IPVA de carros usados vai ficar mais caro

Novos critérios para fixação da base de cálculo do IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - para veículos com até 20 anos de fabricação estão previstos em projeto de lei (PL 716/2008) enviado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa. Caso os deputados aprovem o projeto, o cálculo do imposto deixará de ser pelo valor venal e passará a ser pelo valor de mercado, o que incorrerá, na grande maioria dos casos, em aumento no valor do imposto a pagar. Cerca de cinco milhões de proprietários em todo o Estado de São Paulo terão que pagar valores mais altos de imposto.

A lei atual impõe que a base de cálculo dos veículos entre 10 e 20 anos de fabricação é de 90% do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. Com o novo projeto, o governo irá divulgar tabela com o valor de mercado dos veículos com até 20 anos de fabricação, fazendo com que a base de cálculo desses automóveis reflita o seu valor de mercado, o que nem sempre ocorre com o método adotado pela lei atual.

O líder da oposição da Assembléia, deputado Roberto Felício (PT), apresentou emenda ao projeto do governo para que as regras continuem como são hoje. Em sua justificativa, o petista argumenta que o governo do Estado ao modificar a lei vai onerar pelo menos cinco milhões de proprietários de veículos e fazer com que o IPVA paulista permaneça o mais caro do país. “O governo do Estado vem agindo da mesma forma com a substituição tributária, o que demonstra que a preocupação é de somente arrecadar para ampliar o leque de obras tocadas pelo poder executivo”, justifica o líder do PT.

O governo argumenta que “tal modificação reflete o objetivo da busca de maior justiça fiscal, além de prestigiar o princípio da transparência da atividade administrativa, tudo em benefício do contribuinte”.

O novo projeto prevê que o Estado poderá firmar convênios ou contratar serviços de entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados e que para a determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do carro.

Outras modificações previstas no projeto

As locadoras que tenham os veículos registrados no Estado de São Paulo terão a alíquota do IPVA reduzida em 50%. A proposta de redução, segundo o governo, tem o intuito de regularizar a situação de tais empresas, além de desonerar o exercício da atividade no Estado de São Paulo. Para os demais proprietários as alíquotas serão: 1,5% para veículos de carga (tipo caminhão); 2% para ônibus, microônibus, caminhonetes cabine simples, motocicletas; 3% para veículos que utilizarem exclusivamente álcool, gás natural veicular ou eletricidade; 4% para demais carros de passeio. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do imposto.

Outra mudança prevista pelo projeto são para os carros registrados e licenciados em outros estados, mas que seus proprietários residam no Estado de São Paulo. O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário. O governo justifica que “a circulação dos veículos automotores não têm limites territoriais e o critério que melhor garante ao contribuinte do IPVA ter para si e para sua comunidade os benefícios da aplicação da receita com a qual contribui é o do domicílio”.

Deputado quer IPVA parcelado em até 10 vezes

O deputado Bruno Covas (PSDB) apresentou emenda ao projeto do governador Serra para alterar a forma de pagamento do IPVA para até 10 parcelas, ao invés do limite máximo atual de apenas três parcelas.

Outras duas emendas apresentadas pelo deputado tucano são: desconto de 2% no IPVA para os veículos que rodar menos de 10 mil quilômetros em um ano e acabar com a isenção do imposto para carros com mais de 20 anos.

No primeiro caso, Bruno Covas justifica que o desconto seria um incentivo ao contribuinte que utiliza menos o veículo, visando uma melhoria no trânsito do Estado de São Paulo e nas condições do ar. No segundo caso, o deputado argumenta que “suprimir a isenção do imposto dada aos veículos com mais de 20 anos é muito importante para a renovação da frota bem como diminuição dos problemas de trânsito, além de fundamental para a redução dos poluentes lançados do ar”.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Venda da Nossa Caixa: acordo que interessa a situação e a oposição

Imprensa, governo do Estado, governo federal, deputados da situação e da oposição parecem sofrer de uma amnésia. Isto porque desde que foi anunciada a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, no último dia 20 de novembro, as notícias e comentários da transação foram invertidos e passou a ser qualificada como a compra da instituição pelo Banco do Brasil, como se o governo do Estado nunca tivesse anteriormente colocado a sua intenção de liquidar este patrimônio público.

O discurso que parece interessar a todos é de que o Banco do Brasil, bastante preocupado com a perda da liderança no mercado financeiro nacional pela fusão do Itaú e Unibanco, com a compra volta figurar como a segunda maior instituição financeira do país. “Essa é uma compra que faz sentido dentro do contexto do BB e atende ao nosso objetivo de crescer em participação no Estado de São Paulo”, afirmou o presidente do BB, Lima Neto.

Este discurso atende muito bem a ambos os lados. Aos tucanos paulistas que tiram dos ombros o peso de ver o governador José Serra ser acusado de estar vendendo um patrimônio do governo do Estado e de ser privatista e a oposição que também não fica ameaçada de conviver com as críticas do presidente Lula estar “ajudando” Serra a fazer sua campanha à presidência para 2010 – com mais dinheiro em caixa, Serra pode fazer mais obras e, por consequência, ter mais o que mostrar como candidato.

O grande acordo também parece interessar aos funcionários da Nossa Caixa que acreditam que passarão a ter o “status” de funcionários do Banco do Brasil, inclusive com ganhos salariais. Só que já se ventila o fechamento de pelo menos 30 agências.

Para a efetividade da transação são necessárias, ainda, a liberação do Banco Central e a aprovação da Assembléia Legislativa de São Paulo, que pelo que foi exposto acima não deverá ser entrave para a negociação.

Um questionamento que fica é por que o governo estadual não fez um leilão, dando a oportunidade também a outros bancos de fazerem propostas?

É certo que, sem a Nossa Caixa, o governo paulista perderá importante braço financeiro para intervir no setor produtivo, especialmente em momentos de crise de crédito. Para financiar projetos de interesse do Estado, o governo paulista deverá contar com uma agência de fomento com capital autorizado de R$ 1 bilhão, que funcionará como uma espécie de BNDES paulista. A agência segue o modelo implementado em Minas Gerais e aguarda aprovação do Banco Central para sair do papel. Digamos que seu patrimônio não é tão grande assim para suas pretensões.

A Nossa Caixa foi vendida por R$ 5,3 bilhões e a nós, povo paulista, apenas interessa o que será feito com esse dinheiro.

Em maio/2008, quando das primeiras notícias do interesse do governador Serra em vender a Nossa Caixa, o De olho nos Deputados já perguntava: o que será feito com o dinheiro da venda? Quem vai decidir em que será investido o dinheiro da venda? O Estado de São Paulo realmente precisa se desfazer deste patrimônio, por quê? É assim? O governador decide, a Assembléia aprova e o verdadeiro dono (o povo paulista) não é consultado? Será que alguém vai explicar por que é preciso vender a Nossa Caixa, o que farão com o dinheiro, o que Estado vai ganhar com tudo isso?
O governador José Serra diz que o dinheiro será investido em infra-estrutura e atendimento à área social. Segundo ele, a maior parcela dos recursos será usada para a ampliação do Metrô, modernização dos trens metropolitanos e para a renovação de estradas de acesso a municípios.

Como o dinheiro pertence aos 41 milhões de paulistas não seria interessante alguma forma de discussão com a população para definir onde serão gastos esses recursos e criar verdadeiros mecanismos de fiscalização de sua aplicação?

A Redação

Deputados apresentam proposta que limita salários dos servidores, exceto os deles

Assinada por 65 deputados (da base governista e da oposição), foi protocolada uma proposta de emenda constitucional (PEC 4/2008) para fixar o limite único da remuneração dos ocupantes de cargos públicos no âmbito de todos os Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado, das Procuradorias e da Defensoria Pública, exceto para os deputados estaduais.

Conforme determina a Constituição Federal, o paradigma para esse subteto é o valor do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, desde que não excedam 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo justificam os deputados, a PEC visa evitar que servidores iguais tenham tratamento desigual. “Todos os servidores públicos do Estado de São Paulo são tratados, nos termos da PEC, com isonomia, sejam eles professores universitários, oficiais da polícia militar, delegados, fazendários, médicos, advogados, dentre outros, bem como abrange todos os servidores inativos de todas as categorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.”

A implantação do limite único da remuneração será da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir da publicação desta Emenda, até
31 de dezembro de 2008;
II - 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2009, até 31
de dezembro de 2009;
III - 90% (noventa por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de
2010, até 31 de dezembro de 2010; e
IV - 100% (cem por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Vale ressaltar, que o escalonamento não se aplicará aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação PEC, remuneração acima dos limites fixados.

Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável em plenário de dois terços dos 94 deputados.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Projeto antifumo não tem previsão para ser votado

Como prioridade para o governo do Estado, em agosto/2008 chegou a Assembléia Legislativa o projeto (PL 577/2008) do governador José Serra sobre a proibição do fumo (chamado de fumo zero). Acatando a pressa do governo em aprovar o projeto, o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB) designou relator especial para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (deputado Barros Munhoz – PSDB).

Com protestos dos deputados da oposição que queriam um debate maior do projeto, as comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene da Assembléia, presididas respectivamente pelos deputados Fernando Capez (PSDB) e Adriano Diogo (PT), debateram a proposta. O presidente da CCJ, Fernando Capez, explicou que, caso aprovada, a lei estadual ficaria prejudicada devido à existência da Lei Federal 9.294/1996 sobre o mesmo assunto, "o que caracteriza incompatibilidade vertical". Ou seja, no âmbito da competência concorrente, a lei estadual não pode revogar a lei federal.

Um dos relatores da matéria, o deputado Uebe Rezeck (PMDB), discordou de Fernando Capez, alegando que as legislações não se chocam, "se complementam". "A lei federal estabelece a existência de fumódromo no mesmo espaço e a estadual diz que os fumantes devem freqüentar estabelecimentos próprios. Não estamos nos contrapondo à legislação federal, mas separando os espaços."

O projeto de lei recebeu 17 emendas e depois de tanta pressa está na Ordem do Dia desde 22 de outubro, dependendo de acordo entre as lideranças partidárias para ser votada pelo plenário.

Projeto de lei

A proposta do governo estadual veta o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em “recintos de uso coletivo”. O que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Sem reajuste há anos, servidor terá que concorrer à promoção

Está na Assembléia Legislativa o projeto do governo (PCL 56/2008) para reestruturação das carreiras administrativas do Estado que prevê, entre outras mudanças, reajustes salariais, promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho e não pelo tempo de serviço para mais de 100 mil funcionários da ativa, em “atividades meio”. As “atividades meio” englobam, por exemplo, motoristas, contadores, fiscais e economistas. Outros como professores, médicos e delegados não são atingidos pelas mudanças porque são submetidos a legislações específicas. O Estado de São Paulo tem 777 mil servidores na ativa.

A principal crítica, das entidades dos servidores estaduais e dos deputados da oposição na Assembléia Legislativa, é não haver no projeto a previsão de um aumento do salário-base (utilizado para calcular, por exemplo, as gratificações) suficiente para recompor as perdas salariais dos últimos anos. O projeto do governador José Serra estabelece a instituição da Unidade Básica de Valor – UBV, no valor de R$ 100,00 como base de cálculo para gratificações. No entanto, não há previsão de correção de índice.

Com a evolução funcional por mérito e por competência, estabelecida pelo projeto, a amplitude final poderá ser alcançada em, no mínimo, 25 anos e se dará pela progressão (avaliação de desempenho) com limite de 20% do total de servidores. Hoje, as promoções ocorrem por tempo de serviço, entre dois e seis anos, independente do desempenho e não há aumento de salário pela capacitação.

Promoção é limitada a 20% dos servidores

Pela mudança, o servidor será avaliado todos os anos e a cada dois anos poderá concorrer a uma progressão na carreira que representará um aumento de 5% nos salários. O termo “concorrer” é utilizado porque apenas 20% serão promovidos.

Para o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, “a punição daquele que não for bem avaliado é não ter aumento salarial”. “É uma ascensão profissional não mais por tempo de serviço. O cara passa no concurso e fica esperando o tempo passar”, afirma o secretário.

As entidades representativas do funcionalismo querem saber como se darão os critérios de avaliação e se isso não levará ao risco de excesso de competição.

O governo justifica que, para evitar perseguições e favorecimentos, os critérios de avaliação serão em sua maioria objetivos, definidos e divulgados previamente, o que ainda depende da aprovação e regulamentação da lei. "O chefe vai ter um peso, mas não será só isso que irá predominar. Você vai avaliar absenteísmo, habilidades, currículos. Você tem hoje, por exemplo, um funcionário que falta muito, tem problemas de licença médica e outro que vem todos os dias, trabalha, mas os dois têm a mesma promoção. Então, deve-se fazer justiça e valorizar quem tem desempenho maior", disse Beraldo.

Também para estimular o funcionalismo a se qualificar e se aperfeiçoar, o projeto concede um reajuste salarial de 40% a todos os servidores com nível fundamental e médio que concluírem curso universitário. O mesmo reajuste será concedido ao servidor que, já tendo nível universitário, faça um curso de pós-graduação (especialista, mestre ou doutor).

O projeto do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ainda altera a nomenclatura de cargos e funções-atividades, reduzindo de 25 classes de nível elementar para uma – auxiliar de serviços gerais; 56 de nível intermediário para três – oficial administrativo, oficial operacional e oficial sociocultural; 33 classes de nível universitário para três – analista administrativo,analista de tecnologia e analista sociocultural; e redução de 96 classes em comissão para 46.

Emendas ao projeto

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício, a oposição vai tentar incluir no projeto uma emenda que garanta reajustes nas gratificações mantidas pelo projeto. Ele criticou a forma como o projeto chegou à Casa, "sem discussão" prévia com o funcionalismo."É um assunto tão intrincado que nós, deputados, e os sindicatos planejamos organizar um seminário para avaliar tudo. Mexe com muita gente", afirma Felício.

O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Estado de São Paulo (SINP), formado por entidades representantes dos servidores estaduais, se reuniu em 19 de novembro, na Assembléia Legislativa, para discutir o PL 56/2008. As entidades dos servidores públicos se manifestaram contra o projeto, dizendo que esse projeto desqualifica todos os servidores públicos. "O servidor não terá mais uma profissão, pois perderá a nomenclatura, tornando-se apenas um auxiliar de serviços, o que generalizaria a categoria", afirmaram os representantes das entidades.
Existe uma preocupação entre eles de não impedir a negociação com o governo, já que consideram necessário um acordo que adapte o projeto a uma forma que não prejudique os servidores.

O projeto enviado pelo governador José Serra ainda não tem data para ser colocado em votação na Assembléia Legislativa.

Ato pela campanha salarial unificada

Promovido pelo SINP, será realizado no dia 28 de novembro, às 14 horas, na Praça da Sé (Capital), ato público pela campanha salarial unificada 2008 dos servidores estaduais de São Paulo. Com a chamada: Funcionalismo público do Estado – 14 anos de arrocho salarial, será pleiteada a abertura de negociação e o reconhecimento do SINP pelo governo, e o cumprimento da data-base dos servidores (1º de março).

Informativo: 17 de novembro de 2008 - Ano II – nº 29

Para receber informativos semanais gratuitos, envie um e-mail para: deolhonosdeputados.incluir@gmail.com

Orçamento do governador Serra é irreal, diz oposição

A peça orçamentária do governador José Serra estima para 2009 uma receita de R$ 116 bilhões. A assessoria técnica da Bancada do PT afirma que este orçamento é irreal, isto porque somente em 2008 o excesso de arrecadação deve atingir os R$ 10 bilhões. Então, segundo eles, São Paulo terá muito mais dinheiro. A partir de 17 de novembro, os cidadãos de 11 regiões poderão discutir o orçamento em audiências públicas (confira o calendário).

Aprovados projetos de reajuste dos policiais

Os projetos aprovados concedem reajuste de 6,5% a partir de 1º/11/2008 e ficou acordado que o governo também antecipará os outros 6,5% de janeiro de 2010 para novembro de 2009.

Estado terá mais 61 pedágios e deputado quer repasse para a Segurança Pública

O leilão de rodovias paulistas, realizado em 29/10 pelo governo do Estado, prevê 61 novas praças de pedágios no Estado. O custo também subirá em quase todas as estradas licitadas, alcançando reajuste superior a 400%. Um projeto de lei prevê o repasse de R$ 0,25 de cada tarifa para a Secretaria de Segurança Pública. Se aprovado, com certeza irá reverter muito dinheiro para a pasta.

PT pede CPI da Operação Parasitas e da CDHU. Outras 5 comissões continuam paradas

Os petistas querem a instalação de duas CPIs para investigar denúncias de fraudes e superfaturamentos em hospitais estaduais e CDHU. Paralelo a isso, em 9/11, completou-se dois meses que cinco CPIs foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora só aconteceu a reunião inicial, nem sequer foram eleitos os seus presidentes.

O fim da letra inelegível nas receitas médicas

Dois projetos protocolados estipulam que as receitas e solicitações de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários deverão ser datilografadas ou digitadas no computador - uma boa idéia. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

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