O governador José Serra publicou veto a dois projetos de lei aprovados pelos deputados em plenário no mês de junho. O primeiro veto total é ao projeto de lei (nº 763/2007) de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que tinha por objetivo dispor sobre conforto, organização e segurança de torcedores em estádios de futebol.
O projeto estabelecia que nos jogos de futebol profissional da primeira divisão, realizados em estádios situados no Estado de São Paulo, todas as cadeiras deveriam ser numeradas e os ingressos, numerados, deveriam corresponder à numeração das cadeiras. Em caso de descumprimento, haveria restituição do valor do ingresso ao torcedor. O projeto também previa a reserva, facultativa, de áreas específicas, não superiores a 20% da capacidade total do estádio, às torcidas organizadas, com horário de acesso e localização diferenciados; além da expedição do laudo técnico de vistoria quanto à existência da totalidade de cadeiras e ingressos numerados.
Em seu veto o governador afirma que “vejo-me compelido a negar assentimento à medida”, salientando que a norma proposta pelo parlamentar, está em aberto confronto com a norma geral e extrapola os lindes da competência legislativa suplementar conferida ao Estado pela Constituição Federal. Serra acrescenta ainda que “é necessário concluir, assim, que o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade porque transgride o sistema de repartição constitucional de competência legislativa”.O deputado Fernando Capez justifica o projeto de lei como uma forma de “trazer maior segurança aos torcedores. As torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a essas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes, previamente ‘agendadas’ pela internet. Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores”, enfatiza o parlamentar.
Não à reutilização dos caça-níqueis
Também no dia 24 de julho, o governador Serra publicou veto total ao projeto que autorizava o governo do Estado a celebrar convênios para destinar às escolas da rede pública máquinas caça-níqueis apreendidas, que seriam reprogramadas para utilização com objetivos educacionais. O governador alegou inconstitucionalidade ao projeto de lei nº , de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT).
O projeto estabelecia que nos jogos de futebol profissional da primeira divisão, realizados em estádios situados no Estado de São Paulo, todas as cadeiras deveriam ser numeradas e os ingressos, numerados, deveriam corresponder à numeração das cadeiras. Em caso de descumprimento, haveria restituição do valor do ingresso ao torcedor. O projeto também previa a reserva, facultativa, de áreas específicas, não superiores a 20% da capacidade total do estádio, às torcidas organizadas, com horário de acesso e localização diferenciados; além da expedição do laudo técnico de vistoria quanto à existência da totalidade de cadeiras e ingressos numerados.
Em seu veto o governador afirma que “vejo-me compelido a negar assentimento à medida”, salientando que a norma proposta pelo parlamentar, está em aberto confronto com a norma geral e extrapola os lindes da competência legislativa suplementar conferida ao Estado pela Constituição Federal. Serra acrescenta ainda que “é necessário concluir, assim, que o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade porque transgride o sistema de repartição constitucional de competência legislativa”.O deputado Fernando Capez justifica o projeto de lei como uma forma de “trazer maior segurança aos torcedores. As torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a essas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes, previamente ‘agendadas’ pela internet. Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores”, enfatiza o parlamentar.
Não à reutilização dos caça-níqueis
Também no dia 24 de julho, o governador Serra publicou veto total ao projeto que autorizava o governo do Estado a celebrar convênios para destinar às escolas da rede pública máquinas caça-níqueis apreendidas, que seriam reprogramadas para utilização com objetivos educacionais. O governador alegou inconstitucionalidade ao projeto de lei nº , de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT).
