IPVA com desconto dos valores pagos nos pedágios

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – e os pedágios foram os temas de destaque da semana na Assembléia Legislativa paulista, com três projetos de leis aprovados.

. os valores pagos nos pedágios serão abatidos do IPVA
. devedores do IPVA poderão parcelar débitos
. pessoas portadoras de deficiência não pagarão pedágios

Por unanimidade, foi aprovado o projeto de Lei nº 463/06 23/4 que autoriza o Executivo a abater do IPVA os valores pagos, pelo contribuinte, a pedágios no Estado de São Paulo. O projeto prevê que o contribuinte apresente, no ato do pagamento do IPVA, os recibos emitidos pelas concessionárias dos pedágios. O abatimento será de até 30% do valor total do imposto, para pessoa física, e de 10% para pessoa jurídica. O crédito será totalizado no dia 31 de dezembro de cada ano.

Para o autor do projeto, deputado Antonio Mentor (PT), a idéia não é extinguir o imposto, mas sim torná-lo justo, já que ele foi criado para custear a manutenção das estradas.

Anistia aos devedores

O projeto de lei 1.146/2007, de autoria do governador, prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006 e engloba ainda o parcelamento do IPVA atrasado. Se pagos de uma vez, os débitos poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. (Leia matéria completa: http://deolhonosdeputados.blogspot.com/2008/04/devedores-do-ipva-podero-parcelar.html)

Isenção aos pedágios

Os automóveis de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais estarão isentos do pagamento de pedágio em rodovias estaduais, é o que prevê o projeto de lei 312/2005, do deputado Rafael Silva (PDT), que foi aprovado em Plenário no dia 23 de abril.

O projeto trata como portador de deficiência, para efeito da isenção do pagamento do pedágio, a pessoa que possua considerável comprometimento em sua capacidade física, mental ou sensorial. Essa condição deverá ser comprovada por meio de laudo médico oficial, que ateste a espécie e o grau da deficiência.O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Serra, que tem o prazo de 15 dias úteis para fazê-lo.

Os projetos de lei seguiram para a sanção do governador para se tornarem leis.

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Salário mínimo em São Paulo tem três valores diferentes

O projeto de lei 180/2008, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as faixas de piso salarial regional no Estado de São Paulo será debatido em audiência pública na próxima terça-feira (29 de abril), às 14 horas, no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa.

Enviado à Assembléia pelo governador Serra, o projeto estabelece três níveis de piso salarial para os trabalhadores do Estado – R$ 450, R$ 475 e R$ 505. (leia abaixo quem são os beneficiados em cada faixa)

A audiência foi proposta pela Bancada do PT que quer propor o piso único de R$ 505 para todos os trabalhadores e uma política de reajuste. Outro ponto questionado pelos petistas é o fato do projeto do governador José Serra não incluir, no piso regional, os servidores públicos estaduais. “Entre as categorias dos servidores estaduais há salários-base que giram em torno de R$ 80”, explica o deputado Hamilton Pereira (PT), que é autor de uma emenda que visa estender o valor de R$ 505 para os servidores públicos.

Participarão da audiência, o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos; o presidente da CUT estadual, Edílson de Paula Oliveira, e um representante do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), além de deputados.

Trabalhadores têm pisos salariais diferentes

Pelo projeto de lei do governador que será debatido, o piso de R$ 450 atinge os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras.

O segundo piso de R$ 475 beneficia operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, barmen, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

Já o terceiro piso, de R$ 505, abrange os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

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Projeto vai proibir a publicidade de alimentos “não nutritivos” às crianças

Mesmo com a proibição no Código de Defesa do Consumidor de publicidade enganosa ou abusiva que se aproveite da deficiência de julgamento das crianças, não há uma regulamentação da propaganda de alimentos destinada ao público infantil.

Com este intuito, o deputado Rui Falcão (PT) elaborou um projeto de lei (193/2008) que proíbe, no Estado de São Paulo, a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. Também impede a utilização da imagem de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto.

Segundo a justificativa do deputado, algo precisa ser feito diante dos dados da Organização Mundial da Saúde que apontam, atualmente, 117 milhões de crianças no mundo classificadas com sobrepeso ou obesas e, em 2015, haverá 2,3 bilhões de pessoas obesas no mundo.

O projeto entende por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil. Rui Falcão esclarece que o projeto regulamente matéria relacionada a direito fundamental, não existindo antinomia aparente entre a proteção da criança e a livre iniciativa, uma vez que a propositura não visa impedir a comercialização, mas apenas as formas de propaganda e publicidade.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

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Dose Certa Sobre Rodas é a solução ?

O deputado Rafael Silva (PDT) protocolou projeto de lei (265/2008) que prevê a criação do Programa Dose Certa Sobre Rodas no Estado de São Paulo. O objetivo é levar medicamentos aos municípios que ainda não são atendidos pelo programa Dose Certa do governo do Estado.

O projeto determina que deve haver a divulgação antecipada de um calendário mensal da visita e permanência da “carreta” do Dose Certa Sobre Rodas em cada município.

Ficam as perguntas:

. esses cidadãos que não têm acesso ao programa Dose Certa, que distribui alguns medicamentos gratuitamente, passarão a ter direito aos remédios só quando a “carreta” passar pelo município ?

. isso acontecerá de quanto em quanto meses ?

. será essa mesma a solução para os que necessitam dos medicamentos ?

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

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Governador veta: de transparência nos contratos até Dia do Trabalhador da Saúde

Neste mês de abril, o governador José Serra apresentou uma série de vetos a projeto de leis votados e aprovados em plenário pelos deputados paulistas. Com o veto, os projetos ficam impedidos de se tornarem leis, ao menos que, em nova votação, os deputados aprovem a quebra ao veto do governador.

Um dos vetos polêmicos foi o que vetou uma emenda da Bancada do PT ao projeto de lei 1.145/2007, que autoriza o governo do Estado a prestar contra-garantia à União pela concessão de aval à Sabesp, em operação de financiamento junto ao BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento. Os recursos serão destinados para ações voltadas à proteção e à recuperação dos mananciais utilizados para o abastecimento público integrado da Região Metropolitana de São Paulo.

A emenda vetada obrigava o governo do Estado enviar à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia cópia do contrato de contra-garantia, das operações financeiras e das obras e serviços, no prazo máximo de 30 dias a contar das suas respectivas assinaturas.

Para os deputados do PT, a emenda foi feita para melhor permitir o exercício da fiscalização, o acompanhamento e a transparência das ações do governo. Na mensagem de veto, o governador José Serra alega que esse controle é exercido pelo Tribunal de Contas e atender a emenda seria superposição de meios de controle externo.

Outros vetos em abril

O governador José Serra vetou que o Dia do Trabalhador da Saúde fosse comemorado em 12 de maio (projeto 298/2002 do deputado Petterson Prado), além deste, vetou a instituição do Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites (projeto 834/2001 da deputada Mariângela Duarte).

Vetado também a instituição do programa de incentivo à doação de tecido músculo-esqueléticos, denominado “Programa de Doação de Ossos” (projeto 310/2006 do deputado Waldir Agnello – PTB).

Continua o impasse da terceirização no hospital Emílio Ribas

A Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa recebeu a presença do secretário de Saúde do Estado, Luiz Roberto Barradas Barata, em 22/4, para debater a terceirização dos serviços laboratoriais do Instituto de Infectologia “Emílio Ribas” (o conhecido Hospital Emílio Ribas, na Capital).

Em relatório, os deputados da Comissão explicam que o desmantelamento do laboratório é injustificável e a contenção de gastos, como argumenta o governo do Estado, não é razão para comprometer a qualidade dos serviços prestados e o controle de doenças infecto-contagiosas, já que o laboratório de análises clínicas está aparelhado e conta com uma equipe altamente especializada e que atende a demanda com eficiência.

O secretário de Saúde, Roberto Barradas Barata, defendeu a terceirização como um fator de redução de custos financeiros. Segundo ele, os exames custam R$ 17,00, em média, quando feitos pelos no hospital e R$ 5,00 pelos laboratórios terceirizados. Barradas insistiu, ainda, que apenas os exames de rotina nos hospital, que representam cerca de 30% são terceirizados.

Para Barradas, o processo de privatização é definitivo e o conglomerado de laboratórios é a solução. “A centralização dos serviços em poucos laboratórios privados é irreversível e segue uma tendência mundial, observem que o mesmo acontece com bancos e supermercados, ganhamos tempo, qualidade e dinheiro. Não estamos enfrentando nenhum problema com a terceirização do laboratório do Emilio Ribas, não há prejuízos para o hospital nem para os funcionários”, afirma o secretário.

Questionado sobre o fato de que além do valor cobrado é fundamental que seja garantida a qualidade dos exames, o secretário afirmou que a responsabilidade pelos laboratórios fica a critério da Organização Social a quem o governo contratou. Barradas disse não saber quais laboratórios fazem os exames para os hospitais públicos, mas não tem conhecimento de nenhuma reclamação.

As afirmações do Secretário foram desmentidas por entidades ligadas à Saúde e por funcionários do hospital, presentes na reunião. O diretor clínico do Hospital Emílio Ribas, Carlos Frederico Dantas, relatou algumas dificuldades. “Há problemas sim, secretário, há demora na entrega dos resultados dos exames do ambulatório e da enfermaria e também estão faltando kits de material, o que nunca aconteceu. Além disso, o laboratório terceirizado está usando material do instituto”, afirma Dantas.
Barradas assegurou que tendo conhecimento dos problemas irá se reunir em breve com a diretoria clínica e técnica do Instituto Emílio Ribas.

Compõem a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, os deputados: Adriano Diogo – PT (presidente); Uebe Rezeck – PMDB; Afonso Lobato – PV; Analice Fernandes – PSDB; Celso Giglio – PSDB; Luis Carlos Gondim – PPS; Marcos Martins – PT.

Proibida a exigência de certidão de nome limpo na contratação de trabalhador

Estar com o nome “sujo” por causa na inadimplência com o pagamento de dívidas, não deverá ser empecilho para a contratação de trabalhadores. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado Olímpio Gomes (PV).

De acordo com o projeto de lei, fica vedado aos órgãos públicos, empresas e instituições deixar de admitir funcionário cujo nome conste dos cadastros de órgãos como SPC, Serasa ou banco de dados de instituições financeiras. Da mesma forma, não pode ser demitido o trabalhador que tiver o nome no cadastro negativo dos bancos.

Na opinião do parlamentar, estes serviços de proteção ao crédito não podem ter um caráter punitivo a ponto de prejudicar o trabalhador que precisa retomar a vida profissional para poder reorganizar suas finanças. "Além do mais, parece-nos que o cadastro do sistema de restrição ao crédito é feito de maneira irregular e inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal, sobretudo no que se refere à integração do trabalhador ao mercado de trabalho", justifica Olímpio.

O deputado salienta que o intuito é garantir uma chance para que os endividados e desempregados possam se reerguer na vida com a retomada do emprego e do salário, imprescindíveis para a recuperação da dignidade do trabalhador.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Devedores do IPVA poderão parcelar débitos

Foi aprovado o Projeto de Lei 1.146/2007, de autoria do governador, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A oposição protestou e acrescentou seis emendas ao projeto original.

O projeto prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários ocorridos até o final de 2006 e engloba ainda o parcelamento do IPVA atrasado. Se pagos de uma vez, os débitos poderão ter redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. Parceladamente, terão redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.

Os deputados do PT apresentaram emendas que visam dar mais transparência aos valores que serão arrecadados. Isto porque, segundo os petistas, com a aprovação do projeto, amplia-se a disponibilidade financeira para 2008 e o governo estadual terá recursos suficientes para ampliar os gastos com obras em ano de eleições municipais.

“O projeto do governador Serra estimula o não pagamento do imposto, ao gerar na população a expectativa do parcelamento. Trata-se de um incentivo ao calote e premia o mau pagador”, definiu o líder da Bancada do PT, deputado Roberto Felício.

Segundo o projeto, são considerados débitos as dívidas de impostos como o IPVA, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis", taxas de qualquer origem, como a judiciária, e multas administrativas ou contratuais.

Policiais terão passagem gratuita nos ônibus intermunicipais

Os deputados da Assembléia Paulista aprovaram em 23/4, projeto de lei do deputado Major Olímpio (PV) que prevê a gratuidade nas passagens de ônibus intermunicipais no Estado de São Paulo, permitindo o deslocamento gratuito dos policiais que trabalham fora de seu município de residência e que, diariamente, viajam em ônibus intermunicipais.

O projeto aprovado estabelece a compensação da gratuidade das tarifas por parte do Estado, que definirá a forma de controle e os critérios utilizados para a aferição do uso do transporte coletivo pelos PMs. "Com isso, as empresas de ônibus intermunicipais não poderão alegar prejuízos por elevação de seus custos operacionais ou quebra do equilíbrio econômico nos contratos firmados com o Estado para esta prestação de serviço", justificou o parlamentar.

