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2008-12-21T23:27:00.000-02:00

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Mesa diretora sai em março sem concluir obras do prédio, mas compra painel de R$ 1,8 milhão

2008-12-21T23:25:00.001-02:00

Ao completar em março de 2009, dois anos de trabalho, a atual Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de São Paulo entrega seus cargos sem concluir as obras do prédio anexo, ou pelo menos, apresentar uma justificativa que pudesse ser baseada em uma investigação imparcial sobre os fatos.

Como se não bastasse este desleixo com o dinheiro público que também pode ser visto em móveis que custaram mais de R$ 2 milhões e que mofam pelos corredores do parlamento paulista, a atual Mesa realizou um pregão, em dezembro, para comprar de um painel eletrônico no valor de R$ 1,8 milhão.

O novo painel vai substituir o atual equipamento, que sofreu processo de modernização pela empresa Imply Tecnologia Eletrônica, em novembro de 2006, o que não justifica o argumento do presidente Vaz de Lima de que o painel é obsoluto, pois é de 1995. Quando a atual Mesa Diretora assumiu os trabalhos em março de 2007 o registro dos votos dos deputados passou a ser feito por identificação digital.
O painel eletrônico que, a partir de fevereiro/2009, passará a registrar as votações no plenário será importado e contará com um sistema de videoconferência. O atual painel não permite procedimento, o que, segundo o presidente da Assembléia vai ajudar a aprimorar o trabalho dos deputados.

Painel está caro

Em agosto de 2008, a Câmara Municipal trocou seu painel eletrônico que custou quase a metade do Legislativo estadual, ou seja, R$ 990 mil. O painel faz a identificação do parlamentar pela pupila em pessoas com tetraplegia, mas não tem a função de videoconferência. Em abril/2008, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais também trocou seu painel por um mais moderno e desembolsou, para isso, R$ 564 mil.

* com informações do jornal O Estado de São Paulo

Obra do anexo continua parada e deputado que “inaugurou” prédio volta a ter mandato

2008-12-21T23:23:00.001-02:00

“Inaugurado” inacabado em 13 de março de 2007, o prédio anexo da Assembléia paulista continua com suas obras paralisadas, mesmo com os novos contratos assinados pela atual Mesa Diretora. O custo do anexo foi reajustado em 158% - o total hoje atinge os R$ 26,8 milhões.

O contrato para a construção data de outubro de 2005, quando o atual presidente era Rodrigo Garcia (DEM) – atual integrante do secretariado do prefeito da capital Gilberto Kassab; o primeiro secretário era Fausto Figueira (PT) e o segundo, Geraldo Vinholi (PDT) – ainda deputado estadual.

A atual Mesa Diretora é integrada pelo tucano Vaz de Lima (presidente); Donisete Pereira Braga (PT) – primeiro secretário; Edmir Chedid (DEM) – segundo secretário; Waldir Agnelo (PTB) -1º vice-presidente; Luis Carlos Gondim (PPS) – 2º vice-presidente; Vanessa Damo (PV) – terceira secretária; Maria Lúcia Prandi (PT) – quarta secretária.

Petista que inaugurou prédio volta a ser deputado

Ocupante da primeiro suplência a deputado estadual do PT, Fausto Figueira toma possa nesta segunda-feira (22/12), no lugar do deputado Mário Reali (PT) que renunciou ao mandato por ter sido eleito prefeito do município de Diadema.

Fausto Figueira foi primeiro secretário na gestão 2005/2007 da Mesa Diretora e responsável, ao lado de Rodrigo Garcia (DEM) e Geraldo Vinholi (PDT) pelas obras inacabadas do prédio anexo da Assembléia paulista.

Em seu discurso no dia da “inauguração” (13/3/2007) disse que a Mesa da Casa inovou ao dar início às obras de um novo prédio. Fausto disse que esta gestão foi soberana, prova disso é que a mídia passou a se ocupar mais com a cobertura das atividades do Legislativo, "que hoje não é mais um apêndice do Palácio dos Bandeirantes". O deputado lembrou que, enquanto os legislativos brasileiros sofrem constantes críticas públicas, a Assembléia paulista não foi alvo de um único questionamento quanto a sua conduta ética.

Depois de liberar R$ 210 milhões a deputados, governo tem seus projetos aprovados

2008-12-21T23:18:00.003-02:00

Para garantir a aprovação de projetos de seu interesse na Assembléia Legislativa paulista, como ocorreu nos últimos dias, o governador José Serra acordou com os deputados (inclusive os da oposição) o aumento de R$ 2 milhões para R$ 3 milhões a cota de emendas individuais dos 94 parlamentares. O governo de São Paulo abriu os cofres, destinando pelo menos R$ 210 milhões ao atendimento de deputados.

Avalista do acordo, o secretário Aloysio Nunes Ferreira (Casa Civil) afirmou que as emendas dão capilaridade às ações do governo. Só isso representará um gasto de R$ 94 milhões. O governo se comprometeu ainda a pagar, até março, R$ 80 milhões em emendas deste ano que não foram liberadas. Mas não é só. Os R$ 210 milhões são completados com uma cota de R$ 40 milhões que será distribuída entre as prefeituras petistas.

O governo fechou um acordo com a oposição, estendendo esse tratamento ao PT e ao PSOL. "O acordo é para todos", justificou o líder do governo, Barros Munhoz (PSDB). Segundo o líder do PT, Roberto Felício, "para não serem discriminadas, as prefeituras do PT têm um montante".

Costurado entre Barros e Felício, o acordo foi sacramentado em uma reunião com Nunes Ferreira e os petistas Antônio Mentor e Ênio Tatto (líder da Minoria), na primeira quinzena de dezembro.

Acordo cumprido e Serra engorda os cofres em pelo menos R$ 4 bilhões

Ao que tudo indica, em troca das “benécias” oferecidas pelo Palácio dos Bandeirantes, os deputados da oposição (PT e PSOL) se comprometeram, e cumpriram, a não obstruir a votação de um pacote de projetos valioso para o governo do Estado, que incluia a venda da Nossa Caixa, além dos projetos da substituição tributária, do IPVA e do Orçamento 2009, e as contas do governador.

Estes projetos juntos engordam o cofre paulista em cerca de R$ 4 bilhões, o que garante ao governador dinheiro suficiente para fazer as obras de grande visibilidade que vem anunciando, ao que parece com a finalidade de atingir o seu objetivo eleitoral de 2010, quando deverá concorrer a Presidência da República.

O governador José Serra falou à Agência Estado que a expansão dos investimentos ajuda a manter o emprego e a estimular a atividade econômica. “Estradas melhores, Rodoanel, rede de hospitais de reabilitação, tudo isso melhora as condições produtivas do Estado de São Paulo”. Serra não citou 2010 (ano das eleições presidenciais) especificamente, mas afirmou que os recursos estão “praticamente assegurados para manter esse investimento ascendente”.

Opinião: Diante de tamanha arrecadação, nós contribuintes queremos a transparência nos gastos e também a aplicação de recursos em serviços nas áreas sociais tão fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos paulistas, principalmente, em saúde, educação e segurança pública.

Substituição tributária garante mais R$ 800 milhões a Serra

O governador José Serra teve aprovado (em 10/12) pela Assembléia Legislativa, projeto que reforça o caixa do Estado de São Paulo para 2009 em R$ 800 milhões. Trata-se da segunda fase do processo de substituição tributária promovida no Estado - sistema que antecipa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria em vez de fazê-lo nas várias fases da produção. O texto votado, que amplia os setores atingidos pela mudança, teve forte resistência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).Se dependesse apenas da base governista, a proposta teria sido rejeitada por falta de quórum. O PT, apesar de ter votado contra o projeto, contribuiu para o número mínimo de votantes em plenário. Ao ver que havia um deputado a menos no plenário para o quórum de votação, o líder do PT, Roberto Felício, registrou sua presença e possibilitou a votação, que teve o placar foi de 44 votos a favor e 15 contra.

IPVA: mais R$ 340 milhões

Em 16/12, foi aprovado o Projeto de Lei 716/2008 que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Durante a sessão, a proposta, de autoria do governador, recebeu emenda aglutinativa que, entre outras medidas, autoriza o Executivo a alterar a base de cálculo do imposto quando constatar diferenças entre esta e o valor real de mercado dos veículos. O projeto aprovado eleva a receita do governo do Estado em R$ 340 milhões.

São Paulo perde seu banco e Serra embolsa R$ 3 bilhões em 2009

Os deputados paulistas aprovaram, em 18/12, a venda do controle da Nossa Caixa para o Banco do Brasil.

Em 20 de novembro, o Banco do Brasil

fechou a compra da Nossa Caixa, banco estadual de São Paulo, por R$ 5,386 bilhões. Pelo acordo, o pagamento será realizado em espécie dividido em 18 parcelas de R$ 299,250 milhões a partir de março de 2009, corrigidas pela taxa Selic até o pagamento das respectivas parcelas. Em 2009, o governo paulista deverá receber cerca de R$ 3 bilhões.

A lei foi aprovada com duas emendas, que condicionam a venda ao compromisso do BB de só demitir funcionários da Nossa Caixa com justificativa por meio de inquérito administrativo e à manutenção dos direitos dos aposentados do Estado. Apesar de fazer as negociações de acordo com representantes dos bancários, os deputados do PT não assinaram as emendas, votando contra. . "É desnecessário para o PT chancelar um acordo livremente assinado entre as partes", disse o líder oposicionista na Assembléia, Roberto Felício.

Orçamento de Serra é aprovado com margem de remanejamento de 25%

Com um aumento de 128,6% nos investimentos em três anos, o Orçamento paulista para 2009 foi aprovado, 18/12, pela Assembléia Legislativa. Para o próximo ano, o segundo maior Orçamento do País - só perde para o da União - está estimado em R$ 116 bilhões, o que significa crescimento de receita da ordem de 20%, já que o Orçamento de 2008 previa uma arrecadação de R$ 96 bilhões. Mas os deputados oposicionistas alegam que na verdade a receita será ainda maior, o que dará a Serra grande liberdade para gastos.

O orçamento prevê uma margem oficial de remanejamento de 17% sobre os R$ 116 bilhões previstos. Para conseguir maior liberdade de manobra, é usual na administração pública o gestor subestimar suas receitas, usando depois livremente os créditos adicionais. O cálculo da bancada do PT é que a subestimação oscile entre 6% a 8% ao ano. Desta maneira, o governo Serra poderia realocar pelo menos um quarto do Orçamento ao longo do próximo ano. É por meio da margem de remanejamento que se dará entre o governador e os deputados situacionistas para o atendimento de demandas específicas.

Segundo o governador José Serra, a expansão dos investimentos contida na peça orçamentária "é a melhor contribuição do governo do Estado, do setor público paulista, para enfrentar a crise no Estado e no Brasil".

Serra afirmou que o volume total de investimentos será de R$ 20,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 44% em relação ao executado neste ano. Na comparação com o orçamento aprovado para 2008, o aumento é de 68%. "O governo entra bem calçado (em 2009)", apontou o governador. "É um financiamento responsável dos investimentos e é a melhor contribuição que São Paulo está fazendo para o enfrentamento da crise."

A marca é recorde. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, no governo anterior a média de investimentos ficou em R$ 5,9 bilhões por ano. Na gestão Serra, deve subir para R$ 14,6 bilhões.São recursos a serem aplicados, em sua maioria, nas bandeiras de campanha do governador, como ampliação da rede de metrô, compra de trens, programa de recuperação de estradas e construção de escolas técnicas.

* com informações dos jornais O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo e Valor Econômico.

Novos carros dos deputados custam mais de R$ 7 milhões ao cofre paulista

2008-12-21T23:16:00.001-02:00

A Assembléia Legislativa de São Paulo decidiu renovar, em uma compra de R$ 7,2 milhões, toda a frota de carros de uso de deputados e funcionários.

Ao custo de R$ 49.900 cada serão adquiridos 145 veículos modelo Corolla 1.8 Flex, da Toyota. Eles vão substituir os atuais 120 Astra Sedan e 14 Bora, comprados em 2005. Outros 11 veículos novos vão se juntar aos carros reservas da Casa. A compra foi concluída em 11 de dezembro e, segundo o Legislativo paulista, ficou R$ 1,6 milhão mais barata do que o previsto inicialmente - R$ 8,8 milhões.A previsão é de que, ao fim do recesso, em fevereiro/2009, os novos veículos estejam à disposição dos deputados e de departamentos como a presidência, as duas vice-presidências e as quatro secretarias da Mesa Diretora.

Na sexta-feira (19/12) mais uma compra foi realizada. Desta vez, foram adquiridos 19 veículos - 12 Peugeot 207, 5 peruas Parati e 2 Kombis - ao custo de R$ 719 mil, totalizando R$ 7,9 milhões em 164 carros novos. Esses carros serão para uso da área administrativa, da TV Assembléia e do ambulatório médico.

Em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo (20/12/2008), a presidência da Assembléia alegou que os atuais veículos, por conta da idade, estão gastando muito combustível e sua substituição se reverterá em economia para a Casa.

Deputados se limitam a fazer emendas que liberam verbas aos redutos eleitorais

2008-12-21T23:13:00.000-02:00

Para o Orçamento de 2009, 90% das emendas apresentadas pelos deputados estaduais de São Paulo são pontuais, ou seja, especificam onde o recurso deverá ser aplicado.

Isso evidencia que as emendas parlamentares são usadas como mecanismo para atender aos seus redutos eleitorais, geralmente com obras ou melhorias.

Os políticos alegam que são cobrados em seus redutos para que obras e serviços sejam realizados. De certa forma, a liberação do dinheiro pelo governo facilita uma convivência mais pacífica com os deputados, que são os responsáveis pela aprovação de projetos encaminhados pelo Executivo à Assembléia Legislativa.

O chamado dinheiro da gavetinha é uma reserva orçamentária para que o governo atenda as emendas pontuais de cada um dos 94 deputados. No Orçamento de 2009, o dinheiro da gavetinha estava definido em R$ 2 milhões para cada parlamentar, no entanto, o acordo entre governo e deputados aumentou o valor para R$ 3 milhões, o que corresponde a R$ R$ 282 milhões do cofre paulista.

Prédio anexo: obra com 2 anos de atraso tem custo 158% maior

2008-11-30T19:47:00.005-02:00

. Obra foi contratada em 2005 por R$ 10,5 milhões, hoje já custa R$ 26,8 milhões
. Novo prédio era para ser entregue em dezembro de 2006
. Móveis importados de mais de R$ 2 milhões se estragam pelos corredores
. Assembléia é comandada pela Mesa Diretora, que tinha PSDB, PT e PDT

Vidros espelhados azuis escondem, por fora, a obra inacabada, que internamente tem apenas estruturas Até parece uma maquiagem para os cidadãos que pagam a conta não percebam o absurdo em que se encontra a obra do prédio anexo da Assembléia Legislativa de São Paulo, no Ibirapuera.

A Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) foi contratada por R$ 10,4 milhões em outubro de 2005, pelo então presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (DEM). Por meio de licitação, a CPOS contratou a empreiteira CVP por R$ 7,4 milhões para entregar o prédio em dezembro de 2006 – o que ainda não aconteceu dois anos depois.

Dois dias antes de deixar a presidência (13/3/2007), Garcia “inaugurou” o anexo inacabado com direito a discursos e corte de fita vermelha. Foi uma espécie de show-room, com um modelo de gabinete decorado para a cerimônia.

Na ocasião, Rodrigo Garcia disse que a inauguração é o passo para a consolidação do sonho de os novos deputados e os funcionários do Legislativo terem instalações que propiciem boas condições de trabalho. O primeiro secretário na época, Fausto Figueira (PT) lembrou que, enquanto os legislativos brasileiros sofrem constantes críticas públicas, a Assembléia paulista não foi alvo de um único questionamento quanto a sua conduta ética.

Depois disso, a obra sofreu paralisações e novos contratos formam assinados pelo atual presidente, Vaz de Lima (PSDB). Hoje, a obra parada, sem previsão de término, teve o custo aumentado em 158%, chegando a R$ 26,8 milhões.

O anexo com 13 mil metros será dividido em 57 novos gabinetes para os parlamentares. Os demais 37 deputados paulistas ficarão no prédio atual.

Aditamento irregular

Mesmo com problemas, a Mesa da Casa (que também tinha deputados da oposição) assinou aditamento ao contrato de construção em 11 de outubro de 2006, aumentando o custo em R$ 1,03 milhão. Este é o princípio das irregularidades apontadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em novembro de 2007, o atual presidente Vaz de Lima (PSDB), assinou novo contrato, de R$ 7,3 milhões, com a CPOS para concluir o anexo.

Investigação

O conselheiro Renato Martins, do TCE, iniciou auditoria em 28/1/2008 sobre a execução e os gastos da obra, gerenciado pela CPOS. A auditoria mirou três termos aditivos ao contrato. O primeiro (11/5/2006), no valor de R$ 814 mil, previa escavações mais profundas. O segundo (11/10/2006) encareceu a obra em R$ 1,03 milhão, mas eliminou o acabamento do prédio, anteriormente previsto em contrato. Também foram retirados do contrato as instalações hidráulicas, elétricas, forro, etc. Mesmo sabendo que não está mais previsto o acabamento da obra, o então presidente Rodrigo Garcia (DEM) “inaugurou” o anexo seis meses depois, em março de 2007.

Conforme publicado em reportagem do Jornal da Tarde em 20/10/2008, o TCE fechou o cerco à CPOS nas investigações sobre a obra inacabada. Dois órgãos do Tribunal, a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ) e a Procuradoria da Fazenda, condenaram aditamentos feitos ao contrato da CPOS – empresa do governo de São Paulo responsável pelo gerenciamento da construção – com a empreiteira CVP para a construção do prédio. Os órgãos do TCE alegam que a estatal paulista não cumpriu a função de “fiscalização e gerenciamento, permitindo que a obra não fosse concluída como deveria”.

A tarefa da CPOS, destaca a ATJ em sua auditoria, incluía, além da licitação, “planejamento executivo, estratégia de implantação, programação das atividades, controle físico-financeiro, fiscalização, levantamento de quantitativos e entrega da obra”, diz o relatório. “E tudo isso o fez com ressalvas, uma vez que serviços imprescindíveis para o funcionamento do prédio como pretendido, ficaram pendentes de execução”

O órgão deixa ainda a pergunta no relatório: “Quantos, quais e qual o valor dos contratos que foram necessários para a conclusão da obra objeto do contrato em questão nesses autos?”

Como as justificativas da CPOS foram reprovadas pela ATJ e pela Procuradoria da Fazenda, o processo, agora, será analisado pela Secretaria Diretoria Geral do TCE.

Movéis de 2 milhões “mofam” nos corredores

Móveis avaliados em R$ 2,3 milhões, parte deles importada dos Estados Unidos, “mofam” nos corredores da Assembléia. Foram adquiridos no final de 2006, mas como a obra do anexo atrasou, mesas, armários, poltronas e cadeiras estão empilhados em vários setores do prédio atual há dois anos.

As quatro empresas contratadas para o fornecimento dos móveis foram escolhidas por licitação na modalidade pregão presencial. A maior delas é a Giroflex, que importa parte dos móveis dos Estados Unidos, por meio da joint venture Irwin do Brasil. A empresa, com sede no Brasil, vendeu à Assembléia móveis luxuosos, como 317 poltronas revestidas com couro ao custo unitário de R$ 2.660,00. Tudo pago com dinheiro público.

Comissão de Serviços e Obras

Em dezembro de 2007, ao jornal Diário da Região (São José do Rio Preto), o presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa paulista, deputado Sebastião Almeida (PT), disse que “não há motivos para justificar a compra de móveis sem que a obra estivesse terminada. Primeiro, porque nem havia espaço para eles, prova disso pe que estão por aí, nos cantos da Casa, ocupando espaços que são de circulação dos cidadãos paulistas. Segundo, porque estão perdendo a garantia e se deteriorando com a ação do tempo e da umidade, já que estão estocados em locais improvisados.”

Em setembro de 2007, Sebastião Almeida apresentou um requerimento de informações ao presidente da Casa, Vaz de Lima. “Queremos investigar essa obra, porque todos os prazos já foram para o espaço”, afirmou o parlamentar. “É vergonhoso para a Assembléia, que tem o papel de fiscalização, demonstrar tamanha fragilidade”, acrescentou.

Nada de efetivo aconteceu e o assunto parece que é deixado de lado pelos deputados.

Todos os partidos envolvidos

Um ano depois, em 24/9/2008, foi a vez do deputado Adriano Diogo (PT) falar em tribuna sobre os altos custos da construção do prédio anexo, que está incompleto, “oco”, mas com móveis importados já comprados.

Em entrevista ao Jornal da Tarde (24/9/2008), o deputado Aldo Demarchi (DEM) rebateu as críticas do petista Adriano Diogo que qualificou o prédio anexo de um “presente do DEM para São Paulo”. Para Demarchi, o deputado do PT “sabe muito bem que a Assembléia é comandada pela Mesa Diretora. O presidente era do partido (DEM), o primeiro secretário era do PT e o segundo do PDT. A responsabilidade é dividida”.

O contrato para a construção data de outubro de 2005, quando o atual presidente era Rodrigo Garcia (DEM), o primeiro secretário era Fausto Figueira (PT) e o segundo, Geraldo Vinholi (PDT).

Atualmente, a composição da Mesa Diretora é: Vaz de Lima (PSDB) – presidente; Donisete Pereira Braga (PT) – primeiro secretário; Edmir Chedid (DEM) – segundo secretário.

Proposta de deputados vai elevar teto dos servidores de R$ 14 mil para R$ 22 mil

2008-11-30T19:45:00.002-02:00

O projeto de emenda constitucional (PEC 4/2008) apresentado por 65 dos 94 deputados para estabelecer um limite aos salários dos servidores estaduais do Estado de São Paulo propõe que este teto salarial hoje limitado ao mesmo valor pago ao governador – R$ 14.850,00 – passa a ser o equivalente aos salários dos desembargadores de Justiça de SP – R$ 22.111,25.

Em meio a luta da maioria dos 770 mil servidores do Estado por reajuste salariais que reponham as perdas de 14 anos sem aumento e que têm salários base abaixo do salário mínimo do Estado de R$ 450,00, uma minoria será beneficiada com um aumento de cerca de 48%. Entre as categorias beneficiadas estão os fiscais de rendas, coronéis da PM e procuradores de autarquias. Atualmente, estes servidores têm retido pelo Estado os valores que ultrapassam o teto de R$ 14.850,00. Por exemplo, embora o maior piso do fiscal de rendas seja de R$ 10.666,00, com o tempo eles incorporam vantagens que elevam o valor para mais do que ganha o governador. Porém, esse valor acima do teto do governador não é pago.

O governador José Serra se manifestou contra o projeto, no entanto, 38 deputados da base tucana na Assembléia Legislativa assinaram a PEC, além de 11 do DEM, 15 do PT e 3 do PSDB. (veja a lista dos deputados que assinaram no final da página)

O líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB) afirmou que o projeto é uma temeridade. “Estamos em um momento em que muita gente que ganha muitíssimo menos está lucrando para ganhar um pouco mais. Não é exatamente o momento de você aumentar os maiores salários do Estado”, disse ele.

Na tribuna do Plenário durante a semana, os deputados não comentaram o assunto. Somente o deputado Major Olímpio Gomes (PV), em 25/11, que “o Executivo estadual tem o pior piso salarial para o servidor público e também o pior teto”. “Temos que valorizar e estabelecer teto salarial mais justo”, completou Olímpio.

* com informações do jornal Folha de S. Paulo

Abaixo a lista dos 65 deputados que assinaram a PEC 4/2008 que prevê o aumento do teto salarial dos servidores estaduais.

1. Edmir Chedid - DEM
2. Waldir Agnello - PTB
3. Roberto Morais - PPS
4. Davi Zaia - PPS
5. João Barbosa - DEM
6. Antonio Salim Curiati - PP
7. Marco Bertaiolli - DEM
8. Gilson de Souza - DEM
9. Ed Thomas - PSB
10. José Bruno - DEM
11. Reinaldo Alguz - PV
12. Gilmaci Santos - PRB
13.Estevam Galvão - DEM
14. Dárcy Vera - DEM
15. Celino Cardoso - PSDB
16. Baleia Rossi - PMDB
17. José Bittencourt - PDT
18. Aldo Demarchi - DEM
19. Edson Giriboni - PV
20. Vitor Sapienza - PPS
21. Mozart Russomanno - PP
22. Luis Carlos Gondim - PPS
23. Campos Machado - PTB
24. Roberto Engler - PSDB
25. Valdomiro Lopes - PSB
26. Rita Passos - PV
27. Uebe Rezeck - PMDB
28. Milton Leite Filho - DEM
29. Conte Lopes - PTB
30. Donisete Braga - T
31. Jorge Caruso - PMDB
32. Alex Manente - PPS
33. José Augusto - PSDB
34. Rogério Nogueira - PDT
35. Luciano Batista - PSB
36. Said Mourad - PSC
37. Edson Ferrarini - PTB
38. André Soares - DEM
39. Roque Barbiere - PTB
40. Olímpio Gomes -PV
41. Afonso Lobato - PV
42. Eli Corrêa Filho - DEM
43. Chico Sardelli - PV
44. Patrícia Lima - PR
45. Rafael Silva - PDT
46. Roberto Felício - PT
47. Maria Lúcia Prandi - PT
48. Adriano Diogo - PT
49. Hamilton Pereira - PT
50. Ana do Carmo - PT
51. Otoniel Lima - PTB
52. Antonio Mentor - PT
53. José Cândido - PT
54. Cido Sério - PT
55. Raul Marcelo - PSOL
56. Carlos Giannazi - PSOL
57. José Zico Prado - PT
58. Mário Reali - PT
59. Jonas Donizette - PSB
60. Marcos Martins - PT
61. Rui Falcão - PT
62. Haifa Madi - PDT
63. Ana Perugini - PT
64. Geraldo Vinholi - PDT
65. Enio Tatto - PT

Novas CPIs também devem acabar em “pizza”

2008-11-30T19:41:00.002-02:00

Praticamente três meses após serem criadas, em 9/9/2008, as cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tiveram membros nomeados em 26/11. Em reuniões a serem agendadas devem ser eleitos os presidentes das comissões.

Com prazo de 120 dias de duração, em janeiro próximo, em meio ao recesso parlamentar, as CPIs têm que apresentar seus relatórios finais, ou prorrogar por mais 60 dias seus trabalhos – até 9 de março, com carnaval pelo meio. Ou seja, em tempo tão exíguo nada ou quase nada deve ser apurado. Será mais uma “pizza”, ou melhor, cinco “pizzas” a serem servidas pelos parlamentares aos cidadãos paulistas que representam?

1. CPI para apurar repasses à defesa animal e vegetal para o Estado de São Paulo

Membros Efetivos: Marcos Zerbini (PSDB); Maria Lúcia Amary (PSDB); José Zico Prado (PT); Marcos Martins (PT); Aldo Demarchi (DEM); André Soares (DEM); Rafael Silva (PDT); Vinícius Camarinha (PSB); Feliciano Filho (PV)

Membros Substitutos: João Caramez (PSDB); Barros Munhos (PSDB); Simão Pedro (PT); Roberto Felício (PT); João Barbosa (DEM); Estevam Galvão (DEM); Geraldo Vinholi (PDT); Luciano Batista (PSB); Rita Passos (PV).

2. CPI para investigar denúncias sobre contaminações ambientais

Membros Efetivos: Rodolfo Costa e Silva (PSDB); Roberto Massafera (PSDB); Anba do Carmo (PT); Rui Falcão (PT); Eli Correia Filho (DEM); José Bittencourt (PDT); Jorge Caruso (PMDB); Rita Passos (PV); Waldir Agnello (PTB).

Membros Suplentes: Mauro Bragato (PSDB); João Caramez (PSDB); José Cândido (PT); Carlinhos Almeida (PT); Gilson de Souza (DEM); Rogério Nogueira (PDT); Baleia Rossi (PMDB); Feliciano Filho (PV); Conte Lopes (PTB).

3. CPI para investigar possíveis irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos autorais

Membros Efetivos: Bruno Covas (PSDB); Maria Lúcia Amary (PSDB); Vicente Cândido (PT); Roberto Felício (PT); Rogério Nogueira (PDT); Ed Thomas (PSB); Davi Zaia (PPS); Waldir Agnello (PTB); Carlos Giannazi (PSOL)

Membros Suplentes Celino Cardoso (PSDB); Célia Leão (PSDB); Rui Falcão (PT); Enio Tatto (PT); Haifa Madi (PDT); Jonas Donizette (PSB); Vitor Sapienza (PPS); Conte Lopes (PTB); Raul Marcelo (PSOL).

4. CPI para apurar práticas irregularidades das operadoras de seguro

Membros Efetivos: Fernando Capez (PSDB); Roberto Engler (PSDB); Enio Tatto (PT); Milton Leite Filho (DEM); Edson Giriboni (PV); Baleia Rossi (PMDB); Roberto Morais (PPS); Waldir Agnello (PTB); Said Mourad (PSC).

Membros Substitutos: Maria Lúcia Amary (PSDB); Bruno Covas (PSDB); Ana Perugini (PT); Gil Arantes (DEM); Reinaldo Alguz (PV); Jorge Caruso (PMDB); Vitor Sapienza (PPS); Conte Lopes (PTB); Lelis Trajano (PSC).

5. CPI para investigar a situação econômica das Santas Casas do Estado

Membros Efetivos: Mauro Bragato (PSDB); Pedro Tobias (PSDB); Carlinhos Almeida (PT); Hamilton Pereira (PT); João Barbosa (DEM); José Bittencourt (PDT); Vitor Sapienza (PPS); Vanessa Damo (PV); Antonio Salim Curiati (PP).

Membros Substitutos: Analice Fernandes (PSDB); Paulo Alexandre Barbosa (PSDB); José Cândido (PT); Simão Pedro (PT); Aldo Demarchi (DEM); Geraldo Vinholi (PDT); Roberto Morais (PPS); Reinaldo Alguz (PV); Mozart Russomano (PP)

Trabalho de deputado deve se limitar a fazer emendas para correligionários?

2008-11-30T19:37:00.003-02:00

A resposta para a pergunta que deveria ser um sonoro não, infelizmente na prática é o que acaba acontecendo. Para o Orçamento de 2009, os deputados estaduais de São Paulo apresentaram 10.927 emendas, o que dá uma média de 116 emendas por parlamentar. Desse total, 90% se referem a emendas pontuais, ou seja, especificam onde o recurso deverá ser aplicado. Os outros 10% são as genéricas que estão relacionadas a remanejamentos orçamentários e possuem um caráter mais temático, ou seja, um deputado pode fazer uma emenda solicitando passar parte do dinheiro previsto no Orçamento com a publicidade do governo para a Saúde, por exemplo.

Nas pontuais é evidente que as emendas parlamentares são usadas como mecanismo para atender aos seus redutos eleitorais, geralmente com obras ou melhorias. No entanto, também as genéricas são feitas para atender aos correligionários. Segundo o relator da Lei do Orçamento do Estado para 2009 (PL 643/2008), deputado Roberto Engler (PSDB), os deputados paulistas solicitaram a realocação de R$ 55 bilhões, preferencialmente para as cidades de suas bases. O valor corresponde à um terço do Orçamento do ano que vem, que está previsto em R$ 166 bilhões.

Reportagem do jornal O Estado de São Paulo, publicada em 24/11/2008, diz: “Um deputado ouvido pelo jornal ressaltou que produzir o que considera um excesso de emendas é pura demagogia, com o intuito de agradar às regiões onde conseguem mais votos - e depois jogar a culpa para escalões mais altos do poder. De acordo com esse deputado, a ação é comum tanto na base de apoio do governo como na oposição. Dizem à população: Eu dei dinheiro para fazer a praça, canalizar o córrego. Só o que interessa é que a emenda foi feita.”

Dinheiro da gavetinha será de R$ 2 milhõesO chamado dinheiro da gavetinha é uma reserva orçamentária para que o governo atenda as emendas pontuais de cada um dos 94 deputados. No Orçamento de 2009, o dinheiro da gavetinha está definido em R$ 2 milhões para cada parlamentar, o que corresponde a R$ 188 milhões do cofre paulista.

Os políticos alegam que são cobrados em seus redutos para que obras e serviços sejam realizados. De certa forma, a liberação do dinheiro pelo governo facilita uma convivência mais pacífica com os deputados, que são os responsáveis pela aprovação de projetos encaminhados pelo Executivo à Assembléia Legislativa.

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, publicada em 24/11/2008, o deputado Roberto Engler (PSDB) afirmou que o total reservado para os deputados estaduais aplicarem em suas bases, de R$ 188 milhões, acalmou o processo de decisão do Orçamento. “A minha expectativa pessoal é de encontrar uma facilidade maior para o entendimento na Casa. Quero prestigiar todos os deputados, mas é impossível atender a todas as emendas”, ressalta Engler.

Cada deputado aponta 3 emendas pontuais

Os deputados estaduais tiveram até a última sexta-feira (28/11) para indicar ao relator da Lei do Orçamento 2009 três emendas que consideram prioritárias, pontuais ou não.

A novidade, este ano, diz respeito às emendas tidas como pontuais - especificam onde o recurso deverá ser aplicado. Nas outras oito vezes em que o deputado Roberto Engler (PSDB) exerceu a relatoria do projeto, essas emendas eram sistematicamente descartadas.

Desta vez, os critérios foram alterados e Engler vai acolhê-las desde que a soma dos valores remanejados nas emendas não ultrapasse R$ 2 milhões por deputado. Isso significa, na prática, que bem mais de três emendas poderão ser indicadas pelos gabinetes ao relator.

Segundo o relator do Orçamento, deputado Roberto Engler (PSDB), além das emendas pontuais limitadas a R$ 2 milhões por parlamentar, as emendas não pontuais dos deputados serão analisadas de outra forma: "cada uma delas será avaliada de acordo com critérios técnicos e analisada com os olhos do governo". Ou seja, serão acatadas apenas as que estiverem em consonância com a política do governo e puderem se inserir nos objetivos e na estimativa de recursos dos programas já previstos. Segundo ele, as emendas não pontuais que, embora apresentadas por diferentes deputados, versarem sobre o mesmo assunto, serão agrupadas e repropostas na forma de uma subemenda. Caberá ao relator redefinir os valores comprometidos.

As emendas devem visar o aperfeiçoamento do projeto original e não podem aumentar a dotação orçamentária. Depois da publicação das emendas, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, que deverá votar o parecer do relator. Cumprida essa exigência, o projeto fica pronto para ser apreciado pelo Plenário e, uma vez aprovado, segue para sanção do governador.

Informativo: 22 de dezembro de 2008 - Ano II – nº 32

2008-11-25T10:32:00.000-02:00

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Depois de liberar R$ 210 milhões a deputados, governo tem seus projetos aprovados

Para garantir a aprovação de projetos de seu interesse na Assembléia Legislativa paulista, como ocorreu nos últimos dias, o governador José Serra acordou com os deputados (inclusive os da oposição) o aumento de R$ 2 milhões para R$ 3 milhões a cota de emendas individuais dos 94 parlamentares. O governo fechou um acordo com a oposição, estendendo esse tratamento ao PT e ao PSOL. Ao que tudo indica, em troca das “benécias” oferecidas, os deputados se comprometeram, e cumpriram, a não obstruir a votação de um pacote de projetos valioso para o governo do Estado, que incluia a venda da Nossa Caixa, além dos projetos da substituição tributária, do IPVA e do Orçamento 2009, e as contas do governador.

Mesa diretora sai sem concluir obras, mas compra painel de R$ 1,8 milhão

Ao completar em março de 2009, dois anos de trabalho, a atual Mesa Diretora entrega seus cargos sem concluir as obras do prédio anexo, ou pelo menos, apresentar uma justificativa que pudesse ser baseada em uma investigação imparcial sobre os fatos. Como se não bastasse este desleixo com o dinheiro público que também pode ser visto em móveis que custaram mais de R$ 2 milhões e que mofam pelos corredores do parlamento paulista, a Mesa realizou um pregão, em dezembro, para comprar de um painel eletrônico no valor de R$ 1,8 milhão.

Obra do anexo continua parada e deputado que “inaugurou” prédio volta a ter mandato

Fausto Figueira (PT) toma posse em 22/12, no lugar do deputado Mário Reali (PT) que renunciou ao mandato por ter sido eleito prefeito de Diadema. Figueira foi 1º secretário na gestão 2005/2007 da Mesa Diretora e responsável, ao lado de Rodrigo Garcia (DEM) e Geraldo Vinholi (PDT) pelas obras inacabadas do prédio anexo da Assembléia paulista.

Novos carros dos deputados custam mais de R$ 7 milhões ao cofre paulista

A Assembléia paulista decidiu renovar, em uma compra de R$ 7,2 milhões, toda a frota de carros de uso de deputados e funcionários. Ao custo de R$ 49.900 cada, serão adquiridos 145 veículos modelo Corolla 1.8 Flex, da Toyota. Eles vão substituir os atuais 120 Astra Sedan e 14 Bora, comprados em 2005.

Informativo: 1º de dezembro de 2008 - Ano II – nº 31

2008-11-24T23:05:00.000-02:00

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Prédio anexo: obra com dois anos de atraso tem custo 158% maior
. Móveis importados de mais de R$ 2 milhões se estragam pelos corredores
. Assembléia é comandada pela Mesa Diretora, que tinha PSDB, PT e PDT

Vidros espelhados azuis escondem, por fora, a obra inacabada, que internamente tem apenas estruturas. Até parece uma maquiagem para os cidadãos que pagam a conta não percebam o absurdo em que se encontra a obra do prédio anexo da Assembléia Legislativa de São Paulo, no Ibirapuera.

Trabalho de deputado deve se limitar a fazer emendas para correligionários?

A resposta para a pergunta que deveria ser um sonoro não, infelizmente na prática é o que acaba acontecendo. Para o Orçamento de 2009, os deputados estaduais de São Paulo apresentaram 10.927 emendas, o que dá uma média de 116 emendas por parlamentar.

Novas CPIs também devem acabar em "pizza"

Com prazo de 120 dias de duração, em janeiro próximo, em meio ao recesso parlamentar, as CPIs têm que apresentar seus relatórios finais, ou prorrogar por mais 60 dias seus trabalhos – até 9 de março, com carnaval pelo meio. Ou seja, em tempo tão exíguo nada ou quase nada deve ser apurado. Será mais uma “pizza”, ou melhor, cinco “pizzas” a serem servidas pelos parlamentares aos cidadãos paulistas que representam?

Proposta de deputados vai elevar teto dos servidores de R$ 14 mil para R$ 22 mil

O projeto de emenda constitucional (PEC 4/2008) apresentado por 65 dos 94 deputados para estabelecer um limite aos salários dos servidores estaduais do Estado de São Paulo propõe que este teto salarial hoje limitado ao mesmo valor pago ao governador – R$ 14.850,00 – passa a ser o equivalente aos salários dos desembargadores de Justiça de SP – R$ 22.111,25. Em meio a luta da maioria dos 770 mil servidores do Estado por reajuste salariais que reponham as perdas de 14 anos sem aumento e que têm salários base abaixo do salário mínimo do Estado de R$ 450,00, uma minoria será beneficiada com um aumento de cerca de 48%.

IPVA de carros usados vai ficar mais caro

2008-11-23T18:11:00.002-02:00

Novos critérios para fixação da base de cálculo do IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - para veículos com até 20 anos de fabricação estão previstos em projeto de lei (PL 716/2008) enviado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa. Caso os deputados aprovem o projeto, o cálculo do imposto deixará de ser pelo valor venal e passará a ser pelo valor de mercado, o que incorrerá, na grande maioria dos casos, em aumento no valor do imposto a pagar. Cerca de cinco milhões de proprietários em todo o Estado de São Paulo terão que pagar valores mais altos de imposto.

A lei atual impõe que a base de cálculo dos veículos entre 10 e 20 anos de fabricação é de 90% do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. Com o novo projeto, o governo irá divulgar tabela com o valor de mercado dos veículos com até 20 anos de fabricação, fazendo com que a base de cálculo desses automóveis reflita o seu valor de mercado, o que nem sempre ocorre com o método adotado pela lei atual.

O líder da oposição da Assembléia, deputado Roberto Felício (PT), apresentou emenda ao projeto do governo para que as regras continuem como são hoje. Em sua justificativa, o petista argumenta que o governo do Estado ao modificar a lei vai onerar pelo menos cinco milhões de proprietários de veículos e fazer com que o IPVA paulista permaneça o mais caro do país. “O governo do Estado vem agindo da mesma forma com a substituição tributária, o que demonstra que a preocupação é de somente arrecadar para ampliar o leque de obras tocadas pelo poder executivo”, justifica o líder do PT.

O governo argumenta que “tal modificação reflete o objetivo da busca de maior justiça fiscal, além de prestigiar o princípio da transparência da atividade administrativa, tudo em benefício do contribuinte”.

O novo projeto prevê que o Estado poderá firmar convênios ou contratar serviços de entidades especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos veículos usados e que para a determinação da base de cálculo é irrelevante o estado de conservação do carro.

Outras modificações previstas no projeto

As locadoras que tenham os veículos registrados no Estado de São Paulo terão a alíquota do IPVA reduzida em 50%. A proposta de redução, segundo o governo, tem o intuito de regularizar a situação de tais empresas, além de desonerar o exercício da atividade no Estado de São Paulo. Para os demais proprietários as alíquotas serão: 1,5% para veículos de carga (tipo caminhão); 2% para ônibus, microônibus, caminhonetes cabine simples, motocicletas; 3% para veículos que utilizarem exclusivamente álcool, gás natural veicular ou eletricidade; 4% para demais carros de passeio. Os veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos do imposto.

Outra mudança prevista pelo projeto são para os carros registrados e licenciados em outros estados, mas que seus proprietários residam no Estado de São Paulo. O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário. O governo justifica que “a circulação dos veículos automotores não têm limites territoriais e o critério que melhor garante ao contribuinte do IPVA ter para si e para sua comunidade os benefícios da aplicação da receita com a qual contribui é o do domicílio”.

Deputado quer IPVA parcelado em até 10 vezes

O deputado Bruno Covas (PSDB) apresentou emenda ao projeto do governador Serra para alterar a forma de pagamento do IPVA para até 10 parcelas, ao invés do limite máximo atual de apenas três parcelas.

Outras duas emendas apresentadas pelo deputado tucano são: desconto de 2% no IPVA para os veículos que rodar menos de 10 mil quilômetros em um ano e acabar com a isenção do imposto para carros com mais de 20 anos.

No primeiro caso, Bruno Covas justifica que o desconto seria um incentivo ao contribuinte que utiliza menos o veículo, visando uma melhoria no trânsito do Estado de São Paulo e nas condições do ar. No segundo caso, o deputado argumenta que “suprimir a isenção do imposto dada aos veículos com mais de 20 anos é muito importante para a renovação da frota bem como diminuição dos problemas de trânsito, além de fundamental para a redução dos poluentes lançados do ar”.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Venda da Nossa Caixa: acordo que interessa a situação e a oposição

2008-11-23T18:10:00.001-02:00

Imprensa, governo do Estado, governo federal, deputados da situação e da oposição parecem sofrer de uma amnésia. Isto porque desde que foi anunciada a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, no último dia 20 de novembro, as notícias e comentários da transação foram invertidos e passou a ser qualificada como a compra da instituição pelo Banco do Brasil, como se o governo do Estado nunca tivesse anteriormente colocado a sua intenção de liquidar este patrimônio público.

O discurso que parece interessar a todos é de que o Banco do Brasil, bastante preocupado com a perda da liderança no mercado financeiro nacional pela fusão do Itaú e Unibanco, com a compra volta figurar como a segunda maior instituição financeira do país. “Essa é uma compra que faz sentido dentro do contexto do BB e atende ao nosso objetivo de crescer em participação no Estado de São Paulo”, afirmou o presidente do BB, Lima Neto.

Este discurso atende muito bem a ambos os lados. Aos tucanos paulistas que tiram dos ombros o peso de ver o governador José Serra ser acusado de estar vendendo um patrimônio do governo do Estado e de ser privatista e a oposição que também não fica ameaçada de conviver com as críticas do presidente Lula estar “ajudando” Serra a fazer sua campanha à presidência para 2010 – com mais dinheiro em caixa, Serra pode fazer mais obras e, por consequência, ter mais o que mostrar como candidato.

O grande acordo também parece interessar aos funcionários da Nossa Caixa que acreditam que passarão a ter o “status” de funcionários do Banco do Brasil, inclusive com ganhos salariais. Só que já se ventila o fechamento de pelo menos 30 agências.

Para a efetividade da transação são necessárias, ainda, a liberação do Banco Central e a aprovação da Assembléia Legislativa de São Paulo, que pelo que foi exposto acima não deverá ser entrave para a negociação.

Um questionamento que fica é por que o governo estadual não fez um leilão, dando a oportunidade também a outros bancos de fazerem propostas?

É certo que, sem a Nossa Caixa, o governo paulista perderá importante braço financeiro para intervir no setor produtivo, especialmente em momentos de crise de crédito. Para financiar projetos de interesse do Estado, o governo paulista deverá contar com uma agência de fomento com capital autorizado de R$ 1 bilhão, que funcionará como uma espécie de BNDES paulista. A agência segue o modelo implementado em Minas Gerais e aguarda aprovação do Banco Central para sair do papel. Digamos que seu patrimônio não é tão grande assim para suas pretensões.

A Nossa Caixa foi vendida por R$ 5,3 bilhões e a nós, povo paulista, apenas interessa o que será feito com esse dinheiro.

Em maio/2008, quando das primeiras notícias do interesse do governador Serra em vender a Nossa Caixa, o De olho nos Deputados já perguntava: o que será feito com o dinheiro da venda? Quem vai decidir em que será investido o dinheiro da venda? O Estado de São Paulo realmente precisa se desfazer deste patrimônio, por quê? É assim? O governador decide, a Assembléia aprova e o verdadeiro dono (o povo paulista) não é consultado? Será que alguém vai explicar por que é preciso vender a Nossa Caixa, o que farão com o dinheiro, o que Estado vai ganhar com tudo isso?
O governador José Serra diz que o dinheiro será investido em infra-estrutura e atendimento à área social. Segundo ele, a maior parcela dos recursos será usada para a ampliação do Metrô, modernização dos trens metropolitanos e para a renovação de estradas de acesso a municípios.

Como o dinheiro pertence aos 41 milhões de paulistas não seria interessante alguma forma de discussão com a população para definir onde serão gastos esses recursos e criar verdadeiros mecanismos de fiscalização de sua aplicação?

A Redação

Deputados apresentam proposta que limita salários dos servidores, exceto os deles

2008-11-23T18:06:00.002-02:00

Assinada por 65 deputados (da base governista e da oposição), foi protocolada uma proposta de emenda constitucional (PEC 4/2008) para fixar o limite único da remuneração dos ocupantes de cargos públicos no âmbito de todos os Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado, das Procuradorias e da Defensoria Pública, exceto para os deputados estaduais.

Conforme determina a Constituição Federal, o paradigma para esse subteto é o valor do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, desde que não excedam 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo justificam os deputados, a PEC visa evitar que servidores iguais tenham tratamento desigual. “Todos os servidores públicos do Estado de São Paulo são tratados, nos termos da PEC, com isonomia, sejam eles professores universitários, oficiais da polícia militar, delegados, fazendários, médicos, advogados, dentre outros, bem como abrange todos os servidores inativos de todas as categorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.”

A implantação do limite único da remuneração será da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir da publicação desta Emenda, até
31 de dezembro de 2008;
II - 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2009, até 31
de dezembro de 2009;
III - 90% (noventa por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de
2010, até 31 de dezembro de 2010; e
IV - 100% (cem por cento) do valor do subsídio percebido mensalmente em espécie pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Vale ressaltar, que o escalonamento não se aplicará aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação PEC, remuneração acima dos limites fixados.

Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável em plenário de dois terços dos 94 deputados.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Projeto antifumo não tem previsão para ser votado

2008-11-23T18:04:00.001-02:00

Como prioridade para o governo do Estado, em agosto/2008 chegou a Assembléia Legislativa o projeto (PL 577/2008) do governador José Serra sobre a proibição do fumo (chamado de fumo zero). Acatando a pressa do governo em aprovar o projeto, o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB) designou relator especial para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (deputado Barros Munhoz – PSDB).

Com protestos dos deputados da oposição que queriam um debate maior do projeto, as comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene da Assembléia, presididas respectivamente pelos deputados Fernando Capez (PSDB) e Adriano Diogo (PT), debateram a proposta. O presidente da CCJ, Fernando Capez, explicou que, caso aprovada, a lei estadual ficaria prejudicada devido à existência da Lei Federal 9.294/1996 sobre o mesmo assunto, "o que caracteriza incompatibilidade vertical". Ou seja, no âmbito da competência concorrente, a lei estadual não pode revogar a lei federal.

Um dos relatores da matéria, o deputado Uebe Rezeck (PMDB), discordou de Fernando Capez, alegando que as legislações não se chocam, "se complementam". "A lei federal estabelece a existência de fumódromo no mesmo espaço e a estadual diz que os fumantes devem freqüentar estabelecimentos próprios. Não estamos nos contrapondo à legislação federal, mas separando os espaços."

O projeto de lei recebeu 17 emendas e depois de tanta pressa está na Ordem do Dia desde 22 de outubro, dependendo de acordo entre as lideranças partidárias para ser votada pelo plenário.

Projeto de lei

A proposta do governo estadual veta o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em “recintos de uso coletivo”. O que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Sem reajuste há anos, servidor terá que concorrer à promoção

2008-11-23T18:00:00.002-02:00

Está na Assembléia Legislativa o projeto do governo (PCL 56/2008) para reestruturação das carreiras administrativas do Estado que prevê, entre outras mudanças, reajustes salariais, promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho e não pelo tempo de serviço para mais de 100 mil funcionários da ativa, em “atividades meio”. As “atividades meio” englobam, por exemplo, motoristas, contadores, fiscais e economistas. Outros como professores, médicos e delegados não são atingidos pelas mudanças porque são submetidos a legislações específicas. O Estado de São Paulo tem 777 mil servidores na ativa.

A principal crítica, das entidades dos servidores estaduais e dos deputados da oposição na Assembléia Legislativa, é não haver no projeto a previsão de um aumento do salário-base (utilizado para calcular, por exemplo, as gratificações) suficiente para recompor as perdas salariais dos últimos anos. O projeto do governador José Serra estabelece a instituição da Unidade Básica de Valor – UBV, no valor de R$ 100,00 como base de cálculo para gratificações. No entanto, não há previsão de correção de índice.

Com a evolução funcional por mérito e por competência, estabelecida pelo projeto, a amplitude final poderá ser alcançada em, no mínimo, 25 anos e se dará pela progressão (avaliação de desempenho) com limite de 20% do total de servidores. Hoje, as promoções ocorrem por tempo de serviço, entre dois e seis anos, independente do desempenho e não há aumento de salário pela capacitação.

Promoção é limitada a 20% dos servidores

Pela mudança, o servidor será avaliado todos os anos e a cada dois anos poderá concorrer a uma progressão na carreira que representará um aumento de 5% nos salários. O termo “concorrer” é utilizado porque apenas 20% serão promovidos.

Para o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, “a punição daquele que não for bem avaliado é não ter aumento salarial”. “É uma ascensão profissional não mais por tempo de serviço. O cara passa no concurso e fica esperando o tempo passar”, afirma o secretário.

As entidades representativas do funcionalismo querem saber como se darão os critérios de avaliação e se isso não levará ao risco de excesso de competição.

O governo justifica que, para evitar perseguições e favorecimentos, os critérios de avaliação serão em sua maioria objetivos, definidos e divulgados previamente, o que ainda depende da aprovação e regulamentação da lei. "O chefe vai ter um peso, mas não será só isso que irá predominar. Você vai avaliar absenteísmo, habilidades, currículos. Você tem hoje, por exemplo, um funcionário que falta muito, tem problemas de licença médica e outro que vem todos os dias, trabalha, mas os dois têm a mesma promoção. Então, deve-se fazer justiça e valorizar quem tem desempenho maior", disse Beraldo.

Também para estimular o funcionalismo a se qualificar e se aperfeiçoar, o projeto concede um reajuste salarial de 40% a todos os servidores com nível fundamental e médio que concluírem curso universitário. O mesmo reajuste será concedido ao servidor que, já tendo nível universitário, faça um curso de pós-graduação (especialista, mestre ou doutor).

O projeto do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ainda altera a nomenclatura de cargos e funções-atividades, reduzindo de 25 classes de nível elementar para uma – auxiliar de serviços gerais; 56 de nível intermediário para três – oficial administrativo, oficial operacional e oficial sociocultural; 33 classes de nível universitário para três – analista administrativo,analista de tecnologia e analista sociocultural; e redução de 96 classes em comissão para 46.

Emendas ao projeto

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício, a oposição vai tentar incluir no projeto uma emenda que garanta reajustes nas gratificações mantidas pelo projeto. Ele criticou a forma como o projeto chegou à Casa, "sem discussão" prévia com o funcionalismo."É um assunto tão intrincado que nós, deputados, e os sindicatos planejamos organizar um seminário para avaliar tudo. Mexe com muita gente", afirma Felício.

O Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Estado de São Paulo (SINP), formado por entidades representantes dos servidores estaduais, se reuniu em 19 de novembro, na Assembléia Legislativa, para discutir o PL 56/2008. As entidades dos servidores públicos se manifestaram contra o projeto, dizendo que esse projeto desqualifica todos os servidores públicos. "O servidor não terá mais uma profissão, pois perderá a nomenclatura, tornando-se apenas um auxiliar de serviços, o que generalizaria a categoria", afirmaram os representantes das entidades.
Existe uma preocupação entre eles de não impedir a negociação com o governo, já que consideram necessário um acordo que adapte o projeto a uma forma que não prejudique os servidores.

O projeto enviado pelo governador José Serra ainda não tem data para ser colocado em votação na Assembléia Legislativa.

Ato pela campanha salarial unificada

Promovido pelo SINP, será realizado no dia 28 de novembro, às 14 horas, na Praça da Sé (Capital), ato público pela campanha salarial unificada 2008 dos servidores estaduais de São Paulo. Com a chamada: Funcionalismo público do Estado – 14 anos de arrocho salarial, será pleiteada a abertura de negociação e o reconhecimento do SINP pelo governo, e o cumprimento da data-base dos servidores (1º de março).

Informativo: 17 de novembro de 2008 - Ano II – nº 29

2008-11-23T17:57:00.001-02:00

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Orçamento do governador Serra é irreal, diz oposição

A peça orçamentária do governador José Serra estima para 2009 uma receita de R$ 116 bilhões. A assessoria técnica da Bancada do PT afirma que este orçamento é irreal, isto porque somente em 2008 o excesso de arrecadação deve atingir os R$ 10 bilhões. Então, segundo eles, São Paulo terá muito mais dinheiro. A partir de 17 de novembro, os cidadãos de 11 regiões poderão discutir o orçamento em audiências públicas (confira o calendário).

Aprovados projetos de reajuste dos policiais

Os projetos aprovados concedem reajuste de 6,5% a partir de 1º/11/2008 e ficou acordado que o governo também antecipará os outros 6,5% de janeiro de 2010 para novembro de 2009.

Estado terá mais 61 pedágios e deputado quer repasse para a Segurança Pública

O leilão de rodovias paulistas, realizado em 29/10 pelo governo do Estado, prevê 61 novas praças de pedágios no Estado. O custo também subirá em quase todas as estradas licitadas, alcançando reajuste superior a 400%. Um projeto de lei prevê o repasse de R$ 0,25 de cada tarifa para a Secretaria de Segurança Pública. Se aprovado, com certeza irá reverter muito dinheiro para a pasta.

PT pede CPI da Operação Parasitas e da CDHU. Outras 5 comissões continuam paradas

Os petistas querem a instalação de duas CPIs para investigar denúncias de fraudes e superfaturamentos em hospitais estaduais e CDHU. Paralelo a isso, em 9/11, completou-se dois meses que cinco CPIs foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora só aconteceu a reunião inicial, nem sequer foram eleitos os seus presidentes.

O fim da letra inelegível nas receitas médicas

Dois projetos protocolados estipulam que as receitas e solicitações de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários deverão ser datilografadas ou digitadas no computador - uma boa idéia. Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Leia também:
. Uma série de projetos protocolados. Mas será que todos precisam ser leis?
. Abertas as inscrições para o Prêmio Santo Dias
. Borborema, Mirassolândia, Orlândia e Regente Feijó estão entre os municípios com recursos liberados em novembro

Orçamento 2009 do governador Serra é irreal, diz oposição

2008-11-16T17:17:00.003-02:00

A peça orçamentária estima para o próximo ano uma receita da ordem de R$ 116 bilhões. Para a Educação, estão previstos R$ 15,5 bilhões, para a Segurança Pública, R$ 10,1 bilhões, e para a Saúde, R$ 10,7 bilhões.

Em análise a peça orçamentária apresentada pelo governador José Serra, a assessoria técnica da Bancada do PT afirma que o orçamento é irreal, isto porque somente em 2008 o excesso de arrecadação deve atingir os R$ 10 bilhões.

O PT diz que apesar do excesso de arrecadação, os investimentos em 2009 serão “bancados” por operações de crédito e recursos da “concessão de rodovias”. Estão previstos apenas 4,9% dos recursos próprios do Estado para serem investidos.
Outra denúncia dos petistas é o salto da dívida pública estadual em 306,12% (cerca de R$ 104 bilhões), isto mesmo com a venda de patrimônio público do Estado de São Paulo de mais R$ 70 bilhões.

A oposição também afirma que os gastos com a terceirização dos serviços cresceu acentuadamente no Estado e em 2009, continuarão crescendo. A contratação de empresas, consultorias, fundações e organizações sociais para realizar serviços públicos representam, segundo os petistas, uma sutil modalidade de privatização do Estado.

Segundo a mensagem do governador, que encaminhou o projeto à Assembléia, o projeto contempla os dispositivos do Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2008/2011, que estabelece políticas públicas visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais, a garantia da segurança pública e a promoção dos direitos humanos.

Audiências públicas sobre o Orçamento 2009 começam em 17 de novembro

As câmaras municipais de Campinas e de Barueri vão sediar nesta segunda-feira (17/11), às 10h e às 15h, respectivamente, as duas primeiras reuniões da série de audiências públicas que vai discutir o Orçamento do Estado para 2009 com a população. (veja no final da página o calendário das audiências)

Esses encontros dão a oportunidade para que a população possa expressar suas demandas, indicando quais setores de sua região precisam de mais de investimentos. Dessa forma, o cidadão contribui para que o dinheiro público seja bem investido. As reuniões serão abertas à população, não havendo necessidade de inscrição prévia.

Os deputados membros da comissão Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo e uma equipe de técnicos da Casa estarão presentes nas audiências ara colher as propostas e questionamentos feitos pelos munícipes em relação ao Orçamento 2009. As sugestões acolhidas serão inseridas em emendas ao projeto e apreciadas pelo Plenário.

Deputados apresentaram mais de 10 mil emendas

O Projeto de Lei, do Poder Executivo, que trata do Orçamento do Estado para 2009 (PL 643/2008) recebeu 10.927 emendas dos parlamentares. O prazo para apresentação das emendas encerrou-se em 4/11. As emendas visam aperfeiçoar o projeto original e não podem aumentar a dotação orçamentária. Por isso, os autores devem apontar de onde virão os recursos para as emendas.

Depois da publicação das emendas, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, que realizará as audiências públicas e o relator da comissão poderá acrescentar as emendas apontadas pela população. Quando votado o parecer do relator pela comissão, o projeto fica pronto para ser apreciado pelo Plenário. Uma vez aprovado, segue para sanção do governador.

Calendário das audiências públicas

17 de novembro

. 10h - Campinas (Regiões administrativas: Central e Campinas)
Local – Câmara Municipal – Av. Da Saudade, n° 1004
.15h - Barueri (Regiões administrativas: Itapeva, Sorocaba e GSP-Oeste) Local – Câmara Municipal – Rua do Paço, 50 – Centro

18 de novembro

. 10h - Taubaté (Região administrativa: São José dos Campos) Local – Câmara Municipal – Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 – Centro

19 de novembro

. 10h - Santos (Regiões administrativas: Registro e Santos) Local – Câmara Municipal – Rua XV de Novembro, 103

24 de novembro

. 11h - São José do Rio Preto (Região administrativa: São José do Rio Preto) Local – Câmara Municipal – Rua Silva Jardim, 3357 – Centro

25 de novembro

. 10h - São Bernardo do Campo (Regiões administrativas: GSP-Leste, GSP-ABC) Local – Câmara Municipal – Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro

27 de novembro
. 11h - Bauru (Região administrativa: Bauru) Local – Câmara Municipal – Praça Dom Pedro II, n° 1-50 – Centro

28 de novembro

. 14h - Marília (Região administrativa: Marília) Local – Câmara Municipal – Rua Bandeirantes, 25 – Centro

1º de dezembro

. 11h - Ribeirão Preto (Regiões administrativas: Franca, Ribeirão Preto e Barretos) Local – Câmara Municipal – Av. Jerônimo Gonçalves, 1200

2 de dezembro

. 11h - São Paulo (Regiões administrativas: GSP-Norte e Capital) Local – Assembléia Legislativa - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera

5 de dezembro

. 11h - Presidente Prudente (Regiões administrativas: Presidente Prudente e Araçatuba)
Local – Câmara Municipal – Av. Cel. José Soares Marcondes, 120

Deputados aprovam projetos de reajuste de policiais diante do acordo proposto pelo governo

2008-11-16T17:13:00.001-02:00

Com quase dois meses de greve (foram 59 dias) reivindicando melhores salários e benefícios, os policiais civis do Estado de São Paulo retornaram ao trabalho com uma pequena parte de suas reivindicações atendidas pelo governo do Estado, porém garantem seus líderes que irão continuar em negociação para buscar mais conquistas para a categoria.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), José Leal, afirma que o alerta de greve continua até março, quando serão retomadas as negociações da categoria com o governo. "Está combinado o restabelecimento das conversações na segunda quinzena de março, com o apoio da bancada governista", afirmou. Nesta mesma linha de pensamento está o diretor Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adpesp), André Dahmer: "Se a gente perceber que é um engodo do governo, volta a greve”.

A votação dos projetos

Na noite de quarta-feira (12/11) foram votados e aprovados pelos deputados paulistas os PLC (projeto de lei complementar) 57, 59. 60 e 61 que tratam dos reajustes salariais e outros benefícios para os policiais militares e civis do Estado. Os projetos haviam sido enviados pelo governador José Serra e sofreram obstrução da oposição (PT, PSOL e o deputado Major Olímpio Gomes – PV) por duas semanas, até que o governo voltou atrás (em 12/11) e antecipou duas datas de reajustes. Em 12/11, apenas o deputado Major Olímpio votou contrário, afirmando que as alterações não atendiam as reivindicações dos policiais.

Os projetos aprovados concedem reajustes de 6,5% no salário base dos policiais a partir de 1º/11/2008 e ficou acordado nas negociações que o governo irá enviar à Assembléia Legislativa, ainda esta semana, o projeto que antecipara os outros 6,5% de aumento de janeiro de 2010 para novembro de 2009. Também há o comprometimento do governo em discutir, a partir de março de 2009, com as entidades representativas, uma ampla reestruturação da Polícia Civil. A reivindicação dos grevistas era para reajuste de 15% retroativo a março/2008, mais 12% em janeiro/2009 e mais 12% em janeiro/2010.

Deputados falam do acordo

No entendimento do deputado Hamilton Pereira (PT), o governador José Serra tenta ludibriar a população quando afirma que vai triplicar gastos com a proposta que fez à Polícia Civil. "O que ele fez foi apenas antecipar para novembro deste ano o aumento que seria concedido em janeiro de 2009 e para novembro de 2009, o aumento que seria concedido em janeiro de 2010", observa o parlamentar. "O que houve foi uma manipulação de datas, porém, os percentuais oferecidos pelo Governo do Estado continuam os mesmos 6,5% + 6,5%", completa. Para o deputado, as entidades representantes dos servidores da Polícia Civil continuam insatisfeitas com a proposta.

O deputado Major Olímpio Gomes (PV) considerou um “saco de maldades” os projetos aprovados, afirmando que foram apresentadas várias emendas aos projetos dos policiais, “mas infelizmente na hora de votar vários parlamentares mudaram de opinião”. Segundo o deputado, os policiais ainda não se sentem reconhecidos nem valorizados e continuam sem ânimo e perspectivas futuras.

Para o deputado Mauro Bragato (PSDB), a votação dos PLCs resolve a crise da segurança pública. “Com esta experiência, esperamos que, a partir do ano que vem, possamos avançar e buscar mais melhorias nas condições de trabalho do servidor público”, ressaltou.

Marcos Martins, parlamentar do PT, disse em tribuna que “foi melhor dar 6,5% de reajuste aos policiais do que nada, mas se houvesse bom senso por parte do governo, o reajuste poderia corresponder aos anseios dos policiais”.

PT pede CPI da Operação Parasitas e da CDHU. Outras 5 comissões continuam paradas

2008-11-16T17:11:00.001-02:00

A Bancada do PT divulgou, na última semana (entre 10 e 14/11), que está recolhendo assinaturas entre os deputados da Assembléia Legislativa para protocolar dois pedidos de instalação de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) com objetivo de investigar denúncias de fraudes e superfaturamentos em hospitais estaduais e na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).

"É dever constitucional dos deputados fiscalizar o Executivo e, diante das denúncias de desvios de recursos públicos divulgados pela imprensa nas últimas semanas, a Bancada do PT quer a investigação e a apuração de todos os fatos", afirma o líder petista, Roberto Felício.

Investigação conduzida pela Polícia Civil, intitulada Operação Parasitas, levou à prisão cinco empresários acusados de pertencer a uma quadrilha responsável por fraudes em centenas de licitações nos principais hospitais públicos do Estado, entre eles Dante Pazzanese, Pérola Byington e Ipiranga. Estima-se que o esquema tenha desviado R$ 100 milhões nos últimos dois anos.

As notícias apontam que os empresários teriam corrompido pregoeiros, diretores de enfermagem e de almoxarifado responsáveis pela compra de medicamentos e materiais por meio de pregão eletrônico. "Mais grave ainda, as empresas entregavam produtos de má qualidade, colocando em risco a saúde dos pacientes", ressaltou o deputado Felício.

Irregularidades na CDHU

O outro pedido de CPI da Bancada do PT quer apurar as denúncias de superfaturamento e fraude em contratos celebrados entre a CDHU e as empresas Power (ligada à Tejofran) e Gocil, prestadoras de serviços de vigilância em obras e terrenos da companhia. O desvio apontado soma R$ 38 milhões. Reportagem da Folha de S. Paulo apontou que o preço pago pelo CDHU às empresas, por homem/hora (R$ 8,33), estava muito acima da média à época no mercado (R$ 4,12).

Os contratos foram celebrados de 1996 a 1999 e os primeiros levantamentos promovidos pelo Ministério Público dão conta de que Mário Covas Neto, o “Zuzinha”, teria atuado como lobista em favor das empresas Power e Gocil. Antonio Dias Felipe, dono da Power, é padrinho de casamento de “Zuzinha”.

CPIs instaladas continuam paradas na Assembléia

Dia 9 de novembro completou-se dois meses que cinco novas CPIs foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora só aconteceu a reunião de instalação, mas nem sequer foram eleitos os seus presidentes. Nas atas da reunião constam a mesma decisão: “Pelo Presidente da reunião (de instalação), com a anuência de todos os presentes, foi acatada a solicitação de adiamento para uma data a ser oportunamente agendada.”As CPIs têm prazo de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos. No caso dessas cinco CPIs, os deputados paulistas terão apenas 60 dias para exercerem uma das formas mais importantes de sua função fiscalizadora, que tem até poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

As cinco CPIs instaladas

1. Santas Casas - CPI com a finalidade de "investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas do Estado de São Paulo"

2. Operadoras de seguro – com a finalidade de "investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro"

3. Febre aftosa - com a finalidade de "apurar a forma como o Governo Federal tem repassado os recursos destinados à Defesa Animal e Vegetal para o Estado de São Paulo, principalmente no sentido de combate à febre aftosa"

4. Direitos autorais - com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais"

5. Contaminações ambientais - com a finalidade de "investigar denúncias sobre contaminações ambientais"

Estado terá mais 61 pedágios e deputado quer repasse para a Segurança Pública

2008-11-16T17:07:00.001-02:00

Um projeto de lei protocolado na Assembléia Legislativa prevê o repasse de R$ 0,25 em cada tarifa paga nas praças de pedágios para a Secretaria de Segurança Pública, se aprovado irá aumentar bastante a conta da pasta.

Isto porque o leilão para a exploração de pedágios em rodovias paulistas por empresas privadas realizado no último dia 29/10 pelo governo do Estado, prevê 61 novas praças de pedágios nas rodovias Dom Pedro, Ayrton Senna/Carvalho Pinto, Raposo Tavares e trechos oeste e leste da Marechal Rondon e em rodovias que trazem fluxos para estas estradas principais.

Em todos esses casos, a cobrança de mais pedágio pelos novos concessionários deixa de ser feita num sentido só da rodovia. Todas as praças serão espelhadas, com cobrança no trecho de ida e de volta. Por isso, os cinco lotes concedidos terão no total 74 pedágios até meados de 2009 -13 já existem hoje.

O custo também subirá em quase todas as rodovias licitadas, alcançando reajuste superior a 400%. Para os trechos de ida e volta, na rodovia Dom Pedro o preço sobe de R$ 17,20 para R$ 30,20. Na Raposo Tavares passará de R$ 9,20 para R$ 43,80; na Marechal Rondon Leste de R$ 7,20 para R$ 37,60; na Marechal Rondon Oeste de R$ 24,50 para R$ 50,40. Somente a Ayrton Senna/Carvalho Pinto permanecerá com o valor atual de R$ 13,00.

A instalação de novos pontos de cobrança deve ocorrer seis meses depois de assinados os contratos de concessão, o que está previsto para acontecer em dezembro.

Projeto de lei

O deputado Otoniel Lima (PTB) é o autor do projeto de lei (655/2008) que estipula o repasse de R$ 0,25 para a Segurança Pública, especificamente aos agentes das polícias militar e civil, ao Corpo de Bombeiros e a agentes penitenciários.

De acordo com o projeto, os recursos oriundos das praças de pedágios das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, poderão ser investidos pela Secretaria de Segurança em complementações salariais e pagamentos de gratificações, treinamento de pessoal e investimentos em tecnologia.

Deputados querem o fim da letra ilegível nas receitas médicas

2008-11-16T17:05:00.002-02:00

Você já ficou em dúvida sobre qual remédio o médico prescreveu? Na hora da compra, até o balconista da farmácia demonstrou ter dúvidas para achar o medicamento indicado? Para evitar essas situações, os deputados tucanos Célia Leão e Bruno Covas propõem projetos para tornar mais clara a comunicação escrita entre médico e paciente.

Os projetos (PLs 669/2008 e 683/2008 ) de conteúdo similares estipulam que as receitas e solicitações de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários deverão ser datilografadas ou digitadas no computador.

Nos casos de atendimento emergencial externo, o profissional de saúde ficaria livre da obrigatoriedade, mas a receita teria de ser preenchida com letra de forma. O projeto prevê ainda que as unidades hospitalares públicas receberão equipamentos adequados para a elaboração das receitas e solicitação de exames.

A propositura do deputado prevê para os casos de descumprimento da lei sanções que vão da advertência, multa, até a interdição parcial ou total do estabelecimento do infrator.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Uma série de projetos protocolados. Mas será que todos precisam ser leis?

2008-11-16T17:00:00.003-02:00

Selecionamos dez projetos de leis protocolados recentemente pelos deputados para serem apreciados e, caso aprovados em plenário, se tornarem leis. Cabe ao cidadão julgar sua importância e necessidade de realmente serem leis estaduais. O “De olho nos Deputados” acredita que alguns sejam necessários, mas nem todos. Confira e julgue você mesmo.

Entrada gratuita no Zoológico

Projeto de lei (724/2008) do deputado Carlos Giannazi (PSOL) autoriza o Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado, em excursões coletivas organizadas pelas escolas no período letivo.

Residentes médicos terão obrigações com o Estado

O Estado de São Paulo ao aplicar recursos ou oferecer bolsas de estudos em programas de residência médica condicionará o beneficiário ao cumprimento de obrigações como cinco anos de trabalho remunerado na rede pública estadual. É o que prevê projeto de lei (727/2008) apresentado pelo deputado Fernando Capez (PSDB), que justifica que o projeto objetiva evitar que médicos formados, com residência realizada com recursos públicos, trabalhem após a conclusão de seus estudos exclusivamente para os planos de saúde privados em detrimento às necessidades da rede pública de saúde.

Publicação dos cargos em comissão na internet

Pelo projeto (PL 690/2008) do deputado Pedro Tobias (PSDB) deverão ser publicados anualmente, via internet, o quadro de cargos em comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que integram os órgãos da Administração direta e indireta, autarquias e fundações. Em sua justificativa, o deputado cita o artigo 37 da Constituição Federal, que consagrou como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Isso faz parte de uma tendência crescente na relação entre Estado e os cidadãos. A ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, que cobra que as contratações sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo”, salienta o deputado.

Escola profissional para doentes crônicos

O deputado Jonas Donizette (PSB) apresentou projeto de lei (717/2008) que obriga as escolas a manter um profissional de saúde para atender alunos portadores de moléstias crônicas, como portadores de diabetes, epilepsia, asma, alergias, hemofília, insuficiência renal e insuficiência cardíaca, entre outras. Para Donizette, a exclusão de alunos por problemas de saúde crônicos caracteriza a violação de direitos constitucionais, mais nitidamente no campo dos direitos da criança e do adolescente.

Aviso sobre vencimento da habilitação

Se aprovado o projeto (1.178/2007), o Detran terá que enviar, pelo correio, uma notificação sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação ao motorista com 30 dias de antecedência. O autor da proposta, deputado Otoniel Lima (PTB) defende a iniciativa alegando que, embora ciente da existência de prazo de validade da CNH, grande parte dos condutores se esquece de verificar o documento, deixando de efetuar a renovação no tempo devido, correndo o risco de ser autuado por dirigir ilegalmente, o que acarreta outros ônus e transtornos que poderiam ser evitados.

Cardápio terá que especificar calorias dos pratos

Os restaurantes, lanchonetes e padarias terão que inserir em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual do prato que sirva mais de uma pessoa. É o que determina o projeto de lei (719/2008) do deputado Lélis Trajano (PSC). Para o parlamentar a medida traz grandes benefícios a toda a população, sem contudo, onerar o governo: “Com a simples presença, nos cardápios, da informação da quantidade de calorias em cada prato, daremos a cada um a opção de escolher o prato que mais esteja adequado à sua dieta alimentar, evitando o consumo excessivo de calorias e aumentando a saúde e qualidade de vida”, salienta Trajano.

Projetos sobre consumidores inadimplentes

O deputado Rui Falcão (PT) apresentou dois projetos de lei (714/2008 e 715/2008) sobre inadimplência. O primeiro estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor em débito, atribuindo competência para homologar o plano ao Juizado Especial Cível Estadual, por meio de seus conciliadores ou Magistrados e aos órgãos públicos ligados à Defesa dos Direitos do Consumidor. A segunda proposta impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais, entre eles: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações;educação.

Conta de luz mensal

O projeto de lei 713/2008 torna obrigatório às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, quer se trate de fornecimento na área urbana, quer na zona rural. O autor do projeto, deputado Celino Cardoso (PSDB), justifica que a leitura periódica e não mensal dos medidores de consumo de energia elétrica, principalmente na zona rural, tem causado alguns sérios transtornos aos usuários desses serviços. Em suas palavras: “Com freqüência, o imóvel servido de energia elétrica é ocupado por um serviçal do proprietário agrícola, que fica a mercê do acaso, quanto ao consumo e a leitura para o cálculo da importância a ser paga. As empresas elétricas, com freqüência, costumam ordenar essa leitura, num espaço de três meses. Às vezes durante um certo período, a leitura é feita mensalmente, deixando o proprietário do imóvel sem o necessário controle mensal”.

Dia do Numerólogo

O deputado Edson Ferranini (PTB) protocolou projeto de lei (694/2008) para que seja instituído do Dia do Numerólogo. Para ele, a numerologia é uma ciência esotérica em franco crescimento no País. Tanto que é uma profissão já regulamentada pela Lei Federal nº 5167/2000 (Ministério do Trabalho). A data escolhida é 19 de Agosto, por ser a data de fundação da Academia Brasileira de Numerologia Cabalística, a primeira escola do país a criar cursos regulares para a formação de numerólogos.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Borborema, Mirassolândia, Orlândia e Regente Feijó estão entre os municípios com recursos liberados em novembro

2008-11-16T16:58:00.001-02:00

. Barretos – dois veículos utilitários para o Hospital do Câncer – R$ 120 mil (dep. Bruno Covas – PSDB); aquisição de equipamentos para o Educandário Sagrados Corações – R$ 30 mil (dep. Uebe Rezeck – PMDB)
. Borborema – aquisição de equipamentos para o Lar São Sebastião – R$ 30 mil (Chico Sardelli – PV)
. Campinas – veículo para a Associação Evangélica Assistencial – R$ 30 mil (dep. Ana Perugini – PT)
. Descalvado – aquisição de equipamentos para o Asilo São Vicente de Paulo – R$ 25 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Franca – reforço para o caixa do Hospital Psiquiátrico Allan Kardec – R$ 50 mil (dep. Roberto Engler)
. Jaboticabal – compra de veículo para a Sociedade Espírita Cristã Irmão Vicente Seciv – R$ 35 mil (dep. Uebe Rezeck – PMDB
. Marília – reforma do Centro Comunitário do Jardim Planalto – R$ 70 mil; reforma e construção do alambrado do Conjunto Poliesportivo do Núcleo Habitacional Cecap Aeroporto – R$ 70 mil; construção do conjunto poliesportivo em área anexa à Emei-Creche Sementinha – R$ 65 mil; construção do Centro Comunitário do Jardim Teotônio Vilela – R$ 120 mil; reforma do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Nova Marília – R$ 30 mil; reforma e ampliação do Centro Comunitário do Distrito de Padre Nóbrega – R$ 100 mil (dep. Vinicius Camarinha – PSB)
. Mirassolândia – veículo utilitário para a Associação Assistencial do município – R$ 50 mil (dep. Waldir Agnello – PTB)
. Mogi das Cruzes – 102 camas novas para a Santa Casa – R$ 140 mil (dep. Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Nova Odessa - aquisição de equipamentos para a Associação Independência de Nova Odessa – R$ 30 mil (dep. Chico Sardelli – PV)
. Orlândia – aquisição de equipamentos para lavanderia da Casa da Criança Getúlio Lima – R$ 20 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Pitangueiras – aquisição de equipamento para oficina de marcenaria da Instituição Hélia Perroni Marchesi – R$ 50 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Porto Ferreira – aquisição de equipamentos para o Centro Municipal de Assistência de Porto Ferreira “Creche Roberto Henrique João” – R$ 30 mil (dep. Fernando Capez – PSDB)
. Regente Feijó – aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a APAE – R$ 30 mil (dep. Mauro Bragato)
. Santa Bárbara D’Oeste - aquisição de equipamentos para a Creche João Paulo II – R$ 30 mil (dep. Chico Sardelli – PV)
. São Paulo – 4 carros, 1 freezer, 1 termociclador, 1 Iontokit, 2 projetores, 1 máquina de pressão e diversas ferramentas para a APAE (dep. Fernando Capez – PSDB); veículo para transporte dos atendidos pela Promove Ação Sócio Cultural (dep. Said Mourad – PSC)
. São Joaquim da Barra – reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo João Batista Malheiro – R$ 100 mil (dep. Vanessa Damo – PV)

Comissão de Direitos Humanos abre inscrições para o Prêmio Santo Dias

2008-11-16T16:35:00.003-02:00

Estão abertas as inscrições para indicações ao Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 2008, a ser concedido no dia 8 de dezembro/2008, em sessão solene, no Plenário Juscelino Kubitschek. O nome da pessoa indicada (com a respectiva biografia resumida), ou da entidade indicada (com o respectivo histórico resumido), deverá ser enviado para o e-mail cdh@al.sp.gov.br ou para o fax 3884-2590 até o próximo dia 26 de novembro.

Santos Dias
O Prêmio Santo Dias, que leva o nome do operário assassinado durante uma greve em 1979, é entregue anualmente a pessoas ou entidades com atuação em defesa dos direitos humanos no Estado.

O metalúrgico Santo Dias da Silva tinha 37 anos quando foi assassinado, na porta da fábrica Sylvânia, na zona sul da capital, com um tiro pelas costas disparado pelo PM Herculano Leonel. Membro da Pastoral Operária de São Paulo, o metalúrgico era membro do comando de greve da categoria e tentava dialogar com policiais para a libertação de companheiros presos durante a paralisação. Seu corpo foi velado na Igreja da Consolação. No dia 31 de outubro de 1979, 30 mil pessoas saíram às ruas da capital para acompanhar o enterro e protestar contra a morte do líder operário e pelo livre direito de associação sindical e de greve e contra a ditadura.

ATIVIDADES E EVENTOS EM NOVEMBRO/2008

17 de novembro

. 13h - Oficina Cultural da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h - Sessão Solene com a finalidade de homenagear os centenários da Umbanda e dos compositores e poetas Cartola e Solano Trindade
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

19 de novembro

. 9h - Reunião Pró-Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário Tiradentes – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 11h - 3ª reunião de trabalho da Frente Parlamentar DST/AIDS
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário D. Pedro I – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 12h - Solenidade de hasteamento das bandeiras, com a participação da Banda Marcial da EE Professor Armando Gadan, de Osasco, e com desfile dos policiais militares da Assembléia Legislativa SP
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Estacionamento – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h - Ato Solene em homenagem ao Ator e Dramaturgo Ivam Cabral
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

24 de novembro

. 10h - Sessão Solene com a finalidade de relembrar o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h – Sessão Solene em comemoração ao Ministério Público e os 20 anos da Constituição Federal
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

26 de novembro

. 20h - Ato Solene em Comemoração ao Centenário da Umbanda no Brasil
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

27 de novembro

. 14h30 - Audiência Pública para discutir o tema "Pedofilia"
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h30 - Ato Solene em homenagem à Professora, Escritora e Pesquisadora Dolores Fortes
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

28 de novembro

. 10h - Sessão Solene em comemoração aos 70 anos da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h - Ato Solene em homenagem ao Dia da Solidariedade ao Povo Palestino
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h - Sessão Solene pelo fim da violência contra as mulheres com e sem deficiência
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

29 de novembro

. 10h - Ato de Encerramento das Festividades Comemorativas ao 1º Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

Informativo: 28 de outubro de 2008 - Ano II – nº 28

2008-11-16T16:31:00.000-02:00

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Ilegalidade: cinco deputados são donos de rádios e TVs

Em desrespeito a Constituição Federal (artigo 54), que proíbe os deputados de participarem de “empresa concessionária de serviço público”, cinco deputados estaduais de São Paulo aparecem em lista como sócios proprietários de emissoras de rádios e TVS, conforme pesquisa do site www.donosdamidia.com.br . São eles: André Soares (DEM);Antonio Salim Curiati (PP);Edmir Abi Chedid (DEM); José Antonio Bruno (DEM); e Baleia Rossi (PMDB).

CPI: nem a oposição parece querer investigações

No próximo dia 9 de novembro completarão dois meses que cinco novas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora não aconteceu nenhuma reunião, nem sequer foram eleitos os seus presidentes. As CPIs têm prazo de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos. No caso dessas cinco CPIs, os deputados paulistas terão apenas 60 dias para exercerem uma das formas mais importantes de sua função fiscalizadora, que tem até poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Servidores pressionam governador e deputados por reajuste

Nos dois últimos meses, servidores estaduais de diversas categorias têm reforçado suas reivindicações salariais junto ao governo do Estado e têm buscado apoio dos deputados na Assembléia Legislativa. Em 23/10, cerca de 400 policiais civis compareceram à Assembléia para um protesto contra o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra.

Ilegalidade: cinco deputados são donos de rádios e TVs

2008-10-28T19:21:00.002-02:00

Em desrespeito a Constituição Federal (artigo 54), que proíbe os deputados de participar de “empresa concessionária de serviço público”, cinco deputados estaduais de São Paulo aparecem em lista como sócios proprietários de emissoras de rádios e TVS, conforme pesquisa do site www.donosdamidia.com.br . São eles:

. André Soares (DEM) – Rádio Metropolitana de Vespesiano Ltda. (Belo Horizonte – MG)
. Antonio Salim Curiati (PP) – Global FM (Avaré – SP)
. Edmir Abi Chedid (DEM) – Emissoras Interioranas Ltda. (Bragança Paulista – SP)
. José Antonio Bruno (DEM) – Fundação Renascer FM (Louveira – SP)
Mello & Bruno Comércio e Comunicação Ltda. (Barão de Cocais – MG)
Mello & Bruno Comércio e Comunicação Ltda. (Agudos – SP)
RBTV (Campo Mourão – PR)
RBTV (Lages – SC)
. Baleia Rossi (PMDB) - Rádio AM Show Ltda. (Jardinópolis - SP)
Rádio Show AM (Igarapava - SP)

A ilegalidade da participação direta de políticos no controle de emissoras de rádio e TV foi flagrada pelo cruzamento de dados proporcionado pelo site (www.donosdamidia.com.br). No Brasil, 271 políticos são sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação. Foram identificados 20 senadores, 48 deputados federais, 55 deputados estaduais (entre eles, os cinco paulistas listados acima) e 147 prefeitos como sócios ou diretores de empresas de radiodifusão. Quanto às suas origens partidárias, predominam os políticos filiados ao DEM (58, ou 21,4%), ao PMDB (48, ou 17,71%) e ao PSDB (43, ou 15,87%).

O Projeto Donos da Mídia cruzou dados da Agência Nacional de Telecomunicações com a lista de prefeitos, governadores, deputados e senadores de todo o país para mapear quais deles são proprietários de veículo de comunicação.

Donos da Mídia

O site é um banco de dados sobre os grupos de mídia do país. Concebido e liderado por Daniel Herz, www.donosdamidia.com.br desvenda os laços de redes e grupos de comunicação, demonstra como o controle sobre a mídia é exercido, o papel dos políticos, a ilegalidade de suas ações e da situação de empresas do setor. Produzido pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), entidade parceira do FNDC, Donos da Mídia, que está em fase de finalização, lista 7.275 veículos de comunicação, abrangendo rádios (inclusive as comunitárias), televisão aberta e por assinatura, revistas e jornais. Relaciona também as retransmissoras de televisão. No caso dos jornais, registra somente os de circulação diária ou semanal. O papel controlador das redes Donos da Mídia demonstra como tais veículos se organizam, destacando o papel estruturador das redes nacionais de televisão, especialmente as cinco maiores: Globo, Band, Record, SBT e Rede TV!. Há 33 redes de TV, às quais estão ligados 1.415 veículos, geralmente através de grupos afiliados. As redes de emissoras de rádio FM e OM somam 21.

CPI: nem a oposição parece querer investigações

2008-10-28T19:19:00.001-02:00

No próximo dia 9 de novembro completarão dois meses que cinco novas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora não aconteceu nenhuma reunião, nem sequer foram eleitos os seus presidentes.

As CPIs têm prazo de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos. No caso dessas cinco CPIs, os deputados paulistas terão apenas 60 dias para exercerem uma das formas mais importantes de sua função fiscalizadora, que tem até poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Em 9 de setembro/08, foram realizadas as reuniões de instalação das cinco comissões, mas em todas foi solicitado o adiamento da eleição dos presidentes e vice-presidentes. Nas cinco atas constam a mesma decisão dos presidentes das reuniões: “Pelo Presidente da reunião, com a anuência de todos os presentes, foi acatada a solicitação de adiamento para uma data a ser oportunamente agendada.”

Oposição ausente

A oposição, capitaneada pelo PT, que sempre argumentou sobre a importância dessas comissões e que até chegou a apelar em 2006 ao Supremo Tribunal Federal (STF), para ver as CPIs instaladas pela Assembléia de São Paulo, está tão ausente nas investigações quanto a base aliada do governador José Serra, que em defesa do atual governo não faz a menor questão de investigar o poder executivo.

Os deputados oposicionistas argumentam que as CPIs instaladas, as primeiras em ordem da fila das protocoladas, não atendem a expectativa de investigações que a sociedade quer.
Fica a pergunta: mas uma vez instaladas de acordo com o regimento da Casa, não é obrigação dos deputados cumprirem suas funções e fazerem as investigações?

As cinco CPIs instaladas

1. Santas Casas - CPI com a finalidade de "investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas do Estado de São Paulo"
2. Operadoras de seguro – com a finalidade de "investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro"
3. Febre aftosa - com a finalidade de "apurar a forma como o Governo Federal tem repassado os recursos destinados à Defesa Animal e Vegetal para o Estado de São Paulo, principalmente no sentido de combate à febre aftosa"
4. Direitos autorais - com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais",
5. Contaminações ambientais - com a finalidade de "investigar denúncias sobre contaminações ambientais"

Bancada do governo protocola novos pedidos

O Diário Oficial de 22/10/2008 publicou os requerimentos de pedidos para novas CPIs. Pelas temáticas apresentadas para serem investigadas fica claro que a base governista apenas quer protocolar pedidos na frente dos da oposição, a fim de evitar investigações que, porventura, possam deixar o governo do Estado em situação constrangedora.

No entanto, para se protocolar um pedido de CPI é necessário que um terço dos deputados assinem a solicitação, ou seja, 32 parlamentares. Como a oposição conta com apenas 22 assinaturas fica muito difícil que seus pedidos sejam agregados à fila.

Os pedidos protocolados na última semana pela base de deputados do governo Serra foram:
1. investigar supostas irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da BANCOOP - Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo e propor soluções para o caso.
2. investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados.
3. investigar as ameaças a Segurança Alimentar no Estado de São Paulo.
4. investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação dos serviços de TV por assinatura, fornecidos pelas respectivas empresas concessionárias.
5. investigar a ocorrência da pesca predatória no Estado de São Paulo.

O que são CPIs e para que servem
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do poder legislativo, composto pelos deputados, exercer sua função fiscalizadora. São criadas para apurar fato determinado mediante aprovação, pelo plenário, de requerimento apresentado por, pelo menos um terço dos deputados (no caso da Assembléia paulista, 32 parlamentares). Em nome delas, seus membros podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar autoridades e convidar cidadãos para prestarem depoimento e repassarem informações necessárias à melhor compreensão do fato investigado. A CPI prevê um prazo de 120 dias para conclusão de seus trabalhos e caso esse prazo não seja cumprido, a comissão poderá ser extinta a menos que o plenário autorize sua prorrogação.

Servidores pressionam governador e deputados por reajuste

2008-10-28T19:16:00.002-02:00

Nos dois últimos meses, servidores estaduais de diversas categorias têm reforçado suas reivindicações salariais junto ao governo do Estado e têm buscado apoio dos deputados na Assembléia Legislativa. Sem distinção, funcionários da Educação, Saúde, Agricultura, Segurança, Justiça, Transportes, Fazenda, entre outros, mostram-se indignados com o não cumprimento, por parte do governador José Serra, de sua data-base fixada em lei (março) e com 14 anos praticamente sem nenhum reajuste em seus salários.

Deputados da oposição e situação parecem estar em consenso que a situação dos servidores precisa de uma solução urgente. Em agosto, o próprio líder do governo, Barros Munhoz (PSDB), admitiu em uma audiência com funcionários da agricultura que “a política de gratificações é maléfica para servidores”.

“O governador José Serra não tem como argumentar que não há dinheiro para atender as reivindicações salariais, mais do que justas, dos servidores estaduais, como no caso dos funcionários do DER”, afirmou o deputado Roberto Felício, líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa. Em encontro com o secretário de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, e representantes dos servidores do DER (Departamento de Estradas e Rodagem), em 17/9, Felício esclareceu que atualmente o Orçamento do Estado tem um superávit de R$ 8 bilhões e com essa “folga” orçamentária é possível atender os servidores.

Na última semana (dia 23/10), falando aos policiais civis em greve que foram em busca do apoio dos deputados na Assembléia Legislativa, o líder da Minoria, deputado Enio Tatto (PT), também disse que “dinheiro tem, o que falta é vontade política do governador Serra com o funcionalismo”. Tatto explicou que o orçamento do Estado cresceu 19,94% em relação ao ano passado. No entanto, para a área de Segurança há um aumento de apenas 16,5%. “Isso demonstra como o governo tucano coloca a questão da segurança em segundo plano”, destacou o deputado.

Governo sinaliza com projetos

Na segunda-feira (20/10), após o lamentável confronto entre os policiais civis em greve a polícia militar em frente ao Palácio dos Bandeirantes (sede do governo paulista), em 16/10, os secretários de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão; de Gestão Pública, Sidney Beraldo; e da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho; entregaram ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima (PSBD), cinco projetos de lei complementar que prevêem reestruturar as carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

Pelos projetos, o Executivo propõe um reajuste linear de 6,5%, para servidores ativos e inativos, a partir de janeiro de 2009. O mesmo percentual também deverá ser aplicado ao salário base no primeiro mês do ano seguinte, 2010.

Destaque das mensagens que serão apreciadas pela Assembléia é a proposta de agregar aos salários dos policiais militares inativos 50% da média do Adicional de Local de Exercício (ALE) recebido nos 60 meses. A incorporação ao salário do aposentado será feita em 5 anos, um décimo a cada ano. Essa proposta, ainda segundo Marzagão, atende antiga demanda da categoria e representa uma mudança de direcionamento político em relação às gratificações e adicionais.

Policiais não concordam com proposta

Em 23/10, cerca de 400 policiais civis compareceram à Assembléia Legislativa para um protesto contra o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra. "Esse projeto provocou a maior revolta entre nós policiais. Ele é maquiavélico em sua formulação e ridículo nos índices", declarou o escrivão de polícia aposentado, Jarim Lopes Roseira, diretor do Sindicato dos Policiais Civis de Mogi das Cruzes e Região. "Acho um absurdo. O governador deveria ter apresentado uma proposta primeiramente às entidades e depois ter enviado à Assembléia", emendou o presidente do Sindicato dos Investigadores do Estado de São Paulo, João Rebouças. Para eles, o projeto de lei apresentado pelo governo peca por descumprir o artigo 40 da Constituição Federal, que dispõe sobre a paridade entre ativos e inativos.

O deputado Major Olímpio Gomes (PV) lembrou que os policiais defendem a sociedade, são pais e mães de famílias que precisam de uma remuneração digna, tanto na ativa quanto na inatividade. A carreira deve ser estruturada para acabar com as injustiças e evitar que esmoreça ainda mais. "Isso é necessário em qualquer carreira, principalmente na policial para que a sociedade tenha segurança pública de qualidade", disse o parlamentar. Ele ressaltou, também, que a paralisação dos policiais não é político-partidária. Olímpio disse que a crise na segurança pública do Estado foi provocada pelo desmando do governador José Serra e seus "fiéis" secretários da Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, e da Gestão Pública, Sidney Beraldo, que se recusaram a negociar com os representantes dos policiais civis e ainda jogou os militares contra os civis quase provocando, em 16/10, uma guerra fratricida.

No mesmo dia, o deputado Fernando Capez (PSDB) questionou policiais que o vaiaram das galerias do plenário durante seu pronunciamento. O deputado declarou defender as polícias desde o primeiro dia de seu mandato e que continuará a fazê-lo ao apoiar os cinco projetos do Executivo para a categoria, em trâmite na Assembléia. Para o parlamentar, os projetos atendem às principais reivindicações dos policiais e acrescentou que o melhor caminho para o entendimento entre as polícias e o governo não é o do confronto, mas o da mesa de negociação.

O líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), falou sobre o que considera afirmações equivocadas em torno da greve da Polícia Civil. Segundo Munhoz, as notícias de que o governo não dá reajuste há 14 anos para a polícia paulista e há três anos para os aposentados são falsas. Para o parlamentar, é só ver os números: "o salário dos delegados subiu 26% acima da inflação desde 1995; o dos investigadores subiu 58%; o dos servidores da segurança subiu 117% e, com relação aos aposentados o governo criou a gratificação por atividade policial". Ainda segundo Munhoz, os PLs em tramitação na Casa visam a valorização dos policiais civis, remunerando-os de forma justa.

O petebista Conte Lopes (PTB) comentou a discrepância salarial entre as polícias Civil e Federal. Segundo ele, servidores desmotivados deixam seus cargos para prestarem concurso para ingressar na Polícia Federal. Em relação ao limite orçamentário, argumento de defesa do governo para não aceitar a proposta da categoria, Lopes questionou por que haverá concurso para 2.500 policiais militares, sendo que o orçamento 2009 já está apertado. "Outra coisa: por que quando os metroviários fazem 15 minutos de greve, o governo cede e reajusta o salário da categoria?", indagou.

Em concordância com a reivindicação salarial dos policiais civis, o líder petista, Roberto Felício (PT), disse que sua Bancada apresentará emendas ao projeto de lei do governo para atender a expectativa dos policiais. Ou seja, reajuste de 15% em 2008 (retroativo a março), 12% em 2009 e 12% em 2010.

Após a manifestação dos policiais no dia 23/10, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), anunciou que um acordo entre líderes decidiu pela realização de audiência pública para debater os projetos do governo para os policiais no dia 30/10, às 14h30.

Projeto para servidores da 712

O governo também enviou à Assembléia um projeto de lei complementar (PLC nº 56/2008) que institui o Plano Geral de Cargos e Vencimentos e Salários para os servidores da lei complementar 712/1993. O projeto deve abranger cerca de 120 mil servidores estaduais das áreas administrativas de várias secretarias e autarquias e que estão sem aumento salarial há 14 anos.

O deputado Zico Prado (PT) informou, em 21/10, que houve um acordo entre os partidos e a liderança do governo para que esse projeto seja debatido em primeiro lugar com as categorias e nas comissões da Assembléia, para quando chegar à votação em plenário tenha suas pendências resolvidas de modo a não sofrer obstrução.

Os deputados têm até dia 30 de outubro para apresentarem emendas ao PLC 56/2008 e para os cinco projetos de lei complementar do governo que tratam da carreira e reajuste dos policiais.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Deputados preparam emendas para Orçamento 2009

2008-10-28T19:14:00.000-02:00

Os deputados têm até o dia 4 de novembro para apresentarem emendas para o Orçamento 2009, encaminhado pelo governador José Serra. A receita estimada para o próximo ano chega a R$ 116 bilhões, com um crescimento de 19% com relação de 2008, segundo as projeções do governo do Estado.

Para a Educação, estão previstos recursos da ordem de R$ 15,5 bilhões, para a Segurança Pública, R$ 10,1 bilhões, e para a Saúde, R$ 10,7 bilhões.

Depois da publicação das emendas que receber, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá prazo de 30 dias para emitir seu parecer. Depois disso, o projeto fica pronto para ser votado pelo Plenário. Uma vez aprovado, segue para sanção do governador.

O líder da Bancada do PT, Roberto Felício, ponderou que os problemas nas peças orçamentárias produzidas pelos governos tucanos são recorrentes e amplamente questionados pelos deputados da oposição. "Há tempos denunciamos a prática de esconder receitas, subestimar projeções, coibir a participação popular e o enfoque de regionalização dos investimentos, para falarmos apenas em algumas questões", apontou o deputado.

O projeto do orçamento é elaborado pelo Poder Executivo com fundamento nos artigos 47, XVII, e 174 da Constituição Estadual, e com base na Lei 13.124/2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei 13.127/2008 (Plano Plurianual 2008/2011), Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e é entregue até 30 de setembro de cada ano à Assembléia Legislativa.

Audiências públicas em dez municípios

A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia decidiu, em 21/10, que fará dez audiências públicas, em diversas regiões administrativas do Estado, para debater com a população o Projeto da Lei Orçamentária para 2009. A proposta aprovada foi apresentada pelos deputados Enio Tatto e Mário Reali, ambos do PT.

As audiências públicas para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto da Lei Orçamentária vêem se realizando desde 2005 pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, nas diversas regiões administrativas e metropolitanas do Estado. Os deputados membros da comissão e uma equipe de técnicos da Casa se deslocam às regiões para colher as propostas e questionamentos feitos pelos munícipes em relação aos dois projetos, antes que o parecer sobre eles seja votado. Desta forma, os deputados podem, por meio de emendas, incorporar algumas dessas propostas aos textos originais, de autoria do Executivo.

Conheça a proposta de calendário para as audiências públicas do orçamento 2009, aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento
NOVEMBRO
Dia 17 (2ª feira) 10h - Campinas
Dia 17 (2ª feira) 15h - Osasco/Barueri
Dia 18 (3ª feira) 10h - ABC
Dia 19 (4ª feira) 9h - Santos
Dia 21 (6ª feira) 10h - Presidente Prudente
Dia 24 (2ª feira) 10h - São José dos Campos/Taubaté
Dia 27 (5ª feira) 15h - Ribeirão Preto
Dia 28 (6ª feira) 10h - São José do Rio Preto
DEZEMBRO
Dia 1ª (2ª feira) 15h - Bauru
Dia 2 (3ª feira) – 14h30 – São Paulo

Sete deputados elegerem-se prefeitos e deixarão a Assembléia em janeiro

2008-10-28T19:12:00.001-02:00

Sete deputados estaduais elegeram-se prefeitos nas eleições municipais de 2008 e devem abrir mão de seus mandatos na Assembléia Legislativa para assumir, em 1º de janeiro de 2009, o Executivo municipal. No total, 32 deputados estaduais eram candidatos a prefeito ou vice-prefeito no Estado de São Paulo.

No primeiro turno, os eleitos foram Antonio Carlos, do PSDB, que teve 25.283 votos (50,44% dos votos válidos), na disputa pela prefeitura de Caraguatatuba; Cido Sério (PT), de Araçatuba, com 43.093 votos (43,02%); Dárcy Vera (DEM), de Ribeirão Preto, com 154.793 votos (52,04%); Marco Bertaiolli (DEM), de Mogi das Cruzes, com 103.439 votos (53,24%); e Mário Reali (PT), de Diadema, com 133.893 votos (58,26%).

Em segundo turno elegeram-se Sebastião Almeida (PT) em Guarulhos, com 320.472 votos (56.68% dos votos válidos) e Valdomiro Lopes (PSB), com 109.145 votos (51,21%), na disputa pela prefeitura de São José do Rio Preto.

Pela lista expedida em 2006 pelo Tribunal Regional Eleitoral, os três primeiros suplentes da coligação PSDB-DEM já estão em exercício de mandato. Um deles é justamente Bertaiolli, no lugar do secretário municipal de Desburocratização da cidade de São Paulo, Rodrigo Garcia (DEM). Os outros são Eli Corrêa Filho (DEM), que substitui o secretário especial de Participação e Parceria do município de São Paulo, Ricardo Montoro (PSDB), e Gilson de Souza (DEM) ocupante da vaga deixada por Sidney Beraldo (PSDB), atual secretário estadual de Gestão Pública. Bertaiolli será convocado para substituir Dárcy Vera, como efetivo, mas deverá renunciar para assumir a prefeitura de Mogi das Cruzes, abrindo espaço para que Eli Corrêa se efetive na sua vaga. Gilson de Souza, por sua vez, será efetivado na cadeira deixada por Antônio Carlos.

Já no caso dos dois deputados petistas a serem substituídos, o primeiro nome a emergir como suplente é o do ex-deputado Fausto Figueira. Em seguida vem o de Francisco Britto, recém-eleito prefeito de Embu. Ao optar por seu novo cargo, Britto abrirá espaço para a ex-deputada Beth Sahão, candidata não eleita à prefeitura de Catanduva. O terceiro suplente para ocupar a vaga de Sebastião Almeida é Carlos Neder.

Todos esses suplentes serão convocados por meio de ato do presidente da Casa, Vaz de Lima, publicado no Diário Oficial. Quem optar por não assumir a vaga de deputado terá de apresentar termo de renúncia.

Informativo: 9 de setembro de 2008 - Ano II – nº 27

2008-10-28T19:08:00.001-02:00

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Opinião
Será que os deputados paulistas já demitiram seus parentes?

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não dá nenhuma satisfação ao cidadão paulista que a elege. O presidente Vaz de Lima (PSDB) determinou que os parentes fossem demitidos e o prazo para isso já se esgotou. A mesa diretora da Assembléia precisar divulgar os números dos exonerados e que deixar claro como fiscaliza o cumprimento da súmula do STF. Parece que em termos de transparência a Assembléia paulista tem muito a aprender.

Lei antifumo: emendas dos deputados prevêem flexibilização e radicalização

Mesmo se posicionando favoráveis ao projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados no Estado de São Paulo, deputados fazem emendas ou querem debate no sentido de respeitar também o direito individual dos fumantes. Já outro deputado radicaliza e faz emenda para multar fumantes em até R$ 372,00.

Consumidor poderá escolher falar ou não com operadores de telemarketing

Instituído no Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. De acordo com o projeto, será competência do Procon/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. O Procon/SP disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do cadastro, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.

Leia também:

. Vetado projeto que corrigia injustiças com policiais femininas

. Governo e polícia de SP não entram em acordo

. Regularização de organizações religiosas em áreas públicas

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Consumidor poderá escolher falar ou não com operadores de telemarketing

2008-09-08T17:26:00.000-03:00

Os deputados paulistas aprovaram, em 2/9, o Projeto de Lei 478/2008, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que institui no Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

O objetivo é oferecer aos usuários do sistema convencional e móvel de telefonia de São Paulo a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing.

De acordo com o projeto, será competência do Procon/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. O Procon/SP disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do cadastro, discriminando o nome, número do telefone e data da inscrição.

Para a inscrição no cadastro o consumidor deverá fornecer as seguintes informações: nome completo, número da carteira de identificação, CPF, endereço completo, CEP, telefone (que constará na lista de usuários) e e-mail. Será possível incluir três linhas por pessoa, sendo elas fixas ou móveis.

A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas. O usuário que receber ligações após esse prazo deverá registrar ocorrência do fato junto ao Procon/SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. Será aplicada multa no valor de R$ 10 mil, por ligação efetuada de forma indevida.

É importante ressaltar que a qualquer momento o usuário pode solicitar o cancelamento da inscrição, o que implicará a exclusão do seu número do cadastro e a possibilidade de voltar a ser contatado por empresas do gênero.

O projeto de lei aprovado agora espera a sanção do governador.

Regularizaçã de organizações religiosas em áreas públicas

2008-09-08T17:25:00.000-03:00

Os parlamentares paulistas aprovaram em dois turnos, dia 2 de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional 12/2007, de autoria do deputado Mário Reali (PT) e assinado, também, por outros 37 deputados.

A PEC, que modifica o artigo 180 da Constituição do Estado, proíbe a alteração da destinação, fim e objetivos das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas; loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão; equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento.

A eventual alteração da destinação das áreas públicas de loteamento prevista só poderá ocorrer mediante a devida compensação ao poder público municipal de imóvel de igual dimensão situado nas proximidades da área cuja destinação será alterada.

De acordo com o autor, a emenda abre a possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004 " ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nessa data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época " e mediante compensação ao poder público municipal, de forma a garantir o direito da coletividade. Reali ressalta que a legislação urbanística exige que na implantação de qualquer parcelamento do solo o empreendedor destine uma parcela da gleba ao poder público, para que este implante equipamentos sociais e áreas verdes para atender a demanda da população que ali vai se instalar.

Assinaram a PEC, os deputados: Mário Reali , José Bittencourt , Waldir Agnello , Mauro Bragato , Edson Ferrarini , Marcos Martins , Campos Machado , Vinícius Camarinha , Aldo Demarchi , Donisete Braga , Aloisio Vieira , Pedro Tobias , Rogério Nogueira , Jonas Donizette , Adriano Diogo , Roberto Morais , Luciano Batista , Rui Falcão , Simão Pedro , Rodolfo Costa e Silva , Marcos Zerbini , Maria Lúcia Amary , Ana Perugini , Roberto Felício , André Soares , Cido Sério , Enio Tatto , Otoniel Lima , Analice Fernandes , Conte Lopes , Roque Barbiere , Lelis Trajano , Feliciano Filho , Hamilton Pereira , Ed Thomas , Carlos Giannazi , Olímpio Gomes.

A PEC 12/2007 será promulgada pela Assembléia Legislativa, já que independe de sanção do governador.

Deputados do PT querem que Assembléia suste contratos irregulares do Metrô e CPTM

2008-09-08T17:22:00.000-03:00

A Bancada do PT protocolou, junto à presidência da Assembléia Legislativa, em 2/9, dois projetos de decreto legislativo – PDLs – que determinam a sustação de contratos irregulares do governo do Estado, assinados pelo Metrô e a CPTM com a empresa Alstom e o consórcio Cofesbra respectivamente.

O deputado Roberto Felício, líder petista, explicou que “a Constituição do Estado de São Paulo reserva a Assembléia competência exclusiva para sustar, de imediato, contratos do Poder Executivo”.
Os PDLs, protocolados estão sob a responsabilidade do presidente da Casa para encaminhá-los às comissões permanentes para análise e depois seguir para votação em Plenário. “Onerar o erário público é uma gravíssima irregularidade que os dois contratos apresentam. Esperamos que o presidente da Casa, esteja sensível a esta questão que prejudica a todos os paulistas, e dê os encaminhamentos necessários aos projetos, o mais rápido possível”, defendeu Roberto Felício.

Irregularidades nos contratos

A solicitação de sustação dos petistas é para os contratos 06/95, originalmente firmado em janeiro de 1995 entre a CPTM e o consórcio Cofesbra, no valor de R$ 863 milhões (valores corrigidos para 2008) para a compra de 30 trens; e o contrato 080031000, celebrado entre o Metrô e a empresa Mafersa (atual Asltom) em 10/3/1992.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 2007, julgou irregular o contrato da CPTM, que sofreu seis aditamentos, sendo o último em 2005, ou seja, dez anos após a sua assinatura, no valor de R$ 299 milhões. Pela lei, os aditamentos só podem ser feitos no prazo máximo de cinco anos, após vigência do contrato.

Do ano de 2005 a2008, a CPTM já pagou R$ 100 milhões do contrato com a Cofesbra, da qual a Alstom faz parte, e o restante deverá ser pago ainda em 2008. A assessoria da Liderança do PT levantou, por meio do SIGEO, que nos primeiros cinco meses deste ano já foram pagos R$ 31 milhões.
“Por essas cifras é possível estimar o montante em que o erário paulista vem sendo lesado, sem que se observe, da parte do governo do Estado, qualquer atitude no sentido de sustar a execução do contrato, que já foi julgado irregular pelo TCE”, explica o líder petista.

Metrô e Alstom

Recente decisão do conselheiro Roque Citadini do TCE detectou graves irregularidades no contrato firmado entre o Metrô e a empresa Alstom, em 1992, destinado à compra de 16 trens, no valor de R$ 609,5 milhões. Citadini explica que o Metrô deveria ter feito nova licitação porque o contrato de 1992 só permitia aquisições até 1997.

“Além de ‘ressuscitar’ o contrato, há indícios de que o valor pago pelo governo do Estado à Alstom tenha sido superfaturado”, salienta o deputado Felício.

Na avaliação do conselheiro Citadini, o Metrô não conseguiu provar que obteve o melhor preço para os trens. No contrato sem licitação, cada trem custa em média R$ 38 milhões, sendo que cinco meses depois, numa compra feita com concorrência internacional, o Metrô pagou R$ 28,8 milhões por trem, em contrato com o grupo espanhol CAF.

Lei antifumo: emendas dos deputados prevêem flexibilização e radicalização

2008-09-08T17:18:00.002-03:00

Mesmo se posicionando favoráveis ao projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra à Assembléia Legislativa, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados no Estado de São Paulo, deputados fazem emendas ou querem debate no sentido de respeitar também o direito individual dos fumantes.

Bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes. Essa é uma das três emendas propostas pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Roberto Felício. Ele explica que a liberdade individual e a autonomia do cidadão devem ser preservadas. “Uma vez observado o interesse coletivo, as pessoas têm o direito de decidirem o que é melhor para si”, defende o líder petista. Segundo o deputado, o objetivo é respeitar o direito dos fumantes.

As outras emendas são: a liberação do fumo em áreas comuns de condomínios; a retirada de artigo do projeto original que prevê acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar; e a quarta emenda que prevê o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.

No caso dos condomínios, por exemplo, Felício explica que eles são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão e que proibir o fumo nesses locais fere o direito do fumante. “Por uma questão de isonomia, esta área deve ser equiparada a residência e cabe aos condôminos deliberarem sobre a proibição ou não”, salienta o petista.

Quanto à dispensa da polícia, o deputado diz que o intuito é "retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou policialesco do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".

Deputado quer radicalizar ainda mais a lei

O deputado André Soares (DEM) também encaminhou duas emendas ao projeto de lei antifumo. Uma prevê multa aos fumantes que descumprirem a lei. Segundo ele, a obrigatoriedade de imediata retirada do local não é suficiente. “Esta deve vir acompanhada de uma medida mais enérgica, com o fim de evitar a reincidência do infrator, dando efetividade à proibição e criando uma ação pedagógica eficaz”, justifica o parlamentar. Para isso, ele propõe multa de que varia de cinco a 25 Ufesp’s, ou seja, R$ 74,40 a R$ 372,00.

Outra emenda polêmica é que a suprime o inciso I do artigo 6º: a lei não se aplica aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual.
Soares justifica a emenda, afirmando que “se a fumaça do produto fumígeno é o fator causal de quase 50 doenças diferentes, tal malefício deve ser expurgado de todos os ambientes fechados, sem exceção”.

Governador diz ‘não estar fechado’ para discutir

Questionado sobre mudanças propostas para o seu projeto de lei, o governador José Serra disse "não estar fechado" para discutir mudanças. "A Assembléia Legislativa é um Poder que aprova as leis. Se tiver posições que sejam positivas, a gente acata. Eu não estou fechado. Nós mandamos o nosso projeto, que é a nossa posição. Nós vamos ter diálogos com a Assembléia nesse sentido", disse Serra.

Lei antifumo: emendas dos deputados prevêem flexibilização e radicalização

2008-09-08T17:18:00.000-03:00

Governador veta projeto que corrigia injustiças com policiais femininas

2008-09-08T17:15:00.000-03:00

O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar (nº 9/2000), aprovado em plenário em agosto, sob a justificativa de que o projeto trata de tema concernente ao regime jurídico do militar, que se insere na competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

O projeto garantiria às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino.
O PDL vetado é de autoria do deputado Zico Prado (PT).

Será que os deputados paulistas já demitiram seus parentes?

2008-09-08T17:13:00.000-03:00

Ao contrário do Congresso Nacional que tem divulgado o número dos parentes exonerados, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não dá nenhuma satisfação ao cidadão paulista que a elege.

Fica difícil saber se os deputados estão cumprindo ou não a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o nepotismo nos três poderes. A súmula publicada impede a contratação de parentes até terceiro grau. Não estamos querendo aqui expor pessoas. Mesmo porque sabemos, que em muitos casos, parentes contratados são profissionais competentes e que trabalham diariamente em suas atividades. Porém, a lei é para ser cumprida e é para todos, mesmo para as exceções.

O presidente Vaz de Lima (PSDB) determinou que os parentes fossem demitidos e o prazo para isso já se esgotou. Entre os dias 28 de agosto e 6 de setembro, levantamento junto ao Diário Oficial aponta 70 exonerações, mas não podemos saber quantas se referem ao nepotismo.

A mesa diretora da Assembléia precisar divulgar os números dos exonerados e deixar claro como fiscaliza o cumprimento da súmula do STF.

Vaz de Lima apenas afirma não ser obrigatório que o deputado informe, ao exonerar, quem é ou não é parente.

Parece que em termos de transparência a Assembléia paulista tem muito a aprender.

A redação

Nepotismo: deputados têm até dia 3 para informarem parentes empregados

2008-09-01T11:23:00.000-03:00

Até o momento, não há um balanço oficial na Assembléia Legislativa paulista sobre o efeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o nepotismo nos Três Poderes.
A Assembléia paulista parece enfrentar dificuldades para fazer valer a decisão da Suprema Corte. Há dificuldades para fiscalizar e descobrir se um funcionário é ou não parente do deputado para quem ele trabalha, já que em muitos casos o parente nem possui o mesmo sobrenome do político que o contratou.

No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o
de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.

O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.

O STF estabeleceu que devem ser exonerados o companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assembléia não fez a “lição de casa”

Aguardando para serem votados, três projetos de leis que determinamm o fim do nepotismo na Assembléia de São Paulo e nos três poderes do Estado permanecem na fila para serem votados. São eles, o projeto de lei 249/2005 (autoria do deputado Pedro Tobias – PSDB); o projeto de resolução 16/2005 (autoria do deputado Sebastião Almeida – PT); e o projeto de lei 150/2007 (autoria da deputada Célia Leão – PSDB).

Em discurso na tribuna do plenário, Pedro Tobias (PSDB) agradeceu ao Supremo Tribunal Federal por ter "aprovado" seu projeto que proíbe o nepotismo. Tobias afirmou que se de um lado ficou muito feliz com a decisão, por outro lado ficou muito triste porque a Assembléia Legislativa não votou o projeto de sua autoria que estabelecia tal proibição no Estado de São Paulo. Pelo contrário, o Legislativo nunca levou o projeto à votação. Também ao comentar a aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Donisete Braga (PT), opinou que o Congresso Nacional perdeu uma grande oportunidade de legislar sobre o tema, de extrema relevância para os servidores públicos. "A medida resgata a dignidade e valoriza os servidores", avaliou.

O líder do PT, deputado Roberto Felício, explicou que há três anos a bancada petista insiste para a deliberação de proposta contra o nepotismo, mas encontrou resistências na base do governo, mesmo com a existência de proposituras no mesmo sentido de autoria de deputados do PSDB.
“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.

No dia 27/8, o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima (PSDB), publicou ato que dá prazo de cinco dias para os deputados informarem ao Departamento de Recursos Humanos o nome de eventual (is) servidor (es) ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotado (s) em seu Gabinete, incluído o de Liderança, em situação de desconformidade como os parâmetros estabelecidos na súmula nº 13 do STF.

O ato também determina ao Secretário Geral de Administração a imediata adoção de providências, visando apurar a existência de eventuais servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou exercentes de função gratificada, lotados em cada uma das unidades da área administrativa, igualmente em descompasso com as diretrizes preconizadas pela súmula. Depois de identificados, a previsão é de exoneração em até 10 dias.

Assembléia não fez a “lição de casa”

“A democracia pressupõe igualdade de tratamento e de oportunidades para todos os cidadãos, o que é incompatível com a existência de privilégios para alguns. O projeto do petista Sebastião Almeida, que não foi votado pelos deputados de São Paulo, estabelecia o fim da prática do empreguismo discricionário”, esclareceu o líder do PT.

Proibição de fumo entra em debate na Assembleía

2008-09-01T11:19:00.003-03:00

Esta semana, os deputados estaduais devem iniciar os debates sobre o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra, em 28/8, que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados, incluindo bares, restaurantes, boates, hotéis e áreas comuns de condomínios, em todo o território estadual.

A proposta do governo estadual veta o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em “recintos de uso coletivo”. O que compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

De acordo com o projeto de lei, os locais precisarão fixar avisos sobre a proibição com os telefones e endereços dos órgãos de vigilância sanitária e de defesa do consumidor. Os responsáveis pelos estabelecimentos terão de advertir os fumantes sobre a proibição. Caso a pessoa insista, os donos podem pedir que ela saia do local, inclusive chamando a polícia, caso seja necessário. A idéia é que qualquer pessoa possa denunciar à vigilância sanitária ou ao Procon os locais onde a lei for desrespeitada.

Multa

Segundo o projeto, quem descumprir estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que inclui multa até a cassação da licença do estabelecimento.
O governador de São Paulo, José Serra, informou que as multas previstas para o fumo em ambientes fechados, tanto públicos como privados, vão de R$ 220 a R$ 3,2 milhões, no caso do Procon. Já as da Vigilância Sanitária, vão de R$ 148,80 a R$ 148 mil, e, no caso da nova lei, podem até ser somadas.
Segundo Serra, a punição prevista é apenas para os donos dos estabelecimentos. “Não estão previstas penas para os fumantes porque eles já têm a pena de fumar. Tem gente que é tão viciada, que é capaz de pagar a multa para fumar”, afirmou o governador.

Ritual

Estão excluídos do projeto os locais de culto religioso onde o fumo faça parte do ritual, instituições de saúde que tenham pacientes autorizados pelo médico a fumar, vias públicas, residências e estabelecimentos comerciais voltados ao consumo destes produtos, como charuterias.

Debate sobre o projeto

O governador José Serra disse esperar que a Assembléia aprove logo o projeto e que pode demorar até seis meses para o projeto estar aprovado e regulamentado.
O líder do governo na Assembléia, deputado Barros Munhoz (PSDB), acredita que a lei deve ser aprovada em 30 dias. "É uma lei de consenso. Ninguém vai se opor à aprovação", afirma. Também o líder do PT, deputado Roberto Felício, se mostrou favorável a lei, mas não descartou a hipótese do debate.

Outro deputado da oposição, Carlos Giannazi (PSOL) afirmou que a iniciativa do governador de enviar à Assembléia um projeto de lei proibindo o fumo em lugares fechados é "uma medida necessária".
Mas precavido, o deputado Simão Pedro (PT), que considera a medida positiva para a saúde pública, aponta a necessidade de discutir pontos controversos. "O projeto tem um princípio muito punitivo e exagera quando proíbe o fumo em ambientes coletivos de condomínio, por exemplo." O deputado considera real o risco de ferir liberdades individuais e manifesta o desejo de discutir o projeto em audiências com especialistas. Muito embora avalia que o governo pode utilizar a maioria na Assembléia para aprovar o projeto sem debates prévios.

Deputados apóiam reajuste para policiais e aguardam projeto do governo

2008-09-01T11:14:00.000-03:00

Na Assembléia Legislativa de São Paulo, os deputados da oposição manifestam seu apoio às reivindicações dos policiais e aguardam o prometido projeto de lei sobre a carreira dos policiais civis e militares.

O deputado Major Olímpio Gomes (PV) reafirmou que, até o momento, o governador ainda não encaminhou à Assembléia nenhum projeto de lei referente à reestruturação de carreira dos policiais. Dia 27 de setembro, o deputado disse que: "Faz 15 dias que o comando geral da Polícia Militar encaminhou, via intranet, comunicado dizendo que o governador apresentaria à Assembléia projeto de lei referente à reestruturação da Polícia Militar, mas, até agora, nada aconteceu". O deputado considerou o fato um desrespeito para com a polícia.

Policiais civis

O governo do Estado e os policiais civis têm até 4 de setembro para entrarem em acordo sobre a campanha salarial da corporação. Foi o que determinou o Tribunal Regional do Trabalho, após a manifestação do dia 13 de agosto, que paralisou parcialmente delegacias por todo o Estado de São Paulo. Os policiais ameaçam entrar em greve, caso não sejam atendidas a reivindicação de reajuste salarial de 58%, eleição para delegado-geral do Estado, entre outras.

O secretário de Gestão do Estado de São Paulo, Sidney Beraldo, considera "irreais" e "inconstitucionais" as reivindicações dos funcionários da Polícia Civil, citando como exemplo a proposta de escolha do delegado-geral por meio de eleição. Beraldo afirma que o reajuste pedido pelos policiais oneraria em R$ 8 bilhões o governo, o que dobraria a folha de pagamento da SSP. "O governo busca um entendimento que contemple a valorização da polícia, dentro das possibilidades orçamentárias do Estado."

Em nota, a bancada do Pt afirmou que seus deputados “defendem o direito constitucional dos manifestantes, condena as medidas coercitivas aplicadas e pondera no sentido do governo retomar o processo de diálogo e, em parceria com os trabalhadores, constituir um acordo que possibilite aos agentes da polícia civil paulista um serviço de melhor qualidade de segurança pública”.

Na última sexta-feira (29/8), o deputado Major Olímpio (PV) afirmou na tribuna que se o governo do Estado não apresentar uma proposta "concreta e decente" para atender as reivindicações trabalhistas dos policiais, a categoria deverá entrar em greve. "Não queríamos que se chegasse a esse ponto, mas o governador não tem demonstrado nenhum respeito pela polícia", disse Gomes. Ele promete aproveitar a parada militar de 7 de Setembro para manifestar-se "física e efusivamente" contra a atitude do Executivo nessa questão: vai chegar mais cedo, ocupar o a arquibancada diante do palanque oficial e tentar chamar a atenção da população para o que tachou de "massacre do funcionalismo público".

Segundo Gomes, falta investimento na Segurança Pública: "No Orçamento deste ano, os recursos destinados à polícia ostensiva, por exemplo, são 28% menores do que os do ano passado", frisou. "Com isso, não há retorno para a sociedade". De todos os crimes que ocorrem no Estado, apenas 5% são apurados pela polícia, "justamente por falta de recursos".

Afirmando ser preocupante a defasagem entre os salários de delegados do Estado de São Paulo e os de outros estados, o deputado Fernando Capez (PSDB) ressaltou a excelente qualificação desses servidores " reconhecida internacionalmente, segundo ele " e desejou êxito às negociações referentes ao piso salarial da polícia civil.

Policiais militares

Em 25/8, cerca de 100 policiais militares participaram de uma manifestação na Praça da Sé, no centro da Capital. A categoria pede um reajuste de 62% para repor perdas dos últimos 12 anos. Além do aumento, a PM quer a incorporação aos vencimentos de todas as gratificações e uma reestruturação do plano de carreira.

A Secretaria de Gestão Pública informou que as reivindicações serão analisadas, mas ainda não há uma previsão de quando ocorrerá uma resposta.

Em apoio à causa dos policiais, o deputado Donisete Braga (PT) salientou que os policiais precisam ter motivação para defender a sociedade, através de um salário justo e digno. Também o petista Marcos Martins destacou a necessidade de dotar as polícias de São Paulo de uma estrutura condizente com sua importância para o seu bom funcionamento.

Projeto corrige injustiça para as mulheres na Polícia Militar

2008-09-01T11:13:00.000-03:00

Em discussão há oito anos na Assembléia Legislativa, em agosto, os deputados aprovaram projeto (PLC 09/2000), de autoria do deputado Zico Prado (PT), que oferece às policiais femininas um tratamento coerente, "como estabelecem os princípios constitucionais da isonomia e da eqüidade", conforme a justificativa do projeto.

O projeto aprovado e que seguiu para a sanção do governador José Serra, garante às praças da Polícia Militar Feminina (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) o direito de passagem à inatividade após 25 anos de serviço, cumulativamente com promoção ao posto imediatamente superior. Por posto imediatamente superior às graduações de 1º sargento feminino e subtenente feminino entende-se o de 2º tenente feminino. Histórico do benefício A Lei Complementar 418, de 24 de outubro de 1985, instituiu a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior a todos os componentes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado quando estes passassem à inatividade, desde que contassem com pelo menos 30 anos de serviço.

O benefício era extensivo a todas as patentes da corporação, exceto à de coronel PM, uma vez que é vedado às milícias estaduais a criação de postos de oficiais generais. Em contrapartida, os coronéis passaram a ter direito a um acréscimo de 20% em seu padrão de vencimentos, desde que tivesse permanecido ao menos 18 meses no posto, exigência que deixou de ser necessária no ano seguinte, com a promulgação da Lei Complementar 472, de 7 de julho de 1986.

Com a Lei Complementar 673, de 30 de dezembro de 1991, o benefício ficou restrito aos praças, de forma que a maior patente a ser alcançada com a passagem para a inatividade seria a de 2º tenente, posto imediatamente superior ao de subtenente. Já a Lei 8.992, de 23 de dezembro de 1994, tentou adaptar a legislação que rege as carreiras da Polícia Militar às disposições da Constituição Federal de 1988, que exige das mulheres, em relação aos homens, cinco anos a menos de exercício profissional.

Assim, a reforma, a pedido, poderia ser concedida ao praça que contasse com 30 anos de efetivo serviço, se homem, ou 25 anos, se mulher. A referida lei não explicitou, entretanto, que as policiais mulheres teriam direito à promoção com o pedido de passagem para a inatividade. A Lei 8.992/1994, entretanto, não está em vigência, já que o Executivo interpôs ao Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 76.072-0/9) que foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
O acórdão, entretanto, ainda não transitou em julgado, uma vez que foram opostos embargos de declaração.

O PLC 09/2000 agora aprovado pelo Plenário da Assembléia pode pôr fim a discussão.

IPVA de carro roubado será devolvido a partir de 2009

2008-09-01T11:12:00.000-03:00

O Estado de São Paulo vai suspender o pagamento ou restituir os valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) de veículos furtados ou roubados em território paulista. A medida é retroativa a 1º de janeiro de 2008 e os valores estarão disponíveis aos contribuintes no ano seguinte ao crime.

Isso é o que determina o decreto que regulamenta a lei aprovada em plenário pelos deputados estaduais em 27 de maio/08, a partir do PL 1.393/2007.

Como será o benefício

O cálculo para restituição será realizado com base nos meses do ano em que o contribuinte ficar sem o veículo. O valor do IPVA devido será dividido por 12 e o contribuinte receberá a devolução do valor proporcional ao período do ano em que foi privado do bem. Por exemplo: se o contribuinte foi lesado em maio, a contagem do período será feita de junho a dezembro. Assim, no ano seguinte, ele terá disponível o correspondente a sete meses.

Segundo informações da Secretaria da Fazenda, não será necessário que os contribuintes comuniquem as ocorrências. A troca de informações será realizada entre a Secretaria da Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), que no momento do bloqueio do registro do veículo, por conta do delito, informará à Fazenda estadual. Até o dia 29 de fevereiro do ano seguinte, o órgão vai publicar no Diário Oficial do Estado a lista de contribuintes com direito à dispensa ou restituição. O valor estará disponível para saque na Nossa Caixa.

Investe São Paulo quer atrair investimentos e gerar empregos

2008-09-01T11:10:00.000-03:00

Sete dias após aprovado em plenário pelos deputados, o projeto de lei que institui a agência Investe São Paulo foi publicado como a lei nº 13.179/2008, em 19/8. Trata-se do serviço social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade " Investe São Paulo, que segundo o governo do Estado, autor do projeto, inspirou-se no modelo das agências instituídas pelo Brasil para as áreas de exportação (Apex-Brasil) e desenvolvimento industrial (ABDI).

Contribuiu para a proposta de criar a Investe São Paulo o fato de o Estado não possuir um local único e específico onde o investidor pudesse obter as informações necessárias para tomar suas decisões de investimento. "O empresário que pretenda realizar um novo empreendimento ou uma expansão, seja ele nacional ou estrangeiro, enfrenta dificuldades de interlocução com o governo estadual devido à falta de uma entrada única para suas solicitações", alega o governadorPela lei, são atribuições da Investe São Paulo, entre outras, promover o ambiente de negócios; o desenvolvimento e a melhoria da competitividade do Estado; articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda; auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios e atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado.

PT chama agência de engodo

Observando, em declaração de voto contra a aprovação do projeto, a bancada do PT afirma “que a pretendida agência, somada aos outros instrumentos já criados, não passa de um engodo para aprofundar o esvaziamento e o enfraquecimento do Estado, favorecendo o interesse privado em detrimento do interesse público”.

Para governo, é incentivo

Na opinião dos deputados da base governista, as agências de promoção de investimento (APIs) são instituições focadas no incentivo, na orientação e na facilitação do acesso aos governos, bem como na promoção das vantagens locais aos investidores estrangeiros. A criação de APIs tem sido uma das principais estratégias adotadas pelos países na concorrência mundial por investimentos diretos estrangeiros (IDE).

Licitação da linha verde do Metrô pode ter sido fraudada

2008-09-01T11:08:00.000-03:00

Após as denúncias da última semana de direcionamento do vencedor da licitação para ampliação da linha 2 –verde, no trecho do Alto do Ipiranga até Vila Prudente do Metrô na Capital, a bancada do PT na Assembléia Legislativa, por intermédio de seu líder, deputado Roberto Felício, disse que poderá pedir a suspensão da licitação da obra.

O resultado da licitação para a ampliação da linha 2, no valor de mais de R$ 200 milhões, foi antecipado pela agência Folha Online oito horas antes da abertura dos envelopes. A antecipação mostra que a concorrência pode ter sido direcionada, de forma a dar vitória ao consórcio liderado pela Camargo Corrêa.

Roberto Felício disse que a Bancada do PT se reunirá, no próximo dia 2 de setembro, para debater o assunto e poderá pedir a suspensão da licitação. “Não acredito que a Camargo Corrêa tenha sido favorecida gratuitamente”, afirmou o líder do PT. Ele salienta que alguém pode ter sido beneficiado financeiramente ou politicamente. “São coisas que alimentam o caixa da campanha ou contas bancárias pessoais”, disse Felício. O deputado avalia que as irregularidades no metrô começaram na gestão de Mário Covas, mas perduram no governo de José Serra. “O Serra não substituiu os métodos”, afirmou o líder petista.

Para o Metrô, há uma "guerra de liminares e notas na imprensa" que tentam pôr em dúvida a "lisura dos procedimentos da companhia". A empresa atribuiu a antecipação do vencedor a um "tiro no escuro" que se mostrou correto.

O governador José Serra foi enfático ao dizer que: "eu posso assegurar que não houve nenhuma irregularidade ou alocação prévia". Ao ser questionado se o processo licitatório seria suspenso, ele disse: “Não. Só se houver alguma irregularidade comprovada".

Consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão venceu a licitação

O consórcio Camargo Corrêa/Queiroz Galvão apresentou a "melhor" proposta - R$ 219,7 milhões para executar a obra, ou seja, 12% acima dos R$ 196 milhões previstos pelo Metrô. A segunda colocada foi a Andrade Gutierrez, que pediu R$ 222,1 milhões. A terceira colocada foi a OAS (R$ 226 milhões). Para excluir quatro das oito empresas que disputavam a licitação, o Metrô usou um parecer técnico da Ieme Brasil, empresa contratada como projetista da 2-Verde. Ela prestou serviço à Camargo Corrêa.

O procedimento é contestado administrativa e judicialmente pelas perdedoras (Galvão/Engevix; Iesa Consbem/Serveng; Carioca/Convap/Sultepa; Tejofran/Somafel). Pela Lei das Licitações (nº 8.666), a Ieme não poderia participar nem "direta" nem "indiretamente" do processo. O Metrô informou a exclusão das quatro empresas no "Diário Oficial" do Estado de 26/8. Para fundamentar essa decisão, em vez de produzir um parecer próprio, a direção do Metrô usou o que a Ieme fez para a Camargo Corrêa. Ou seja, o Metrô usou o argumento de uma das concorrentes para desclassificar as demais. Para especialistas, o processo foi "contaminado".

Empresas são as mesmas da cratera em Pinheiros

As construtoras Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e OAS foram consideradas pelo Metrô as únicas aptas a participar da licitação, das que apresentaram proposta. As demais foram desconsideradas por não cumprir critérios jurídicos ou técnicos. A escolha dessas construtoras ocorreu em meio à polêmica: elas integram, ao lado da Odebrecht, o consórcio Via Amarela, responsável pela construção da linha 4-Amarela. Em janeiro de 2007, um dos canteiros de obra da linha ruiu, matando sete pessoas. As obras para a expansão da linha 2 - Verde até a Vila Prudente já começaram.

Semana do check-up para crianças entre 10 e 18 anos

2008-09-01T11:07:00.000-03:00

A semana do Check-Up Juvenil é proposta do deputado Gilmaci Santos (PRB), que protocolou projeto (PL 551/2008) neste sentido. A ser realizada todos os anos na última semana do mês de janeiro, a Semana do Check-Up Juvenil será direcionada a pacientes com idade entre 10 e 18 anos e terá como objetivo a realização de exames com intuito de detectar inúmeros distúrbios como colesterol alto, diabetes, problemas de coração e hipertensão.

"Com largo alcance a bebidas alcoólicas, drogas e tabagismo, infelizmente, os adolescentes tornaram-se mais um grupo de risco. Exames preventivos podem contribuir efetivamente para identificar doenças e fatores de risco em estágios iniciais", concluiu Gilmaci Santos.

Após aprovada, a Semana do Check-Up Juvenil terá ampla divulgação na imprensa, inclusive, por meio de cartazes que deverão ser afixados nos postos de saúde, escolas e demais órgãos públicos estaduais o que incentivará a realização de exames preventivos por adolescentes.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Entidades recebem recursos de emendas parlamentares

2008-09-01T11:05:00.002-03:00

. Águas de Lindóia - projetos de capacitação profissional e compra de equipamentos para a APAE – R$ 50 mil; projetos de capacitação profissional e compra de equipamentos para o Lar São Camilo de Lélis – R$ 55 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)

. Americana - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade Casa Dia – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)

. Bragança Paulista - aquisição de equipamentos e materiais para a Associação bragantina Comenor – R$ 30 mil; verba para a realização de parte do campeonato Taça Cidade de Bragança, pela Liga Bragantina de Futebol – R$ 40 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)

. Franca - aquisição de um novo microônibus para transporte dos alunos da APAE – R$ 50 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)

. Itapuí - obras de conclusão da piscina de hidroterapia – R$ 45 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

. Piracaia - compra de equipamentos e materiais para o refeitório, dormitórios e salas de atendimento para o Lar São Vicente de Paulo – R$ 50 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)

. Socorro - aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para a entidade São Peregrino – R$ 30 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)

Questão salarial dos servidores chegou ao limite, dizem deputados

2008-08-19T09:42:00.002-03:00

Gota d'água

Agora só resta saber como os deputados irão votar os projetos encaminhados pelo governo sobre o tema e se terão iniciativa de propor alguma solução imediata para a defasagem na remuneração desses trabalhadores.

Na semana em que o Estado de São Paulo sentiu-se ameaçado com a suspensão dos serviços prestados pelos policiais civis, os deputados (em sua grande maioria) definem uma posição em defesa das principais reivindicações salariais dos servidores públicos do Estado, que há mais de uma década não têm de fato um reajuste salarial. Na tribuna e, em audiências públicas, os parlamentares manifestaram apoio à luta dos funcionários.

Os servidores de todos os setores, entre eles Saúde e Segurança Pública, ameaçam parar, caso o Estado não pague salários justos e condizentes com as atividades que exercem. Representantes dos funcionários não cansam de apresentar tabelas que apontam os salários dos servidores paulistas entre os piores pagos entre todos os Estados da Federação. Outra crítica dos servidores é com relação as gratificações que o governo concede “como um cala-boca” às categorias com mais poder de mobilização, mas que não são incorporadas aos salários.

Até mesmo o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), em audiência pública (13/8), com servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que reivindicavam melhores salários, afirmou que “a situação dos servidores em geral é muito injusta”. Ele se posicionou contra a política de gratificação, assim como a discriminação dos aposentados. Barros Munhoz disse que “gratificação é tampar o sol com a peneira, é fazer uma colcha de retalhos. A política de gratificação só é maléfica para os servidores e o caminho é a incorporação destas gratificações e não a criação de novas”.

Na mesma audiência, o deputado Zico Prado (PT) afirmou “que o servidor realmente está vivendo uma situação salarial limite e não pode mais esperar, o governo tem que apresentar uma solução”.
Na tribuna, o deputado José Bittencourt (PDT) manifestou apoio a todos os servidores públicos em sua luta por melhores salários. O parlamentar declarou que qualquer categoria do funcionalismo merece remuneração digna e motivadora para o bom exercício de suas funções.

Greve da Polícia Civil

A paralisação dos policiais civis, ocorrida em 13 de agosto, foi suspensa até a próxima quarta-feira (20/8), quando acontecerá uma reunião de negociação entre entidades dos servidores e governo no Tribunal Regional do Trabalho.

Serra envia projetos de bônus de desempenho

Enquanto o debate na Assembléia gira em torno da situação salarial limite dos funcionários, o governador José Serra encaminhou mais dois projeto de lei para os deputados votarem que estabelece um bônus de desempenho para os profissionais da Educação e da Secretaria da Fazenda. São bônus que não são incorporados aos salários.

De acordo com a proposta para os servidores da Educação, se as metas de cada escola forem alcançadas, os professores, supervisores, agentes de serviço e profissionais do setor administrativo receberão o total do bônus: 20% dos 12 salários mensais, ou seja, 2,4 salários mensais a mais. Caso a meta seja ultrapassada, a bonificação equivalerá ao avanço observado. Se a escola chegar a 10% da meta, seus funcionários receberão 10% do bônus. O teto equivale a até 2,9 salários mensais a mais.

O bônus por desempenho substitui a gratificação que era calculada apenas com base nas faltas dos servidores e custou R$ 450 milhões neste ano. O bônus será proporcional ao desempenho da unidade (se atingir apenas metade da meta, será pago 1,2 salário). Se a escola ultrapassar o objetivo, a bonificação chegará a 2,9 salários.

Do valor, porém, haverá desconto proporcional ao número de faltas do servidor. "Introduzimos o mérito na remuneração", afirmou o governador José Serra.

Servidores da Fazenda

Em 19/8, foi publicado no Diário Oficial o projeto de lei complementar 42/2008, de autoria do governo, que institui Bonificação por Resultados - BR, para os servidores da Secretaria da Fazenda, com exceção dos ocupantes de cargos de agentes fiscais de rendas.Os projetos, agora, devem ser votados pelos deputados.

Direito a cargos públicos para estrangeiros é aprovado

2008-08-19T09:40:00.001-03:00

Os deputados paulistas aprovaram projeto que garante a estrangeiros o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da administração estadual direta e indireta em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro. O Projeto de Lei 245/2006, de autoria do ex-deputado Renato Simões, foi vetado pelo governador José Serra em dezembro de 2006, mas teve o veto rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares em 13 de agosto em plenário. A bancada do PSDB na Casa registrou seu voto contrário ao projeto.

De acordo com a matéria, fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular e permanente no país aos cargos, funções e empregos públicos na administração estadual direta e indireta, conforme autorizado no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Os estrangeiros residentes no país terão acesso aos cargos em condição de igualdade ao do cidadão brasileiro.

A nova lei paulista reafirma a proibição de distinção entre brasileiro nato e naturalizado no plano infraconstitucional, conforme o artigo 12,§ 2º, da Constituição Fedreal. Também confirma a extensão dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira ao cidadão português com residência permanente no Brasil, nas condições previstas na legislação federal competente.

O Projeto de Lei 245/2006 considera estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Com a quebra do veto do governador em plenário pela maioria dos deputados, o projeto independe agora da sanção do governador para ser convertido em lei, que será promulgada pela Assembléia Legislativa.

fonte: Agência Alesp

Hospitais terão que avisar o direito do idoso a acompanhante

2008-08-19T09:36:00.000-03:00

Uma lei para divulgar um direito que desconhecido por muitos e desconsiderado por outros
Por ser um direito garantido pelo Estatuto do Idoso, mas que a maioria desconhece e muitos não fazem esforço em colocar em prática, o deputado Vitor Sapienza (PPS) protocolou projeto de lei (nº 539/2008), que dispõe sobre a colocação de aviso do direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde mantidas pelo Estado de São Paulo. O aviso: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico".

Na justificativa ao projeto, Vitor Sapienza destaca que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 230, que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O deputado cita ainda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que preconiza a garantia de existência mais digna às pessoas com mais de 60 anos, e para isso tem dispositivos de proteção aos seus direitos. "Porém, desde sua vigência, há dificuldades para sua plena aplicação", observa Sapienza.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Campanha eleitoral: Mesmo sem pedido de licença deputados não comparecem às sessões

2008-08-13T14:55:00.000-03:00

No total dos 30 deputados estaduais de São Paulo que concorrem a cargos de prefeito (27) e a vice-prefeito (3) nas eleições deste ano, até sexta-feira (8/8), apenas quatro entregaram pedido de afastamento por 60 dias, sem direito a salário e demais benefícios. São eles, os deputados Marco Bertaiolli (DEM), candidato em Mogi das Cruzes, Carlinhos de Almeida (PT), candidato a prefeito de São José dos Campos, Darcy Vera (DEM), candidata em Ribeirão Preto e Roque Barbieri (PTB), candidato em Birigui.

Por lei, deputados não são obrigados a se afastar durante campanha eleitoral e os outros 26 deputados estaduais que disputam as eleições municipais vão tentar conciliar campanha com os compromissos na Assembléia Legislativa.

No entanto, durante a última semana, não se observou em plenário mais do que mais 20 deputados por sessão, sendo que o total são 94 parlamentares. Isto porque, não são apenas os deputados candidatos que se afastam das atividades da Assembléia Legislativa, outras dezenas deles estão em busca de apoio aos seus candidatos a prefeito e vereadores dentro de seus redutos eleitorais.
Assim como parece acontecer no Congresso Nacional, em Brasília, os deputados estaduais paulistas, optaram “por uma solução de cor indefinida: de burro quando foge”, como descreveu a jornalista Dora Kramer no jornal O Estado de São Paulo. Em um grande acordo entre todos os parlamentares - que ninguém confirma, mas que se deve ser efetivado ao longo das próximas semanas - a solução encontrada é que a Assembléia paulista funcione, mas em termos, ou seja, as decisões e votações devem acontecer apenas uma vez por semana, nos demais dias os deputados estão liberados para a campanha eleitoral.

Agindo assim, esses deputados relegam a importância da sua atividade e de sua representatividade do povo para apenas algumas horas por semana.

Sem generalizar, pois de fato há exceções, mas ao que tudo indica, mais uma vez na história, a grande maioria dos deputados não quer assumir as consequências de atitudes que seriam moralmente corretas: o pedido de licença formal com suspensão de pagamento ou que as faltas sejam descontadas no final do mês.

Mas para que os deputados devem se preocupar, afinal das contas o Estado de São Paulo é um “mundo encantando, onde não há problemas a serem resolvidos e tudo tranquilamente pode esperar”.

A redação

Novas CPIs instaladas geram polêmica pela falta de interesse dos temas

2008-08-13T14:53:00.000-03:00

Na sessão ordinária de 5 de agosto, o presidente da Assembléia Legislativa Vaz de Lima (PSDB) anunciou a instalação de cinco comissões parlamentares de inquérito (CPIs), obedecendo o critério de ordem cronológica de data de protocolo.

Os deputados da oposição continuam a criticar o critério de escolha e argumentam que as CPIs instaladas não atendem a expectativa de investigações que a sociedade quer.

As novas CPIs instaladas são:

1. A primeira CPI, objeto do Requerimento 366/07, de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB), tem a finalidade de apurar a forma de repasse dos recursos do governo federal destinados à defesa animal e vegetal no Estado de São Paulo, principalmente no combate à febre aftosa.

2. Objeto do Requerimento 370/07, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), a segunda CPI tem a finalidade de investigar denúncias sobre contaminação ambiental no Estado.

3. A terceira CPI, pedido do deputado Bruno Covas (PSDB) pelo Requerimento 371/07, foi constituída para investigar possíveis irregularidades praticados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição " ECAD, no que tange a direitos autorais.

4. A quarta CPI instalada foi requerida pelo deputado Said Mourad (PSC), para investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro (Requerimento 372/07).

5. Solicitada pelo deputado José Bittencourt (PDT), por meio do Requerimento 701/07, a quinta Comissão de Inquérito tem a finalidade de investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das santas casas no Estado.

Direitos trabalhistas assegurados nas obras do governo do Estado

2008-08-13T14:52:00.000-03:00

Em tempo de tantas denúncias sobre contratos irregulares, ou no mínimo duvidosos entre Estado e empresas privadas , o deputado Mário Reali (PT) apresentou um projeto de lei que defende os direitos dos trabalhadores que executam as obras destes contratos.

O projeto de lei 480/2008 estabelece exigências para as empresas contratadas pelo governo do Estado. Pelo projeto, as empresas contratadas apenas poderão subcontratar outras empresas para realizar as obras ou serviços desde que estas estejam regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. As empresas contratadas serão solidariamente responsáveis perante os trabalhadores empregados pelas subcontratadas, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.

Segundo o deputado Mário Reali, a subcontratação de obras públicas de engenharia é uma prática que vem sendo adotada pelas grandes construtoras, de forma cada vez mais freqüente e as empresas subcontratadas, não raro, mantém vínculos informais com seus trabalhadores.

“Não é surpresa, portanto, que sejam encontradas nas obras públicas as condições mais adversas de trabalho, com o desrespeito às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que se traduzem nas más condições para o desempenho das atividades; na excessiva carga horária; na falta de equipamentos de segurança; e nas acomodações insalubres, entre outros. Nestas obras são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal de trabalho e ainda os piores salários”, afirma o deputado. Ele completa, ainda, dizendo que “dentre os prejuízos que atingem os trabalhadores nesta situação pode-se citar, por exemplo, o completo desamparo numa situação de enfermidade e ainda o descumprimento das exigências necessárias para a aposentadoria do trabalhador”.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Deputado quer instituir o Dia da Pizza

2008-08-13T14:49:00.001-03:00

No popular, o Dia da Pizza acontece muitas vezes por ano dentro dos parlamentos ilustrando atitudes, digamos não muito éticas, dos nossos parlamentares. Porém, o deputado Bruno Covas (PSDB) quer prestigiar a pizza enquanto prato da culinária muito apreciado pelos paulistanos e paulistas em geral.

“Fica instituído o ‘Dia da Pizza’, a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho”, diz o artigo 1º do projeto de lei 514/2008, publicado em 7/8 no Diário Oficial do Estado.

Segundo o deputado, a pizza é uma receita que atravessa os séculos e só aumenta sua popularidade e aceitação. O prato se tornou um dos mais apreciados no mundo inteiro, especialmente nos Estados Unidos e no Brasil, os maiores consumidores do prato na atualidade.

“E nesse cenário merece destaque o Estado de São Paulo, e toda a sua herança italiana. Graças ao grande número de imigrantes que aqui se estabeleceram no século passado, o Estado não se tornou apenas um amante dessa receita, mas se encarregou também de se transformar num centro de referência para quem aprecia esse prato, e por isso esmera-se em transformar e melhorar as receitas diariamente. Dessa forma suas pizzarias buscam sempre inovar as receitas, os recheios, os complementos, as formas....”, justifica Bruno Covas.

No Estado de São Paulo o Dia da Pizza já é comemorado, porém informalmente, desde 1985.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Greve na Polícia Civil: Deputados pedem negociação entre governo e policiais para por fim a paralisação

2008-08-13T14:41:00.002-03:00

A grande parte dos pronunciamentos dos deputados em plenário, na terça-feira (12/8), foi a respeito da greve dos policiais civis do Estado, que teve início nesta quarta (13/8). Os deputados pediram maior empenho do governo do Estado nas negociações para por fim ao impasse que prejudica toda a sociedade.

Os policiais reivindicam recomposição das perdas salariais, valorização das carreiras policiais civis e reestruturação da Polícia Civil com participação da categoria na discussão do projeto e, segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, José Martins Leal, as propostas apresentadas pela Secretaria de Gestão Pública, na noite de segunda-feira (11/8), não contemplam as expectativas da categoria. O delegado-geral da Polícia Civil, Maurício José Lemos Freire, e representantes do movimento grevista desejam negociar diretamente com o governador, José Serra. “O governador não nos recebeu. Mas é ele quem decide tudo”, disse Freire.

O policiais ressaltam que serão mantidos apenas os serviços essenciais no dia-a-dia das unidades policiais e, em carta aberta à população, entidades representantes dos policiais questionam: “A quem interessa uma polícia ineficente? A quem interesse uma polícia desmotiva? A quem interessa uma polícia desmoralizada?” Em outro material, as entidades de policiais que estão convocando a manifestação afirmam: “Policial que não luta pelo salário não precisa dele!”.

Pronunciamentos

. A paralisação dos policiais civis é um alerta ao governador sobre a situação do funcionalismo em geral, disse Luiz Carlos Gondim (PPS).

. "Quem está parando a polícia paulista é o governador", disse Olímpio Gomes (PV). Ele afirmou que a greve foi deflagrada por conta da "intransigência e insensatez do governo do Estado". Impedida por lei a aderir ao movimento, "a família policial militar está apoiando a causa da Polícia Civil", disse o deputado, que completou afirmando que o movimento é sério e busca resgatar a dignidade dos servidores da segurança pública.

. O salário dos policiais civis de São Paulo é o menor do Brasil, disse Hamilton Pereira (PT) ao solidarizar-se com a greve. O deputado denunciou a existência de circular oriunda da Delegacia Geral de Polícia ameaçando os policiais de punições, como processos administrativos e transferências, caso não compareçam ao trabalho. "Só não teremos o caos no Estado porque a PM estará atuando, embora os policiais militares apóiem o movimento por melhores salários", finalizou.

. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) criticou a política salarial no Estado para com os servidores estaduais de todas as áreas. O deputado reclamou de liminar impetrada pelo governador para impedir a veiculação de anúncio sobre a paralisação na televisão, o que considerou cerceamento da liberdade de expressão. Giannazi criticou a forma como o governo trata os servidores públicos estaduais e lamenta a política de avaliação que o Executivo paulista quer implementar no serviço público. "Essa política perversa é prejudicial a todos os servidores", comentou.

. O deputado Mário Reali (PT) criticou a política de gratificações do governo do Estado e disse que é urgente a criação de uma política séria salarial para o funcionalismo estadual. "É uma vergonha o Estado de São Paulo, o estado mais rico da nação, pagar os piores salários no setor da segurança. Sabemos muito bem que para se prestar um serviço público de qualidade é fundamental a valorização dos servidores em todas as áreas", declarou o deputado.

. Ao comentar as reivindicações salariais dos policias civis e militares do Estado, o deputado Ed Thomas (PSB) acredita que a Assembléia Legislativa tem importante papel nesse processo. O deputado elogiou os trabalhos das polícias Civil e Militar e disse ter certeza que o governador será sensível às reivindicações dos profissionais da segurança. "O maior Estado da nação tem as melhores polícias do país", enfatizou.

. O deputado Edson Ferrarini (PTB) apelou ao bom senso do governo e pediu que ele atenda às reivindicações das polícias. "O abono " mecanismo que beneficia apenas os policiais da ativa "é odioso e persegue os aposentados e pensionistas." Segundo o parlamentar, ao ir para a reserva o policial perde 40% dos seus vencimentos.

Policiais anunciam greve para dia 13 de agosto

Os deputados Major Olímpio Gomes (PV), Carlos Giannazi (PSOL), Conte Lopes (PTB), Mauro Bragato (PSDB) e Hamilton Pereira (PT) falaram em plenário sobre a manifestação anunciada para o próximo dia 13 de agosto, pelos servidores públicos da área da segurança pública, especificamente os policiais civis que alegam baixíssimos salários e precárias condições de trabalho.

O deputado Olímpio Gomes criticou a liminar que o governo do Estado obteve da Justiça para suspender a exibição da propaganda que fala sobre a greve da Polícia Civil. O major disse que, embora o Executivo tenha conseguido impedir a veiculação da propaganda na Rede Globo, a Campanha do Basta foi exibida nas redes Bandeirantes e Record, além de estar disponível nos sites www.comitedocidadao.com.br e www.majorolimpio.com.br.

Giannazi também criticou o governador José Serra, que segundo o deputado, ao mesmo tempo em que diz ser favorável à revogação da Lei de Imprensa (concebida na época da ditadura), age de modo contraditório, ao negar aos servidores o direito de se manifestar em um canal de televisão.
Outro deputado a falar sobre as dificuldades da polícia foi Conte Lopes. Na sua opinião, o Executivo deve analisar melhor a questão salarial das policias civil e militar. "Se existem falhas na segurança, elas não são de responsabilidade das polícias, que trabalham muito bem, mas da Justiça, que solta os bandidos presos."

Hamilton Pereira manifestou solidariedade à greve dos policiais civis do Estado de São Paulo. "A segurança pública é preocupação constante da população paulista, aparecendo em todas as pesquisas de opinião mas, infelizmente, essa voz não tem eco junto ao governo Serra", declarou o parlamentar.

Ainda segundo Major Olímpio os policiais estão morrendo de fome e vão desencadear uma paralisação se não houver sinalização de uma possível reposição salarial. Para o parlamentar, essa paralisação não tem data para terminar e quem sofrerá as conseqüências é a população, que terá a força policial diminuída.

Já o deputado Mauro Bragato afirmou que o governador José Serra faz um trabalho para a valorização do servidor estadual. “Serra enviará projeto à Assembléia para beneficiar cerca de 10 mil funcionários do DER e já enviou o PLC A grande parte dos pronunciamentos dos deputados em plenário, na terça-feira (12/8), foi a respeito da greve dos policiais civis do Estado, que teve início nesta quarta (13/8). Os deputados pediram maior empenho do governo do Estado nas negociações para por fim ao impasse que prejudica toda a sociedade.

Os policiais reivindicam recomposição das perdas salariais, valorização das carreiras policiais civis e reestruturação da Polícia Civil com participação da categoria na discussão do projeto e, segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, José Martins Leal, as propostas apresentadas pela Secretaria de Gestão Pública, na noite de segunda-feira (11/8), não contemplam as expectativas da categoria. O delegado-geral da Polícia Civil, Maurício José Lemos Freire, e representantes do movimento grevista desejam negociar diretamente com o governador, José Serra. “O governador não nos recebeu. Mas é ele quem decide tudo”, disse Freire.

O policiais ressaltam que serão mantidos apenas os serviços essenciais no dia-a-dia das unidades policiais e, em carta aberta à população, entidades representantes dos policiais questionam: “A quem interessa uma polícia ineficente? A quem interesse uma polícia desmotiva? A quem interessa uma polícia desmoralizada?” Em outro material, as entidades de policiais que estão convocando a manifestação 35 para atender as categorias dos fiscais da Secretaria da Fazenda”, frisou Bragato. Para o parlamentar, a solução é sempre o diálogo e fez um apelo para que as entidades que representam os servidores da segurança pública joguem as fichas numa negociação e evitem a greve.
Outra greve anunciada

O deputado Adriano Diogo (PT) manifestou sua preocupação com a situação de todos os hospitais estaduais e com a anunciada greve dos médicos do Hospital do Servidor, a ser deflagrada em 14 de agosto, em protesto contra a falta de condições de trabalho e em defesa da manutenção da residência médica.

Será que voltarão todos os presos que receberam o indulto do Dia dos Pais?
O deputado Conte Lopes (PTB) em discurso na tribuna do plenário alertou sobre possíveis ações de presos durante a comemoração do Dia dos Pais, ao declarar ter informações sobre esta probabilidade e disse que os policiais civis e militares precisam ficar atentos.

As informações do deputado realmente eram “quentes”, basta verificarmos as ocorrências do final de semana envolvendo presidiários beneficiados com o indulto do Dia dos Pais.

Já na sexta-feira (8/8), poucas horas após deixar o presídio, um preso beneficiado com saída por causa do Dia dos Pais roubou um caminhão com comparsa na Marginal Pinheiros, na Capital. Eles bateram em seis carros, houve perseguição policial, tiroteio e o preso morreu.

Mil e um presos que cumprem o regime semi-aberto em São Paulo receberam da Vara de Execuções Criminais paulista indulto para passar o Dia dos Pais nas ruas, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os beneficiados começaram a deixar as unidades prisionais na manhã de sexta-feira (8/8) e devem retornar até 17 horas do dia 11 (segunda-feira). Para conceder o indulto, a Justiça avalia requisitos como a conduta carcerária, cumprimento de um sexto da pena e se é condenado primário.

Oposição quer a investigação de contratos entre o Siemens e o governo de SP

2008-08-12T14:37:00.001-03:00

A bancada dos deputados do PT, em coletiva à imprensa (5/8), apresentou a relação dos 146 contratos da empresa com o governo do Estado de São Paulo de 1990 a 2008, que totalizam R$ 2,75 bilhões e alguns foram julgados como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os contratos considerados irregulares pelo TCE totalizam cerca de R$ 88 milhões e foram feitos com 16 empresas estatais como a CPTM, DER, Eletropaulo, CESP, CTEEP e Metrô; e as irregularidades estão desde o processo de licitação até os aditamentos em valores e prazos.

“A maioria dos problemas apresentados nos contratos da Siemens com os governos tucanos está nos aditamentos dos valores. Pela lei, o máximo que pode ser aditado (acrescido) é 25%. No contrato do Rodoanel, por exemplo, esse montante chega a 85%”, enfatizou o líder da Minoria, o deputado petista Enio Tatto.

O líder petista, deputado Roberto Felício disse que a oposição na Assembleía Legislativa quer a apuração dos fatos e que vai iniciar a coleta de assinaturas para a abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito.

Os deputados do PT de São Paulo também encaminharam representação ao Ministério Público para a abertura de investigação sobre os contratos da empresa alemã Siemens com o governo paulista. Os petistas vêem semelhança entre o modo de ação dos alemães e o esquema de propina que a francesa Alstom está sendo acusada de exercer. A Justiça alemã acusa a Siemens de pagar suborno a autoridades da Rússia, da Nigéria e da Líbia. Um dos ex-diretores da companhia contou aos magistrados alemães que houve pagamentos a autoridades do Brasil."Há evidências de pagamento de propina ao governo de São Paulo. São vários os contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas", afirmou Roberto Felício (PT). Alguns são em parceria com a Alstom.

Para o líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), a denúncia é eleitoreira. "É uma jogada para beneficiar a Marta contra o Alckmin", disse, em referência ao ex-governador e candidato tucano à Prefeitura de São Paulo. Geraldo Alckmin classificou como "politicagem" a iniciativa da bancada do PT. Segundo ele, não há problemas em investigar os contratos, mas "não há nenhum fato, nada". A Siemens, por meio de nota, informou "que todos os contratos de fornecimento aos órgãos governamentais pela empresa foram realizados de acordo com a legislação, seguindo rigorosos procedimentos licitatórios, obedecendo aos critérios preestabelecidos pelos órgãos competentes".
* com informações da Agência Estado e www.ptalesp.org.br

17 projetos de leis vetados: a caneta do governador não pára

2008-08-05T15:44:00.000-03:00

A “arma” do governador José Serra, a caneta, foi mais uma vez usada com voracidade no mês de julho: foram 17 vetos totais a projetos de leis dos deputados, que haviam sido aprovados em plenário.

Os vetos atingem projetos de deputados de todos os partidos, sejam da oposição ao governo ou da base aliada e até mesmo deputados do próprio partido do governador, o PSDB, tiveram suas propostas vetadas.

As principais justificativas do governador Serra para os vetos são a inconstitucionalidade e que os objetos das propostas constituem-se matéria de cunho nitidamente administrativo, ou seja, inserem-se no rol de atribuições do poder executivo.

Sem a autorização do governador, os projetos vetados só poderão ser efetivamente leis, caso sejam novamente votados pelos deputados, em plenário, pela derrubada do veto.

Os 17 vetos do governador foram aos seguintes projetos de leis:

1. Instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino – PL 884/2003 – autor: deputados José Bittencourt (PDT)
2. Criação de programa de financiamento por meio de linha de crédito especial, para agricultores familiares e pequenos produtores rurais desenvolverem produtos orgânicos, com o objetivo de alavancar o setor agropecuário do Estado – PL 1.324/2003 – autor: deputado Geraldo Vinholi (PDT)
3. Concessão de isenção de pedágio em rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência ou de seus responsáveis legais – PL 312/2005 – autor: Rafael Silva (PDT)
4. Obrigatoriedade de aplicação de pena de multa e apreensão de veículo licenciado fora do Estado de São Paulo – PL 384/2005 – autor: deputado Celino Cardoso (PSDB)
5. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas de contato – PL 897/2008 – autor: deputado João Caramez (PSDB)
6. Obriga a instalação de hidrômetros individuais nas unidades de condomínio do CDHU – PL 238/2007 – autor: deputado Uebe Rezeck (PMDB)
7. Instituição do Plano de Governança Sustentável em todos os órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo – PL 702/2007 – autor: deputado Cido Sério (PT)
8. Estabelecer princípios, diretrizes e normas para o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pela administração pública estadual – PL 920/2007 – autor: deputado Celso Giglio (PSDB)
9. Estabelece que as prateleiras ou similares onde forem expostos, à disposição do consumidor alimentos cuja validade expire no prazo igual ou inferior a 10 dias, devem exibir advertência sobre esta condição – PL 1.415/2007 – autor: deputado Mozart Russommano (PP)
10. Denominação Penitenciária de Caraguatatuba – PL 49/2008 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
11. Autoriza representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a autorizar o Programa de Crédito à Cooperativa de Trabalhadores – PL 69:2005 – autor: deputado Jonas Donizete (PSB)
12. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PL 362/2007 – autores: deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB)
13. Denominação Usina Hidrelétrica de Barra Bonita – PL 644/2007 – autor: deputado Roberto Morais (PPS)
14. Denominação Ponte Ferroviára Jurubatuba, na Capitaol – PL 1.256/2007 – autor: deputado Carlos Giannazi (Psol)
15. Alteração da lei do ICMS, reduzindo alíquotas nas operações com querosene de aviação – PL 45/2006 – autor: deputado Vicente Cândido (PT)
16. Estabelece procedimentos nos jogos de futebol profissional de 1ª divisão realizados em estádios situados no Estado de São Paulo – PL 763/2007 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
17. Autoriza o poder executivo a celebrar convênios para destinar as redes públicas de educação máquinas caça-níqueis reprogramadas – PL 827/2007 – autor: deputado Carlinhos Almeida (PT)

São Paulo deixa de lado Política sobre Mudança Global do Clima

2008-08-05T15:41:00.000-03:00

Frente ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, ao assinar o Protocolo de Quioto, de estabelecer programas de controle de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação à mudança global do clima, cabe a adoção de políticas públicas que sejam eficazes e não apenas na esfera federal, mas também na estadual.

Foi com esta preocupação que os deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB) apresentaram projetos de lei que objetivavam criar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. Os dois projetos foram à votação em plenário, em junho/2008 e, por tratarem do mesmo tema, foram fundidos no PL 362/2007, que foi aprovado pela maioria dos deputados para tornar-se lei. No entanto, em julho, o governador José Serra vetou o projeto alegando que , o projeto trata de matéria de cunho nitidamente administrativo, reservada pela ordem constitucional ao Chefe do Poder Executivo.

Projeto visa garantir o bem-estar aos paulistas

O projeto que cria a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima trata-se de “uma política pública compromissada com os ideais de desenvolvimento sustentável, que busca promover o engajamento e participação efetiva e responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de garantir, naquilo que cabe ao Estado de São Paulo, o bem-estar das presentes e futuras gerações de sua população, bem como contribui para a manutenção da vida no planeta”, como justifica o deputado Adriano Diogo.

Como diretrizes para essa política estadual, o projeto estabelece, entre outras, o inventário estadual de emissões de forma sistematizada e periódica; cooperar com outras esferas de competência, nacionais ou internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa; desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima; criar linhas de financiamento para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico sobre a mudança global do clima; e promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São Paulo e municípios na área de mudança do clima, em especial para a implementação eficaz da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima.

Governador afirma que apresentará nova proposta

Em sua mensagem de veto, o governador José Serra afirma que e estão em adiantada fase (consulta púbica) os estudos para a elaboração de projeto de lei versando sobre a mesma matéria, como resultado de trabalhos técnicos elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente, pela CETESB e pelo Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e Biodiversidade, abrangendo temas importantes como “adaptação” e “mitigação”, não adequadamente contemplados na iniciativa vetada.

Servidor estadual vai ganhar participação nos resultados ?

2008-08-05T15:38:00.000-03:00

Na volta do recesso, os deputados começam a semana com a discussão sobre instituição da Participação nos Resultados (PR) na remuneração dos agentes fiscais de renda.

O projeto de lei complementar (nº 35/2008) foi encaminhado pelo governador à Assembléia e teve prazo para entrega de emendas dos deputados encerrado na última sexta-feira (1/8). Agora vai à discussão em plenário, para ser ou não aprovado.

O projeto do executivo institui novo sistema retribuitório, justificando que o ocupante do cargo de Agente Fiscal de Rendas desenvolve atividades essenciais para a administração estadual, uma vez que a ele compete a arrecadação e fiscalização de tributos. No entanto, para o governo o sistema retribuitório dos ocupantes desse cargo “tem se mostrado ineficiente em termos de gestão de pessoas, uma vez que a metodologia utilizada para correção de suas parcelas pecuniárias, além de não medir efetivamente o esforço fiscal, faz com que o total da remuneração supere em muito o valor fixado como teto salarial aplicável ao Poder Executivo, provocando achatamento salarial, à vista da aplicação do redutor, desestimulando, ainda, a assunção de atividades de comando, assistência e assessoramento inerentes à administração tributária, visto que para o servidor pouco ou nada altera a remuneração percebida”.

Para o incentivo ao agente agente fiscal de rendas para o cumprimento das metas previamente estabelecidas, o governo propõe a Participação nos Resultados - PR, (prestação pecuniária eventual atrelada ao desempenho institucional e desvinculada da remuneração do servidor, que será devida e paga de acordo com critérios objetivos de avaliação, mediante indicadores de qualidade e produtividade, dentre outros).

O projeto do governador também prevê extinção dos cargos de julgadores tributários.

Deputado da oposição é contra projeto

Em 26 de junho/2008, o deutado Carlos Giannazi (Psol) disse na tribuna que esse projeto rebaixa os salários e congela a grade salarial, criando um mecanismo de participação de resultados de duvidosa constitucionalidade. Além disso, de acordo com o parlamentar, o projeto dificulta a evolução na carreira, não garante paridade plena e contém regras prejudiciais ao cálculo do resíduo salarial.

Categoria faz apelo aos deputados

Segundo documento do Sinafresp (sindicato dos agentes fiscais do Estado), os profissionais reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária (16/7/2008), na qual “a classe manifestou o entendimento de que se torna imprescindível a alteração de alguns dispositivos do PLC nº 35/2008, que reestrutura a carreira, pelos prejuízos que podem causar aos servidores”.

Neste sentido, a classe dos agentes fiscais de rendas solicita dos deputados a aprovação de emendas e pleiteiam, ainda, a elaboração e aprovação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleça o limite único remuneratório no Estado. Segundo o Sinafresp, trata-se de medida já adotada na maioria dos Estados brasileiros e que representa a maior reivindicação da classe, responsável pelos elevados níveis apresentados pela arrecadação tributária estadual, principalmente nos últimos anos, possibilitando ao governo atender as demandas da população.

Prêmio para a produtividade

A instituição da meritocracia é uma proposta defendida pelo governo paulista para melhorar a qualidade do serviço público. Uma matéria da revista Época (23/3/2007) já afirmava que:

“O governador José Serra pretende adotar uma abordagem inovadora. Ele acha que pode melhorar a eficiência do serviço público com a implantação de métodos de gestão das empresas privadas. Sua idéia, de modo simplificado, é remunerar melhor os servidores das unidades mais produtivas. Ele pretende, por meio de prêmios, incentivar a eficiência no serviço público. Numa palavra, Serra quer instaurar a meritocracia.

O projeto, ainda embrionário, está sendo desenvolvido com a orientação de especialistas da Universidade de São Paulo (USP). A intenção é implantá-lo primeiro na rede escolar, depois na área de saúde. Basicamente, cada escola, posto de saúde ou hospital teria uma meta a cumprir. Ao final do ano, haveria uma remuneração adicional aos servidores desses hospitais ou escolas, estipulada de acordo com o desempenho de cada unidade. Quem trabalhasse nessas unidades mais eficientes receberia mais. Os critérios de avaliação ainda não foram definidos, nem as áreas em que o sistema poderia ser aplicado. O governo também está estudando a legislação para definir como implantá-lo. "A grande dificuldade é definir os critérios", diz Moisés da Silva Marques, especialista em administração pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os representantes dos servidores paulistas são contra qualquer proposta. "Qualquer critério de análise seria injusto, porque no serviço público há realidades diferentes", diz Antônio Luiz Ribeiro Machado, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. "Uma escola da periferia nunca terá desempenho igual ao de uma escola de um bairro nobre. Os usuários têm realidades diferentes."

2008-08-05T15:31:00.001-03:00

. Sessão Solene com a finalidade de comemorar os 80 anos da Polícia Rodoviária Federal
data – 11 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Lançamento do Movimento da Campanha Nacional "Moradia Digna: Uma Prioridade Social" e criação do comitê Estadual
data – 11 de agosto
horário – 14h
local – Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião com os representantes dos Vigilantes Noturnos
data – 11 de agosto
horário – 15h30
local – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Ato Solene pela Valorização da Defensoria Pública
data – 11 de agosto
horário – 19 horas
local – Auditório Franco Montoro- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião do Grupo de Trabalho Segurança da Água para o consumo humano
data – 12 de agosto
horário – 10h
local – Plenário D. Pedro I- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear a CUT - Central Única dos Trabalhadores, por ocasião do seu aniversário de 25 anos
data – 15 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear o Dia do Maçom
data – 18 de agosto
horário – 20h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário sobre a realidade do Policial Militar
data – 26 de agosto
horário – 16 horaslocal – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

Banana agora só pode ser vendida por quilo

2008-08-04T15:36:00.000-03:00

A Lei 13.174/08 que regulamenta a venda de banana "in natura" foi sancionada pelo governador José Serra, em 24/7. De acordo com a nova norma, a banana só poderá ser comercializada por quilo no âmbito do Estado de São Paulo.

A transgressão à lei, que passou a vigorar a partir da data de sua publicação (24/7/08), implica em multa que varia de 20 a 20 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), de acordo com as condições econômicas do fornecedor e a gravidade da transgressão, levando em conta a quantidade do produto comercializado e a reincidência. O texto determina também que o preço e o peso do produto sejam expostos em local visível aos consumidores.

Para o deputado Samuel Moreira (PSDB), autor do Projeto de Lei 391/08 que originou a lei, regulamentar o setor de alimentos é obrigação constitucional do Legislativo estadual, bem como organizar a comercialização de produtos alimentícios e fomentar a produção agrícola.

O parlamentar declarou ainda que o intuito do projeto foi também uniformizar a fiscalização e aferição de critérios técnicos e comercias, com fins tributários, comerciais e afeitos à produção agrícola. "Como histórico, sob o aspecto de produção, cumpre salientar que a falta de padronização na comercialização da banana tem prejudicado os produtores do Vale do Ribeira, principalmente os pequenos", informa o deputado Moreira e acrescenta: "Ocorre que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com base na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio da aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta). Como não há legislação que regulamente ou fiscalização que controle a comercialização, a relação produtor/comprador fica à mercê do mercado, o que gera inúmeras distorções e prejuízos, principalmente, para aqueles bananicultores menores, cujas áreas localizam-se mais afastadas: o comprador acaba se aproveitando das dificuldades de acesso, transporte etc. e pressiona para obter o produto mais barato", conclui. (fonte: Agência Alesp)

Governador veta benefícios para torcedores nos estádios

2008-07-28T09:17:00.001-03:00

O governador José Serra publicou veto a dois projetos de lei aprovados pelos deputados em plenário no mês de junho. O primeiro veto total é ao projeto de lei (nº 763/2007) de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que tinha por objetivo dispor sobre conforto, organização e segurança de torcedores em estádios de futebol.

O projeto estabelecia que nos jogos de futebol profissional da primeira divisão, realizados em estádios situados no Estado de São Paulo, todas as cadeiras deveriam ser numeradas e os ingressos, numerados, deveriam corresponder à numeração das cadeiras. Em caso de descumprimento, haveria restituição do valor do ingresso ao torcedor. O projeto também previa a reserva, facultativa, de áreas específicas, não superiores a 20% da capacidade total do estádio, às torcidas organizadas, com horário de acesso e localização diferenciados; além da expedição do laudo técnico de vistoria quanto à existência da totalidade de cadeiras e ingressos numerados.

Em seu veto o governador afirma que “vejo-me compelido a negar assentimento à medida”, salientando que a norma proposta pelo parlamentar, está em aberto confronto com a norma geral e extrapola os lindes da competência legislativa suplementar conferida ao Estado pela Constituição Federal. Serra acrescenta ainda que “é necessário concluir, assim, que o projeto de lei incorre em inconstitucionalidade porque transgride o sistema de repartição constitucional de competência legislativa”.O deputado Fernando Capez justifica o projeto de lei como uma forma de “trazer maior segurança aos torcedores. As torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a essas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes, previamente ‘agendadas’ pela internet. Mas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores”, enfatiza o parlamentar.

Não à reutilização dos caça-níqueis

Também no dia 24 de julho, o governador Serra publicou veto total ao projeto que autorizava o governo do Estado a celebrar convênios para destinar às escolas da rede pública máquinas caça-níqueis apreendidas, que seriam reprogramadas para utilização com objetivos educacionais. O governador alegou inconstitucionalidade ao projeto de lei nº , de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT).

Embalagens dos congelados terão que informar o peso sem considerar a água

2008-07-27T18:27:00.001-03:00

“O consumidor pensa que está levando dois quilos de peixe, quando na verdade grande parte daquele peso é representada pela água ali existente, que é necessária para a melhor conservação do alimento. O grande problema encontrado pelo consumidor de alimentos é justamente a falta de informação sobre o peso drenado (escorrido). Isso porque os congelados, por exemplo, seguindo orientação da lei, informam apenas o peso líquido da embalagem, o que, em última análise, não é uma informação útil” é o que justifica o deputado André Soares (DEM) em seu projeto de lei (442/2008) que obriga a informação do peso drenado nos produtos embalados.

Entende-se por peso drenado a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e qualquer líquido, solução, caldo, vinagres, azeites, óleos e sucos de frutas e hortaliças, de acordo com a regulamentação vigente.

O projeto de lei estabelece que todos os produtos embalados, medidos sem a presença do consumidor, em condição de comercialização e com adição de qualquer líquido para conservação, deverão conter, de forma adequada e clara, informação do peso drenado, conforme metodologia estabelecida pela Portaria INMETRO nº 89, de 13 de março de 2008. As informações deverão estar impressas nas embalagens com caracteres de mesmo destaque e tamanho daqueles utilizados para informar o peso líquido.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Deputado quer mudar a capital para região de Bauru

2008-07-27T18:23:00.001-03:00

O deputado Gilson de Souza (DEM) apresentou projeto de resolução (nº 8/2008) para que a Assembléia Legislativa realize estudos que visem a eventual mudança da capital do Estado de São Paulo para a Região Administrativa de Bauru. Segundo ele, este é “o primeiro passo para que seja realizada a antiga aspiração dos paulistas no sentido de transferir a capital para o interior, contemplando o centro geográfico de seu território, marco equidistante de todas as suas regiões e riquezas econômicas”. O passo seguinte seria um outro projeto autorizando a realização de um plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE.

Os estudos solicitados pelo parlamentar deverão analisar os impactos ambiental, social, econômico-financeiro, tributário-fiscal, de infra-estrutura de transporte e comunicação, de energia e saneamento, no desenvolvimento regional e inter-regional e na administração pública e respectiva infra-estrutura.

Para Gilson de Souza, a transferência da capital trará maior progresso ao interior, aliviando a saturação demográfica da atual capital e adjacências.

Municípios da região de Bauru

As cidades que formam a Região Administrativa de Bauru e que, segundo o deputado, poderiam ser a nova capital do Estado de São Paulo são: Agudos, Arealva, Avai, Balbinos, Bariri, Barra Bonita, Bauru (foto acima), Bocaína, Boracéia, Borebi, Cabrália Paulista, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, Ubirajara e Uru.

Quem atrasar condomínio ficará com o nome sujo

2008-07-27T18:20:00.001-03:00

Os moradores de edifícios que atrasarem o pagamento do condomínio poderão ser protestados em cartório e ficarão com o nome sujo em instituições de proteção ao crédito, como SCPC e Serasa. Isto porque, o governador José Serra sancionou, em 21 de julho, lei (13.160/2008) que obriga os cartórios do estado de São Paulo a aceitarem o protesto de quem está inadimplente.

Segundo a autora do projeto do lei que deu origem a lei, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o objetivo é desafogar o Poder Judiciário. O projeto também inclui como documento protestável os contratos de locação em atraso.

A polêmica da lei está no fato de que, mesmo o imóvel estando locado e o inquilino atrasar o condomínio, o protesto deve ser feito no nome do proprietário do imóvel e é o dono quem deverá arcar com a responsabilidade e negociar a dívida amigavelmente ou na Justiça. Após a dívida ser protestada em cartório, quem continuar inadimplente ficará com o nome sujo.

CPIs acabam em “pizza” quando se trata de propor soluções

2008-07-14T17:16:00.003-03:00

Foram meses de reuniões, depoimentos e análise de documentos nas cinco comissões parlamentares de inquéritos (CPIs) que encerram seus trabalhos nos últimos dias de junho, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. As conclusões que deveriam apresentar propostas efetivas de solução para os casos investigados “aparentemente” nada ou muito pouco acrescentam. Em se tratando de propor soluções, as CPIs paulistas acabaram mesmo foi em “pizza”.

1. CPI da Remuneração dos serviços Médicos Hospitalares
Instalada para apurar a forma como o poder público tem remunerado os serviços médicos-hospitalares prestados por hospitais públicos, privados e universitários, aprovou relatório final suprimindo do documento trechos que criticavam o atual modelo de gestão da saúde pública no Estado, que tem repassado às organizações sociais (OSs) a administração de hospitais públicos. No entanto, permaneceram as críticas à baixa remuneração dos serviços médico-hospitalares e à necessidade de melhor remuneração dos servidores da saúde. A comissão também irá apresentar um projeto de lei coletivo que garanta aos parlamentares dois lugares no Conselho Estadual de Saúde.
Conclusão
O relatório final será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, com pedido de instalação de auditoria no Complexo Hospitalar de Sorocaba, objeto de diversas denúncias de irregularidades.
. Presidida pelo deputado Waldir Agnello (PTB), e relator Hamilton Pereira (PT).

2. CPI da Cana-de-açúcar
Constituída com a finalidade de reavaliar os prazos para a eliminação gradativa da queima da palha da cana no Estado de São Paulo, aprovou relatório com propostas para diminuir os efeitos nocivos da queima da palha em curto prazo e resolvê-lo em médio e longo prazo. Entre as propostas que não apresentam de forma se materializarão, está o fomento a uma política de apoio aos pequenos e médios produtores, por meio de subsídios fiscais para aquisição de tecnologia para produção de cana-de-açúcar e etanol; a orientação e o incentivo para migração de pequenos produtores para novas atividades ligadas ao campo; e o incentivo à criação de cooperativas ou associações de pequenos e médios produtores para aquisição e uso compartilhado de tecnologias modernas que exigem maiores investimentos, como colheitadeiras da cana-de-açúcar crua e equipamentos de co-geração de energia elétrica. Com relação aos trabalhadores do setor, o relatório propõe a adoção de jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais, com pausas regulares para descanso e hidratação garantidos, e a obrigatoriedade de realização de exames médicos admissionais em todos os trabalhadores.
Conclusão
Genericamente, o documento propõe um projeto de lei que altera os prazos para o fim das queimadas constantes na Lei 11.241/2002, excluindo e incluindo novos dispositivos e dando outras providências. . Presidida por Rafael Silva (PDT) e relatora Vanessa Damo (PV).

3. CPI da Telefonia
Sua finalidade era investigar e apurar a prática de irregularidades e de má qualidade na prestação de serviços da telefonia fixa e móvel. O relatório, que aponta indícios de ilícitos e de omissão fiscal e destaca a má qualidade da prestação de serviços, sugere a criação de uma lista negra das empresas de telefonia móvel que tenham grande número de reclamações. Esta lista deverá ser exposta nas lojas que vendem os serviços. Outra proposta colocada apenas no papel, é a criação de uma subcomissão de serviços de telefonia na Comissão de Direitos do Consumidor, e a criação de uma câmara de conciliação e arbitragem para estas questões no âmbito legislativo.
Conclusão
O relatório será encaminhado ao governador, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do Estado, à Câmara de Valores Mobiliários, à Presidência da República, ao Congresso Nacional, à Advocacia Geral da União e à Receita Federal.
. Presidida por Baleia Rossi (PMDB) e relatoria de Marco Bertaiolli (DEM).

4. CPI da Guerra Fiscal
Foi criada para apurar e investigar a perda de receita na arrecadação tributária do Estado de São Paulo. Na aprovação do relatório final, os deputados que integram a comissão elogiaram o próprio trabalho que tiveram para investigar a migração de empresas para outros Estados ou que atuam no Estado de São Paulo, mas têm suas sedes localizadas fora do Estado em troca de benefícios oferecidos por outras unidades federativas, como taxas de impostos mais baixas.
Conclusão
O relatório final conclui que é necessária a criação de benefícios que possibilitem a manutenção de empresas no Estado de São Paulo.
. Presidida por Roberto Morais (PPS) e relator Jorge Caruso (PMDB).

5. CPI da Eletropaulo
A única das CPIs em andamento protocolada pela oposição, com o objetivo investigar possíveis irregularidades no processo de venda do contrato acionário (privatização) da Eletropaulo em 1998, apresentou relatório final que concluiu não encontrar irregularidades na venda da empresa. Em um relatório alternativo, o presidente da CPI, deputado Antonio Mentor (PT), propôs que os documentos colhidos fossem encaminhados ao Ministério Público Federal, à Procuradoria de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Trabalho e à Procuradoria de Justiça e Cidadania.
Conclusão
Arquivamento do processo.
. Presidida por Antonio Mentor (PT) e relatoria de João Caramez (PSDB).

Assembléia ficou sem CPI por mais de seis anos

Após mais de seis anos de reivindicações dos parlamentares e da população e com uma lista, na legislatura anterior, de 69 pedidos de instalação de CPIs, em julho de 2007, após determinação do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Assembléia paulista anunciou a criação das cinco Comissões Parlamentares de Inquérito.

Em 2006, o PT entrou com ação no Supremo Tribunal Federal de pedido de inconstitucionalidade contra ao Regimento Interno da Assembléia. O argumento principal dos petistas é que o Regimento Interno exige a votação em plenário dos pedidos de CPIs, sendo que o governo do PSDB tem a maioria no parlamento paulista e obstruía a instalação de comissões de inquérito. Em resposta, o STF definiu que CPIs é um instrumento de investigação ao Executivo, papel que cabe eminentemente à oposição e que mesmo sendo a minoria parlamentar, a maioria governista não pode sozinha deliberar.
Desde forma, a presidência da Assembléia paulista se viu obrigada a instalar as comissões.

Oposição denunciou manobra dos tucanos
A instalação das comissões obedeceu a ordem de entrada dos pedidos no protocolo da Casa. A oposição (PT e Psol) protestou contra o que chamou de manobra do presidente e denunciou que o critério não tinha respaldo na Constituição Estadual e nem no Regimento Interno da Assembléia. Além disso, apresentou questão de ordem ao presidente, questionando o arquivamento dos pedidos de CPI apresentados em legislaturas passadas.

Em resposta às questões de ordem, o presidente Vaz de Lima lembrou que o artigo 177 do Regimento Interno diz que "serão arquivadas, no início de cada legislatura, as proposições apresentadas na anterior”.

Corrida para protocolar os pedidos
A oposição denunciou, ainda, que outra ação para bloquear as investigações do governo tucano articulada com a base governista foi a corrida ao protocolo de pedidos de CPIs, logo após a posse dos deputados, em março de 2007. Nos primeiros 10 dias, os deputados da base do PSDB protocolaram 16 pedidos.

Como são necessárias assinaturas de 32 deputados para entrar com um pedido de CPI e o PT e o Psol juntos têm apenas 22 deputados, eles conseguiram reunir as assinaturas necessárias apenas para o pedido de CPI da CDHU, assim mesmo ela foi protocolada como a 15ª na lista.

Os deputados oposicionistas argumentam que as CPIs instaladas, as primeiras da fila, não atendem a expectativa de investigações que a sociedade quer. Para eles, as primeiras CPIs a serem instaladas deveriam ser as que apurariam as denúncias de irregularidades e os fortes indícios de corrupção na CDHU, na Nossa Caixa, na Educação, na Linha 4 do Metrô Paulista, na suspeita de pagamento de propinas da empresa Alstom e nos envolvimentos de agentes policiais com os caça níqueis e bingos.

Já os deputados da situação argumentaram, nos últimos meses, que gostariam de ver instaladas as CPIs do Bancoop e a da pedofilia.

O que são CPIs e para que servem
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do poder legislativo, composto pelos deputados, exercer sua função fiscalizadora. São criadas para apurar fato determinado mediante aprovação, pelo plenário, de requerimento apresentado por, pelo menos um terço dos deputados (no caso da Assembléia paulista, 32 parlamentares). Em nome delas, seus membros podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, convocar autoridades e convidar cidadãos para prestarem depoimento e repassarem informações necessárias à melhor compreensão do fato investigado. A CPI prevê um prazo para conclusão de seus trabalhos e caso esse prazo não seja cumprido, a comissão poderá ser extinta a menos que o plenário autorize sua prorrogação.

As próximas CPIs – há 11 pedidos aguardando

Encerradas as cinco CPIs que estavam em andamento, já podem ser instaladas outras cinco novas comissões. Caso o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB), utilize-se do mesmo critério de ordem cronológica da data de protocolo para instalar as próximas CPIs, elas serão:

1. CPI da Febre Amarela – apurar a forma como o Governo Federal tem repassado recursos destinados a defesa animal e vegetal, principalmente, no combate à febre aftosa (autor – Vinícius Camarinha – PSB)
2. CPI das Contaminações Ambientais – investigar denúncias sobre contaminações ambientais (autor – deputado Rodolfo Costa e Silva – PSDB)
3. CPI dos Direitos Autorais – investigar as possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, referente ao eventual abuso bem como a falta de critérios na cobrança de direitos autorais (autor – deputado Bruno Covas – PSDB)
4. CPI das Operadoras de Seguro – investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro (autor – deputado Said Mourad – PSC)
5. CPI das Santas Casas – investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo (autor – deputado José Bittencourt – PDT)

Outras CPIs também já protocoladas

6. CPI da Proliferação dos Cursos de Medicina – investigar a proliferação dos cursos de medicina, assim como os efeitos deste fenômeno sobre a qualidade dos serviços prestados (autor – deputado Celso Giglio – PSDB)
7. CPI do Erro Médico – investigar as denúncias sobre erros médicos (autor – deputado José Bittencourt – PDT)
8. CPI do Sistema Ferroviário – apurar a atual situação do sistema ferroviário do Estado de São Paulo (autor – deputado Vinícius Camarinha – PSB)
9 – CPI da CDHU – investigar as denúncias de fraudes em licitações na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU (autores – deputados Enio Tatto e Mário Reali – PT)
10 – CPI do Transporte Aéreo – investigar o recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, no âmbito do Estado de São Paulo (autor – deputado Fernando Capez – PSDB)
11 – CPI do Licenciamento e do Recolhimento do IPVA – investigar a fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo (autor – deputado Orlando Morando – PSDB)

Lei contra o cerol para se evitar mais mortes

2008-07-14T17:11:00.004-03:00

Apesar da grande maioria da população nunca ter ouvido sobre um único caso de aplicação da lei do cerol, no Estado de São Paulo ela está em vigor desde janeiro de 2006.

A população do bairro dos Morros, em Sorocaba, ainda está abalada com a morte da jovem motociclista Evelim, de 23 anos, que foi atingida no pescoço por uma linha de pipa com cerol, no último dia 9 de julho. Casos de acidentes com cerol, infelizmente, têm acontecido com frequência há anos e precisam ser contidos.

No entanto, apesar da grande maioria da população nunca ter ouvido sobre um único caso de aplicação da lei do cerol, no Estado de São Paulo ela está em vigor 2006. A lei (12.192/2006, resultado de um projeto do deputado Rafael Silva – PDT) proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas e estipula multa de R$ 74,40, além da responsabilidade penal. E quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.

Demonstrando que o problema é grave há muito tempo no Estado, há outra lei em vigor desde julho de 1998 (lei 10.017) que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas de pipa. A lei prevê até o fechamento do estabelecimento infrator.

Outros projetos estão engavetados

Aguardando para entrar na ordem do dia, ou seja, para ser votada em plenário pelos deputados, está o projeto de lei 642/2001, do deputado Vitor Sapienza (PPS), que proíbe a prática de empinar papagaios, pipas ou assemelhados nas vias e logradouros públicos, no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo multa de 200 Ufesp’s (R$ 2.976,00) e apreensão do material. A justificativa do deputado aponta para as mortes por cerol e por cabos e fios de alta tensão da rede de energia elétrica.

Outro projeto que aguarda votação é o que obriga as montadoras de motocicletas zero quilômetro a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas. O projeto de lei 61/2004 (deputado Aldo Demarchi – DEM) determina, também, os atuais proprietários de motocicletas a instalarem e manterem, nos seus respectivos veículos, a haste metálica protetora, assim como os proprietários de motocicletas, cuja montagem ou fabricação se deu fora do Estado de São Paulo.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Cidade de São Paulo tem lei para motoboys

No decreto que dispõe sobre o serviço de transporte denominado “motofrete” na cidade de São Paulo, em vigor desde agosto de 2005, é determinado que a motocicleta tenha equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos.

Construção de creche, repasses para Santas Casas e obras de infra-estrutura

2008-07-14T17:07:00.002-03:00

. Americana – aquisição de equipamentos para a Apae – R$ 100 mil; verba para o Hospital Seara – Sanatório Espírita de Assistência e Recuperação – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Americana – equipamentos para a Sociedade Ação Social da 3ª Igreja do Evangelho Quadrangular – R$ 30 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Barrinha – equipamentos para o Hospital Municipal – R$ 60 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Cerquilho – ampliação do sistema de águas e esgoto – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Cosmópolis – recapeamento de ruas da cidade – R$ 650 mil (deputado Ana Perugini – PT)
. Descalvado – compra de equipamentos para o Grupo de Fraternidade Pai Jacob – R$ 30 mil (deputado Fernando Capez – PSDB)
. Fartura – construção da sede do pelotão da Polícia Militar – R$ 200 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Franca – compra de aparelho de hemodinâmica para Santa Casa – R$ 450 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Franca – reforma das escolas estaduais José Ricardo Pucci, Maria Pia Silva Castro e David Carneiro Ewbank – R$ 760 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Guaíra – recursos para a Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Guaíra – equipamentos para a Sociedade Guairense de Beneficência – R$ 35 mil (deputado Darcy Veras – DEM)
. Guararema – custeio do Centro de Especialização em Saúde à População – Cesap – R$ 150 mil; recursos para a Santa Casa – R$ 70 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Hortolândia – obras de infra-estrutura urbana – R$ 300 mil (deputada Ana Perugini – PT)
. Igarapava – gastos de custeio com a saúde – R$ 100 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Indiana – obras de infra-estrutura (deputado Ed Thomas – PSB)
. Itaquequecetuba – verba para programas de assistência social da prefeitura – R$ 50 mil (deputado Major Olímpio Gomes – PV)
. Itu – construção de quadra poliesportiva no Jardim Araguaia – R$ 150 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Jardinópolis – reforma da Escola Estadual Plínio Berardo – R$ 97 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Marília – revitalização do camelódromo – R$ 500 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSDB)
. Marília – construção de centro de convivência da zona norte – R$ 300 mil; reforma do Poliesportivo Santa Antonieta – R$ 100 mil (deputado Vinícius Camarinha – PSDB)
. Nova Odessa – construção da primeira fase da Unidade Básica de Saúde 5 – R$ 200 mil; aquisição de equipamento para o Hospital Celso Piero – R$ 100 mil (deputado Chico Sardelli – PV)
. Pardinho – obras de recapeamento asfáltico das ruas centrais – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Patrocínio Paulista – instalação de nova lavanderia na Santa Casa (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Pitangueiras – aquisição de equipamentos para a Santa Casa – R$ 30 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Presidente Bernardes – aquisição de veículo destinado aos agricultores familiares e moradores de assentamentos (deputado Ed Thomas – PSB)
. Presidente Venceslau – obras de melhorias no município – R$ 130 mil (deputado Major Olímpio Gomes – PV)
. Rio Claro – despesas do campeonato Open Brasil de Balonismo 2008 – R$ 100 mil (deputado Aldo Demarchi – DEM)
. Salesópolis – custeio da Santa Casa – R$ 50 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)
. Santo André – equipamentos para o Hospital da Mulher na Vila de Paranapiacaba – R$ 500 mil; construção de pronto socorro na Vila de Paranapiacaba – R$ 400 mil (deputado Vanderlei Siraque – PT)
. Taquaral – compra de equipamentos para o Centro de Saúde – R$ 40 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Torrinha – construção de creche no bairro Santa Elisa – R$ 150 mil (deputado Aldo Dermarchi – DEM)

Deputados deixam problemas do Estado de lado e vão cuidar de eleições no recesso

2008-07-06T22:28:00.002-03:00

Responsáveis pelas leis estaduais e pela fiscalização do governo do Estado, os deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo estão em recesso desde 1º de julho e somente retornam ao trabalho em 1º de agosto.

As questões que, até o final de junho, eram tratadas como emergenciais pelos deputados, sejam da situação ou da oposição, parece que perderam a urgência e foram “arquivadas” para serem discutidas somente em agosto.

Entre elas estão: as votações de reajustes para os servidores estaduais, a instalação de CPIs como as do Caso Alstom, pedofilia e Bancoop. Também foi votada a “toque de caixa” a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009, para que o recesso iniciasse no primeiro dia de julho.

Em levantamento, ainda não oficial, mais de 30 deputados estaduais paulistas iniciaram a disputa por vagas de prefeitos ou vice nas eleições de outubro deste ano. Isso significa que, praticamente, um em cada três eleitos em 2006 tentam conquistar administrações municipais de seus redutos eleitorais. Os que não são candidatos também, direta ou indiretamente, estão envolvidos em eleger prefeito e vereadores que apóiam em vários municípios.

Não queremos generalizar, afinal toda regra há exceção, mas pelo visto, até outubro, os deputados que elegemos para serem nossos representantes no Legislativo Paulista, estarão ocupados com outras tarefas, que eles decidiram sozinhos serem a prioridade do momento. E como não precisam se licenciar do cargo para disputar as eleições, os deputados continuam a receber seus salários normalmente, mesmo não exercendo as funções para os quais foram escolhidos.

E o eleitor sente-se traído, afinal confiou seu voto em alguém para representá-lo por quatro anos na Assembléia Legislativa, que agora passa a ocupar importância secundária para o deputado.

A redação

Iniciada a campanha eleitorial 2008 para prefeitos e vereadores

2008-07-06T22:25:00.001-03:00

Encerrado o prazo final para os partidos e coligações apresentarem o registro de candidatos para as eleições 2008 à Justiça Eleitoral, em 5/7, os candidatos a prefeitos e vereadores deram início no domingo (6/7) às atividades de campanha, inclusive comícios.

A lei eleitoral prevê que coligações, partidos políticos e candidatos podem realizar comícios e se valer e carros de som para divulgação de campanhas. Desde domingo, os candidatos podem fixar faixas, placas e cartazes em imóveis particulares, desde que sejam autorizados pelo proprietário e tenham tamanho de até 4 metros quadrados. Além disso, é permitida a distribuição de santinhos e panfletos. Entre as 8 e as 24 horas, a lei permite também atos e comícios com aparelhagem de som fixa. Já o uso de alto-falantes em veículos fica permitido das 8 às 22 horas.

A Lei Eleitoral veda, porém, a propaganda em outdoors e a distribuição de brindes, como camisetas e chaveiros, que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também são proibidos os showmícios e a apresentação remunerada ou não de artistas para angariar votos.

Apesar de liberada nas ruas, a propaganda eleitoral não poderá ser transmitida no rádio e na televisão. Nesse caso, os programas só começam a ser veiculados em 19 de agosto, no horário eleitoral gratuito, que termina apenas em 2 de outubro.

A partir de agora, também está vetada a participação de candidatos a prefeitos e vice em inaugurações de obras públicas.

Conheça os deputados candidatos a prefeitos (listagem extra oficial)

PSDB
Antonio Carlos da Silva – Caraguatatuba
Célia Leão – Campinas (vice-prefeita)
Celso Giglio – Osasco
José Augusto – Diadema
Orlando Morando – São Bernardo do Campo
Uebe Rezeck – Barretos

PT
Antonio Mentor – Americana
Cido Sério – Araçatuba
Carlinhos Almeida – São José dos Campos
Hamilton Pereira – Sorocaba
Maria Lúcia Prandi – Santos
Mário Reali – Diadema
Sebastião Almeida – Guarulhos
Vanderlei Siraque – Santo André

PTB
Campos Machado – São Paulo (vice-prefeito)
Roque Barbieri – Birigui
PPS
Alex Manente – São Bernardo do Campo
Luis Carlos Gondim – Mogi das Cruzes

PV
Afonso Lobato – Taubaté
Feliciano Filho – Campinas
PSOL
Carlos Giannazi – São Paulo (vice-prefeito)
Raul Marcelo – Sorocaba

PDT
Geraldo Vinholi – Catanduva
Rafael Silva – Ribeirão Preto

DEM
Darcy Veras – Ribeirão Preto
Estevam Galvão – Suzano
Mauro Bertaiolli – Mogi das Cruzes

PSB
Ed Thomas – Presidente Prudente
Jonas Donizete – Campinas
Valdomiro Lopes – São José do Rio Preto
Vinicius Camarinha - Marília

Surgem os intermediários das propinas entre a Alstom e o governo de São Paulo

2008-07-06T22:16:00.004-03:00

Reportagens dos últimos dias dos jornais O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo e da revista Época denunciam novos suspeitos de serem intermediários entre a multinacional francesa Alstom e o governo do Estado de São Paulo, para pagamento de propinas.

Documento mostra terceiro nome no caso Alstom ( O Estado de São Paulo)

Correspondência de diretor da empresa cita o nome Neves, que, para promotoria suíça, indicaria alguém ligado ao governo de SP nos anos 90

Surge um terceiro personagem que teria intermediado negociações entre a Alstom e o governo de São Paulo no final da década de 90. Trata-se de uma pessoa identificada como "Neves", que consta em comunicado apreendido pela promotoria suíça. Os investigadores suspeitam que seja um pseudônimo de alguém ligado ao governador de São Paulo na época, Mario Covas. Mas não está descartada a hipótese de que seja o sobrenome de alguém que tenha trabalhado na administração estadual ou mesmo de algum intermediário.

Neves aparece em comunicado enviado por Andre Botto, diretor da Cegelec - empresa da área de energia que foi integrada pelo grupo Alstom em 1997 - na França, para uma pessoa de nome M. Chamussy. Foi escrito em 23 de setembro de 1997. O manuscrito trata da extensão por 12 meses de contrato com a Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE) - o aditivo 10 ao contrato Gisel - para fornecimento de equipamentos às subestações Aclimação e Miguel Reale, no Cambuci.

Ao lado do nome Neves aparece "8,5%", que os investigadores acreditam ser o porcentual que essa pessoa teria recebido para fazer a intermediação. Ao lado do número há também a palavra "fait", feito em português. Logo abaixo está o nome Splendor, com 1% e a rubrica "fait"; e depois C.M. com 7%, sem rubrica de feito.Esse primeiro comunicado entre os diretores da Cegelec discute o porcentual que C.M. teria de receber.

A sigla é revelada mais adiante como Cláudio Mendes, que deveria receber 7% de "remuneração". No corpo do texto é explicado pelo autor que C.M. trata-se de um intermediário com o governo de São Paulo. Há até um questionamento sobre o pagamento. "Eu não posso dar ?ok? para uma pessoa que eu não conheço e da qual eu jamais ouvi falar", revela outro trecho do bilhete, possivelmente uma resposta escrita por Chamussy.A Splendor foi identificada pelo Ministério Público suíço como Splendor y Associados Desenvolvimento Econômico, com escritório em São Paulo e que tinha conta em um banco em Genebra, Suíça.

O escritório na capital paulista não existe. E tampouco há registro da empresa na Junta Comercial de São Paulo. Ela recebeu repasses da Alstom que somam R$ 1,2 milhão (3,3 milhões de francos franceses à época). As offshores Janus Holding e a Compania de Asesores de Energia S.A. foram intermediárias nesses depósitos.

A soma dos porcentuais pagos a Neves, Splendor e Cláudio Mendes chega a 16,5% do valor total do aditivo em questão, algo em torno de R$ 100 milhões. E, num segundo bilhete, de 21 de outubro de 1997, entre Andre Botto e Bernard Metz, outro executivo da Cegelec, discute-se a remuneração que seria destinada às finanças do partido no poder na época, o PSDB, ao Tribunal de Contas do Estado e também à Secretaria de Estado de Energia.Pelo documento, a remuneração foi objeto de "acordo no patamar de 7,5 (%)". "Se trata da remuneração para o governo local. Ela está sendo negociada via um ex-secretário do governador (RM)", mostra o comunicado apreendido.

Há suspeita dos investigadores de que R.M. seja Robson Marinho, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Marinho foi coordenador da campanha eleitoral de Mário Covas em 1994 e chefe da Casa Civil do governo do Estado de 1995 a abril de 1997.O conselheiro nega que tenha negociado ou intermediado qualquer contrato com a Alstom e o governo paulista.

Marinho também nega conhecer as pessoas envolvidas nas investigações do caso e diz que tem sido "vítima de repetidas publicações inverídicas e difamatórias, a começar pela insistência em relacionar seu nome com supostas atividades ilícitas". Ele assume apenas que no governo de Mário Covas era o único R.M. existente e que viajou à França, em 1998, para assistir às finais da Copa do Mundo com despesas pagas por uma empresa que tinha integrado o grupo Alstom.

Cláudio Mendes, identificado pelos promotores como Claudio Luiz Petrechen Mendes, também negou intermediação nos contratos entre a multinacional francesa e o governo do Estado. Assim como o secretário de Energia na época da suposta propina, David Zylbersztajn, ex-genro do então presidente Fernando Henrique Cardoso.Um ex-funcionário do setor de finanças da Alstom no Brasil disse ao Estado que a "remuneração" a consultores e intermediários nos contratos podia chegar a 30% do valor total. Essa pessoa - que não quis se identificar - disse que o suborno era repassado pelas empresas subcontratadas.

Em visita ao Brasil, na semana passada, o presidente mundial da Alstom, Patrick Kron, negou as denúncias contra a empresa e disse que o grupo "não corrompe agentes públicos".

Caixa 2 de FHC citava empresas da Alstom (Folha de S. Paulo)

Cegelec e ABB estavam em planilhas do PSDB que foram tornadas públicas em 2000; não há menção a valores no documento

Planilhas atribuem a Andrea Matarazzo, então secretário de Energia de São Paulo, a missão de buscar recursos junto a empresas; ele nega

Duas empresas do grupo francês Alstom são citadas nas planilhas eletrônicas do comitê financeiro do PSDB que deveriam abastecer o caixa dois da campanha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à reeleição, em 1998. As empresas são a Cegelec e a ABB.

As planilhas, tornadas públicas em 2000, atribuem ao atual secretário de Subprefeituras de São Paulo, Andrea Matarazzo (PSDB), então secretário de Energia do Estado, a missão de buscar recursos junto a empresas. As estatais de energia eram os principais clientes da Alstom no governo de São Paulo.Porém, não era atribuída à Cegelec e à ABB nenhuma meta de arrecadação. A planilha também não informa se elas deram dinheiro ao PSDB. Em 1998, Matarazzo acumulou o cargo de secretário com o de presidente da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), justamente uma das principais clientes da Alstom.Memorandos internos trocados em 1997 entre diretores da Alstom, na França, apreendidos por promotores da Suíça, dizem que seriam pagas "comissões" para obter negócios com o governo paulista.

Num desses memorandos, um diretor da Cegelec em Paris diz estar disposto a pagar 7,5% para obter um contrato de R$ 110 milhões da Eletropaulo.

A Alstom comprou a Cegelec justamente naquele ano.Os papéis citam que a comissão seria dividida entre "as finanças do partido", "o tribunal de contas" e "a Secretaria de Energia". A Eletropaulo era subordinada até abril de 1998 à pasta dirigida por Matarazzo.

Eventos de 1998

O ano de 1998 foi marcado por eventos relacionados às investigações iniciadas na Suíça:

1) O contrato em que a Cegelec dizia estar disposta a pagar uma comissão de 7,5% foi firmado naquele ano;

2) Entre outubro e dezembro, houve duas transferências de dólares ordenadas pela Alstom francesa, que foram parar na conta da "offshore" MCA Uruguay Ltd., nas Ilhas Virgens Britânicas, controlada pelo brasileiro Romeu Pinto Jr. no valor de US$ 505 mil, que seriam usados na propina.Com a privatização e a cisão da Eletropaulo, o contrato de R$ 110 milhões foi herdado pela EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), outra estatal paulista.

Com a reeleição de FHC, Matarazzo assumiu no ano seguinte o cargo de ministro-chefe de Comunicação da Presidência.A Alstom, um dos maiores grupos do mundo na área de energia e transportes, tinha contratos à época também com estatais da União, como Petrobras, Eletrobrás e Itaipu.Reportagem da Folha de dezembro de 2000 revelou que Matarazzo teria obtido ao menos R$ 3 milhões para o caixa dois.

Na planilha com as metas de arrecadação, aparece o nome "Andrea Matarazzo - MM". Ele teria de arrecadar R$ 6,02 milhões. Ao menos R$ 10,12 milhões foram para o caixa dois de 1998.Além da relação das empresas, a planilha menciona os nomes dos diretores ou contatos a serem procurados pelos arrecadadores de campanha.

A autoria das planilhas foi atribuída ao ex-ministro da Administração e Reforma do Estado Luiz Carlos Bresser Pereira, tesoureiro oficial das duas campanhas presidenciais de FHC. Atualmente, ele diz que elas podem ter sido montadas.Procurado pela Folha na época, Matarazzo negou ter participado da arrecadação de recursos para FHC. "Vou te falar mais uma vez meu papel nisso daí [campanha]: fiz dois jantares, dos quais o presidente participou. Ele apresentou o programa de governo. O Luiz Carlos Bresser [Pereira] foi, e ponto", dizia Matarazzo.O hoje secretário de Gilberto Kassab (DEM) disse que somente coordenava a ação política da campanha de FHC no Estado de São Paulo.

O próprio Bresser, porém, confirmou à Folha em 2000 que Matarazzo participava da busca de recursos. "O Andrea também foi [arrecadador], no começo." Ontem, em entrevista por telefone de Paris, Bresser reafirmou que Matarazzo ajudou na arrecadação da campanha da reeleição de FHC "no início". Ele, no entanto, diz que só agora soube que existia uma empresa chamada Alstom.

O publicitário Luiz Fernando Furquim, que atuou na campanha, referendou em 2000 a declaração de Bresser: "Havia uma certa competição [entre Bresser e Matarazzo], talvez em função da vontade dele [Matarazzo] de ir para Brasília". A investigação sobre as planilhas do caixa dois nunca foi adiante porque a Justiça não autorizou a quebra de sigilo dos comitês de campanha.

O código "Neves" (revista Época)

Investigadores têm novas pistas sobre o elo entre políticos e a Alstom no pagamento de propinas

A investigação dos Ministérios Públicos federal e de São Paulo sobre o esquema de propinas do grupo francês Alstom para autoridades brasileiras em 1997 avançou bastante desde a chegada ao Brasil de documentos apreendidos pelo Ministério Público da Suíça. A empresa teria interesse na obtenção de contratos com o governo de São Paulo, comandado na época pelo governador Mário Covas, falecido em 2001. Uma das principais peças da investigação é um memorando manuscrito em francês por um executivo da Alstom. Nele, é identificada a rota das propinas. O dinheiro iria para integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), funcionários da Secretaria de Energia e ainda para o caixa do PSDB. Na descrição dos intermediários da propina, o executivo da Alstom, em seu memorando, usou vários códigos. Entre eles constam “RM”, “CM”, “Splendor” e “Neves”.

Os investigadores acreditam já ter identificado três desses códigos. O tal “RM” seria Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil do governo Covas e atual conselheiro do TCE. “CM” seria Cláudio Mendes, um sociólogo que atuou como lobista de empresas da área de energia junto ao governo paulista entre o fim dos anos 80 e 2004. “Splendor” é uma das seis offshore (empresas de fachada instaladas em paraísos fiscais no exterior) por onde também teriam sido feitos pagamentos da propina pela Alstom, segundo documentos do MP da Suíça. Segundo o memorando, a corrupção estaria relacionada a um contrato de R$ 101 milhões da Eletropaulo, a antiga estatal de energia, privatizada em 1998, com o grupo Alstom.

Robson Marinho e Cláudio Mendes negam que tenham intermediado ou recebido propinas. E quanto ao código “Neves”? Os investigadores acreditam que era a pessoa responsável por transformar o suborno da Alstom em caixa de campanha do PSDB. O memorando do executivo da Alstom é de 21 de outubro de 1997. Nele, “Neves” aparece ao lado da cifra “8,5%”, suposto valor da propina.

Os investigadores acreditam que darão um passo para elucidar o código “Neves” quando destrincharem o envolvimento do vereador paulistano Tião Farias (PSDB) com a história. Farias não é citado nos documentos da Suíça, mas tem ligações com várias pessoas investigadas no caso. Além de ter sido um dos assessores mais próximos de Mário Covas, foi secretário-adjunto de Robson Marinho na Casa Civil. Em 2002, quando concorreu a um mandato de deputado estadual, Farias recebeu doações dos empresários Romeu Pinto Júnior e Sabino Indelicato, citados nos documentos suíços. Pinto Júnior é acusado de ser o dono da MCA Uruguay, outra offshore supostamente usada como canal de propinas. Indelicato é dono da Acqua Lux Engenharia, suspeita de operar o esquema de propina da Alstom por meio de contratos de consultoria de fachada.

Tanto Pinto Júnior quanto Indelicato afirmam que as acusações são falsas. O vereador Tião Farias diz que não conhece Pinto Júnior, mas admite ter relações com Indelicato, um militante do PSDB, segundo ele. As doações para sua campanha, diz Farias, foram convites, no valor de R$ 1.000, comprados para um jantar de apoio político. Tião Farias não conseguiu a vaga de deputado estadual em 2002. Ele virou vereador em São Paulo em 2004. Durante a encarniçada disputa pela candidatura própria do PSDB à Prefeitura de São Paulo, neste ano, ganhou destaque por ter sido um dos poucos a permanecer ao lado do ex-governador Geraldo Alckmin.

Estudantes podem ser deputados por um dia

2008-07-06T22:13:00.002-03:00

Todos os anos, a Assembléia Legislativa paulista oferece a oportunidade de estudantes, do ensino fundamental e médio, interagirem nas discussões que permeiam a sociedade, por meio da elaboração de leis que as solucionem. É uma maneira de praticar a cidadania, discutir em conjunto e respeitar a opinião do grupo. Durante dois dias, os estudantes assumem o parlamento e votam seus projetos, cumprindo exatamente as regras previstas em lei.

Os candidatos de escolas públicas e particulares do Estado elaboram um projeto de lei relacionado a um dos 12 temas: agricultura, cultura, defesa do consumidor, direitos humanos, educação, emprego, esportes, habitação, juventude, natureza, saúde e segurança pública. A direção da escola elege apenas um projeto para representá-la e envia para a Assembléia Legislativa.

Uma Comissão Especial do parlamento avalia os projetos e seleciona os 94 melhores. São considerados durante a seleção respeito ao formato do projeto de lei, correção gramatical, originalidade, exequibilidade e pertinência em relação ao tema, como critério eliminatório.
Depois, durante dois dias, os estudantes assumem o parlamento e votam seus projetos em Plenário, cumprindo exatamente as regras previstas em lei.

Fique atento às datas:
. 1 a 12/setembro: entrega dos projetos
. 1 a 10/outubro: seleção dos projetos
. 6 e 7/novembro: recepção e sessão plenária

Mais informações de como participar e montar o projeto podem ser obtidas no site:

www.al.sp.gov.br, no link Parlamento Jovem.

Contratos de aluguel agora são documentos protestáveis

2008-06-22T15:40:00.001-03:00

Os contratos de locação estão incluídos como documentos protestáveis pelos cartórios de protesto de títulos, com a aprovação pelos deputados, exceto dos deputados do PT, do projeto de lei (PL 446/2004). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.
Segundo a autora do projeto, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o objetivo é desafogar o Poder Judiciário. A ação de despejo, para a obtenção da desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um meio de cobrança. O projeto cria a oportunidade do locatário efetuar o pagamento perante o tabelião, o que tornaria mais rápido o processo, sem honorários advocatícios.
O projeto também inclui como documento protestável o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelo condômino ou possuidor da unidade.
Na justificativa da deputada, ela afirma que “a redução das multas para 2% das contribuições condominiais em atraso é um grande incentivo ao inadimplemento e, este fato, certamente traz um grande transtorno à administração, que têm que repassar os custos dos inadimplentes aos condôminos que pagam em dia, criando-se uma situação manifestamente injusta”. Como o projeto prevê que o inadimplente pode ter seu nome protestado, devem diminuir “os que pretendem prejudicar os demais condôminos se prevalecendo de uma multa módica”, explica Maria Lúcia.

Caça-níqueis apreendidos terão uso educacional

2008-06-22T15:39:00.002-03:00

Aprovado o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Poder Judiciário, prefeituras, Receita Federal, Justiça Federal e instituições de ensino público para reprogramar e destinar as máquinas caça-níqueis, apreendidas no Estado de São Paulo, para objetivos educacionais nas redes públicas de Ensino Básico.
O PL 446/2004, de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT), dispõe, também, que os convênios poderão incluir a destinação de outros equipamentos apreendidos pela polícia que possam ser utilizados com objetivos educacionais.
Segundo o deputado, em Criciúma (SC), alunos e professores da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) e de uma escola técnica desenvolveram um projeto para reprogramar os caça-níqueis. Naquele município, as máquinas apreendidas pela polícia foram adaptadas para serem usadas em escolas das redes municipal e estadual com jogos que testam o conhecimento em língua portuguesa e em outras áreas. Os equipamentos ganharam um novo design, com um teclado acoplado, aproveitando os componentes das máquinas, sendo que algumas contavam até com tela plana e monitor de 17 polegadas. Cerca de 170 máquinas caça-níqueis já foram adaptadas e cedidas às escolas.
Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.

Pequenas e micros empresas poderão participar de licitações até R$ 80 mil

2008-06-22T15:38:00.001-03:00

A Assembléia Legislativa aprovou, em 18 de junho, o projeto de lei que abre às pequenas e micro empresas a possibilidade de participar de licitações públicas abertas por órgãos municipais e estaduais nas compras e contratação de serviço com valor de até R$ 80 mil. De autoria do governador, o encaminhamento do PL 1.457/2007 foi uma solicitação do deputado Marco Bertaiolli (DEM). Para se tornar lei, o projeto precisa ainda da sanção do governador José Serra.Segundo o deputado, o objetivo primordial da nova lei é racionalizar e simplificar os procedimentos licitatórios, por meio da adoção de política de compras públicas que incorpore um tratamento diferenciado a essas empresas, promovendo o desenvolvimento econômico e social, por meio da máxima descentralização territorial.O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra e quando entrar em vigor as micro e pequenas empresas ficarão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal, prevista pela Lei das Licitações 8.666. Porém, para que não ocorram irregularidades, serão obrigadas a apresentar declaração escrita firmada por seu representante legal de que se encontra em situação regular perante as Fazendas Estadual e Municipal, sob pena de, mesmo tendo sido vencedoras, sofrerem as sanções legais.

Transparência nas informações dos precatórios

2008-06-22T15:35:00.002-03:00

Foi sancionada a lei 13.087/2008 que obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial (www.pge.sp.gov.br), informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
A lei, a partir de propositura do deputado Roberto Engler (PSDB) tem por objetivo resguardar o direito do beneficiário da ação judicial receber o pagamento ao mesmo tempo em que é notificado o seu procurador - advogado. Dessa forma, inibe-se a atuação de maus profissionais que usurpam os direitos legítimos dos proponentes da ação.
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. São débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que o crédito de natureza alimentar deve ser pago de forma atualizada e de uma só vez.

Fábricas terão que reciclar garrafas PET

2008-06-22T15:33:00.002-03:00

O meio ambiente agradece.

Caso os deputados de São Paulo aprovem o projeto de lei apresentado pela deputada do PV, Rita Passos, as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado de São Paulo, ficaram obrigadas a criar e manterem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos, dando-lhes destinação final adequada a fim de se evitarem danos ao meio ambiente.
Segundo a justificativa do PL 437/2008, os problemas decorrentes de produtos plásticos vão desde o seu processo de fabricação até sua destinação final. Isto porque, durante a sua fabricação, ocorre a produção de algumas substâncias que integram o grupo dos chamados poluentes orgânicos persistentes – POPs. Estas são substâncias biocumulativas, ou seja, não são eliminadas pelos organismos vivos que as absorvem nem são dissolvidas facilmente pelo meio ambientes, sendo extremamente prejudiciais à saúde humana e causa de diversas doenças, inclusive câncer.
Outro problema é a disposição inadequada de garrafas PET ou plásticas em geral, em vias urbanas, que têm efeitos catastróficos, entre eles o entupimento de canais e bueiros, acarretando grandes enchentes.

A queima gera substâncias tóxicas
O principal problema que material plástico, quando depositado em lixões, causa está ligado à sua queima indevida e sem controle, que gera substâncias altamente tóxicas que se propagam rapidamente pelo meio ambiente. Além disso, os resíduos plásticos dificultam o processo de decomposição de materiais biologicamente degradáveis, uma vez que criam camadas impermeáveis prejudiciais às trocas de líquidos e gases gerados no processo de biodegradação da matéria orgânica.
Para a deputada Rita Passos, é imprescindível a elaboração de uma legislação mais rígida que garanta a disposição correta não apenas desse tipo de material como também de qualquer outro que, de alguma forma, contribua para o desequilíbrio do ecossistema.
O projeto obriga ainda que as empresas de inserirem nos rótulos de suas embalagens, mensagens sobre a correta destinação final daquela embalagem e os danos que elas podem causar ao meio ambiente.

Lei que indica prioridades para o Orçamento 2009 será votada até 30 de junho

2008-06-22T15:32:00.001-03:00

De importância fundamental para a população paulista, pois é parte do processo de decisão de onde, como e quando será gasto, em 2009, o dinheiro dos cofres do governo do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, encaminhada à Assembléia Legislativa pelo governador, está em discussão pelos deputados, que têm até o dia 30 deste mês para votá-la em plenário, segundo determina a Constituição.
A lei estabelece as prioridades do governo do Estado para a elaboração do Orçamento 2009, que o governador deverá enviar à Assembléia até 30/9, onde os deputados analisarão, farão emendas e, só assim, ficará pronto o orçamento estadual para o próximo ano, ou seja, a definição sobre gastos do dinheiro do cofre paulista.
A projeção do governo para a receita fiscal do Estado referente a 2009 é de R$ 99,7 bilhões, com previsão de despesa em torno de R$ 95 bilhões. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão especificadas no anexo de prioridades e metas da propositura e devem observar a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população. A geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais e a segurança pública e promoção dos direitos humanos também são temas constantes na propositura.
Oposição critica descaso do governo com a LDOOs deputados que integram a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa ficaram, no último dia 17/6, na expectativa quanto à presença do secretário Francisco Vidal Luma, responsável pela pasta de Economia e Planejamento do governo estadual, para discutir a proposta do Executivo em relação a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2009. O secretário não compareceu e para responder aos deputados compareceram a secretária adjunta, Elizabeth Cechim, e o assessor da secretaria, Carlos Renato Barnabé.
Os parlamentares da oposição reclamaram da falta de interesse do secretário em um tema que é fundamental para o Estado e a população.
Para o deputado oposicionista Mário Reali (PT), seu partido defende a “realização de audiências públicas para inserir os anseios da população e, minimamente, denunciar a ausência de ações importantes do Estado”. No entanto, para o deputado e relator da LDO, deputado Roberto Engler (PSDB), as audiências públicas realizadas nas regiões do Estado não facilitam em nada ações que possam verdadeiramente gerar desenvolvimento para as áreas. "São um celeiro de perspectivas falsas", disse.
Ainda segundo o deputado petista, “a proposta da LDO 2009 é incompleta, não pensa no desenvolvimento regional”. “Ainda não vimos o relatório da LDO, mas muito provavelmente o relator, que é da base governista, não tem acatado as emendas sugeridas pelos deputados do PT. Sua posição é sempre muita fechada em atender as sugestões propostas”, argumentou Reali.

Projeto que retira punição da discriminação sexual pode ir a votação em plenário

2008-06-22T15:29:00.002-03:00

A última tentativa da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembléia Legislativa, em 17/6, para votar o parecer contrário ao projeto de lei 1.068/2007 (deputado Waldir Agnello – PTB), que propõe a revogação da lei que aplica penalidades à prática de discriminação em razão da orientação sexual, não foi bem sucedida.
O deputado Luciano Batista (PSB) pediu vistas ao projeto de lei. Com este pedido, esgotou-se o prazo da comissão para votar o parecer contrário do relator Fernando Capez (PSDB). Agora, o tema sai da CDH e terá um relator especial, indicado pelo presidente da Casa, para dar parecer em substituição ao da Comissão. Após o parecer do relator especial, o projeto estará pronto para a Ordem do Dia, ou seja, ir a votação em plenário.
A lei que o projeto do deputado Waldir Agnello (PTB) pretende revogar é a 10.948, em vigor desde 2001 e que pune à manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, em todo o Estado de São Paulo.

Aprovado Dia do Orgulho Lésbico
Dois dias após a considerada derrota do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais), a CDH aprovou o projeto de lei 496/2007 (deputado Carlos Giannazi – PSOL) que institui o Dia do Orgulho Lésbico, a ser comemorado anualmente em 19 de agosto e fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.
O projeto tem deliberação conclusiva da Comissão e não precisa ser votado em plenário. Desta forma, passará a ser lei, assim que seja publicado pelo Diário Oficial do Estado, o que deverá ocorrer nos próximos 30 dias. Uma considerada vitória do movimento LGBT.

Fique informado
Movimento GLBT decide mudar para LGBT
A 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais decidiu, em 7/6/2008, padronizar a nomenclatura usada pelos movimentos sociais e pelo governo, junto com o padrão usado no resto do mundo; em lugar de GLBT, a sigla passa a ser LGBT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais. Para o grupo, a mudança significa dar mais destaque para as reivindicações das mulheres lésbicas.

Alstom: suspeita de propinas de R$ 13,5 milhões ao PSDB

2008-06-22T15:21:00.003-03:00

Parece estar bem próxima a conclusão da investigação sobre a empresa francesa Alstom, acusada de pagar propinas a políticos para obtenção de contratos com o governo do Estado de São Paulo e estatais paulista.
As últimas informações publicadas pelos jornais da grande imprensa dizem que o juiz federal suíço, Ernst Roduner, tem informações bancárias que demonstram pagamentos suspeitos por parte da Alstom a funcionários públicos estrangeiros. Mas, por enquanto, ele se recusa a dizer a quem foram feitos os pagamentos. Testemunhas teriam confirmado o envolvimento da Alstom e o esquema de propina e o Ministério Público suíço tem provas de que o esquema usou pelo menos seis offshores para, em troca de contratos, pagar propinas que somam R$ 13,5 milhões a políticos de São Paulo entre 1998 e 2001, já no governo do PSDB. Os promotores investigam a empresa em relação a vários dos 139 contratos obtidos no Estado de São Paulo, avaliados em cerca de US$ 4,6 bilhões, segundo autoridades paulistas.
A Alstom, uma grande fabricante de turbinas elétricas, trens de alta velocidade e vagões de metrô, nega ter feito qualquer coisa errada.

Leia matéria publicada em 20/6/2008, no jornal O Estado de São Paulo (reportagem: Eduardo Reina)

Propina iria para ''partido no poder''

As investigações na França e na Suíça mostram que o suborno teria como destino o "partido no poder" em São Paulo em 1997 - o PSDB -, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Secretaria de Estado de Energia. Um memorando escrito a mão, com data de 23 de setembro de 1997 e assinado por um executivo da multinacional francesa em Paris, foi a base para a descoberta da suposta rede de propinas envolvendo negócios no Brasil.

Esse comunicado era endereçado a um gerente sênior de exportação em Paris, segundo o Wall Street Journal, e tinha como objetivo liberar pagamento de comissões a uma pessoa chamada Cláudio Mendes.

Mendes, segundo outro comunicado escrito por Bernard Metz, executivo da Alstom, era íntimo do então governador de São Paulo, Mário Covas, e podia agilizar as negociações. Metz escreveu que, em troca de uma comissão de 7,5% do valor do contrato, Mendes poderia obter apoio do PSDB, da Secretaria de Energia e até do TCE, que posteriormente analisaria a legalidade dos contratos.

Os promotores europeus dizem que entre 1998 e 2003 a Alstom utilizou serviços de Mendes como principal canal para os supostos pagamentos de propinas no Brasil. Esse homem teria recebido vários milhões de dólares para intermediar negócios na América do Sul e na Ásia por meio de uma rede de agentes pagos por contratos de consultoria de fachada.A rede, segundo o WSJ, teria repassado a Mendes pelo menos US$ 5 milhões.

No dia 30 de maio, o Estado revelou que seis empresas offshore, duas controladas por brasileiros, teriam sido utilizadas para, supostamente, repassar propinas a políticos paulistas entre 1998 e 2001. Os pagamentos somam pelo menos R$ 13,5 milhões.De todas as offshores identificadas pelo Ministério Público, a que mais depósitos teria recebido é a MCA Uruguay, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e contas em um banco na Suíça e outro em Luxemburgo. A MCA era administrada pelo brasileiro Romeu Pinto Jr. e teria movimentado R$ 8,7 milhões.

Também integrariam o esquema a Taltos Ltda., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e administrada José Geraldo Villas Boas, com movimento de R$ 3 milhões. As outras empresas identificadas são a Splendore y Associados e a Andros Management, ambas administradas por franco-brasileiros, além da construtora paulista Acqua Lux, cujo dono é Sabino Indelicato, ex-secretário de Obras da Prefeitura de São José dos Campos na gestão de Robson Marinho, hoje conselheiro do TCE.

Marinho assumiu ter viajado para a França em 1998 para assistir a jogos da Copa do Mundo de futebol com tudo pago por empresa ligada ao grupo Alstom. Num dos bilhetes apreendidos na Suíça, aparecem as iniciais R.M. identificando um "ex secrétaire du governeur". Marinho foi secretário da Casa Civil de 1995 a 1997, mas nega que tenha participado de qualquer intermediação sobre contratos assinados pela administração estadual.

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Oposição aos tucanos quer investigação

O líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício, desabafou que “mesmo diante da investigação internacional, os tucanos procuram minimizar o caso, ao dizer que é uma ação eleitoreira do PT. Tentam confundir a opinião pública, distorcem os fatos que chegam à tona em grande volume e, ao que tudo indica, um buraco sem fim. Buraco por onde a sequência de governos do PSDB jogaram por ralo abaixo milhões e milhões de reais dos cofres públicos”.
Segundo Felício, os deputados aliados dos tucanos rejeitam requerimentos de convocações, solicitação de documentos para análise e recusam-se, sistematicamente, a assinarem pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
No último dia 16/6, a base aliada do governo José Serra na Assembléia Legislativa frustrou nova tentativa da oposição de usar a CPI da Eletropaulo para investigar suspeitas de corrupção em contratos assinados entre a empresa e a Alstom, antes da privatização da companhia, em 1998.
Em maioria na CPI, os governistas rejeitaram todos os requerimentos apresentados pela oposição, que pretendia convocar para depor ex-diretores da Eletropaulo e obter cópias de contratos e relação de pagamentos feitos pelo Estado à Alstom e suas subsidiárias.
A CPI ouviu, neste dia, David Zylbersztajn, secretário de Energia do Estado e presidente do conselho de administração da Eletropaulo durante o período em que foram negociados contratos com a Alstom colocados sob suspeita por investigadores suíços.
Zylbersztajn só foi depor, na condição de testemunha, porque havia sido convocado ainda no ano passado, antes das suspeitas envolvendo a Alstom. Na CPI, ele negou que tivesse algum poder de decisão sobre contratos. O ex-secretário, hoje dono de uma empresa prestadora de serviços na área energética, disse não se recordar de nenhum contrato que tenha chegado a secretaria enquanto era secretário e depois que deixou o cargo "não soube de mais nada com relação a empresa".

Deputados se manifestam
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), disse que “é eleiçoeiro o desejo do PT de instituir uma CPI para investigar contratos firmados entre a empresa Alstom e órgãos ligados ao governo de São Paulo. Se o PT quisesse efetivamente informação ou apuração sobre estes contratos irregulares, deveria pedir ao Ministério Público e não aos deputados da Assembléia", afirmou o deputado. Para Munhoz, os deputados sabem que a investigação já vem sendo feita pelo Ministério Público e outras instituições que estão aí justamente para apurar possíveis irregularidades.Quanto ao número de contratos firmados entre o governo de São Paulo e a Alstrom, o que seria apontado como suspeito pelos petistas, Munhoz lembra que no mundo existem apenas três empresas que prestam este tipo de serviço: a Alstom, GE e Siemmens. "Como se vê, trata-se de pontuar questões que já estão sendo analisadas pelos órgãos competentes e fazer ilações com o claro e inequívoco interesse político", finalizou o deputado.
Na tribuna do plenário, o deputado Olímpio Gomes (PV) disse que “a impunidade impera em todos os níveis", ao citar o escândalo envolvendo a empresa Alstom, onde "ficou escancarada a participação das autoridades do governo". Ele lamentou as manobras governistas que impedem que a Assembléia cumpra com sua função de fiscalizar, ao impedir a convocação de autoridades para esclarecer as denúncias.
O deputado Jonas Donizette (PSB) reiterou a necessidade de investigar as denúncias, mas considerou que a inclusão do assunto na pauta da CPI da Eletropaulo prejudicará o ritmo do trabalho até agora desenvolvido. Também o relator da CPI, João Caramez (PSDB), defende a tese de que os contratos com a multinacional Alstom fogem do escopo da comissão.

*com informações dos jornais O Estado de São Paulo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo, agência Alesp

R$ 1.000 será a multa para quem fizer trote telefônico

2008-06-22T15:18:00.002-03:00

Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas falsas (trotes) aos telefones do COPOM – Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192), estaram sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00.
É o que está previsto no projeto de lei (435/2008) apresentado esta semana pela deputada Rita Passos (PV).
Conforme divulgação feita pela Secretaria de Segurança Pública, em março de 2008, os trotes representam cerca de 20% das chamadas atendidas pela central de operações da PM. . O Copom (190) recebe cerca de 35.000 ligações por dia, já o Corpo de Bombeiros (193) atende uma média de 9.000 ligações diárias, das quais cerca de 30% se tratam de trotes e apenas 450 se tornam ocorrências efetivamente. “São pessoas ligando sem necessidade, ocupando as linhas e dificultando o trabalho dos policiais”, afirma a deputada.
Os tipos de trotes são os mais variados possíveis, e vão desde crianças que ligam por brincadeira a simulações reais de ocorrências, que muitas vezes mobilizam as viaturas e equipes da polícia sem nenhuma necessidade.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Uma lei para regulamentar os depoimentos de crianças em juízo

2008-06-22T15:15:00.001-03:00

Diante do caso do assassinato de Isabela Nardoni, a discussão sobre a implantação do procedimento do Depoimento Sem Dano (DSD) para depoimentos em juízo de crianças, no Estado de São Paulo, intensificou-se.
O deputado Fernando Capez (PSDB) entrou na questão com a apresentação do projeto de 417/2008 que visa instituir o DSD, para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
Segundo justifica o projeto, a implantação do DSD modificaria a abordagem judicial, permitindo uma maior responsabilização dos agressores, além de evitar que sejam produzidos maiores danos psíquicos nas crianças ou adolescentes agredidos.

Como se dá o depoimento
Pelo procedimento DSD, a criança ou adolescente é inquirido por um profissional qualificado, em sala separada e própria para recebê-lo, devidamente conectada à sala de audiências, por áudio e vídeo. Nesse sentido, o depoimento ocorre de maneira tranqüila, em ambiente mais receptivo, com a intervenção de profissional previamente preparado para a tarefa, permitindo que a criança não sinta vergonha de relatar o ocorrido.
Esse depoimento será passado simultaneamente à sala de audiências, permitindo que os operadores do direito que lá se encontram interajam com o profissional responsável e com a criança, fazendo perguntas e reperguntas.
O depoimento será gravado e anexado aos autos, o que permitirá que as partes, o magistrado e os julgadores do segundo grau (se for o caso) possam revê-lo a qualquer tempo, além de evitar que a criança tenha que passar novamente pelo constrangimento de falar sobre a agressão (não revitimização).

Números impressionam
De acordo com dados da Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência na Infância (Sipani), 12% das 55 milhões de crianças menores de 14 anos são vítimas anualmente de alguma forma de violência doméstica no Brasil. O número corresponde a uma média de 18 mil crianças por dia, 750 crianças por hora e 12 crianças agredidas por minuto.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Vetada a criação da Secretaria da Melhoridade

2008-06-22T15:12:00.002-03:00

O Palácio dos Bandeirantes vetou a criação da Secretaria de Estado da Melhoridade, que havia sido aprovada pelos deputados, a partir do projeto de lei 655/2007, do deputado Estevam Galvão (DEM).
A justificativa principal para o veto, segundo o governador, é que o projeto “versa sobre medidas de índole tipicamente administrativa, que se inserem no campo da competência privativa do titular do poder executivo”.
Segundo projeção realizada pela Fundação Seade, em 2025 o número de pessoas com mais de 50 anos em São Paulo mais do que dobrará, chegando a 3.685.716 de paulistanos, um aumento de 101,8%, contra o 1.826.017 atual. A população idosa, a partir dos 60 anos, aumentará mais ainda, 123,1%, passando dos dois milhões de pessoas.

Outros vetos da última semana
1. O projeto de lei que proibia a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes (projeto de lei 1.137/2007 – deputado Alex Manente – PPS) foi vetado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado, 21/6.
2. A utilização de tabelas de preços ou qualquer outro meio publicitário que expresse valores em descordo com o sistema monetário nacional que pelo projeto da deputada Patrícia Lima (PR) seria caracterizada como publicidade abusiva ou enganosa também está vetado pelo governodor.
3. Vetado os projetos de lei complementar 47/2006 e 70/2007. O primeiro, da deputada Analice Fernandes (PSDB), autorizava o poder executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no quadro de pessoal da secretaria da Saúde. O segundo, de autoria do deputado José Cândido (PT), alterava artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo para que passasse a abranger os membros eleitos do Conselho Tutelar, na regulação do afastamento e a faculdade de opção, quanto à remuneração.

Reformas de estádios estão entre as obras que receberam recursos

2008-06-22T15:09:00.001-03:00

. Araçatuba – obras de melhorias na Avenida 2 de Dezembro, rua José Blaya Mendes e São Sebastião – R$ 400 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Barbosa – obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT); recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Barretos – reforma da Praça Fortaleza – R$ 30 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Bauru – reforma e ampliação do Estádio Distrital Luiz Edmundo Coube (foto acima) – R$ 350 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. Buritizal – construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso – R$ 70 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Colômbia – pavimentação da rua Bahia – entre as ruas Rui Barbosa e José Arueira; rua Amazonas – entre as ruas José Arueira e Mauá; rua Rio Branco – emtre as ruas José Bonifácio e Tiradentes – R$ 40 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Cosmópolis – obras de infra-estrutura – R$ 650 mil (deputada Ana Perugini – PT)
. Descalvado – recapeamento de ruas de bairros periféricos ca cidade – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)
. Dobrada – equipamentos para a Estação de Tratamento de Esgoto – R$ 45 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Franco da Rocha – construção e cobertura da quadra na Escola Municipal de Educação Básica Vila Bela – R$ 100 mil (deputado José Bruno – DEM)
. Guararapes - obras de infra-estrutura – R$ 50 mil (deputado Cido Sério – PT)
. Iperó – construção de ginásio de esportes em George Oether – R$ 60 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)
. Nova Aliança – obras de infra-estrutura e recapeamento asfáltico – R$ 150 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)
. Nova Castilho – implantação do sistema de iluminação no Estádio Municipal Uilson Garcia – R$ 110 (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Ocauçu – pavimentação asfáltica da avenida Colombo – bairro Lima e Silva – R$ 50 mil (deputado Luís Carlos Gondim – PPS)
. Olímpia – obras de infra-estrutura urbana – R$ 220 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Presidente Venceslau – contrução do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) – R$ 100 mil (deputado José Cândido – PT)
. Ribeirão Preto – reforma e construção de uma quadra esportiva especial e adaptada, na sede da Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto – Adevirp (deputado Rafael Silva – PDT)
. Santos – compra de maquinários para ampliar o número de vagas no curso de moda do Projeto Educacional de Conscientização e Orientação (PROECO) – R$ 30 mil (deputado Paulo Alexandre Barbosa – PSDB)
. São Roque – aquisição de veículo para transporte de alunos área rural – R$ 150 mil (deputado José Bruno – DEM)
. São Paulo – compra de veículo para transporte de pacientes do Lar Mãe do Divino Amor – R$ 50 mil (deputado Mozart Russomanno – PP)
. Sarutaiá – compra de veículos para transporte escolar – R$ 100 mil (deputado João Mellão Neto – DEM)
. Suzanópolis – recapeamento de ruas – R$ 143 mil (deputado Gilmaci Santos – PRB)
. Vargem – melhorias em grande parte das vias centrais da cidade – R$ 980 mil (deputado Edmir Chedid – DEM)
. Vargem Grande Paulista – pavimentação da avenida Vereador José Aleixo – R$ 50 mil (deputado Simão Pedro)
. Votorantim – perfuração de poço artesiano do bairro Capoavinha – R$ 80 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

2008-06-22T15:05:00.001-03:00

. Reunião para discutir o tema: "Guarapiranga/Billings, em debate as Leis específicas de mananciais"
data - 23 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ocasião em que JOÃO VACCARI NETO, Presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP, VALTER PICAZIO JÚNIOR, Advogado das Associações de Mutuários da BANCOOP e o JOSÉ CARLOS BLAT, Promotor de Justiça, prestarão esclarecimentos sobre supostas fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo – BANCOOP
data - 23 de junho
horário - 15 horas l
ocal - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública sobre a Lei Complementar nº 1041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde
data – 24 de junho
horário – 14 horas
local – Auditório Franco Montoro – Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública para discussão do Projeto de lei nº 1388/2008, que regulamenta as festas raves no Estado de São Paulo
data - 24 de junho
horário - 16 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública que irá debater a implantação da Lei nº 10.639 que visa incluir no currículo escolar a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"
data - 25 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Audiência Pública com a finalidade de discutir o tema "Políticas Públicas para Resíduos Sólidos na Região Metropolitana de São Paulo - Desafios e Perspectivas"
data - 26 de junho
horário - 9 horas
local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário de estudos do Espaço Mulher com o tema: A aplicabilidade das novas leis que defendem os Direitos Humanos das Mulheres
data - 27 de junho
horário - 14 horas
local - Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP