Até o momento, não há um balanço oficial na Assembléia Legislativa paulista sobre o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o
de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.
O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.
O STF estabeleceu que devem ser exonerados o companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assembléia não fez a “lição de casa”
Aguardando para serem votados, três projetos de leis que determinamm o fim do nepotismo na Assembléia de São Paulo e nos três poderes do Estado permanecem na fila para serem votados. São eles, o projeto de lei 249/2005 (autoria do deputado Pedro Tobias – PSDB); o projeto de resolução 16/2005 (autoria do deputado Sebastião Almeida – PT); e o projeto de lei 150/2007 (autoria da deputada Célia Leão – PSDB).
Em discurso na tribuna do plenário, Pedro Tobias (PSDB) agradeceu ao Supremo Tribunal Federal por ter "aprovado" seu projeto que proíbe o nepotismo. Tobias afirmou que se de um lado ficou muito feliz com a decisão, por outro lado ficou muito triste porque a Assembléia Legislativa não votou o projeto de sua autoria que estabelecia tal proibição no Estado de São Paulo. Pelo contrário, o Legislativo nunca levou o projeto à votação. Também ao comentar a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Donisete Braga (PT), opinou que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de legislar sobre o tema, de extrema relevância para os servidores públicos. "A medida resgata a dignidade e valoriza os servidores", avaliou.
O líder do PT, deputado Roberto Felício, explicou que há três anos a bancada petista insiste para a deliberação de proposta contra o nepotismo, mas encontrou resistências na base do governo, mesmo com a existência de proposituras no mesmo sentido de autoria de deputados do PSDB.
“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.
Até o momento, não há um balanço oficial na Assembléia Legislativa paulista sobre o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.
No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.
O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.
O STF estabeleceu que devem ser exonerados o companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assembléia não fez a “lição de casa”
Aguardando para serem votados, três projetos de leis que determinamm o fim do nepotismo na Assembléia de São Paulo e nos três poderes do Estado permanecem na fila para serem votados. São eles, o projeto de lei 249/2005 (autoria do deputado Pedro Tobias – PSDB); o projeto de resolução 16/2005 (autoria do deputado Sebastião Almeida – PT); e o projeto de lei 150/2007 (autoria da deputada Célia Leão – PSDB).
Em discurso na tribuna do plenário, Pedro Tobias (PSDB) agradeceu ao Supremo Tribunal Federal por ter "aprovado" seu projeto que proíbe o nepotismo. Tobias afirmou que se de um lado ficou muito feliz com a decisão, por outro lado ficou muito triste porque a Assembléia Legislativa não votou o projeto de sua autoria que estabelecia tal proibição no Estado de São Paulo. Pelo contrário, o Legislativo nunca levou o projeto à votação. Também ao comentar a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Donisete Braga (PT), opinou que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de legislar sobre o tema, de extrema relevância para os servidores públicos. "A medida resgata a dignidade e valoriza os servidores", avaliou.
O líder do PT, deputado Roberto Felício, explicou que há três anos a bancada petista insiste para a deliberação de proposta contra o nepotismo, mas encontrou resistências na base do governo, mesmo com a existência de proposituras no mesmo sentido de autoria de deputados do PSDB.
“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.
