Contratos de aluguel agora são documentos protestáveis

Os contratos de locação estão incluídos como documentos protestáveis pelos cartórios de protesto de títulos, com a aprovação pelos deputados, exceto dos deputados do PT, do projeto de lei (PL 446/2004). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.
Segundo a autora do projeto, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o objetivo é desafogar o Poder Judiciário. A ação de despejo, para a obtenção da desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um meio de cobrança. O projeto cria a oportunidade do locatário efetuar o pagamento perante o tabelião, o que tornaria mais rápido o processo, sem honorários advocatícios.
O projeto também inclui como documento protestável o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade.
Na justificativa da deputada, ela afirma que “a redução das multas para 2% das contribuições condominiais em atraso é um grande incentivo ao inadimplemento e, este fato, certamente traz um grande transtorno à administração, que têm que repassar os custos dos inadimplentes aos condôminos que pagam em dia, criando-se uma situação manifestamente injusta”. Como o projeto prevê que o inadimplente pode ter seu nome protestado, devem diminuir “os que pretendem prejudicar os demais condôminos se prevalecendo de uma multa módica”, explica Maria Lúcia.

Caça-níqueis apreendidos terão uso educacional

Aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Poder Judiciário, prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e instituições de ensino público para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis, apreendidas no Estado de São Paulo, para objetivos educacionais nas redes públicas de Ensino Básico.
O PL 446/2004, de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT), dispõe, também, que os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais.
Segundo o deputado, em Criciúma (SC), alunos e professores da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e de uma escola técnica desenvolveram um projeto para reprogramar os caça-níqueis. Naquele município, as máquinas apreendidas pela polícia foram adaptadas para serem usadas em escolas das redes municipal e estadual com jogos que testam o conhecimento em língua portuguesa e em outras áreas. Os equipamentos ganharam um novo design, com um teclado acoplado, aproveitando os componentes das máquinas, sendo que algumas contavam até com tela plana e monitor de 17 polegadas. Cerca de 170 máquinas caça-níqueis já foram adaptadas e cedidas às escolas.
Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.

Pequenas e micros empresas poderão participar de licitações até R$ 80 mil

A Assembléia Legislativa aprovou, em 18 de junho, o projeto de lei que abre às pequenas e micro empresas a possibilidade de participar de licitações públicas abertas por órgãos municipais e estaduais nas compras e contratação de serviço com valor de até R$ 80 mil. De autoria do governador, o encaminhamento do PL 1.457/2007 foi uma solicitação do deputado Marco Bertaiolli (DEM). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.Segundo o deputado, o objetivo primordial da nova lei é racionalizar e simplificar os procedimentos licitatórios, por meio da adoção de política de compras públicas que incorpore um tratamento diferenciado a essas empresas, promovendo o desenvolvimento econômico e social, por meio da máxima descentralização territorial.O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra e quando entrar em vigor as micro e pequenas empresas ficarão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal, prevista pela Lei das Licitações 8.666. Porém, para que não ocorram irregularidades, serão obrigadas a apresentar declaração escrita firmada por seu representante legal de que se encontra em situação regular perante as Fazendas Estadual e Municipal, sob pena de, mesmo tendo sido vencedoras, sofrerem as sanções legais.

Transparência nas informações dos precatórios

Foi sancionada a lei 13.087/2008 que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial (www.pge.sp.gov.br), informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
A lei, a partir de propositura do deputado Roberto Engler (PSDB) tem por objetivo resguardar o direito do beneficiário da ação judicial receber o pagamento ao mesmo tempo em que é notificado o seu procurador - advogado. Dessa forma, inibe-se a atuação de maus profissionais que usurpam os direitos legítimos dos proponentes da ação.
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. São débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que o crédito de natureza alimentar deve ser pago de forma atualizada e de uma só vez.

Fábricas terão que reciclar garrafas PET

O meio ambiente agradece.

Caso os deputados de São Paulo aprovem o projeto de lei apresentado pela deputada do PV, Rita Passos, as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado de São Paulo, ficaram obrigadas a criar e manterem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, dando-lhes destinação final adequada a fim de se evitarem danos ao meio ambiente.
Segundo a justificativa do PL 437/2008, os problemas decorrentes de produtos plásticos vão desde o seu processo de fabricação até sua destinação final. Isto porque, durante a sua fabricação, ocorre a produção de algumas substâncias que integram o grupo dos chamados poluentes orgânicos persistentes – POPs. Estas são substâncias biocumulativas, ou seja, não são eliminadas pelos organismos vivos que as absorvem nem são dissolvidas facilmente pelo meio ambientes, sendo extremamente prejudiciais à saúde humana e causa de diversas doenças, inclusive câncer.
Outro problema é a disposição inadequada de garrafas PET ou plásticas em geral, em vias urbanas, que têm efeitos catastróficos, entre eles o entupimento de canais e bueiros, acarretando grandes enchentes.

A queima gera substâncias tóxicas
O principal problema que material plástico, quando depositado em lixões, causa está ligado à sua queima indevida e sem controle, que gera substâncias altamente tóxicas que se propagam rapidamente pelo meio ambiente. Além disso, os resíduos plásticos dificultam o processo de decomposição de materiais biologicamente degradáveis, uma vez que criam camadas impermeáveis prejudiciais às trocas de líquidos e gases gerados no processo de biodegradação da matéria orgânica.
Para a deputada Rita Passos, é imprescindível a elaboração de uma legislação mais rígida que garanta a disposição correta não apenas desse tipo de material como também de qualquer outro que, de alguma forma, contribua para o desequilíbrio do ecossistema.
O projeto obriga ainda que as empresas de inserirem nos rótulos de suas embalagens, mensagens sobre a correta destinação final daquela embalagem e os danos que elas podem causar ao meio ambiente.

Lei que indica prioridades para o Orçamento 2009 será votada até 30 de junho

De importância fundamental para a população paulista, pois é parte do processo de decisão de onde, como e quando será gasto, em 2009, o dinheiro dos cofres do governo do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador, está em discussão pelos deputados, que têm até o dia 30 deste mês para votá-la em plenário, segundo determina a Constituição.
A lei estabelece as prioridades do governo do Estado para a elaboração do Orçamento 2009, que o governador deverá enviar à Assembléia até 30/9, onde os deputados analisarão, farão emendas e, só assim, ficará pronto o orçamento estadual para o próximo ano, ou seja, a definição sobre gastos do dinheiro do cofre paulista.
A projeção do governo para a receita fiscal do Estado referente a 2009 é de R$ 99,7 bilhões, com previsão de despesa em torno de R$ 95 bilhões. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão especificadas no anexo de prioridades e metas da propositura e devem observar a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população. A geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais e a segurança pública e promoção dos direitos humanos também são temas constantes na propositura.
Oposição critica descaso do governo com a LDOOs deputados que integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa ficaram, no último dia 17/6, na expectativa quanto à presença do secretário Francisco Vidal Luma, responsável pela pasta de Economia e Planejamento do governo estadual, para discutir a proposta do Executivo em relação a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2009. O secretário não compareceu e para responder aos deputados compareceram a secretária adjunta, Elizabeth Cechim, e o assessor da secretaria, Carlos Renato Barnabé.
Os parlamentares da oposição reclamaram da falta de interesse do secretário em um tema que é fundamental para o Estado e a população.
Para o deputado oposicionista Mário Reali (PT), seu partido defende a “realização de audiências públicas para inserir os anseios da população e, minimamente, denunciar a ausência de ações importantes do Estado”. No entanto, para o deputado e relator da LDO, deputado Roberto Engler (PSDB), as audiências públicas realizadas nas regiões do Estado não facilitam em nada ações que possam verdadeiramente gerar desenvolvimento para as áreas. "São um celeiro de perspectivas falsas", disse.
Ainda segundo o deputado petista, “a proposta da LDO 2009 é incompleta, não pensa no desenvolvimento regional”. “Ainda não vimos o relatório da LDO, mas muito provavelmente o relator, que é da base governista, não tem acatado as emendas sugeridas pelos deputados do PT. Sua posição é sempre muita fechada em atender as sugestões propostas”, argumentou Reali.

Projeto que retira punição da discriminação sexual pode ir a votação em plenário

A última tentativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa, em 17/6, para votar o parecer contrário ao projeto de lei 1.068/2007 (deputado Waldir Agnello – PTB), que propõe a revogação da lei que aplica penalidades à prática de discriminação em razão da orientação sexual, não foi bem sucedida.
O deputado Luciano Batista (PSB) pediu vistas ao projeto de lei. Com este pedido, esgotou-se o prazo da comissão para votar o parecer contrário do relator Fernando Capez (PSDB). Agora, o tema sai da CDH e terá um relator especial, indicado pelo presidente da Casa, para dar parecer em substituição ao da Comissão. Após o parecer do relator especial, o projeto estará pronto para a Ordem do Dia, ou seja, ir a votação em plenário.
A lei que o projeto do deputado Waldir Agnello (PTB) pretende revogar é a 10.948, em vigor desde 2001 e que pune à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, em todo o Estado de São Paulo.

Aprovado Dia do Orgulho Lésbico
Dois dias após a considerada derrota do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais), a CDH aprovou o projeto de lei 496/2007 (deputado Carlos Giannazi – PSOL) que institui o Dia do Orgulho Lésbico, a ser comemorado anualmente em 19 de agosto e fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
O projeto tem deliberação conclusiva da Comissão e não precisa ser votado em plenário. Desta forma, passará a ser lei, assim que seja publicado pelo Diário Oficial do Estado, o que deverá ocorrer nos próximos 30 dias. Uma considerada vitória do movimento LGBT.

Fique informado
Movimento GLBT decide mudar para LGBT
A 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais decidiu, em 7/6/2008, padronizar a nomenclatura usada pelos movimentos sociais e pelo governo, junto com o padrão usado no resto do mundo; em lugar de GLBT, a sigla passa a ser LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais. Para o grupo, a mudança significa dar mais destaque para as reivindicações das mulheres lésbicas.

Alstom: suspeita de propinas de R$ 13,5 milhões ao PSDB

Parece estar bem próxima a conclusão da investigação sobre a empresa francesa Alstom, acusada de pagar propinas a políticos para obtenção de contratos com o governo do Estado de São Paulo e estatais paulista.
As últimas informações publicadas pelos jornais da grande imprensa dizem que o juiz federal suíço, Ernst Roduner, tem informações bancárias que demonstram pagamentos suspeitos por parte da Alstom a funcionários públicos estrangeiros. Mas, por enquanto, ele se recusa a dizer a quem foram feitos os pagamentos. Testemunhas teriam confirmado o envolvimento da Alstom e o esquema de propina e o Ministério Público suíço tem provas de que o esquema usou pelo menos seis offshores para, em troca de contratos, pagar propinas que somam R$ 13,5 milhões a políticos de São Paulo entre 1998 e 2001, já no governo do PSDB. Os promotores investigam a empresa em relação a vários dos 139 contratos obtidos no Estado de São Paulo, avaliados em cerca de US$ 4,6 bilhões, segundo autoridades paulistas.
A Alstom, uma grande fabricante de turbinas elétricas, trens de alta velocidade e vagões de metrô, nega ter feito qualquer coisa errada.

Leia matéria publicada em 20/6/2008, no jornal O Estado de São Paulo (reportagem: Eduardo Reina)

Propina iria para ''partido no poder''

As investigações na França e na Suíça mostram que o suborno teria como destino o "partido no poder" em São Paulo em 1997 - o PSDB -, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria de Estado de Energia. Um memorando escrito a mão, com data de 23 de setembro de 1997 e assinado por um executivo da multinacional francesa em Paris, foi a base para a descoberta da suposta rede de propinas envolvendo negócios no Brasil.

Esse comunicado era endereçado a um gerente sênior de exportação em Paris, segundo o Wall Street Journal, e tinha como objetivo liberar pagamento de comissões a uma pessoa chamada Cláudio Mendes.

Mendes, segundo outro comunicado escrito por Bernard Metz, executivo da Alstom, era íntimo do então governador de São Paulo, Mário Covas, e podia agilizar as negociações. Metz escreveu que, em troca de uma comissão de 7,5% do valor do contrato, Mendes poderia obter apoio do PSDB, da Secretaria de Energia e até do TCE, que posteriormente analisaria a legalidade dos contratos.

Os promotores europeus dizem que entre 1998 e 2003 a Alstom utilizou serviços de Mendes como principal canal para os supostos pagamentos de propinas no Brasil. Esse homem teria recebido vários milhões de dólares para intermediar negócios na América do Sul e na Ásia por meio de uma rede de agentes pagos por contratos de consultoria de fachada.A rede, segundo o WSJ, teria repassado a Mendes pelo menos US$ 5 milhões.

No dia 30 de maio, o Estado revelou que seis empresas offshore, duas controladas por brasileiros, teriam sido utilizadas para, supostamente, repassar propinas a políticos paulistas entre 1998 e 2001. Os pagamentos somam pelo menos R$ 13,5 milhões.De todas as offshores identificadas pelo Ministério Público, a que mais depósitos teria recebido é a MCA Uruguay, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e contas em um banco na Suíça e outro em Luxemburgo. A MCA era administrada pelo brasileiro Romeu Pinto Jr. e teria movimentado R$ 8,7 milhões.

Também integrariam o esquema a Taltos Ltda., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e administrada José Geraldo Villas Boas, com movimento de R$ 3 milhões. As outras empresas identificadas são a Splendore y Associados e a Andros Management, ambas administradas por franco-brasileiros, além da construtora paulista Acqua Lux, cujo dono é Sabino Indelicato, ex-secretário de Obras da Prefeitura de São José dos Campos na gestão de Robson Marinho, hoje conselheiro do TCE.

Marinho assumiu ter viajado para a França em 1998 para assistir a jogos da Copa do Mundo de futebol com tudo pago por empresa ligada ao grupo Alstom. Num dos bilhetes apreendidos na Suíça, aparecem as iniciais R.M. identificando um "ex secrétaire du governeur". Marinho foi secretário da Casa Civil de 1995 a 1997, mas nega que tenha participado de qualquer intermediação sobre contratos assinados pela administração estadual.

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Oposição aos tucanos quer investigação

O líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, desabafou que “mesmo diante da investigação internacional, os tucanos procuram minimizar o caso, ao dizer que é uma ação eleitoreira do PT. Tentam confundir a opinião pública, distorcem os fatos que chegam à tona em grande volume e, ao que tudo indica, um buraco sem fim. Buraco por onde a sequência de governos do PSDB jogaram por ralo abaixo milhões e milhões de reais dos cofres públicos”.
Segundo Felício, os deputados aliados dos tucanos rejeitam requerimentos de convocações, solicitação de documentos para análise e recusam-se, sistematicamente, a assinarem pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
No último dia 16/6, a base aliada do governo José Serra na Assembléia Legislativa frustrou nova tentativa da oposição de usar a CPI da Eletropaulo para investigar suspeitas de corrupção em contratos assinados entre a empresa e a Alstom, antes da privatização da companhia, em 1998.
Em maioria na CPI, os governistas rejeitaram todos os requerimentos apresentados pela oposição, que pretendia convocar para depor ex-diretores da Eletropaulo e obter cópias de contratos e relação de pagamentos feitos pelo Estado à Alstom e suas subsidiárias.
A CPI ouviu, neste dia, David Zylbersztajn, secretário de Energia do Estado e presidente do conselho de administração da Eletropaulo durante o período em que foram negociados contratos com a Alstom colocados sob suspeita por investigadores suíços.
Zylbersztajn só foi depor, na condição de testemunha, porque havia sido convocado ainda no ano passado, antes das suspeitas envolvendo a Alstom. Na CPI, ele negou que tivesse algum poder de decisão sobre contratos. O ex-secretário, hoje dono de uma empresa prestadora de serviços na área energética, disse não se recordar de nenhum contrato que tenha chegado a secretaria enquanto era secretário e depois que deixou o cargo "não soube de mais nada com relação a empresa".

Deputados se manifestam
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), disse que “é eleiçoeiro o desejo do PT de instituir uma CPI para investigar contratos firmados entre a empresa Alstom e órgãos ligados ao governo de São Paulo. Se o PT quisesse efetivamente informação ou apuração sobre estes contratos irregulares, deveria pedir ao Ministério Público e não aos deputados da Assembléia", afirmou o deputado. Para Munhoz, os deputados sabem que a investigação já vem sendo feita pelo Ministério Público e outras instituições que estão aí justamente para apurar possíveis irregularidades.Quanto ao número de contratos firmados entre o governo de São Paulo e a Alstrom, o que seria apontado como suspeito pelos petistas, Munhoz lembra que no mundo existem apenas três empresas que prestam este tipo de serviço: a Alstom, GE e Siemmens. "Como se vê, trata-se de pontuar questões que já estão sendo analisadas pelos órgãos competentes e fazer ilações com o claro e inequívoco interesse político", finalizou o deputado.
Na tribuna do plenário, o deputado Olímpio Gomes (PV) disse que “a impunidade impera em todos os níveis", ao citar o escândalo envolvendo a empresa Alstom, onde "ficou escancarada a participação das autoridades do governo". Ele lamentou as manobras governistas que impedem que a Assembléia cumpra com sua função de fiscalizar, ao impedir a convocação de autoridades para esclarecer as denúncias.
O deputado Jonas Donizette (PSB) reiterou a necessidade de investigar as denúncias, mas considerou que a inclusão do assunto na pauta da CPI da Eletropaulo prejudicará o ritmo do trabalho até agora desenvolvido. Também o relator da CPI, João Caramez (PSDB), defende a tese de que os contratos com a multinacional Alstom fogem do escopo da comissão.

*com informações dos jornais O Estado de São Paulo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, agência Alesp

R$ 1.000 será a multa para quem fizer trote telefônico

Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas falsas (trotes) aos telefones do COPOM – Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), estaram sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00.
É o que está previsto no projeto de lei (435/2008) apresentado esta semana pela deputada Rita Passos (PV).
Conforme divulgação feita pela Secretaria de Segurança Pública, em março de 2008, os trotes representam cerca de 20% das chamadas atendidas pela central de operações da PM. . O Copom (190) recebe cerca de 35.000 ligações por dia, já o Corpo de Bombeiros (193) atende uma média de 9.000 ligações diárias, das quais cerca de 30% se tratam de trotes e apenas 450 se tornam ocorrências efetivamente. “São pessoas ligando sem necessidade, ocupando as linhas e dificultando o trabalho dos policiais”, afirma a deputada.
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem nenhuma necessidade.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Uma lei para regulamentar os depoimentos de crianças em juízo

Diante do caso do assassinato de Isabela Nardoni, a discussão sobre a implantação do procedimento do Depoimento Sem Dano (DSD) para depoimentos em juízo de crianças, no Estado de São Paulo, intensificou-se.
O deputado Fernando Capez (PSDB) entrou na questão com a apresentação do projeto de 417/2008 que visa instituir o DSD, para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
Segundo justifica o projeto, a implantação do DSD modificaria a abordagem judicial, permitindo uma maior responsabilização dos agressores, além de evitar que sejam produzidos maiores danos psíquicos nas crianças ou adolescentes agredidos.

Como se dá o depoimento
Pelo procedimento DSD, a criança ou adolescente é inquirido por um profissional qualificado, em sala separada e própria para recebê-lo, devidamente conectada à sala de audiências, por áudio e vídeo. Nesse sentido, o depoimento ocorre de maneira tranqüila, em ambiente mais receptivo, com a intervenção de profissional previamente preparado para a tarefa, permitindo que a criança não sinta vergonha de relatar o ocorrido.
Esse depoimento será passado simultaneamente à sala de audiências, permitindo que os operadores do direito que lá se encontram interajam com o profissional responsável e com a criança, fazendo perguntas e reperguntas.
O depoimento será gravado e anexado aos autos, o que permitirá que as partes, o magistrado e os julgadores do segundo grau (se for o caso) possam revê-lo a qualquer tempo, além de evitar que a criança tenha que passar novamente pelo constrangimento de falar sobre a agressão (não revitimização).

Números impressionam
De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (Sipani), 12% das 55 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas anualmente de alguma forma de violência doméstica no Brasil. O número corresponde a uma média de 18 mil crianças por dia, 750 crianças por hora e 12 crianças agredidas por minuto.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Vetada a criação da Secretaria da Melhoridade

O Palácio dos Bandeirantes vetou a criação da Secretaria de Estado da Melhoridade, que havia sido aprovada pelos deputados, a partir do projeto de lei 655/2007, do deputado Estevam Galvão (DEM).
A justificativa principal para o veto, segundo o governador, é que o projeto “versa sobre medidas de índole tipicamente administrativa, que se inserem no campo da competência privativa do titular do poder executivo”.
Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos dois milhões de pessoas.

Outros vetos da última semana
1. O projeto de lei que proibia a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes (projeto de lei 1.137/2007 – deputado Alex Manente – PPS) foi vetado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado, 21/6.
2. A utilização de tabelas de preços ou qualquer outro meio publicitário que expresse valores em descordo com o sistema monetário nacional que pelo projeto da deputada Patrícia Lima (PR) seria caracterizada como publicidade abusiva ou enganosa também está vetado pelo governodor.
3. Vetado os projetos de lei complementar 47/2006 e 70/2007. O primeiro, da deputada Analice Fernandes (PSDB), autorizava o poder executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no quadro de pessoal da secretaria da Saúde. O segundo, de autoria do deputado José Cândido (PT), alterava artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo para que passasse a abranger os membros eleitos do Conselho Tutelar, na regulação do afastamento e a faculdade de opção, quanto à remuneração.

Reformas de estádios estão entre as obras que receberam recursos

. Araçatuba – obras de melhorias na Avenida 2 de Dezembro, rua José Blaya Mendes e São Sebastião – R$ 400 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Barbosa – obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT); recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Barretos – reforma da Praça Fortaleza – R$ 30 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Bauru – reforma e ampliação do Estádio Distrital Luiz Edmundo Coube (foto acima) – R$ 350 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Buritizal – construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Colômbia – pavimentação da rua Bahia – entre as ruas Rui Barbosa e José Arueira; rua Amazonas – entre as ruas José Arueira e Mauá; rua Rio Branco – emtre as ruas José Bonifácio e Tiradentes – R$ 40 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Cosmópolis – obras de infra-estrutura – R$ 650 mil (deputada Ana Perugini – PT)
. Descalvado – recapeamento de ruas de bairros periféricos ca cidade – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Dobrada – equipamentos para a Estação de Tratamento de Esgoto – R$ 45 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Franco da Rocha – construção e cobertura da quadra na Escola Municipal de Educação Básica Vila Bela – R$ 100 mil (deputado José Bruno – DEM)
. Guararapes - obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Iperó – construção de ginásio de esportes em George Oether – R$ 60 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Nova Aliança – obras de infra-estrutura e recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Nova Castilho – implantação do sistema de iluminação no Estádio Municipal Uilson Garcia – R$ 110 (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Ocauçu – pavimentação asfáltica da avenida Colombo – bairro Lima e Silva – R$ 50 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Olímpia – obras de infra-estrutura urbana – R$ 220 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Presidente Venceslau – contrução do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) – R$ 100 mil (deputado José Cândido – PT)
. Ribeirão Preto – reforma e construção de uma quadra esportiva especial e adaptada, na sede da Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto – Adevirp (deputado Rafael Silva – PDT)
. Santos – compra de maquinários para ampliar o número de vagas no curso de moda do Projeto Educacional de Conscientização e Orientação (PROECO) – R$ 30 mil (deputado Paulo Alexandre Barbosa – PSDB)
. São Roque – aquisição de veículo para transporte de alunos área rural – R$ 150 mil (deputado José Bruno – DEM)
. São Paulo – compra de veículo para transporte de pacientes do Lar Mãe do Divino Amor – R$ 50 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Sarutaiá – compra de veículos para transporte escolar – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Suzanópolis – recapeamento de ruas – R$ 143 mil (deputado Gilmaci Santos – PRB)
. Vargem – melhorias em grande parte das vias centrais da cidade – R$ 980 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Vargem Grande Paulista – pavimentação da avenida Vereador José Aleixo – R$ 50 mil (deputado Simão Pedro)
. Votorantim – perfuração de poço artesiano do bairro Capoavinha – R$ 80 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

. Reunião para discutir o tema: "Guarapiranga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais"
data - 23 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ocasião em que JOÃO VACCARI NETO, Presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP, VALTER PICAZIO JÚNIOR, Advogado das Associações de Mutuários da BANCOOP e o JOSÉ CARLOS BLAT, Promotor de Justiça, prestarão esclarecimentos sobre supostas fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP
data - 23 de junho
horário - 15 horas l
ocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública sobre a Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
data – 24 de junho
horário – 14 horas
local – Auditório Franco Montoro – Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública para discussão do Projeto de lei nº 1388/2008, que regulamenta as festas raves no Estado de São Paulo
data - 24 de junho
horário - 16 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública que irá debater a implantação da Lei nº 10.639 que visa incluir no currículo escolar a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"
data - 25 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública com a finalidade de discutir o tema "Políticas Públicas para Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de São Paulo - Desafios e Perspectivas"
data - 26 de junho
horário - 9 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário de estudos do Espaço Mulher com o tema: A aplicabilidade das novas leis que defendem os Direitos Humanos das Mulheres
data - 27 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP