Orçamento 2009 do governador Serra é irreal, diz oposição

A peça orçamentária estima para o próximo ano uma receita da ordem de R$ 116 bilhões. Para a Educação, estão previstos R$ 15,5 bilhões, para a Segurança Pública, R$ 10,1 bilhões, e para a Saúde, R$ 10,7 bilhões.

Em análise a peça orçamentária apresentada pelo governador José Serra, a assessoria técnica da Bancada do PT afirma que o orçamento é irreal, isto porque somente em 2008 o excesso de arrecadação deve atingir os R$ 10 bilhões.

O PT diz que apesar do excesso de arrecadação, os investimentos em 2009 serão “bancados” por operações de crédito e recursos da “concessão de rodovias”. Estão previstos apenas 4,9% dos recursos próprios do Estado para serem investidos.
Outra denúncia dos petistas é o salto da dívida pública estadual em 306,12% (cerca de R$ 104 bilhões), isto mesmo com a venda de patrimônio público do Estado de São Paulo de mais R$ 70 bilhões.

A oposição também afirma que os gastos com a terceirização dos serviços cresceu acentuadamente no Estado e em 2009, continuarão crescendo. A contratação de empresas, consultorias, fundações e organizações sociais para realizar serviços públicos representam, segundo os petistas, uma sutil modalidade de privatização do Estado.

Segundo a mensagem do governador, que encaminhou o projeto à Assembléia, o projeto contempla os dispositivos do Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2008/2011, que estabelece políticas públicas visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população, a geração de emprego e renda, a preservação dos recursos naturais, a garantia da segurança pública e a promoção dos direitos humanos.

Audiências públicas sobre o Orçamento 2009 começam em 17 de novembro

As câmaras municipais de Campinas e de Barueri vão sediar nesta segunda-feira (17/11), às 10h e às 15h, respectivamente, as duas primeiras reuniões da série de audiências públicas que vai discutir o Orçamento do Estado para 2009 com a população. (veja no final da página o calendário das audiências)

Esses encontros dão a oportunidade para que a população possa expressar suas demandas, indicando quais setores de sua região precisam de mais de investimentos. Dessa forma, o cidadão contribui para que o dinheiro público seja bem investido. As reuniões serão abertas à população, não havendo necessidade de inscrição prévia.

Os deputados membros da comissão Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo e uma equipe de técnicos da Casa estarão presentes nas audiências ara colher as propostas e questionamentos feitos pelos munícipes em relação ao Orçamento 2009. As sugestões acolhidas serão inseridas em emendas ao projeto e apreciadas pelo Plenário.

Deputados apresentaram mais de 10 mil emendas

O Projeto de Lei, do Poder Executivo, que trata do Orçamento do Estado para 2009 (PL 643/2008) recebeu 10.927 emendas dos parlamentares. O prazo para apresentação das emendas encerrou-se em 4/11. As emendas visam aperfeiçoar o projeto original e não podem aumentar a dotação orçamentária. Por isso, os autores devem apontar de onde virão os recursos para as emendas.

Depois da publicação das emendas, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças e Orçamento, que realizará as audiências públicas e o relator da comissão poderá acrescentar as emendas apontadas pela população. Quando votado o parecer do relator pela comissão, o projeto fica pronto para ser apreciado pelo Plenário. Uma vez aprovado, segue para sanção do governador.

Calendário das audiências públicas

17 de novembro

. 10h - Campinas (Regiões administrativas: Central e Campinas)
Local – Câmara Municipal – Av. Da Saudade, n° 1004
.15h - Barueri (Regiões administrativas: Itapeva, Sorocaba e GSP-Oeste) Local – Câmara Municipal – Rua do Paço, 50 – Centro

18 de novembro

. 10h - Taubaté (Região administrativa: São José dos Campos) Local – Câmara Municipal – Av. Prof. Walter Thaumaturgo, 208 – Centro

19 de novembro

. 10h - Santos (Regiões administrativas: Registro e Santos) Local – Câmara Municipal – Rua XV de Novembro, 103

24 de novembro

. 11h - São José do Rio Preto (Região administrativa: São José do Rio Preto) Local – Câmara Municipal – Rua Silva Jardim, 3357 – Centro

25 de novembro

. 10h - São Bernardo do Campo (Regiões administrativas: GSP-Leste, GSP-ABC) Local – Câmara Municipal – Praça Samuel Sabatini, 50 – Centro

27 de novembro
. 11h - Bauru (Região administrativa: Bauru) Local – Câmara Municipal – Praça Dom Pedro II, n° 1-50 – Centro

28 de novembro

. 14h - Marília (Região administrativa: Marília) Local – Câmara Municipal – Rua Bandeirantes, 25 – Centro

1º de dezembro

. 11h - Ribeirão Preto (Regiões administrativas: Franca, Ribeirão Preto e Barretos) Local – Câmara Municipal – Av. Jerônimo Gonçalves, 1200

2 de dezembro

. 11h - São Paulo (Regiões administrativas: GSP-Norte e Capital) Local – Assembléia Legislativa - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Ibirapuera

5 de dezembro

. 11h - Presidente Prudente (Regiões administrativas: Presidente Prudente e Araçatuba)
Local – Câmara Municipal – Av. Cel. José Soares Marcondes, 120

Deputados aprovam projetos de reajuste de policiais diante do acordo proposto pelo governo

Com quase dois meses de greve (foram 59 dias) reivindicando melhores salários e benefícios, os policiais civis do Estado de São Paulo retornaram ao trabalho com uma pequena parte de suas reivindicações atendidas pelo governo do Estado, porém garantem seus líderes que irão continuar em negociação para buscar mais conquistas para a categoria.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), José Leal, afirma que o alerta de greve continua até março, quando serão retomadas as negociações da categoria com o governo. "Está combinado o restabelecimento das conversações na segunda quinzena de março, com o apoio da bancada governista", afirmou. Nesta mesma linha de pensamento está o diretor Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adpesp), André Dahmer: "Se a gente perceber que é um engodo do governo, volta a greve”.

A votação dos projetos

Na noite de quarta-feira (12/11) foram votados e aprovados pelos deputados paulistas os PLC (projeto de lei complementar) 57, 59. 60 e 61 que tratam dos reajustes salariais e outros benefícios para os policiais militares e civis do Estado. Os projetos haviam sido enviados pelo governador José Serra e sofreram obstrução da oposição (PT, PSOL e o deputado Major Olímpio Gomes – PV) por duas semanas, até que o governo voltou atrás (em 12/11) e antecipou duas datas de reajustes. Em 12/11, apenas o deputado Major Olímpio votou contrário, afirmando que as alterações não atendiam as reivindicações dos policiais.

Os projetos aprovados concedem reajustes de 6,5% no salário base dos policiais a partir de 1º/11/2008 e ficou acordado nas negociações que o governo irá enviar à Assembléia Legislativa, ainda esta semana, o projeto que antecipara os outros 6,5% de aumento de janeiro de 2010 para novembro de 2009. Também há o comprometimento do governo em discutir, a partir de março de 2009, com as entidades representativas, uma ampla reestruturação da Polícia Civil. A reivindicação dos grevistas era para reajuste de 15% retroativo a março/2008, mais 12% em janeiro/2009 e mais 12% em janeiro/2010.

Deputados falam do acordo

No entendimento do deputado Hamilton Pereira (PT), o governador José Serra tenta ludibriar a população quando afirma que vai triplicar gastos com a proposta que fez à Polícia Civil. "O que ele fez foi apenas antecipar para novembro deste ano o aumento que seria concedido em janeiro de 2009 e para novembro de 2009, o aumento que seria concedido em janeiro de 2010", observa o parlamentar. "O que houve foi uma manipulação de datas, porém, os percentuais oferecidos pelo Governo do Estado continuam os mesmos 6,5% + 6,5%", completa. Para o deputado, as entidades representantes dos servidores da Polícia Civil continuam insatisfeitas com a proposta.

O deputado Major Olímpio Gomes (PV) considerou um “saco de maldades” os projetos aprovados, afirmando que foram apresentadas várias emendas aos projetos dos policiais, “mas infelizmente na hora de votar vários parlamentares mudaram de opinião”. Segundo o deputado, os policiais ainda não se sentem reconhecidos nem valorizados e continuam sem ânimo e perspectivas futuras.

Para o deputado Mauro Bragato (PSDB), a votação dos PLCs resolve a crise da segurança pública. “Com esta experiência, esperamos que, a partir do ano que vem, possamos avançar e buscar mais melhorias nas condições de trabalho do servidor público”, ressaltou.

Marcos Martins, parlamentar do PT, disse em tribuna que “foi melhor dar 6,5% de reajuste aos policiais do que nada, mas se houvesse bom senso por parte do governo, o reajuste poderia corresponder aos anseios dos policiais”.

PT pede CPI da Operação Parasitas e da CDHU. Outras 5 comissões continuam paradas

A Bancada do PT divulgou, na última semana (entre 10 e 14/11), que está recolhendo assinaturas entre os deputados da Assembléia Legislativa para protocolar dois pedidos de instalação de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) com objetivo de investigar denúncias de fraudes e superfaturamentos em hospitais estaduais e na Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).

"É dever constitucional dos deputados fiscalizar o Executivo e, diante das denúncias de desvios de recursos públicos divulgados pela imprensa nas últimas semanas, a Bancada do PT quer a investigação e a apuração de todos os fatos", afirma o líder petista, Roberto Felício.

Investigação conduzida pela Polícia Civil, intitulada Operação Parasitas, levou à prisão cinco empresários acusados de pertencer a uma quadrilha responsável por fraudes em centenas de licitações nos principais hospitais públicos do Estado, entre eles Dante Pazzanese, Pérola Byington e Ipiranga. Estima-se que o esquema tenha desviado R$ 100 milhões nos últimos dois anos.

As notícias apontam que os empresários teriam corrompido pregoeiros, diretores de enfermagem e de almoxarifado responsáveis pela compra de medicamentos e materiais por meio de pregão eletrônico. "Mais grave ainda, as empresas entregavam produtos de má qualidade, colocando em risco a saúde dos pacientes", ressaltou o deputado Felício.

Irregularidades na CDHU

O outro pedido de CPI da Bancada do PT quer apurar as denúncias de superfaturamento e fraude em contratos celebrados entre a CDHU e as empresas Power (ligada à Tejofran) e Gocil, prestadoras de serviços de vigilância em obras e terrenos da companhia. O desvio apontado soma R$ 38 milhões. Reportagem da Folha de S. Paulo apontou que o preço pago pelo CDHU às empresas, por homem/hora (R$ 8,33), estava muito acima da média à época no mercado (R$ 4,12).

Os contratos foram celebrados de 1996 a 1999 e os primeiros levantamentos promovidos pelo Ministério Público dão conta de que Mário Covas Neto, o “Zuzinha”, teria atuado como lobista em favor das empresas Power e Gocil. Antonio Dias Felipe, dono da Power, é padrinho de casamento de “Zuzinha”.

CPIs instaladas continuam paradas na Assembléia

Dia 9 de novembro completou-se dois meses que cinco novas CPIs foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora só aconteceu a reunião de instalação, mas nem sequer foram eleitos os seus presidentes. Nas atas da reunião constam a mesma decisão: “Pelo Presidente da reunião (de instalação), com a anuência de todos os presentes, foi acatada a solicitação de adiamento para uma data a ser oportunamente agendada.”As CPIs têm prazo de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos. No caso dessas cinco CPIs, os deputados paulistas terão apenas 60 dias para exercerem uma das formas mais importantes de sua função fiscalizadora, que tem até poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

As cinco CPIs instaladas

1. Santas Casas - CPI com a finalidade de "investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas do Estado de São Paulo"

2. Operadoras de seguro – com a finalidade de "investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro"

3. Febre aftosa - com a finalidade de "apurar a forma como o Governo Federal tem repassado os recursos destinados à Defesa Animal e Vegetal para o Estado de São Paulo, principalmente no sentido de combate à febre aftosa"

4. Direitos autorais - com a finalidade de "investigar possíveis irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, referentes ao eventual abuso bem como à falta de critérios na cobrança de direitos autorais"

5. Contaminações ambientais - com a finalidade de "investigar denúncias sobre contaminações ambientais"

Estado terá mais 61 pedágios e deputado quer repasse para a Segurança Pública

Um projeto de lei protocolado na Assembléia Legislativa prevê o repasse de R$ 0,25 em cada tarifa paga nas praças de pedágios para a Secretaria de Segurança Pública, se aprovado irá aumentar bastante a conta da pasta.

Isto porque o leilão para a exploração de pedágios em rodovias paulistas por empresas privadas realizado no último dia 29/10 pelo governo do Estado, prevê 61 novas praças de pedágios nas rodovias Dom Pedro, Ayrton Senna/Carvalho Pinto, Raposo Tavares e trechos oeste e leste da Marechal Rondon e em rodovias que trazem fluxos para estas estradas principais.

Em todos esses casos, a cobrança de mais pedágio pelos novos concessionários deixa de ser feita num sentido só da rodovia. Todas as praças serão espelhadas, com cobrança no trecho de ida e de volta. Por isso, os cinco lotes concedidos terão no total 74 pedágios até meados de 2009 -13 já existem hoje.

O custo também subirá em quase todas as rodovias licitadas, alcançando reajuste superior a 400%. Para os trechos de ida e volta, na rodovia Dom Pedro o preço sobe de R$ 17,20 para R$ 30,20. Na Raposo Tavares passará de R$ 9,20 para R$ 43,80; na Marechal Rondon Leste de R$ 7,20 para R$ 37,60; na Marechal Rondon Oeste de R$ 24,50 para R$ 50,40. Somente a Ayrton Senna/Carvalho Pinto permanecerá com o valor atual de R$ 13,00.

A instalação de novos pontos de cobrança deve ocorrer seis meses depois de assinados os contratos de concessão, o que está previsto para acontecer em dezembro.

Projeto de lei

O deputado Otoniel Lima (PTB) é o autor do projeto de lei (655/2008) que estipula o repasse de R$ 0,25 para a Segurança Pública, especificamente aos agentes das polícias militar e civil, ao Corpo de Bombeiros e a agentes penitenciários.

De acordo com o projeto, os recursos oriundos das praças de pedágios das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, poderão ser investidos pela Secretaria de Segurança em complementações salariais e pagamentos de gratificações, treinamento de pessoal e investimentos em tecnologia.

Deputados querem o fim da letra ilegível nas receitas médicas

Você já ficou em dúvida sobre qual remédio o médico prescreveu? Na hora da compra, até o balconista da farmácia demonstrou ter dúvidas para achar o medicamento indicado? Para evitar essas situações, os deputados tucanos Célia Leão e Bruno Covas propõem projetos para tornar mais clara a comunicação escrita entre médico e paciente.

Os projetos (PLs 669/2008 e 683/2008 ) de conteúdo similares estipulam que as receitas e solicitações de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários deverão ser datilografadas ou digitadas no computador.

Nos casos de atendimento emergencial externo, o profissional de saúde ficaria livre da obrigatoriedade, mas a receita teria de ser preenchida com letra de forma. O projeto prevê ainda que as unidades hospitalares públicas receberão equipamentos adequados para a elaboração das receitas e solicitação de exames.

A propositura do deputado prevê para os casos de descumprimento da lei sanções que vão da advertência, multa, até a interdição parcial ou total do estabelecimento do infrator.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Uma série de projetos protocolados. Mas será que todos precisam ser leis?

Selecionamos dez projetos de leis protocolados recentemente pelos deputados para serem apreciados e, caso aprovados em plenário, se tornarem leis. Cabe ao cidadão julgar sua importância e necessidade de realmente serem leis estaduais. O “De olho nos Deputados” acredita que alguns sejam necessários, mas nem todos. Confira e julgue você mesmo.

Entrada gratuita no Zoológico

Projeto de lei (724/2008) do deputado Carlos Giannazi (PSOL) autoriza o Fundação Parque Zoológico de São Paulo a não cobrar ingressos de alunos de escolas públicas estaduais e municipais do Estado, em excursões coletivas organizadas pelas escolas no período letivo.

Residentes médicos terão obrigações com o Estado

O Estado de São Paulo ao aplicar recursos ou oferecer bolsas de estudos em programas de residência médica condicionará o beneficiário ao cumprimento de obrigações como cinco anos de trabalho remunerado na rede pública estadual. É o que prevê projeto de lei (727/2008) apresentado pelo deputado Fernando Capez (PSDB), que justifica que o projeto objetiva evitar que médicos formados, com residência realizada com recursos públicos, trabalhem após a conclusão de seus estudos exclusivamente para os planos de saúde privados em detrimento às necessidades da rede pública de saúde.

Publicação dos cargos em comissão na internet

Pelo projeto (PL 690/2008) do deputado Pedro Tobias (PSDB) deverão ser publicados anualmente, via internet, o quadro de cargos em comissão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que integram os órgãos da Administração direta e indireta, autarquias e fundações. Em sua justificativa, o deputado cita o artigo 37 da Constituição Federal, que consagrou como princípios da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Isso faz parte de uma tendência crescente na relação entre Estado e os cidadãos. A ocupação de cargos de livre nomeação tem sido objeto de controle e crítica da sociedade, que cobra que as contratações sejam realizadas com base na competência e adequação ao cargo”, salienta o deputado.

Escola profissional para doentes crônicos

O deputado Jonas Donizette (PSB) apresentou projeto de lei (717/2008) que obriga as escolas a manter um profissional de saúde para atender alunos portadores de moléstias crônicas, como portadores de diabetes, epilepsia, asma, alergias, hemofília, insuficiência renal e insuficiência cardíaca, entre outras. Para Donizette, a exclusão de alunos por problemas de saúde crônicos caracteriza a violação de direitos constitucionais, mais nitidamente no campo dos direitos da criança e do adolescente.

Aviso sobre vencimento da habilitação

Se aprovado o projeto (1.178/2007), o Detran terá que enviar, pelo correio, uma notificação sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação ao motorista com 30 dias de antecedência. O autor da proposta, deputado Otoniel Lima (PTB) defende a iniciativa alegando que, embora ciente da existência de prazo de validade da CNH, grande parte dos condutores se esquece de verificar o documento, deixando de efetuar a renovação no tempo devido, correndo o risco de ser autuado por dirigir ilegalmente, o que acarreta outros ônus e transtornos que poderiam ser evitados.

Cardápio terá que especificar calorias dos pratos

Os restaurantes, lanchonetes e padarias terão que inserir em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual do prato que sirva mais de uma pessoa. É o que determina o projeto de lei (719/2008) do deputado Lélis Trajano (PSC). Para o parlamentar a medida traz grandes benefícios a toda a população, sem contudo, onerar o governo: “Com a simples presença, nos cardápios, da informação da quantidade de calorias em cada prato, daremos a cada um a opção de escolher o prato que mais esteja adequado à sua dieta alimentar, evitando o consumo excessivo de calorias e aumentando a saúde e qualidade de vida”, salienta Trajano.

Projetos sobre consumidores inadimplentes

O deputado Rui Falcão (PT) apresentou dois projetos de lei (714/2008 e 715/2008) sobre inadimplência. O primeiro estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor em débito, atribuindo competência para homologar o plano ao Juizado Especial Cível Estadual, por meio de seus conciliadores ou Magistrados e aos órgãos públicos ligados à Defesa dos Direitos do Consumidor. A segunda proposta impede a inscrição do nome de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, por dívidas oriundas da prestação de serviços essenciais, entre eles: tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações;educação.

Conta de luz mensal

O projeto de lei 713/2008 torna obrigatório às empresas de energia elétrica a leitura dos relógios controladores do consumo de energia todo mês, quer se trate de fornecimento na área urbana, quer na zona rural. O autor do projeto, deputado Celino Cardoso (PSDB), justifica que a leitura periódica e não mensal dos medidores de consumo de energia elétrica, principalmente na zona rural, tem causado alguns sérios transtornos aos usuários desses serviços. Em suas palavras: “Com freqüência, o imóvel servido de energia elétrica é ocupado por um serviçal do proprietário agrícola, que fica a mercê do acaso, quanto ao consumo e a leitura para o cálculo da importância a ser paga. As empresas elétricas, com freqüência, costumam ordenar essa leitura, num espaço de três meses. Às vezes durante um certo período, a leitura é feita mensalmente, deixando o proprietário do imóvel sem o necessário controle mensal”.

Dia do Numerólogo

O deputado Edson Ferranini (PTB) protocolou projeto de lei (694/2008) para que seja instituído do Dia do Numerólogo. Para ele, a numerologia é uma ciência esotérica em franco crescimento no País. Tanto que é uma profissão já regulamentada pela Lei Federal nº 5167/2000 (Ministério do Trabalho). A data escolhida é 19 de Agosto, por ser a data de fundação da Academia Brasileira de Numerologia Cabalística, a primeira escola do país a criar cursos regulares para a formação de numerólogos.


Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Borborema, Mirassolândia, Orlândia e Regente Feijó estão entre os municípios com recursos liberados em novembro

. Barretos – dois veículos utilitários para o Hospital do Câncer – R$ 120 mil (dep. Bruno Covas – PSDB); aquisição de equipamentos para o Educandário Sagrados Corações – R$ 30 mil (dep. Uebe Rezeck – PMDB)
. Borborema – aquisição de equipamentos para o Lar São Sebastião – R$ 30 mil (Chico Sardelli – PV)
. Campinas – veículo para a Associação Evangélica Assistencial – R$ 30 mil (dep. Ana Perugini – PT)
. Descalvado – aquisição de equipamentos para o Asilo São Vicente de Paulo – R$ 25 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Franca – reforço para o caixa do Hospital Psiquiátrico Allan Kardec – R$ 50 mil (dep. Roberto Engler)
. Jaboticabal – compra de veículo para a Sociedade Espírita Cristã Irmão Vicente Seciv – R$ 35 mil (dep. Uebe Rezeck – PMDB
. Marília – reforma do Centro Comunitário do Jardim Planalto – R$ 70 mil; reforma e construção do alambrado do Conjunto Poliesportivo do Núcleo Habitacional Cecap Aeroporto – R$ 70 mil; construção do conjunto poliesportivo em área anexa à Emei-Creche Sementinha – R$ 65 mil; construção do Centro Comunitário do Jardim Teotônio Vilela – R$ 120 mil; reforma do Centro Comunitário do Núcleo Habitacional Nova Marília – R$ 30 mil; reforma e ampliação do Centro Comunitário do Distrito de Padre Nóbrega – R$ 100 mil (dep. Vinicius Camarinha – PSB)
. Mirassolândia – veículo utilitário para a Associação Assistencial do município – R$ 50 mil (dep. Waldir Agnello – PTB)
. Mogi das Cruzes – 102 camas novas para a Santa Casa – R$ 140 mil (dep. Luiz Carlos Gondim – PPS)
. Nova Odessa - aquisição de equipamentos para a Associação Independência de Nova Odessa – R$ 30 mil (dep. Chico Sardelli – PV)
. Orlândia – aquisição de equipamentos para lavanderia da Casa da Criança Getúlio Lima – R$ 20 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Pitangueiras – aquisição de equipamento para oficina de marcenaria da Instituição Hélia Perroni Marchesi – R$ 50 mil (dep. Roberto Engler – PSDB)
. Porto Ferreira – aquisição de equipamentos para o Centro Municipal de Assistência de Porto Ferreira “Creche Roberto Henrique João” – R$ 30 mil (dep. Fernando Capez – PSDB)
. Regente Feijó – aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a APAE – R$ 30 mil (dep. Mauro Bragato)
. Santa Bárbara D’Oeste - aquisição de equipamentos para a Creche João Paulo II – R$ 30 mil (dep. Chico Sardelli – PV)
. São Paulo – 4 carros, 1 freezer, 1 termociclador, 1 Iontokit, 2 projetores, 1 máquina de pressão e diversas ferramentas para a APAE (dep. Fernando Capez – PSDB); veículo para transporte dos atendidos pela Promove Ação Sócio Cultural (dep. Said Mourad – PSC)
. São Joaquim da Barra – reforma e ampliação do Ginásio Poliesportivo João Batista Malheiro – R$ 100 mil (dep. Vanessa Damo – PV)

Comissão de Direitos Humanos abre inscrições para o Prêmio Santo Dias

Estão abertas as inscrições para indicações ao Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - 2008, a ser concedido no dia 8 de dezembro/2008, em sessão solene, no Plenário Juscelino Kubitschek. O nome da pessoa indicada (com a respectiva biografia resumida), ou da entidade indicada (com o respectivo histórico resumido), deverá ser enviado para o e-mail cdh@al.sp.gov.br ou para o fax 3884-2590 até o próximo dia 26 de novembro.

Santos Dias
O Prêmio Santo Dias, que leva o nome do operário assassinado durante uma greve em 1979, é entregue anualmente a pessoas ou entidades com atuação em defesa dos direitos humanos no Estado.

O metalúrgico Santo Dias da Silva tinha 37 anos quando foi assassinado, na porta da fábrica Sylvânia, na zona sul da capital, com um tiro pelas costas disparado pelo PM Herculano Leonel. Membro da Pastoral Operária de São Paulo, o metalúrgico era membro do comando de greve da categoria e tentava dialogar com policiais para a libertação de companheiros presos durante a paralisação. Seu corpo foi velado na Igreja da Consolação. No dia 31 de outubro de 1979, 30 mil pessoas saíram às ruas da capital para acompanhar o enterro e protestar contra a morte do líder operário e pelo livre direito de associação sindical e de greve e contra a ditadura.

ATIVIDADES E EVENTOS EM NOVEMBRO/2008

17 de novembro

. 13h - Oficina Cultural da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h - Sessão Solene com a finalidade de homenagear os centenários da Umbanda e dos compositores e poetas Cartola e Solano Trindade
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

19 de novembro

. 9h - Reunião Pró-Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário Tiradentes – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 11h - 3ª reunião de trabalho da Frente Parlamentar DST/AIDS
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Plenário D. Pedro I – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 12h - Solenidade de hasteamento das bandeiras, com a participação da Banda Marcial da EE Professor Armando Gadan, de Osasco, e com desfile dos policiais militares da Assembléia Legislativa SP
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Estacionamento – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h - Ato Solene em homenagem ao Ator e Dramaturgo Ivam Cabral
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

24 de novembro

. 10h - Sessão Solene com a finalidade de relembrar o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h – Sessão Solene em comemoração ao Ministério Público e os 20 anos da Constituição Federal
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

26 de novembro

. 20h - Ato Solene em Comemoração ao Centenário da Umbanda no Brasil
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

27 de novembro

. 14h30 - Audiência Pública para discutir o tema "Pedofilia"
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h30 - Ato Solene em homenagem à Professora, Escritora e Pesquisadora Dolores Fortes
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Teotônio Vilela – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

28 de novembro

. 10h - Sessão Solene em comemoração aos 70 anos da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 19h - Ato Solene em homenagem ao Dia da Solidariedade ao Povo Palestino
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Auditório Franco Montoro – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

. 20h - Sessão Solene pelo fim da violência contra as mulheres com e sem deficiência
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

29 de novembro

. 10h - Ato de Encerramento das Festividades Comemorativas ao 1º Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Local – Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – Plenário Juscelino Kubitschek – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo – SP

Informativo: 28 de outubro de 2008 - Ano II – nº 28

Para receber informativos semanais gratuitos, envie um e-mail para: deolhonosdeputados.incluir@gmail.com

Ilegalidade: cinco deputados são donos de rádios e TVs

Em desrespeito a Constituição Federal (artigo 54), que proíbe os deputados de participarem de “empresa concessionária de serviço público”, cinco deputados estaduais de São Paulo aparecem em lista como sócios proprietários de emissoras de rádios e TVS, conforme pesquisa do site www.donosdamidia.com.br . São eles: André Soares (DEM);Antonio Salim Curiati (PP);Edmir Abi Chedid (DEM); José Antonio Bruno (DEM); e Baleia Rossi (PMDB).

CPI: nem a oposição parece querer investigações

No próximo dia 9 de novembro completarão dois meses que cinco novas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) foram oficialmente instaladas na Assembléia Legislativa e até agora não aconteceu nenhuma reunião, nem sequer foram eleitos os seus presidentes. As CPIs têm prazo de 120 dias para conclusão dos seus trabalhos. No caso dessas cinco CPIs, os deputados paulistas terão apenas 60 dias para exercerem uma das formas mais importantes de sua função fiscalizadora, que tem até poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Servidores pressionam governador e deputados por reajuste

Nos dois últimos meses, servidores estaduais de diversas categorias têm reforçado suas reivindicações salariais junto ao governo do Estado e têm buscado apoio dos deputados na Assembléia Legislativa. Em 23/10, cerca de 400 policiais civis compareceram à Assembléia para um protesto contra o projeto de lei encaminhado pelo governador José Serra.