Discriminação contra homossexual pode deixar de ser punida por lei

A punição por lei (Lei 10.948/2001), no Estado de São Paulo, à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero pode deixar de existir, caso seja aprovado o projeto de lei 1.068/2007 de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB).

Para ir a votação no plenário pelos deputados, o projeto de lei têm que receber pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa. Pela CCJ, o projeto já recebeu aprovação e agora tramita na Comissão de Direitos Humanos, onde precisa ser votado.

Na reunião de 13 de junho, a tentativa de colocar em votação o parecer contrário do relator na Comissão de Direitos Humanos foi adiado. Foi então marcada uma reunião extraordinária da Comissão para o dia 17 de junho, às 11 horas, para nova tentativa de votação.

O que diz o projeto
O PL determina a revogação da Lei, com a justificativa de que ela "é manifestamente inconstitucional, por expressamente contrariar o artigo 5° da Constituição Federal ao qual estabelece os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, haja vista que nossa constituição não distingue homens ou mulheres de heterossexuais ou homossexuais, estabelecendo que todos, 'todos' são iguais perante a lei".

Para o deputado Waldir Agnello, a lei 10.948 contraria a Constituição Federal, desigualando-se os iguais, com o que nomeia “manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexual, bissexual ou transgênero”, não havendo uma balança que iguale a todos os brasileiros.

Segundo o deputado, para a lei n° 10.948 iguais são os homossexuais, os bissexuais ou os transgêneros e segundo a norma a simples manifestação atentatória a quaisquer dessas pessoas já é passível de punição."A Constituição Federal preserva e quer garantir a inviolabilidade do direito dentro da igualdade, não cabendo a essa Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou”, argumenta a justificativa de Agnello.

O que determina a lei
A lei considera atos atentatórios e discriminatórios, a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; a proibição do ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; o atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei; preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado; inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; e proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas ao demais cidadãos.

19 vetos do governador em duas semanas

Nas duas primeiras semanas de junho, o governador José Serra vetou 19 projetos de leis aprovados em plenário pelos deputados estaduais. Agora, para que estes projetos sejam leis, eles precisam ser novamente votados pelos deputados, derrubando o veto, o que pode demorar anos.

O veto mais rápido do governador

1. O projeto de lei 123/2007 (deputado Rui Falcão – PT) aprovado em plenário pelos deputados em 28 de maio, foi vetado pelo governador José Serra em 3 de junho. O objetivo do projeto que é isentar do ICMS os consumidores de até 220 kWh de energia de elétrica por mês (aqueles que já recebem subvenção da tarifa social de baixa renda) foi vetado em tempo recorde. O governador argumenta que haverá renuncia de receita por parte do Estado, "ou seja, arrecadar menos nem pensar".

Conheça os outros 18 vetos

2. Obriga a entrega ou envio, conforme o caso, de formulário para interposição de recurso administrativo, anexo à notificação de autuação ou de imposição de penalidade por infração de trânsito, sob pena de nulidade (PL 18/2004 – deputado Rogério Nogueira – PDT)

3. Denominação de Professora Lúcia Marini de Paula à Escola Estadual Professora Carmela Chiara Ginefra, situada em Monte Mor (PL 315/2006 – deputada Célia Leão – PSDB)

4. Cria o Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social (PL 1347/2007 – deputado Mário Reali – PT)

5. Limita a emissão de enxofre proveniente do óleo diesel comercializado no Estado (PL 1175/2007 – deputado Davi Zaia – PPS)

6. Fixa em 180 dias o prazo de licença a ser concedido à funcionária estadual gestante (PL 13/2007 – deputado Edson Giriboni – PV)

7. Obriga a exibição, durante um minuto, de filme publicitário em todas as sessões de cinemas no Estado de São Paulo, com mensagens cívicas sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente (PL 7011/2007 – deputada Rita Passos – PV)

8. Proíbe aos fornecedores de produtos e serviços acrescer ao valor das prestações a “taxa de manuseio”, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê ou boleto relativo à cobrança (PL 915/2007 – deputado Gilmaci Santos – PRB)

9. Dispõe sobre a venda de placas de identificação de veículos com numeração dobrada ou combinada, escolhidas e adquiridas diretamente no Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP (PL 247/2008 – deputado Said Mourad – PSC)

10. Obriga todos os ônibus de linhas intermunicipais a transportarem, sem pagamento de passagem, até três policiais militares, mesmo em pé, mediante compensação dos respectivos valores pelo Estado (PL 1270/2007 – deputado Major Olímpio Gomes – PV)

11. Obriga os hospitais públicos e os privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, a informar sobre o direito da parturiente de ter acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto (PL 178/2005 – deputado Eli Correa Filho)

12. Institui o Dia do Cliente, no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado anualmente, no dia 15 de setembro (PL 37/2006 – deputado Giba Marson)

Abatimento no IPVA também é vetado

13. Concede abatimento, no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a recolher dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado, diretamente ou sob concessão (PL 463/2006 – deputado Antonio Mentor – PT)

14. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-ambiental, a ser conferido a empresas do setor de produção de energia gerada a partir de biomassa (PL 569/2007 – deputado Simão Pedro – PT)

15. Obriga o fornecimento de alimentação diferenciada para pessoas portadoras de diabetes, nas unidades do Restaurante Popular Bom Prato (PL 770/2007 – deputado Enio Tatto – PT)

16. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, com o objetivo de ensinar e praticar o respeito à diversidade, para disseminar a cultura de tolerância e convivência harmônica a partir dos bancos escolares (PL 1257/2007 – deputado Marco Bertaiolli – DEM)

17. Acrescenta parágrafo a Lei Complementar 918/2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP (PLC 18/2008 – deputado Campos Machado – PTB)

18. Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio situados no Estado de São Paulo (PL 238/2008 – deputado Bruno Covas – PSDB)

19. Obriga as farmácias e drogarias afixarem, em local visível ao público, placa contendo o nome e número de inscrição do farmacêutico responsável no Conselho Regional de Farmácia – CRF – e horário de trabalho deste profissional (PL 280/2008 – deputado Ed Thomas – PSB)

Deputados aprovam plano de ações do governo do Estado até 2011

O Plano Plurianual – PPA, que serve para nortear as ações do Estado nos próximos quatro anos, foi aprovado pelos deputados, na sessão do plenário do último dia 11 de junho. O plano foi encaminhado pelo governador José Serra para o período 2008/2011.

O documento deve ser elaborado no primeiro ano de cada gestão do governo, conforme estabelece a Constituição Federal, e é composto pelas ações que as secretarias de Estado devem executar.
Com um orçamento global de R$ 464 bilhões, o PPA 2008/2011 destina R$ 378 bilhões para despesas gerais do Estado e R$ 86 bilhões para transferências aos municípios. Nas fases de tramitação que precederam a discussão em plenário, a proposta do governo recebeu 642 emendas dos deputados, no entanto, apenas 42 foram incluídas no relatório aprovado.

Prioridades do governo
Na mensagem do governador José Serra, que acompanhou o texto do projeto, foram destacados os objetivos principais da proposta, ou seja, onde o governo pretende investir R$ 187 bilhões nos quatro próximos anos. São 202 programas elencados, referentes à: elevação da qualidade de ensino na rede oficial de educação; ampliação do acesso à moradia; reforço da segurança pública e combate ao crime organizado; e inclusão social via aceleração da economia, com ênfase no desenvolvimento regional, na proteção socioambiental e na geração de empregos.

Oposição critica o PPA
A bancada dos deputados do PT apresentou voto em separado, onde critica que na proposta do governador falta “análise mais detalhada da economia paulista, sobretudo em relação às suas potencialidades e desafios regionais e a inexistência de um projeto de desenvolvimento regional para o Estado”.

Mutuários da Bancoop querem ajuda da Comissão de Direitos do Consumidor

Mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) lotaram o auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa, em 10/6, na expectativa de que a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor atue em favor da solução do problema que enfrentam. (Uma nova reunião da comissão foi marcada para a próxima terça-feira, 17 de junho, na tentativa de encontrar uma solução para os consumidores lesados.)

A questão envolve a aquisição de imóveis irregulares por cerca de três mil famílias de mutuários lesadas. Dos 53 empreendimentos previstos pela Bancoop, apenas 18 foram finalizados; 16 encontram-se inacabados e 13 sequer foram iniciados. As unidades não existem perante o registro imobiliárioe, além disso, está sendo cobrado dos mutuários um rateio que, em alguns casos, chega a 100% do valor contratado.

Convidados debatem o caso

Para discutir o caso, a Comissão de Direitos do Consumidor convidou o presidente da Bancoop, João Vaccari Neto; o advogado das Associações dos Mutuários da Bancoop, Valter Picazio Munior e o promotor de Justiça, José Carlos Blat. Vaccari Neto não compareceu.

Segundo o advogado das associações dos mutuários, houve descumprimento da Lei do Cooperativismo na transação, que ficara evidente após a comprovação de que dirigentes da Bancoop possuíam empresas, ditas prestadoras de serviços, que recebiam recursos da cooperativa. Para Picazio Munior, desde 2005, as obras diminuíram seu ritmo até serem abandonadas: "Vaccari, alegando na época 'estar arrumando a casa', passou a cobrar dos mutuários um resíduo de obra 'resultante de erro de estimativa'". Sobre a situação dos imóveis, o advogado disse: "é um nada jurídico", a situação dos mutuários é de extrema fragilidade.

O promotor Blat contou que o inquérito policial foi aberto em 2007, a pedido do Ministério Público. Até então, apurou tratar-se a Bancoop de entidade de fins privados e lucrativos. Os R$ 43 milhões arrecadados pela cooperativa sumiram das contas bancárias e depoentes ouvidos relataram casos de superfaturamento de notas direcionadas à conta corrente de Hélio Malheiros, irmão de um ex-dirigente da Bancoop, Luís Eduardo Malheiro, morto em um acidente de carro, e destinadas a campanhas político-partidárias.

Segundo Blat, o Ministério Público obteve a planilha de uma prestadora de serviços com anotações: "doações ao PT". Para Blat, as investigações apontam para a Bancoop como uma organização criminosa, que visa obter dinheiro e poder às custas de famílias que acreditaram na lisura da entidade.

Bancoop é investigada pelo Ministério Público por estelionato
A Bancoop está sendo investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de São Paulo por apropriação indébita, estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. As supostas fraudes chegariam a R$ 100 milhões e teriam servido para alimentar campanhas político-partidárias.

Fundada em 1996, a cooperativa facilitaria o acesso, inicialmente apenas à categoria dos bancários, a imóveis a preço de custo, por meio de autofinanciamento. Sem receberem as chaves das unidades adquiridas, os cooperados reclamam do pagamento já efetuado e denunciam serem vítimas de pressão para quitarem suas dívidas, sob pena de perderem seus empregos com o nome sujo na praça.

Em 2004, a cooperativa, já com graves problemas financeiros, lançou o Fundo de Direitos Creditórios (FIDC), em que os participantes recebiam como garantia as dívidas dos mutuários mais juros de 12,5% ao ano. Com isso, a Bancoop arrecadou R$ 43 milhões.

Outro problema seria a origem de parte desse dinheiro. Fundos de Pensão da Petrobrás, Caixa Econômica, Banco do Brasil e outros quatro fundos de estatais teriam sido os principais investidores: Petros - R$ 10,6 milhões; Funcef - R$ 11 milhões; Previ - R$ 5 milhões; outros R$ 16,4 milhões.

fonte: informações e foto Agência Alesp

Deputado diz que decreto afronta direitos dos professores

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou um projeto exigindo a revogação imediata do Decreto 53.037/08 do governador José Serra, que define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes da rede estadual de ensino.

O decreto impõe restrições quanto à utilização do artigo 22 da Lei 444, que na prática impede professores efetivos, que tenham sofrido penalidade nos últimos cinco anos, de fazer uso desse artigo. O mesmo acontecerá com os que possuem mais de dez faltas de qualquer natureza, ou que tenham licença médica e prêmio.
Na avaliação de Giannazi, o decreto do governador afronta direitos dos professores, consolidados no Estatuto do Magistério, Lei 444/85, e no Plano de Carreira.

O decreto também atinge os profissionais da Educação que estiverem em estágio probatório (três anos). Eles estão impedidos de concorrer à atribuição de aulas pelo mesmo artigo e de participar do concurso de remoção. Já os professores ACTs/OFAs terão de participar de processo seletivo e, caso não sejam aprovados, não poderão lecionar na rede estadual.

O parlamentar do PSOL afirma que o governador Serra "quer prejudicar ainda mais o magistério do Estado de São Paulo e, mais uma vez utiliza, o professor como bode expiatório da crise da educação estadual, tomando medidas marqueteiras e sem nenhum efeito concreto para a melhoria do ensino; ações que só penalizam os professores e tiram direitos conquistados com muita luta e trabalho", argumentou Giannazi.

Na tribuna do plenário, o deputado pediu apoio aos demais parlamentares para que seu projeto, que revoga o decreto, seja votado em regime de urgência e informou que entrará com uma ação na Justiça por considerar a decisão do governador inconstitucional.

Merenda escolar especial para diabéticos e hipertensos

A merenda escolar na rede estadual de ensino deverá ser adequada às necessidades das crianças e adolescentes, dando maior atenção a sua saúde e bem-estar, defende o deputado José Bittencourt (PDT). Neste sentido, ele protocolou projeto de lei (884/2003) que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos nas escolas estaduais.

O deputado informou que estudos realizados nessa área, no Estado de Minas Gerais, constataram que cerca de 10% da população mineira tem diabetes nas suas várias formas. "Isso significa que também enfrentamos esse tipo de problema em nosso Estado, embora ainda não saibamos a percentagem através de resultados de pesquisas".

De acordo com o projeto, o programa deverá ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, em todas as escolas públicas estaduais. O Poder Executivo, por meio dos órgãos estaduais competentes, deverá elaborar e fornecer, após exame de constatação, uma relação completa de todas as crianças matriculadas na rede estadual de ensino, portadoras de diabetes e hipertensão, para que sejam inseridas no programa.

O deputado entende que o programa proposto pelo seu projeto, que já foi aprovado pela Assembléia Legislativa e aguarda sanção do governador, deve ser implementado com a máxima urgência.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Guaratinguetá quer ser estância turística

No município de Guaratinguetá nasceu o primeiro santo brasileiro, frei Galvão, canonizado pelo Papa Bento XVI em 11 de maio de 2007, durante a visita do pontífice ao Brasil. Após a canonização, o município de Guaratinguetá passou a ser procurado por grandes caravanas de romeiros, chegando a receber uma média de 400 ônibus de turismo religioso nos finais de semana.

"Diante da nova realidade em que se encontra, é primordial que o município receba mais incentivos na área de infra-estrutura urbana, planejamento, saúde e segurança pública" destaca o deputado Mozart Russomanno, que protocolou o projeto de lei 277/2008, onde classifica Guaratinguetá como estância turística.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Faltas de alunos serão controladas e comunicadas aos pais

As escolas da rede pública estadual ficam obrigadas a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos aos pais, ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância e da Juventude. Isto é o que determina a Lei 13.068/2008, publicada no Diário Oficial do Estado, em 10 de junho/2008. A lei sancionada pelo governador José Serra foi feita a partir do projeto de lei 1.166/2007, do deputado Edson Ferrarini (PTB).

Pela lei, a comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20 por cento de faltas, como um caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25 por cento de ausências em relação ao número de dias letivos de aulas por ano. Acima deste limite de 25 por cento, o aluno é reprovado, mesmo que tenha notas acima da média.

A lei determina que as comunicações das escolas devem comecem a acontecer a partir de 10 de agosto deste ano

Coleta de assinaturas para aprovar projeto que ajuda Santas Casas

Teve início a campanha de coleta de assinaturas, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares federais para aprovarem um projeto de lei que destina 15% da arrecadação com as multas de trânsito para as santas casas.

Em 2007, o deputado estadual Vitor Sapienza (PPS) conseguiu aprovar na Assembléia Legislativa um projeto de lei que obrigaria o repasse de 15% das multas de trânsito para as santas casas do Estado, mas a lei foi vetada pelo governador José Serra, sob a justificativa de que é a legislação federal que trata do assunto. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que esses recursos devem ser usados em programas de educação de trânsito. Sapienza enviou, então, cópia do projeto a todos os deputados federais, solicitando a propositura na Câmara Federal de projeto semelhante.

A solicitação foi acolhida pelo deputado Lobbe Neto (PSDB/SP) que protocolou na Câmara o projeto 2.884/2008, no sentido de alterar o Código de Trânsito e, assim, possibilitar o repasse de 15% das multas para as santas casas. A campanha começou na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e os formulários estão sendo enviados às demais instituições do Estado e também as entidades assistenciais e de classe, hospitais públicos e prefeituras.

Mais informações podem ser obtidas junto ao gabinete do deputado Vitor Sapienza, pelos telefones (11) 3886-6737/ 3886 6763, ou pelo e-mail: vsapienza@al.sp.gov.br

Liberação de recursos para transporte escolar é destaque em junho

. Arealva – aquisição de ambulância (deputado José Cândido – PT)
. Avaí – reforma do terminal rodoviário – R$ 91 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Bananal – aquisição de veículo para a Casa da Criança – R$ 30 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Bernardino de Campos – reforma do terminal rodoviário – R$ 390 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Biritiba Mirim – obras de pavimentação do Jardim Rosicler – R$ 200 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Boracéia – reforma do terminal rodoviário – R$ 65 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Buritizal – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Cabrália Paulista – construção de terminal rodoviário – R$ 711 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Cândido Mota – reforma do terminal rodoviário – R$ 50 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Echaporã – obras de infra-estrutura urbana – R$ 60 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Embu – compra de duas ambulâncias – R$ 100 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Espírito Santo do Turvo – construção de terminal rodoviário – R$ 522 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Guaimbê – reforma do terminal rodoviário – R$ 120 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Itapeva – compra de veículo para transporte escolar de alunos na área rural -R$ 150 mil (deputado José Bruno – DEM)
. Itapuí – aquisição de veículo para o lar de idosos São Vicente de Paulo – R$ 20 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Lagoinha – aquisição de equipamentos – R$ 19 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Magda – verba para transporte escolar – R$ 50 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Marília – reformas nos ginásios poliesportivos: Pedro Sola, Nova Marília (Tata), Cecap Aeroporto, Sementinha do bairro Teotônio Vilela e Jardim Santa Antonieta – R$ 335 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSB)
. Mineiros do Tietê – reforma do terminal rodoviário – R$ 200 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Mogi das Cruzes – construção de uma enfermaria para idosos pela Instituto Pró-Vida – R$ 160 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Monteiro Lobato – obras de pavimentação asfáltica – R$ 50 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Natividade da Serra – melhorias no posto de saúde – R$ 40 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Nova Europa – reforma do terminal rodoviário – R$ 50 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Ocauçu – construção de terminal rodoviário – R$ 711 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Paraibuna – compra de automóvel para o Lar Vicentino – R$ 45 mil (deputado Marco Bertaiolli – DEM)
. Pedrinhas Paulista – iluminação pública – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Peruíbe – reforma do ginásio poliesportivo do bairro Caraguava – R$ 600 mil (deputado Jorge Caruso – PMDB)
. Piraju – aquisição de veículo para APAE – R$ 50 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva – PSDB)
. Pirajuí – reforma do terminal rodoviário – R$ 220 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Pirangi – obras de pavimentação asfáltica – R$ 50 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Pirapozinho – pavimentação de ruas em conjuntos habitacionais – R$ 500 mil (deputado Ed Thomas – PSB)
. Presidente Alves – construção de terminal rodoviário – R$ 522 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Reginópolis – reforma do terminal rodoviário – R$ 150 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Santa Bárbara D’Oeste – aquisição de equipamentos para o Serviço Social Presbiteriano de Americana (Sespa) – R$ 30 mil; e para a Associação dos Moradores dos Bairros Parque Eldorado, Vista Alegre e adjacências – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. São José da Bela Vista – recapeamento de ruas – R$ 120 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Suzano – manutenção dos serviços oferecidos pela Santa Casa – R$ 500 mil (deputado Estevam Galvão)
. Tabatinga – compra de ônibus para transporte escolar – R$ 100 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Taiacu – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Tambaú – obras de infra-estrutura – R$ 30 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Taquarituba – compra de veículos para transporte escolar - R$ 150 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Urânia – obras de pavimentação – R$ 40 mil (deputado Luiz Carlos Gondim – PPS)

. Audiência pública sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação, que amplia o potencial do Porto de Santos
data - 19 de junho
horário - 14h30 l
ocal - Sede da Ciesp Santos - Rua 15 de Novembro, 204 - 2º andar - Santos - SP
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. Reunião para discutir o tema: "Guarapiranga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais"
data - 23 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
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. Audiência Pública sobre a Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
data – 24 de junho
horário – 14 horas
local – Auditório Franco Montoro – Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
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. Audiência Pública para discussão do Projeto de lei nº 1388/2008, que regulamenta as festas raves no Estado de São Paulo
data - 24 de junho
horário - 16 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP
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. Audiência Pública com a finalidade de discutir o tema "Políticas Públicas para Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de São Paulo - Desafios e Perspectivas"
data - 26 de junho
horário - 9 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP