questionou para onde irão as famílias que moram nos mangues com a restrição dos espaços para preservação ambiental.
O presidente dos armadores de pesca do Estado – Cananéia a Ubatuba e vice-presidente da região sul do Conselho Nacional de Pesca Empresarial – José Ciaglia disse que “as informações dadas para a criação da APA, são equivocadas e reivindica estudos científicos e participação das comunidades”.
Também o diretor da ONG Viva-Mar, Ricardo Rocha, frisou que é preciso criar uma área de fiscalização e vigilância e não uma APA. "Todo mundo sabe o que é certo e o que é errado, mesmo porque já se tem definida a época de pesca permitida para cada tipo de peixe, então, (o pescador) foi pego fazendo coisa errada, tem que ser penalizado", disse Rocha.
Deputados defendem pescadores
Segundo o deputado Luís Carlos Gondim (PPS), alguns pontos foram definidos durante a audiência, como a criação de uma comissão especial com poder deliberativo para atuar junto à Secretaria do Meio Ambiente com a representação de toda comunidade pesqueira envolvida.
A deputada Ana do Carmo (PT) explicou que as questões dos pescadores terão prioridade e defende a constituição de uma Frente Parlamentar em Apoio e Defesa dos Pescadores do Estado de São Paulo, que atuará em conjunto com as comunidades pesqueiras, sociedade civil, para constituir políticas públicas, programas e ações governamentais e não governamentais, em defesa dos direitos dos trabalhadores.
O deputado Adriano Diogo (PT) não gostou do resultado da reunião e afirmou que o secretário Xico Graziano esqueceu dos pescadores e indagou se alguma resposta será dada à população caiçara.Todos os pontos abordados na audiência serão encaminhados ao secretário Xico Graziano e uma nova reunião será marcada.
Educação: Estado transfere responsabilidade por funcionários para as APMs
“A Secretaria Estadual de Educação obrigou as escolas a demitir funcionários contratados pelas associações de pais e mestres (APMs), que tiveram que ser contratados por omissão do governo do Estado.” A afirmação é do deputado Carlos Giannazi (PSOL) na tribuna do plenário. Ele explicou que não há funcionários concursados para substituir os que foram demitidos e que as escolas também têm que pagar os encargos decorrentes da demissão. “Há um descaso na educação do Estado, com a transferência da responsabilidade do governo para as APMs”, desabafou o parlamentar.
Em reunião da Comissão de Educação da Assembléia (28/5), Giannazi cobrou do governo estadual o depósito do dinheiro, nas contas das APMs, dos valores das verbas rescisórias referentes ao desligamento dos funcionários contratados pelo regime da CLT.
Giannazi exemplifica a situação com o que ocorre na EE Rui Bloem, no bairro de Mirandópolis (Capital), que terá que pagar quase R$ 40 mil de verbas rescisórias. Outro exemplo é a EE Paulo Eiró, situada em Santo Amaro (Capital), cujo total indenizatório com a dispensa de três funcionários será de R$ 8,6 mil.
Em reunião emergencial com a secretária da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em 29/5, deputados membros da Comissão solicitaram que a governo envie urgente para a Assembléia um projeto que autorize a secretaria a depositar na conta das APMs o valor de todas as rescisões contratuais.
Em reunião da Comissão de Educação da Assembléia (28/5), Giannazi cobrou do governo estadual o depósito do dinheiro, nas contas das APMs, dos valores das verbas rescisórias referentes ao desligamento dos funcionários contratados pelo regime da CLT.
Giannazi exemplifica a situação com o que ocorre na EE Rui Bloem, no bairro de Mirandópolis (Capital), que terá que pagar quase R$ 40 mil de verbas rescisórias. Outro exemplo é a EE Paulo Eiró, situada em Santo Amaro (Capital), cujo total indenizatório com a dispensa de três funcionários será de R$ 8,6 mil.
Em reunião emergencial com a secretária da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em 29/5, deputados membros da Comissão solicitaram que a governo envie urgente para a Assembléia um projeto que autorize a secretaria a depositar na conta das APMs o valor de todas as rescisões contratuais.
Banana só com etiqueta no Estado de São Paulo
A comercialização da banana in natura deverá estar acompanhada da descrição nominal do peso líquido em quilogramas (kg), em etiqueta própria. O projeto (PL 202/2008 – deputado Samuel Moreira – PSDB) estabelece diretrizes para a comercialização da banana no Estado de São Paulo. Essa padronização é de fundamental importância, principalmente, para os pequenos produtores.
O deputado explica que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com base na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio da aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta). Como não há legislação que regulamente, a relação produtor/comprador fica à mercê do mercado e o comprador acaba se aproveitando das dificuldades dos pequenos produtores e pressiona para obter o produto mais barato.
“Há compradores, por exemplo, que exigem caixa de 21 kg, alegando que a climatização provoca a desidratação da fruta e, conseqüentemente, perda de peso. Há comprador que paga R$ 11, mas traz caixote plástico com uma espécie de ´colarinho`, permitindo aumentar a capacidade da caixa de 20 Kg para 30 kg – são as chamadas caixa-camelo”, explica Moreira.
Para o deputado, a falta de regras demonstra outro tipo de distorção do mercado: “o produtor vende por quilo, mas a fruta é comercializada por dúzia. Quanto mais banana levar por caixa, mais dúzia venderá”.
Mas para ser lei, falta aprovar.
Deputado quer ampliar locais onde é proibido fumar
Novo projeto (PL 379/2008) quer proibir o fumo também nos bares, restaurantes, danceterias, lanchonetes, casas noturnas e de espetáculos. O autor (deputado Vinicius Camarinha - PSB), é o mesmo do projeto que deu origem à lei 13.016/2008, que estabelece a multa de R$ 560 para quem fumar em áreas internas de escolas; bancos; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; localizadas em todo o território do Estado de São Paulo.
O projeto anterior do deputado já previa a proibição também aos estabelecimentos descritos no novo projeto, mas o governador José Serra vetou o artigo. O deputado afirma que a apresentação novamente da iniciativa atende a expectativa da grande maioria, beneficiando a saúde e o bem estar de todos, além de traduzir, num futuro próximo, economia expressiva aos cofres públicos que tanto gasta no tratamento de doenças decorrentes do fumo.
Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.
Últimos projetos aprovados que seguem para a sanção do governador para se tornarem leis
ICMS fica de fora das contas de energia elétrica subvencionadas
Fica isento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) o fornecimento de energia elétrica para consumo de até 220 Kwh por mês, para os consumidores que recebem a subvenção da tarifa social de baixa renda. O projeto (PL 123/2007) é de autoria do deputado Rui Falcão (PT). Atualmente, no Estado de São Paulo, há isenção do ICMS para consumo de até 90 kwh por mês; alíquota de 12% entre 91 kwh e 200kwh; e alíquota de 25% a partir de 201 kwh mensais.
Quem tiver carro roubado não precisa pagar IPVA
De acordo com o projeto aprovado (PL 1.393/2007) , o proprietário que tiver seu veículo furtado ou roubado no Estado de São Paulo terá dispensa ou restituição proporcional do IPVA pago, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto pago.O projeto, enviado à Assembléia pelo governador, também prevê a possibilidade de dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo decorrente de furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize a posse. A propositura ainda estabelece que se o proprietário recuperar o veículo, deverá recolher o IPVA no prazo de 30 dias. O governador havia vetado projeto de teor semelhante da autoria do deputado Jonas Donizette (PSB). Entretanto, a Secretaria da Fazenda reconheceu que o tema é de interesse público e elaborou o novo projeto.
Uma secretaria para cuidar dos direitos dos idosos
Voltada para o atendimento aos idosos foi criada pelos deputados a Secretaria Estadual da Melhoridade (PL 655/2007 – deputado Estevam Galvão – DEM).
"Com a criação desta secretaria estadual, o governo garantirá instrumentos que propiciem condições destinadas a reforçar o respeito, a reafirmar e permitir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, instituindo mecanismos que assegurem à pessoa idosa sua participação na comunidade e defesa do seu bem-estar", explicou o deputado.Além de garantir os direitos do idoso, a Secretaria prevê ainda a implantação de programas específicos nos municípios paulistas, voltados para o lazer, melhoria da saúde e qualidade de vida da terceira idade.Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos 2 milhões de pessoas.
Seis meses de licença-maternidade para as servidoras
A licença-maternidade das servidoras públicas estaduais passa a ser de 180 dias para que o aleitamento materno se estenda por todo esse período, segundo projeto (PCL 13/2007) de autoria do deputado Edson Giriboni (PV). Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que "é durante os seis primeiros meses de nascimento que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o desenvolvimento da criança".A licença-maternidade de 180 dias para servidoras públicas já é realidade para funcionárias de seis estados brasileiros: Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Rondônia.
Fica isento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) o fornecimento de energia elétrica para consumo de até 220 Kwh por mês, para os consumidores que recebem a subvenção da tarifa social de baixa renda. O projeto (PL 123/2007) é de autoria do deputado Rui Falcão (PT). Atualmente, no Estado de São Paulo, há isenção do ICMS para consumo de até 90 kwh por mês; alíquota de 12% entre 91 kwh e 200kwh; e alíquota de 25% a partir de 201 kwh mensais.
Quem tiver carro roubado não precisa pagar IPVA
De acordo com o projeto aprovado (PL 1.393/2007) , o proprietário que tiver seu veículo furtado ou roubado no Estado de São Paulo terá dispensa ou restituição proporcional do IPVA pago, a partir do mês seguinte ao da ocorrência, à razão de 1/12 por mês do valor do imposto pago.O projeto, enviado à Assembléia pelo governador, também prevê a possibilidade de dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data do evento, na hipótese de perda total do veículo decorrente de furto ou roubo ocorrido fora do território paulista, por sinistro ou outro motivo que descaracterize a posse. A propositura ainda estabelece que se o proprietário recuperar o veículo, deverá recolher o IPVA no prazo de 30 dias. O governador havia vetado projeto de teor semelhante da autoria do deputado Jonas Donizette (PSB). Entretanto, a Secretaria da Fazenda reconheceu que o tema é de interesse público e elaborou o novo projeto.
Uma secretaria para cuidar dos direitos dos idosos
Voltada para o atendimento aos idosos foi criada pelos deputados a Secretaria Estadual da Melhoridade (PL 655/2007 – deputado Estevam Galvão – DEM).
"Com a criação desta secretaria estadual, o governo garantirá instrumentos que propiciem condições destinadas a reforçar o respeito, a reafirmar e permitir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, instituindo mecanismos que assegurem à pessoa idosa sua participação na comunidade e defesa do seu bem-estar", explicou o deputado.Além de garantir os direitos do idoso, a Secretaria prevê ainda a implantação de programas específicos nos municípios paulistas, voltados para o lazer, melhoria da saúde e qualidade de vida da terceira idade.Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos 2 milhões de pessoas.
Seis meses de licença-maternidade para as servidoras
A licença-maternidade das servidoras públicas estaduais passa a ser de 180 dias para que o aleitamento materno se estenda por todo esse período, segundo projeto (PCL 13/2007) de autoria do deputado Edson Giriboni (PV). Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que "é durante os seis primeiros meses de nascimento que se completa o crescimento do cérebro, além da definição da personalidade, razão pela qual a presença constante da mãe é altamente significativa para o desenvolvimento da criança".A licença-maternidade de 180 dias para servidoras públicas já é realidade para funcionárias de seis estados brasileiros: Amapá, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e Rondônia.
Deputados liberam verbas de emendas para obras de infra-estrutura
. Anhembi - obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Barrinha – aquisição de uma pá-carregadeira para uso no aterro sanitário da cidade – R$ 250 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Borebi – aquisição de um caminhão basculante – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Cajamar – pavimentação e recuperação asfáltica da avenida Tenente Marques – R$ 900 mil; pavimentação das ruas da Vila Santa Terezinha no distrito de Jordanésia – R$ 404 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Canitar – obras de infra-estrutura - R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Capão Bonito – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Cardoso – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Clementina – implantação do Projeto Água Limpa – R$ 1 milhão; melhorias no velório municipal e obras de infra-estrutura – R$ 40 mil; reforma da delegacia de polícia – R$ 70 mil; construção de um matadouro – R$ 60 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Cravinhos – obras de recapeamento asfáltico – R$ 100 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Echaporã – obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Garça – recapeamento e pavimentação asfáltica - R$ 300 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Igaraçu do Tietê – reforma da escola estadual João Tuschi – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itaberá – melhorias de infra-estrutura na Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Felício – PT)
. Itapuí – reforma do Terminal Rodoviário - R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itararé – pavimentação asfáltica – R$ 70 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Itirapuã – obras de pavimentação – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Jaborandi – construção de ginásio polesportivo – R$ 1 milhão (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Jaú – reforma da escola estadual Caetano Perlatti – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Lins – reforma da escola estadual José Ariano Rodrigues – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Monte Alto – aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 30 mil; aquisição de materiais e equipamentos hospitalares pela Santa Casa – R$ 180 mil; aquisição de equipamentos para o Asilo São Vicente de Paula – R$ 30 mil; compra de equipamentos e móveis para a Associação Voluntária de Combate ao Câncer – R$ 30 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Paulistânia – obras de infra-estrutura – R$ 80 mil; cobertura de quadra - R$ 90 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piraju – aquisição de equipamentos para realização de exames complementares de ultrassonografia e mamografia – R$ 200 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Presidente Alves – aquisição de caminhão basculante - R$ 120 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Presidente Venceslau – reforma do centro cirúrgico, maternidade e berçário da Santa Casa – R$ 213 mil (deputado Mauro Bragato – PSDB)
. Queiroz – construção de creche-escola - R$ 150 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Sales – recapeamento asfáltico da rodovia – R$ 40 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Santópolis de Aguapeí – obras de infra-estrutura urbana – R$ 80 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. São Miguel Arcanjo – obras de infra-estrutura urbana – R$ 120 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Trabiju – obras de infra-estrutura urbana - R$ 70 mil; construção de Centro de Lazer do Trabalhador – R$ 100 mil - (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Vargem Grande Paulista – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Viradouro – obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Barrinha – aquisição de uma pá-carregadeira para uso no aterro sanitário da cidade – R$ 250 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Borebi – aquisição de um caminhão basculante – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Cajamar – pavimentação e recuperação asfáltica da avenida Tenente Marques – R$ 900 mil; pavimentação das ruas da Vila Santa Terezinha no distrito de Jordanésia – R$ 404 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Canitar – obras de infra-estrutura - R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Capão Bonito – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Cardoso – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Clementina – implantação do Projeto Água Limpa – R$ 1 milhão; melhorias no velório municipal e obras de infra-estrutura – R$ 40 mil; reforma da delegacia de polícia – R$ 70 mil; construção de um matadouro – R$ 60 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Cravinhos – obras de recapeamento asfáltico – R$ 100 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Echaporã – obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Garça – recapeamento e pavimentação asfáltica - R$ 300 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Igaraçu do Tietê – reforma da escola estadual João Tuschi – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itaberá – melhorias de infra-estrutura na Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Felício – PT)
. Itapuí – reforma do Terminal Rodoviário - R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itararé – pavimentação asfáltica – R$ 70 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Itirapuã – obras de pavimentação – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Jaborandi – construção de ginásio polesportivo – R$ 1 milhão (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Jaú – reforma da escola estadual Caetano Perlatti – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Lins – reforma da escola estadual José Ariano Rodrigues – cerca de R$ 250 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Monte Alto – aquisição de equipamentos para a APAE – R$ 30 mil; aquisição de materiais e equipamentos hospitalares pela Santa Casa – R$ 180 mil; aquisição de equipamentos para o Asilo São Vicente de Paula – R$ 30 mil; compra de equipamentos e móveis para a Associação Voluntária de Combate ao Câncer – R$ 30 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Paulistânia – obras de infra-estrutura – R$ 80 mil; cobertura de quadra - R$ 90 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Piraju – aquisição de equipamentos para realização de exames complementares de ultrassonografia e mamografia – R$ 200 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Presidente Alves – aquisição de caminhão basculante - R$ 120 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Presidente Venceslau – reforma do centro cirúrgico, maternidade e berçário da Santa Casa – R$ 213 mil (deputado Mauro Bragato – PSDB)
. Queiroz – construção de creche-escola - R$ 150 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Sales – recapeamento asfáltico da rodovia – R$ 40 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Santópolis de Aguapeí – obras de infra-estrutura urbana – R$ 80 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. São Miguel Arcanjo – obras de infra-estrutura urbana – R$ 120 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Trabiju – obras de infra-estrutura urbana - R$ 70 mil; construção de Centro de Lazer do Trabalhador – R$ 100 mil - (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Vargem Grande Paulista – obras de infra-estrutura urbana – R$ 150 mil (deputado João Caramez – PSDB)
. Viradouro – obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado João Caramez – PSDB)
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