17 projetos de leis vetados: a caneta do governador não pára

A “arma” do governador José Serra, a caneta, foi mais uma vez usada com voracidade no mês de julho: foram 17 vetos totais a projetos de leis dos deputados, que haviam sido aprovados em plenário.

Os vetos atingem projetos de deputados de todos os partidos, sejam da oposição ao governo ou da base aliada e até mesmo deputados do próprio partido do governador, o PSDB, tiveram suas propostas vetadas.

As principais justificativas do governador Serra para os vetos são a inconstitucionalidade e que os objetos das propostas constituem-se matéria de cunho nitidamente administrativo, ou seja, inserem-se no rol de atribuições do poder executivo.

Sem a autorização do governador, os projetos vetados só poderão ser efetivamente leis, caso sejam novamente votados pelos deputados, em plenário, pela derrubada do veto.

Os 17 vetos do governador foram aos seguintes projetos de leis:

1. Instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino – PL 884/2003 – autor: deputados José Bittencourt (PDT)
2. Criação de programa de financiamento por meio de linha de crédito especial, para agricultores familiares e pequenos produtores rurais desenvolverem produtos orgânicos, com o objetivo de alavancar o setor agropecuário do Estado – PL 1.324/2003 – autor: deputado Geraldo Vinholi (PDT)
3. Concessão de isenção de pedágio em rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência ou de seus responsáveis legais – PL 312/2005 – autor: Rafael Silva (PDT)
4. Obrigatoriedade de aplicação de pena de multa e apreensão de veículo licenciado fora do Estado de São Paulo – PL 384/2005 – autor: deputado Celino Cardoso (PSDB)
5. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas de contato – PL 897/2008 – autor: deputado João Caramez (PSDB)
6. Obriga a instalação de hidrômetros individuais nas unidades de condomínio do CDHU – PL 238/2007 – autor: deputado Uebe Rezeck (PMDB)
7. Instituição do Plano de Governança Sustentável em todos os órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo – PL 702/2007 – autor: deputado Cido Sério (PT)
8. Estabelecer princípios, diretrizes e normas para o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pela administração pública estadual – PL 920/2007 – autor: deputado Celso Giglio (PSDB)
9. Estabelece que as prateleiras ou similares onde forem expostos, à disposição do consumidor alimentos cuja validade expire no prazo igual ou inferior a 10 dias, devem exibir advertência sobre esta condição – PL 1.415/2007 – autor: deputado Mozart Russommano (PP)
10. Denominação Penitenciária de Caraguatatuba – PL 49/2008 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
11. Autoriza representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a autorizar o Programa de Crédito à Cooperativa de Trabalhadores – PL 69:2005 – autor: deputado Jonas Donizete (PSB)
12. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PL 362/2007 – autores: deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB)
13. Denominação Usina Hidrelétrica de Barra Bonita – PL 644/2007 – autor: deputado Roberto Morais (PPS)
14. Denominação Ponte Ferroviára Jurubatuba, na Capitaol – PL 1.256/2007 – autor: deputado Carlos Giannazi (Psol)
15. Alteração da lei do ICMS, reduzindo alíquotas nas operações com querosene de aviação – PL 45/2006 – autor: deputado Vicente Cândido (PT)
16. Estabelece procedimentos nos jogos de futebol profissional de 1ª divisão realizados em estádios situados no Estado de São Paulo – PL 763/2007 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
17. Autoriza o poder executivo a celebrar convênios para destinar as redes públicas de educação máquinas caça-níqueis reprogramadas – PL 827/2007 – autor: deputado Carlinhos Almeida (PT)

São Paulo deixa de lado Política sobre Mudança Global do Clima

Frente ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, ao assinar o Protocolo de Quioto, de estabelecer programas de controle de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação à mudança global do clima, cabe a adoção de políticas públicas que sejam eficazes e não apenas na esfera federal, mas também na estadual.

Foi com esta preocupação que os deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB) apresentaram projetos de lei que objetivavam criar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. Os dois projetos foram à votação em plenário, em junho/2008 e, por tratarem do mesmo tema, foram fundidos no PL 362/2007, que foi aprovado pela maioria dos deputados para tornar-se lei. No entanto, em julho, o governador José Serra vetou o projeto alegando que , o projeto trata de matéria de cunho nitidamente administrativo, reservada pela ordem constitucional ao Chefe do Poder Executivo.

Projeto visa garantir o bem-estar aos paulistas

O projeto que cria a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima trata-se de “uma política pública compromissada com os ideais de desenvolvimento sustentável, que busca promover o engajamento e participação efetiva e responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de garantir, naquilo que cabe ao Estado de São Paulo, o bem-estar das presentes e futuras gerações de sua população, bem como contribui para a manutenção da vida no planeta”, como justifica o deputado Adriano Diogo.

Como diretrizes para essa política estadual, o projeto estabelece, entre outras, o inventário estadual de emissões de forma sistematizada e periódica; cooperar com outras esferas de competência, nacionais ou internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa; desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima; criar linhas de financiamento para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico sobre a mudança global do clima; e promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São Paulo e municípios na área de mudança do clima, em especial para a implementação eficaz da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima.

Governador afirma que apresentará nova proposta

Em sua mensagem de veto, o governador José Serra afirma que e estão em adiantada fase (consulta púbica) os estudos para a elaboração de projeto de lei versando sobre a mesma matéria, como resultado de trabalhos técnicos elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente, pela CETESB e pelo Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e Biodiversidade, abrangendo temas importantes como “adaptação” e “mitigação”, não adequadamente contemplados na iniciativa vetada.

Servidor estadual vai ganhar participação nos resultados ?

Na volta do recesso, os deputados começam a semana com a discussão sobre instituição da Participação nos Resultados (PR) na remuneração dos agentes fiscais de renda.

O projeto de lei complementar (nº 35/2008) foi encaminhado pelo governador à Assembléia e teve prazo para entrega de emendas dos deputados encerrado na última sexta-feira (1/8). Agora vai à discussão em plenário, para ser ou não aprovado.

O projeto do executivo institui novo sistema retribuitório, justificando que o ocupante do cargo de Agente Fiscal de Rendas desenvolve atividades essenciais para a administração estadual, uma vez que a ele compete a arrecadação e fiscalização de tributos. No entanto, para o governo o sistema retribuitório dos ocupantes desse cargo “tem se mostrado ineficiente em termos de gestão de pessoas, uma vez que a metodologia utilizada para correção de suas parcelas pecuniárias, além de não medir efetivamente o esforço fiscal, faz com que o total da remuneração supere em muito o valor fixado como teto salarial aplicável ao Poder Executivo, provocando achatamento salarial, à vista da aplicação do redutor, desestimulando, ainda, a assunção de atividades de comando, assistência e assessoramento inerentes à administração tributária, visto que para o servidor pouco ou nada altera a remuneração percebida”.

Para o incentivo ao agente agente fiscal de rendas para o cumprimento das metas previamente estabelecidas, o governo propõe a Participação nos Resultados - PR, (prestação pecuniária eventual atrelada ao desempenho institucional e desvinculada da remuneração do servidor, que será devida e paga de acordo com critérios objetivos de avaliação, mediante indicadores de qualidade e produtividade, dentre outros).

O projeto do governador também prevê extinção dos cargos de julgadores tributários.

Deputado da oposição é contra projeto

Em 26 de junho/2008, o deutado Carlos Giannazi (Psol) disse na tribuna que esse projeto rebaixa os salários e congela a grade salarial, criando um mecanismo de participação de resultados de duvidosa constitucionalidade. Além disso, de acordo com o parlamentar, o projeto dificulta a evolução na carreira, não garante paridade plena e contém regras prejudiciais ao cálculo do resíduo salarial.

Categoria faz apelo aos deputados

Segundo documento do Sinafresp (sindicato dos agentes fiscais do Estado), os profissionais reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária (16/7/2008), na qual “a classe manifestou o entendimento de que se torna imprescindí­vel a alteração de alguns dispositivos do PLC nº 35/2008, que reestrutura a carreira, pelos prejuí­zos que podem causar aos servidores”.

Neste sentido, a classe dos agentes fiscais de rendas solicita dos deputados a aprovação de emendas e pleiteiam, ainda, a elaboração e aprovação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleça o limite único remuneratório no Estado. Segundo o Sinafresp, trata-se de medida já adotada na maioria dos Estados brasileiros e que representa a maior reivindicação da classe, responsável pelos elevados níveis apresentados pela arrecadação tributária estadual, principalmente nos últimos anos, possibilitando ao governo atender as demandas da população.

Prêmio para a produtividade

A instituição da meritocracia é uma proposta defendida pelo governo paulista para melhorar a qualidade do serviço público. Uma matéria da revista Época (23/3/2007) já afirmava que:

“O governador José Serra pretende adotar uma abordagem inovadora. Ele acha que pode melhorar a eficiência do serviço público com a implantação de métodos de gestão das empresas privadas. Sua idéia, de modo simplificado, é remunerar melhor os servidores das unidades mais produtivas. Ele pretende, por meio de prêmios, incentivar a eficiência no serviço público. Numa palavra, Serra quer instaurar a meritocracia.

O projeto, ainda embrionário, está sendo desenvolvido com a orientação de especialistas da Universidade de São Paulo (USP). A intenção é implantá-lo primeiro na rede escolar, depois na área de saúde. Basicamente, cada escola, posto de saúde ou hospital teria uma meta a cumprir. Ao final do ano, haveria uma remuneração adicional aos servidores desses hospitais ou escolas, estipulada de acordo com o desempenho de cada unidade. Quem trabalhasse nessas unidades mais eficientes receberia mais. Os critérios de avaliação ainda não foram definidos, nem as áreas em que o sistema poderia ser aplicado. O governo também está estudando a legislação para definir como implantá-lo. "A grande dificuldade é definir os critérios", diz Moisés da Silva Marques, especialista em administração pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os representantes dos servidores paulistas são contra qualquer proposta. "Qualquer critério de análise seria injusto, porque no serviço público há realidades diferentes", diz Antônio Luiz Ribeiro Machado, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. "Uma escola da periferia nunca terá desempenho igual ao de uma escola de um bairro nobre. Os usuários têm realidades diferentes."

. Sessão Solene com a finalidade de comemorar os 80 anos da Polícia Rodoviária Federal
data – 11 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Lançamento do Movimento da Campanha Nacional "Moradia Digna: Uma Prioridade Social" e criação do comitê Estadual
data – 11 de agosto
horário – 14h
local – Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião com os representantes dos Vigilantes Noturnos
data – 11 de agosto
horário – 15h30
local – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Ato Solene pela Valorização da Defensoria Pública
data – 11 de agosto
horário – 19 horas
local – Auditório Franco Montoro- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião do Grupo de Trabalho Segurança da Água para o consumo humano
data – 12 de agosto
horário – 10h
local – Plenário D. Pedro I- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear a CUT - Central Única dos Trabalhadores, por ocasião do seu aniversário de 25 anos
data – 15 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear o Dia do Maçom
data – 18 de agosto
horário – 20h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário sobre a realidade do Policial Militar
data – 26 de agosto
horário – 16 horaslocal – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP