Questão salarial dos servidores chegou ao limite, dizem deputados

Gota d'água

Agora só resta saber como os deputados irão votar os projetos encaminhados pelo governo sobre o tema e se terão iniciativa de propor alguma solução imediata para a defasagem na remuneração desses trabalhadores.

Na semana em que o Estado de São Paulo sentiu-se ameaçado com a suspensão dos serviços prestados pelos policiais civis, os deputados (em sua grande maioria) definem uma posição em defesa das principais reivindicações salariais dos servidores públicos do Estado, que há mais de uma década não têm de fato um reajuste salarial. Na tribuna e, em audiências públicas, os parlamentares manifestaram apoio à luta dos funcionários.

Os servidores de todos os setores, entre eles Saúde e Segurança Pública, ameaçam parar, caso o Estado não pague salários justos e condizentes com as atividades que exercem. Representantes dos funcionários não cansam de apresentar tabelas que apontam os salários dos servidores paulistas entre os piores pagos entre todos os Estados da Federação. Outra crítica dos servidores é com relação as gratificações que o governo concede “como um cala-boca” às categorias com mais poder de mobilização, mas que não são incorporadas aos salários.

Até mesmo o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), em audiência pública (13/8), com servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que reivindicavam melhores salários, afirmou que “a situação dos servidores em geral é muito injusta”. Ele se posicionou contra a política de gratificação, assim como a discriminação dos aposentados. Barros Munhoz disse que “gratificação é tampar o sol com a peneira, é fazer uma colcha de retalhos. A política de gratificação só é maléfica para os servidores e o caminho é a incorporação destas gratificações e não a criação de novas”.

Na mesma audiência, o deputado Zico Prado (PT) afirmou “que o servidor realmente está vivendo uma situação salarial limite e não pode mais esperar, o governo tem que apresentar uma solução”.
Na tribuna, o deputado José Bittencourt (PDT) manifestou apoio a todos os servidores públicos em sua luta por melhores salários. O parlamentar declarou que qualquer categoria do funcionalismo merece remuneração digna e motivadora para o bom exercício de suas funções.

Greve da Polícia Civil

A paralisação dos policiais civis, ocorrida em 13 de agosto, foi suspensa até a próxima quarta-feira (20/8), quando acontecerá uma reunião de negociação entre entidades dos servidores e governo no Tribunal Regional do Trabalho.

Serra envia projetos de bônus de desempenho

Enquanto o debate na Assembléia gira em torno da situação salarial limite dos funcionários, o governador José Serra encaminhou mais dois projeto de lei para os deputados votarem que estabelece um bônus de desempenho para os profissionais da Educação e da Secretaria da Fazenda. São bônus que não são incorporados aos salários.

De acordo com a proposta para os servidores da Educação, se as metas de cada escola forem alcançadas, os professores, supervisores, agentes de serviço e profissionais do setor administrativo receberão o total do bônus: 20% dos 12 salários mensais, ou seja, 2,4 salários mensais a mais. Caso a meta seja ultrapassada, a bonificação equivalerá ao avanço observado. Se a escola chegar a 10% da meta, seus funcionários receberão 10% do bônus. O teto equivale a até 2,9 salários mensais a mais.

O bônus por desempenho substitui a gratificação que era calculada apenas com base nas faltas dos servidores e custou R$ 450 milhões neste ano. O bônus será proporcional ao desempenho da unidade (se atingir apenas metade da meta, será pago 1,2 salário). Se a escola ultrapassar o objetivo, a bonificação chegará a 2,9 salários.

Do valor, porém, haverá desconto proporcional ao número de faltas do servidor. "Introduzimos o mérito na remuneração", afirmou o governador José Serra.

Servidores da Fazenda

Em 19/8, foi publicado no Diário Oficial o projeto de lei complementar 42/2008, de autoria do governo, que institui Bonificação por Resultados - BR, para os servidores da Secretaria da Fazenda, com exceção dos ocupantes de cargos de agentes fiscais de rendas.Os projetos, agora, devem ser votados pelos deputados.

Direito a cargos públicos para estrangeiros é aprovado

Os deputados paulistas aprovaram projeto que garante a estrangeiros o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da administração estadual direta e indireta em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro. O Projeto de Lei 245/2006, de autoria do ex-deputado Renato Simões, foi vetado pelo governador José Serra em dezembro de 2006, mas teve o veto rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares em 13 de agosto em plenário. A bancada do PSDB na Casa registrou seu voto contrário ao projeto.

De acordo com a matéria, fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular e permanente no país aos cargos, funções e empregos públicos na administração estadual direta e indireta, conforme autorizado no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Os estrangeiros residentes no país terão acesso aos cargos em condição de igualdade ao do cidadão brasileiro.

A nova lei paulista reafirma a proibição de distinção entre brasileiro nato e naturalizado no plano infraconstitucional, conforme o artigo 12,§ 2º, da Constituição Fedreal. Também confirma a extensão dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira ao cidadão português com residência permanente no Brasil, nas condições previstas na legislação federal competente.

O Projeto de Lei 245/2006 considera estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Com a quebra do veto do governador em plenário pela maioria dos deputados, o projeto independe agora da sanção do governador para ser convertido em lei, que será promulgada pela Assembléia Legislativa.

fonte: Agência Alesp

Hospitais terão que avisar o direito do idoso a acompanhante

Uma lei para divulgar um direito que desconhecido por muitos e desconsiderado por outros
Por ser um direito garantido pelo Estatuto do Idoso, mas que a maioria desconhece e muitos não fazem esforço em colocar em prática, o deputado Vitor Sapienza (PPS) protocolou projeto de lei (nº 539/2008), que dispõe sobre a colocação de aviso do direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde mantidas pelo Estado de São Paulo. O aviso: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico".

Na justificativa ao projeto, Vitor Sapienza destaca que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 230, que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O deputado cita ainda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que preconiza a garantia de existência mais digna às pessoas com mais de 60 anos, e para isso tem dispositivos de proteção aos seus direitos. "Porém, desde sua vigência, há dificuldades para sua plena aplicação", observa Sapienza.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.