Para que a nova lei entre em vigor é preciso que seja sancionada pelo governador.

Recursos para Biritiba-Mirim, Borborema, Cruzeiro, Franca e Potim

Os municípios foram contemplados com recursos dos cofres estaduais por meio de emendas do deputados. Confira:

Biritiba-Mirim – pavimentação de ruas no bairro Jardim Rosicler – R$ 200 mil (deputado Estevam Galvão – DEM) - foto: Igreja de São Benedito, marco zero de Biritiba-Mirim

Borborema – recapeamento de ruas – R$ 100 mil – (deputado Mozart Russomanno – PP)

Cruzeiro – reforma e ampliação da delegacia seccional – R$ 50 mil; pavimentação de ruas e estradas – R$ 500 mil; obras de infra-estrutura – R$ 100 mil (deputado Said Mourad – PSC)

Franca – cobertura das quadras das escolas Lídia Rocha Alves (Jardim Santa Bárbara), Agostinho Lima de Vilhena (Jardim Noêmia), Professora Maria Cintra Nunes Rocha (Jardim Cambuí), Professora Helena Cury Tacca (Jardim Tropical), Professor Celso Toledo (Jardim Guanabara) – R$ 800 mil – (deputado Roberto Engler – PSDB)

Potim – obras de infra-estrutura – R$ 150 mil (deputado Said Mourad – PSC)

Audiência pública: salário mínimo regional

O projeto de lei que dispõe sobre as faixas de piso salarial regional será debatido em audiência pública na terça-feira (29 de abril/2008), às 14 horas, no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Bairro Ibirapuera - São Paulo - SP

Governo vai ter que explicar: por que terceirizar Hospital Emílio Ribas ?

O laboratório do Hospital Emílio Ribas, localizado na capital paulista, mas que atende pacientes do todo o Estado, é fundamental para o diagnóstico de doenças como Aids, Hepatite, leptospirose, febre maculosa, tuberculose, doença de chagas, meningite, dengue, malária, difteria, sífilis entre muitas outras, além de realizar pesquisas importantes para a detecção e o controle de surtos de infecções hospitalares.

Diante dessa enorme importância e preocupados com a intenção do governo do Estado em terceirizar dos serviços laboratoriais do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, a Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa recebe nesta terça-feira (22/4), às 14h30, o Secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, para falar do assunto.

Em sua última reunião (25/3), a Comissão de Saúde e Higiene apresentou parecer em resposta ao ofício da Procuradoria Geral de Justiça, enviado aos parlamentares, com questionamento sobre essa terceirização. O relatório dos deputados afirma que a privatização é absolutamente desnecessária, porque o laboratório de análises clínicas do Hospital Emílio Ribas está aparelhado e conta com uma equipe de trabalho altamente especializada, que atende a demanda com eficiência.

Ainda segundo o documento, o desmantelamento do laboratório é injustificável e a desculpa de contenção de gastos não é razão para comprometer a qualidade dos serviços prestados e o controle de doenças infecto-contagiosas.

Lei vai proibir desfiles com modelos abaixo de peso saudável

“Fica proibida, no âmbito do Estado de São Paulo, a realização de quaisquer ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5Kg/m² e a participação de menores de 16 anos.” Este é o artigo 1º do projeto de lei 274/2008, de autoria do deputado André Soares (DEM), que deseja torná-lo lei.

O IMC dos modelos deverá ser atestado por um profissional médico no dia da apresentação. O projeto também proíbe, que nos locais de realização desses eventos, o tabagismo, bem como a venda e o consumo de bebidas com qualquer teor alcoólico. A infração aos dispositivos acarretará multa de R$ 11.160,00.

Segundo o deputado, a idéia nasce com o objetivo principal de contribuir com a campanha mundial de combate à anorexia. “A cidade de Madri, uma das capitais mundiais da moda, recentemente proibiu modelos muito magras de desfilar nas suas passarelas”, comenta Soares.

Em sua justificativa para o projeto, o deputado afirma que “muitas modelos que desfilam no Estado de São Paulo possuem IMC entre 17kg/m² e 18,5kg/m², o que significa dizer que sofrem de deficiência energética crônica (DEC) de graus 1 e 2. Assim, mesmo que a pessoa acredite se sentir bem nessas condições, ela não está dentro da normalidade, ou seja, não está saudável e precisa urgentemente procurar ajuda profissional médica”.

Como calcular o IMC

O IMC é calculado dividindo-se o peso (P) pela altura ao quadrado (A). P : A² = IMC
Especialistas em saúde das ONU (Organização das Nações Unidas) recomendam que o IMC fique em torno de 18,5kg/m² e, no máximo, 30kg/m².

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Governador veta programa de moradia para idosos

O governador José Serra vetou totalmente a implantação do Programa Estadual de Moradia ao Idoso, conforme previa o projeto de lei 284/2001 (deputado Aldo Dermarchi - DEM), aprovado pelo Plenário dos deputados paulistas e que havia seguido para a sanção do governador.

O projeto tinha como finalidade propiciar moradia, por meio de imóveis administrados ou executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU, às pessoas idosas, em conjuntos habitacionais dotados de posto de atendimento médico, serviço de assistência social, restaurante comunitário e área de lazer.As unidades habitacionais do programa só poderiam ser utilizadas pelo próprio adquirente, podendo ser compartilhadas com o cônjuge ou pessoas também maiores de 65 anos.

Na mensagem 24/2008 de veto total (Diário Oficial do Legislativo - 15/04/08), o governador alegou que “o projeto versa sobre matéria de cunho nitidamente administrativo, reservada pela ordem constitucional ao chefe do poder executivo”.

O programa iria garantir moradia aos idosos mais necessitados, possibilitando o desenvolvimento de diversas atividades específicas para a terceira idade e contribuiria, para a melhoria da qualidade de vida daqueles que se encaixam nesta faixa etária.

Professores das redes municipais também têm meia entrada no cinema

Agora também os professores das redes municipais de ensino do estado de São Paulo vão pagar meia entrada nos cinemas, teatros, concertos, exposições e espetáculos culturais. Isto porque, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 178/2007, do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que estende o benefício da lei 10.858/2001, que somente concedia os descontos aos professores da rede estadual.

O deputado Giannazi, que também é professor, justifica o projeto dizendo que “os professores devem, pela importância de sua função na formação da sociedade, ter acesso facilitado aos bens culturais e, para isso, precisam assistir a peças de teatro, filmes, exposições de artes, apresentações musiciais, etc. Quem ganha com isso, além do próprio professor, é o aluno que terá acesso a um profissional mais qualificado”.

O projeto seguiu para o governador para sancioná-lo e transformar-se em lei.

Construir casa seguindo uma planta é direito de todos

O governo do Estado de São Paulo deve criar o Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social, com o objetivo de atender gratuitamente as famílias de baixa renda que constroem suas casas em regime de mutirão ou cujas obras estão em zonas de moradia popular. É o que determina o projeto de lei 1.347/2007, de autoria do deputado Mário Reali (PT) e que foi aprovado em Plenário no dia 17 de abril.

O projeto determina que os moradores tenham suporte de arquitetos, urbanistas, engenheiros, geólogos, assistentes sociais ou advogado, durante todo processo de construção, reforma ou regularização junto as prefeituras e demais órgãos.

O deputado Reali afirmou que o projeto é um “passo importante para que o acesso à moradia seja feito com qualidade e de maneira digna para quem mais necessita”.

O projeto seguiu para o governador para sancioná-lo e transformar-se em lei.

Erradicação de árvores de murta é aprovado pelos deputados

Foi aprovado, em 16/4, o projeto que dispõe sobre a erradicação e substituição de árvores de murta no Estado de São Paulo e objetiva proibir o plantio, comércio, transporte e formação de mudas em todo o Estado. A espécie serve como hospedeira para o inseto transmissor de umas das pragas mais problemáticas da citricultura - praga de Greening.

A murta é uma espécie bastante utilizada para a arborização das cidades, por ser de porte médio e não necessitar de podas constantes.

O projeto de lei do ex-deputado Aloisio Vieira (PDT), recebeu redação substitutiva do deputado Roberto Massafera (PSDB), com o objetivo de aperfeiçoar e garantir eficácia das medidas que serão adotadas.

Caberá ao governo estadual fiscalizar e elaborar medidas de erradicação de todas as árvores de espécie já existentes no Estado. Para os que desobedecerem a lei, será aplicada multa de 300 UFESPs (R$ 4.464,00).

O projeto seguiu para o governador, que tem quinze dias para sancionar a lei.

Imprensa publica gastos de deputados e gera polêmica

Os gastos dos deputados estaduais de São Paulo publicados pelo jornal O Estado de São Paulo (Deputados que vão concorrer ampliam gastos, 9/4/2008) foi tema de discussão pelos parlamentares na Tribuna. Segundo a matéria, os que são pré-candidatos a prefeitos possuem gastos maiores que os outros.

O deputado Adriano Diogo (PT) disse que “a lista é absurda, um resultado parcial e mentiroso” e se monstrou indignado com o fato da Assembléia Legislativa ter divulgado à imprensa esses dados e exige que todos os deputados sejam informados de como a imprensa teve acesso aos dados. Também com relação a matéria, o deputado Luis Carlos Gondim (PPS) disse: “se você sai, viaja e gasta, é criticado. Se você fica no gabinete e só aparece em época de eleição, também é criticado”.

Em resposta aos deputados, o 1º secretário da Casa, deputado Donisete Braga (PT), informou que a Assembléia não forneceu os dados à imprensa, que os obteve no site onde eles prestam contas. Braga disse que será elaborado um documento que esclarecerá a imprensa que “não há qualquer distinção em relação aos gastos dos deputados da Casa”.

Mais 30 municípios contarão com programa de inclusão digital

Na reunião do dia 16 de abril/08, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, aprovou projetos de deputados que autorizam a instalação de postos de atendimento do programa “Acessa São Paulo” nos municípios de:

. Franco da Rocha
. Guarulhos
. Ibiúna
. Jandira
. Lins
. Presidente Prudente
. Miguelópolis
. Franca
. Buri
. Itaberá
. Itapetininga
. Itararé
. Araçoiaba da Serra
. Vista Alegre do Alto
. Morro Agudo
. Viradouro
. Severínia
. Taiaçu
. Dumont
. Colina
. Alambari
. Arandu
. Barão de Antonina
. Barra do Chapéu
. Campina do Monte Alegre
. Coronel Macedo
. Fartura
. Ipaussu
. Iporanga
. Torre de Pedra

O que é Acessa São Paulo?

Acessa São Paulo é o programa de inclusão digital do governo estadual, que oferece para a população o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação (TIC's), em especial à internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos. Instituído em julho de 2000, o programa, mantém espaços públicos com computadores para acesso gratuito e livre à internet. Atualmente são 404 postos distribuídos em várias regiões do Estado. Para conferir os locais, acesse: http://www.acessasp.sp.gov.br/html/modules/xt_conteudo/index.php?id=9

Livros didáticos terão mensagens sobre malefícios do álcool e das drogas. E cigarro pode?

Dados da Secretaria Nacional Antidrogas revelam que um terço dos brasileiros de 14 a 17 anos consome bebidas alcoólicas. Foi com o objetivo de conscientizar crianças e jovens sobre os riscos da dependência do álcool e das drogas como degradação social, familiar e riscos de problemas físicos e psíquicos, que os deputados estaduais de São Paulo aprovaram o projeto de lei 1.073/2007, de autoria do deputado Luciano Batista (PSB).

O projeto determina a inserção de mensagens que alertam sobre os malefícios do álcool e das drogas ilícitas nos livros didáticos, distribuídos aos alunos dos ensinos fundamental II e médio de toda rede pública do Estado.

Pelo projeto aprovado, as secretarias estaduais da Educação e da Saúde ficarão responsáveis por elaborar o texto, a ser inserido pelas editoras dos livros a cada 50 páginas. A mensagem deverá ocupar uma página inteira e poderá conter ilustrações, fotos e gráficos.

FICA A PERGUNTA: por que os cigarros ficaram de fora dessa lei, uma vez que já está mais do que comprovado o mal que ele faz ao organismo?

Municípios recebem verbas para saneamento e até para fanfarra

Continuam sendo liberados recursos que contemplam emendas ao Orçamento estadual feitas pelos deputados para priorizar obras e serviços em diversas cidades do Estado. Confira as mais recentes liberações de verbas:

. Jardinópolis – aquisição de instrumentos para a fanfarra do Grupo da Terceira Idade – R$ 20 mil (deputado Roberto Engler – PSDB). A foto acima é da Fanfarra da Terceira Idade de Mogi Guaçu.

. Cafelândia, Dois Córregos, Itapuí, Pirajuí e Reginópolis – recursos disponibilizados pela Secretaria da Saúde, por meio do programa Água Limpa. O programa atende municípios com população inferior a 30 mil habitantes e que não sejam atendidos pela Sabesp. No total para 13 municípios desta região de Bauru está sendo liberados R$ 28,6 milhões. (deputado Pedro Tobias - PSDB)

. Embu-Guaçu – asfaltamento de ruas da cidade – R$ 250 mil (deputado Enio Tatto - PT)

. Itaberá – construção de alambrado no campo de futebol da Copava – R$ 60 mil – e asfaltamento das ruas no Distrito Tomé – R$ 40 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva – PSDB)

. Barretos – aquisição de equipamentos para a Santa Casa do município para melhorar atendimento à população – R$ 2 milhões (deputado Uebe Rezeck – PMDB)

. Piquete – construção de quadra de futebol - R$ 80 mil (deputado Bruno Covas – PSDB)

. Boituva – recursos para Apae – R$ 20 mil – e Fundação Crescer Criança – R$ 10 mil (deputado Estevam Galvão – DEM)

. Rio Claro – construção de um novo prédio do Fórum da Comarca de Rio Claro (deputado Aldo Demarchi (DEM)

. Boracéia – reforma e ampliação do Centro de Saúde – R$ 100 mil – e construção de uma creche no conjunto habitacional Antonio Lorenzetti – R$ 200 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

. Americana - construção de ginásio esportivo no bairro Jardim Brasil- R$ 200 mil - e cobertura de quadra de esportes no Parque Liberdade - R$ 100 mil (deputado Chico Sardelli - PV)

Em defesa da Serra da Cantareira

I Encontro da Frente de Defesa da Serra da Cantareira que irá lançar a Frente Parlamentar de Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas da Serra da Cantareira.

Data - 28 de abril de 2008
Horário - 14 horas
Local - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Ibirapuera - São Paulo - SP

Desperdiçar água potável pode dar multa de até R$ 1.488

A preocupação com a escassez da água potável, o seu alto custo e uso abusivo foi tema de destaque entre os deputados nesta primeira quinzena de abril. Em apenas uma sessão, em 9 de abril/08, foram aprovados três projetos sobre o tema, que seguiram para a sanção do governador.

O mais polêmico, talvez, é o projeto de lei 1.086/03 (autoria do deputado Luís Carlos Gondim – PPS) que prevê multa de até R$ 1.488,00 para os consumidores que desperdiçarem água potável.

Entende-se por desperdício de água potável a sua utilização de modo não racionalizado, como na lavagem de calçadas, ruas, veículos, rega de jardins e gramados com o emprego de mangueira e máquinas de pressão a jato. Pelo projeto, o não cumprimento da lei implicará em advertência com notificação e, na reincidência, multa aos proprietários, locatários ou possuidores de imóveis residenciais (25 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs), comerciais (50 UFESPs) ou industriais (100 UFESPs). O valor da cada UFESP é de R$ 14,88.

Para o deputado Gondim, “é imprescindível que sejam efetivadas mudanças de alguns hábitos para evitar o desperdício da água. Um deles é regar jardins e plantas em horários inadequados. O certo é a rega pela manhã ou à noite, no verão, pois reduz-se a evaporação, economizando água”.

Reutilização de água em lava-rápidos

O PL 8/2008 (autoria do deputado André Soares – DEM), também aprovado em 9/4, obriga os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.

Segundo o deputado, o projeto beneficia todas as partes envolvidas. “A Sabesp poderá destinar a água potável, em escassez, para fins mais nobres; os empresários farão um investimento com a instalação dos mecanismos de reuso que dará retorno em até 15 meses, com redução do consumo de água em 30%; e os consumidores poderão lavar seus carros com água de qualidade e preços menores. Isso sem falar na preservação do meio ambiente”, defendeu Soares.

Uso racional também nos edifícios públicos

Outro projeto aprovado pelos deputados foi o 227/06 (autoria do deputados Sebastião Almeida – PT), que determina a criação do Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas - PURAE. O projeto estipula um prazo de 10 anos para que o Estado consiga adequar todos os prédios públicos com mecanismos e aparelhos que permitam economia de água. “Isso vale para imóveis locados pelo Estado, sejam eles da administração pública estadual direta, sejam de autarquias vinculadas. Os estabelecimentos privados devem ser estimulados a adotar as mesmas normas”, explica Almeida.

O PURAE sugere aos cidadãos a instalação de dispositivos para a economia da água, como bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios de volume reduzido de descarga, torneiras com arejadores, e outras tecnologias que possam reduzir o consumo. O governo do Estado também terá de criar incentivos para que as pessoas providenciem a instalação de reservatórios para contenção da água utilizada em chuveiros, banheiras, lavatórios, pias etc.

Fumantes: ampliam-se os locais onde é proibido fumar

Governador tem 30 dias para sancionar lei, que caso infringida, acarretará multa de até R$ 599 ao fumante e ao estabelecimento

Aprovado pela Assembléia Legislativa, em 9 de abril, o projeto de lei 1.462/2007 (autoria do deputado Vinicius Camarinha – PSB) que proíbe o fumo em áreas internas de lojas, supermercados, shopping centers e estabelecimentos comerciais em geral; escolas; bancos; hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde; repartições públicas federais, estaduais e municipais; localizadas em todo o território do Estado de São Paulo.

A proibição abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e cigarros de palha e a infração acarretará a aplicação de multa de R$ 599,33 ao fumante infrator e ao estabelecimento em que ocorrer a infração. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. O valor da multa é equivalente a 37,59 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

Bares e casas noturnas

Nos bares, restaurantes e similares, bem como nas casas de diversão e lazer, como por exemplo, danceterias, boates, casas de músicas, casas de shows, será obrigatória a instalação de áreas destinadas a não fumantes, dotadas de barreiras físicas que impossibilitem a propagação da fumaça.

TV por assinatura: pontos adicionais não serão cobrados

O projeto de lei que proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em 9/4, e agora segue para a Ordem do Dia, ou seja, fica aguardando ser votado em plenário para que possa tornar-se lei.

O projeto aborda que, somente uma lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção dos pontos adicionais, o que não existe.

“Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), para validar a cobrança do ponto adicional, está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais “pay-per-view”. Todavia, não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal”, explica o deputado Rui Falcão (PT), que é o autor do PL 1.326/2007.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Em vez de piscinões, piscininhas em cada casa

O deputado Enio Tatto (PT) apresentou projeto de lei (PL 244:2008) para criar o Programa de Captação de Água da Chuva, com a obrigatoriedade da implantação de sistema para captação, retenção, armazenamento e a utilização das águas pluviais nas casas e prédios, públicos e particulares. A idéia é a instalação de caixas de água, com tampa parcialmente removível, coletoras e armazenadoras da chuva.A água coletada será utilizada em atividades que dispensem o uso de água tratada.

Para o deputado, a construção dos chamados “piscinões” - em alguns bairros da capital paulista e em regiões do ABC - atenuaram o problema das enchentes, ao evitar que o grande fluxo das águas das chuvas sobrecarregassem a capacidade de escoamento de galerias, córregos e rios. “Porém, os piscinões são de alto custo, armazenam resíduos e bactérias e a sua água não é aproveitável para o consumo. A instalação de caixas de água com tampas removíveis seria responsável pela retenção de parte considerável da água das chuvas. Essa água, que iria provocar enchentes e encharcar ruas e calçadas, poderia ser armazenada para futura utilização em atividades que dispensam o uso de água tratada, como por exemplo nas descargas de vasos sanitários e na limpeza e pisos e calçadas”, explica Enio Tatto.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Disque-dengue no Estado de São Paulo

O deputado Jorge Caruso (PMDB) apresentou à Assembléia Legislativa o projeto de lei 243/2008, que cria o serviço gratuito Disque-dengue, em todo o Estado de São Paulo. Pelo projeto, fica o Poder Executivo obrigado a instituir, em 60 dias, o serviço telefônico Disque-dengue, em que disponibilizará um código especial, com isenção de tarifa e funcionamento ininterrupto. O atendimento será realizado em conformidade com as diretrizes gerais de Secretaria Estadual da Saúde, e coordenado por ela, por meio do Serviço de Vigilância Sanitária.

O objetivo do parlamentar é estimular os cidadãos a entrar em contato com o serviço, em um primeiro momento para esclarecer dúvidas, e em um segundo para que possam informar sobre a existência de possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti, que muitas vezes passam desapercebidos pelos funcionários da Vigilância Sanitária.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Escolas estaduais voltam a ter aulas de sociologia

O tema de nossa editoria Bronca do Deputado em 9/3/08 - Estado não tem aulas de sociologia e psicologia - chegou a um desfecho agora em abril, quando a secretária estadual da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, em audiência pública assinou carta-compromisso com a proposta de incluir a disciplina de sociologia na grade curricular do ensino médio de cerca de 3.700 escolas estaduais de São Paulo a partir do próximo ano letivo (2009).

Para o deputado Simão Pedro (PT), “a volta da sociologia representa a possibilidade de contribuir com a qualidade do ensino para os alunos terem visão de problemas sociais e poderem se tornar cidadãos críticos. A disciplina foi banida dos currículos durante a ditadura militar e substituída por matérias de cunho nacionalista e subserviente”.

O deputado Mauro Bragato (PSDB) afirmou que a decisão representa uma grande vitória para a sociedade e para os jovens. A deputada Maria Lúcia Prandi (PT) também considera uma conquista o retorno da disciplina de sociologia ao currículo do ensino médio.

Lei limita quantas vezes o servidor pode ficar doente

O limite de seis faltas ao ano para consultas médicas e sessões de tratamento de saúde dos servidores públicos do Estado, definida pelo projeto do governador José Serra (PCL 80/07), foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 9 de abril/08.

O deputado Roberto Felício (PT) considera a proposta do governo um desrespeito ao trabalhador estadual. “Os servidores do Estado sofrerão com as conseqüências desta medida e terão dificuldades de buscar ações preventivas e acompanhamentos médicos exigidos em casos como o pré-natal", alertou o líder da Bancada Roberto Felício.

Para o petista, o governo Serra não leva em conta a falta de condições de trabalho, provocada pela saúde precária dos funcionários públicos, poderá comprometer a qualidade dos serviços públicos e refletir no atendimento à população.

Também o deputado Carlos Giannazzi (PSOL) criticou o conteúdo do projeto: "o PCL limita quantas vezes o profissional pode ficar doente. Isto fere os direitos trabalhistas".

Santas Casas atendem presidiários e põem em risco profissionais da saúde e população

O deputado Donisete Braga (PT) denunciou na tribuna da Assembléia Legislativa, em 7/4, a existência de celas nas santas casas do interior do Estado para atender presidiários. Ele observou que, além de tirar vagas da população, o atendimento aos presos em hospitais públicos coloca em risco os profissionais da saúde e as pessoas que procuram auxílio médico.

“Os riscos ocorrem principalmente durante as tentativas de fuga ou de resgate. Como em boa parte dos 35 municípios da região existe penitenciárias, o mais correto seria o governo do Estado construir um hospital penitenciário para atender a população carcerária”, defende o deputado. Ele citou a constatação do problema em Pacaembu, Mirandópolis, Osvaldo Cruz e Lucélia.

Emendas de deputados beneficiam municípios com recursos financeiros

Recursos dos cofres do Estado liberados, por meio de emendas ao Orçamento, pelss deputados para a realização de obras e serviços nos municípios, em abril/2008.

Batatais

. construção de piscina aquecida para o Grupo da Terceira Idade do município – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler)

. compra de equipamentos de informática para a Santa Casa de Misericórdia de Batatais – R$ 50 mil (deputada Darcy Vera – DEM) . construção de piscina aquecida para o Grupo da Terceira Idade do município – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler)

Barrinha
. aquisição de instrumentos cirúrgicos para o Hospital Municipal – R$ 60 mil (deputado Roberto Engler - PSDB)
. recuperação da margem do córrego Jatobá – R$ 250 mil (deputado Roberto Engler – PSDB)

Salto Grande – reforma do Centro de Lazer do Trabalhador – R$ 120 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)

Suzano – reforma do prédio para a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher – R$ 250 mil (deputado Estevam Galvão - DEM)

Morro Agudo – recuperação de ruas da cidade – R$ 150 mil (deputado Roberto Engler)
Itapuí – obras de infra-estrutura urbana – R$ 10 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

Ribeirão Preto – implantação de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência – R$ 300 mil (deputada Darcy Vera – DEM)

Sabino
. obras de infra-estrutura urbana – R$ 100 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)
. aquisição de veículo para o transporte de idosos – R$ 50 mil (deputado Pedro Tobias – PSDB)

Itapira – reforma e adequação do prédio da Delegacia de Polícia – R$ 432 mil (deputado Barros Munhoz – PSDB)

Capela do Alto – cobertura de quadra esportiva do bairro Nova Capela – R$ 50 mil (deputado Hamilton Pereira – PT)

São Vicente – pavimentação dos 7,6 mil metros quadrados da Rua Guarani, recapeamento asfáltico de outras treze vias e 485 mil metros lineares de guias e sarjetas – R$ 2,3 milhões (deputado Luciano Batista – PSB)

Debate sobre violência na primeira infância

No dia 17 de abril/08, às 18 horas, será realizada audiência pública sobe o tema "Políticas para a Primeira Infância - Quebrando a Cadeia da Violência", organizada pelo ConPaz - Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz, em parceria com o Instituto Zero A Seis e a UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

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Publicidade pode ser feita até em leitos de hospital

Os deputados paulistas aprovaram o projeto de lei - PL 1288/2007, da deputada Vanessa Damo (PV), que cria o Programa Adotante, ou seja, institui o "patrocínio" aos leitos hospitalares da rede pública estadual, por pessoa física ou jurídica.

A menor parcela para patrocínio é a cota/leito e os "adotantes" deverão ter seus nomes expostos em locais de fácil visualização nas unidades estaduais de saúde a título de conhecimento público. Os custos da cota/leito serão definidos pela somatória das despesas da unidade de saúde, dividida pelo número total de leitos existentes, obtendo-se assim o valor de cada cota/leito.

Os "adotantes patrocinadores" poderão utilizar espaços externos ou internos dos prédios das unidades de saúde de forma publicitária, proporcionais às cotas/leitos adotadas, para divulgarem seus serviços ou produtos, durante o período que se fizerem adotantes de cotas/leito.

Segundo a deputada Vanessa Damo, a nova lei busca não somente fomentar os investimento na saúde pública paulista, mas ir além e estabelecer critérios para que as parcerias entre o poder público e as empresas privadas sejam estabelecidas de forma criteriosa, para que sejam gerados benefícios para todas as partes envolvidas: poder público, sociedade e iniciativa privada.

Audiência Pública sobre Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa realiza audiência pública sobre a Revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos, neste dia 16 de abril/08, às 10 horas, na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, no Centro da capital.

Plebiscito para discutir pedágio urbano em São Paulo

O trânsito caótico continuou em debate nesta primeira semana de abril na capital paulista. Diante disso, o Antonio Salim Curiati (PP) sugere a realização de uma consulta à população, através de ampla discussão sobre os prós e contras da implantação de pedágios nas ruas da cidade de São Paulo.

Especialistas em trânsito afirmam que em apenas um dia de congestionamento a cidade contabiliza prejuízo de R$ 11 milhões. O que totaliza num ano algo em torno de R$ 4,1 bilhões. Para o deputado, “por ser ano de eleições municipais, este seria, sem dúvida, o melhor momento para se colocar o tema em discussão, já que o pedágio urbano certamente gerará controvérsias políticas”.

Segundo estudos feitos por especialistas, a implantação do pedágio urbano, além de reduzir o tráfego de veículos e seus conseqüentes congestionamentos, também aliviaria a poluição.

Ciclovia no túnel submarino Santos-Guarujá

A proposta de incluir uma pista exclusiva para ciclistas no projeto de construção do Túnel Santos-Guarujá, será defendida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) na audiência pública que a Assembléia Legislativa promoverá para a discussão da obra. O debate será no dia 10/4, às 19h, na Universidade Católica de Santos (UniSantos), na Rua Carvalho de Mendonça, 144, em Santos.

Assembléia aprova monitoramento eletrônico para presos

O Projeto de Lei 443/07, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que implanta o monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória no Estado de São Paulo foi aprovado pela Assembléia Legislativa. A lei vai obrigar presos que cometeram crimes graves a usarem pulseiras ou tornozeleiras equipadas com chip que permitirá ao sistema penitenciário paulista a localização dos detentos em liberdade temporária.

O deputado lembra que a ausência de um monitoramento eficaz tem permitido a fuga de muitos presidiários que não retornam às cadeias depois do período de indulto ou de liberdade temporária. “Só no último feriado de Páscoa/08 mais de mil presos não retornaram às suas celas, caracterizando uma espécie de fuga em massa”, esclareceu.

O projeto seguiu para a sanção do governador José Serra, que tem 30 dias para fazê-lo. No entanto, fontes do Palácio dos Bandeirantes disseram que o governo irá vetar o projeto, sob a justificativa de que ele é inconstitucional, ou seja, somente a esfera federal pode legislar sobre o tema.

Obrigatoriedade de porta de segurança nos bancos

A obrigatoriedade de portas de segurança nas agências bancária foi aprovada pela Assembléia paulista em 2/4. O projeto de autoria do deputado Marcos Martins, teve apoio sindicato dos bancários.

As estatísticas oficiais da Secretaria Estadual de Segurança Pública afirmam o crescimento sistemático de roubos a bancos no Estado de São Paulo subiu de 487 casos para 1.053 ocorrências entre 2004 e 2006.

A instalação das portas de segurança nas agências bancárias é resultado de uma luta histórica dos bancários. Os bancários fizeram visitas aos deputados para mostrar a importância do equipamento para a segurança de bancários e clientes e, desta forma, cobrar a aprovação dos projetos.

Projeto quer controle de emissão de enxofre

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa aprovou, em 2/4, o Projeto de Lei 1.175/2007 de Davi Zaia (PPS), que estabelece limite para a emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado nos municípios do Estado de São Paulo. Pelo projeto, o governo fica encarregado de fiscalizar o teor de diesel combustível, que não pode passar de vinte partículas por milhão de enxofre. A medida visa auxiliar a diminuir a poluição no Estado.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Indignação com a demora em apreciar projetos

O deputado Fernando Capez (PSDB) manifestou indignação com a demora da Assembléia Legislativa em apreciar projetos e advertiu para o risco de que o mandato parlamentar termine sem que os deputados vejam seus projetos votados. Ele pede que a Casa adote um ritmo mais acelerado para apreciar as proposituras dos deputados e sugeriu a discussão do assunto no Colégio de Líderes, para solução do entrave.

Servidor só pode ir ao médico seis vezes ao ano ?

Os deputados debateram em plenário, na semana de 1 a 4/4/08, projeto (PLC 80/2007) encaminhado pelo governador José Serra que dispõe sobre os pagamentos do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

Inconformado com o teor do PLC, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) disse que a matéria é uma “afronta” ao funcionalismo estadual por determinar que o servidor pode se ausentar para ir ao médico seis vezes ao ano, sendo uma vez por mês.

O deputado Roberto Felício (PT) rechaça o argumento do governo de que a medida iria limitar os altos índices de absenteísmo na área da educação. Segundo Felício, o governo Serra não leva em conta as precárias condições dos trabalhadores, em salas de aula superlotadas, os problemas causados pelo giz, além das situações de tensão, violências e ameaças vividas por educadores.

E sobre a questão salarial dos servidores estaduais ?

O deputado Hamilton Pereira (PT) apresentou emenda ao projeto de lei do governador Serra que aumenta os valores do salário mínimo regional para que o valor (R$ 505) também contemple os servidores públicos estaduais. Na proposta original do Executivo, esse mínimo só vale para os trabalhadores da iniciativa privada.

Para Hamilton Pereira, mais uma vez “o governador não faz a lição de casa e não aplica aos servidores públicos o que o próprio governo paulista considera o mínimo para se viver no Estado”. O deputado lembra, ainda, que "hoje há categorias no serviço público estadual cujos pisos giram em torno de R$ 80, o que é inconcebível e incompatível com o estado democrático de direito da mais importante unidade da federação”.

Deputado quer esclarecer distorções nos laudos sobre tragédia do Metrô

Na Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa, o deputado Simão Pedro (PT) protocolou requerimento que exige a convocação de uma audiência pública para que a diretoria do Metrô e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) prestem esclarecimentos sobre as diferentes versões presentes nos laudos apresentados pelo IPT e pelo Consórcio Via Amarela para explicar as causas da tragédia que matou sete pessoas em janeiro de 2007. A medida foi tomada após o Consórcio Via Amarela confirmar que pretende retomar as explosões no local do acidente, ainda neste mês de abril/2008.

Debate sobre a precarização nas relações do trabalho

Será realizado no dia 11 de abril, às 15 horas, no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o debate: O Combate à Precarização nas Relações do Trabalho.

Pavimentação, obras de infra-estrutura e reformas

Confira os recursos liberados pelos deputados para obras em vários municípios:

. Ribeirão Preto - construção de Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência - R$ 300 mil (deputado Darcy Vera - DEM)

. Salto - área de lazer no bairro Estação - R$ 50 mil; expansão da rede de água do Distrito Industrial de Lageado - R$ 80 mil; construção da sede do Centro Municipal de Iniciação Profissional - R$ 190 mil (deputado Hamilton Pereira - PT)

. Jaboticabal - obras de infra-estrutura - R$ 30 mil (deputada Darcy Vera)

. Indiaporã - obras para ampliar o potencial turístico da cidade - R$ 290 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)

. Carapicuíba - obras no bairro Cidade Ariston - canalização de córrego e pavimentação asfáltica - R$ 600 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)

. Bariri - aquisição de caminhão basculante - R$ 150 mil (deputado Pedro Tobias - PSDB)

. Boracéia - construção de um centro recreativa - R$ 80 mil (deputado Pedro Tobias - PSDB)

. Taquarival - iluminação pública em dois bairros - R$ 100 mil (deputado Rodolfo Costa e Silva - PSDB)

. Águas da Prata - reforma e restauro do prédio da antiga estação de trem no centro da cidade - R$ 100 mil (deputado Simão Pedro - PT)

. Itapeva - obras de infra-estrutura - R$ 100 mil (deputado Simão Pedro - PT)

. Panorama - obras de pavimentação asfáltica - R$ 100 mil (deputada Vanessa Damo - PV)

. Paulicéia - obras de pavimentação asfáltica - R$ 100 mil (deputada Vanessa Damo - PV)

. Dumont - iluminação e duplicação do trevo de acesso à cidade, entre a rodovia Mário Donegá e a avenida 21 de março - R$ 120 mil (deputado Roberto Engler - PSDB)

. Ribeirão Corrente - obras de recapeamento de ruas - R$ 100 mil (deputado Roberto Engler - PSDB)

. São José da Bela Vista - obras de recapeamento de ruas e substituição de estruturas de abastecimento de água - R$ 120 mil (deputado Roberto Engler - PSDB)

. Agudos - obras de infra-estrutura urbana - R$ 500 mil (deputado Pedro Tobias - PSDB)

. Rio Claro - obras de melhorias nas escolas públicas estaduais - R$ 2,8 milhões (deputado Aldo Demarchi - DEM)

Mais casas populares no interior do Estado

Vários municípios de São Paulo serão beneficiados com verbas dos cofres estaduais para construção de casas populares. Confira:

. Santa Cruz do Rio Pardo - contrução de 161 unidades

. Caiuá - construção de 120 unidades

. Estiva Gerbi - R$ 120 mil

. Guapiaçú - R$ 120 mil

. Guará - R$ 236 mil

. Igarapava - R$ 235 mil

. Ituveraca - R$ 280 mil

. Lindóia - R$ 140 mil

. Nuporanga - R$ 135 mil

. Parapuã - R$ 80 mil

. Pedregulho - R$ 80 mil

. Quintana - R$ 184 mil

. Santo Antonio de Posse - R$ 80 mil

. São João de Iracema - R$ 80 mil

. Uchoa - R$ 120 mil

. Votuporanga - R$ 328 mil

. Guaraci - R$ 80 mil

. Palmeiras Paulista - R$ 80 mil

. Ipuã - R$ 521 mil

. Orlândia - R$ 313 mil

Santas Casas benefeciadas com recursos solicitados por deputados

Em março, o governo do Estado liberou várias emendas de deputados que solicitavam verbas para obras e serviços em várias Santas Casas no estado de São Paulo:

. Araraquara - R$ 50 mil para compra de ambulância, que atenderá a população da cidade e de mais 31 municípios da região, para os quais a Santa Casa é referência em atendimento gratuito (emenda do deputado Mozart Russomanno - PP);

. Batatais (foto nesta página) - R$ 50 mil para aquisição de 18 computadores e 27 impressoras laser e multifuncionais que irá melhorar no atendimento na recepção (emenda da deputada Darcy Vera - DEM);

. Suzano - R$ 500 mil destinados à manutenção à população (emenda do Estevam Galvão).


Verbas para saúde da população de Salto

. R$ 50 mil para aquisição de ambulância;
. R$ 60 mil para compra de equipamentos de fisioterapia;
. R$ 160 mil para reforma do serviço médico do bairro Nossa Senhora de Mont Serrat.
As três emendas para Salto são de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT).