Questão salarial dos servidores chegou ao limite, dizem deputados

Gota d'água

Agora só resta saber como os deputados irão votar os projetos encaminhados pelo governo sobre o tema e se terão iniciativa de propor alguma solução imediata para a defasagem na remuneração desses trabalhadores.

Na semana em que o Estado de São Paulo sentiu-se ameaçado com a suspensão dos serviços prestados pelos policiais civis, os deputados (em sua grande maioria) definem uma posição em defesa das principais reivindicações salariais dos servidores públicos do Estado, que há mais de uma década não têm de fato um reajuste salarial. Na tribuna e, em audiências públicas, os parlamentares manifestaram apoio à luta dos funcionários.

Os servidores de todos os setores, entre eles Saúde e Segurança Pública, ameaçam parar, caso o Estado não pague salários justos e condizentes com as atividades que exercem. Representantes dos funcionários não cansam de apresentar tabelas que apontam os salários dos servidores paulistas entre os piores pagos entre todos os Estados da Federação. Outra crítica dos servidores é com relação as gratificações que o governo concede “como um cala-boca” às categorias com mais poder de mobilização, mas que não são incorporadas aos salários.

Até mesmo o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Barros Munhoz (PSDB), em audiência pública (13/8), com servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que reivindicavam melhores salários, afirmou que “a situação dos servidores em geral é muito injusta”. Ele se posicionou contra a política de gratificação, assim como a discriminação dos aposentados. Barros Munhoz disse que “gratificação é tampar o sol com a peneira, é fazer uma colcha de retalhos. A política de gratificação só é maléfica para os servidores e o caminho é a incorporação destas gratificações e não a criação de novas”.

Na mesma audiência, o deputado Zico Prado (PT) afirmou “que o servidor realmente está vivendo uma situação salarial limite e não pode mais esperar, o governo tem que apresentar uma solução”.
Na tribuna, o deputado José Bittencourt (PDT) manifestou apoio a todos os servidores públicos em sua luta por melhores salários. O parlamentar declarou que qualquer categoria do funcionalismo merece remuneração digna e motivadora para o bom exercício de suas funções.

Greve da Polícia Civil

A paralisação dos policiais civis, ocorrida em 13 de agosto, foi suspensa até a próxima quarta-feira (20/8), quando acontecerá uma reunião de negociação entre entidades dos servidores e governo no Tribunal Regional do Trabalho.

Serra envia projetos de bônus de desempenho

Enquanto o debate na Assembléia gira em torno da situação salarial limite dos funcionários, o governador José Serra encaminhou mais dois projeto de lei para os deputados votarem que estabelece um bônus de desempenho para os profissionais da Educação e da Secretaria da Fazenda. São bônus que não são incorporados aos salários.

De acordo com a proposta para os servidores da Educação, se as metas de cada escola forem alcançadas, os professores, supervisores, agentes de serviço e profissionais do setor administrativo receberão o total do bônus: 20% dos 12 salários mensais, ou seja, 2,4 salários mensais a mais. Caso a meta seja ultrapassada, a bonificação equivalerá ao avanço observado. Se a escola chegar a 10% da meta, seus funcionários receberão 10% do bônus. O teto equivale a até 2,9 salários mensais a mais.

O bônus por desempenho substitui a gratificação que era calculada apenas com base nas faltas dos servidores e custou R$ 450 milhões neste ano. O bônus será proporcional ao desempenho da unidade (se atingir apenas metade da meta, será pago 1,2 salário). Se a escola ultrapassar o objetivo, a bonificação chegará a 2,9 salários.

Do valor, porém, haverá desconto proporcional ao número de faltas do servidor. "Introduzimos o mérito na remuneração", afirmou o governador José Serra.

Servidores da Fazenda

Em 19/8, foi publicado no Diário Oficial o projeto de lei complementar 42/2008, de autoria do governo, que institui Bonificação por Resultados - BR, para os servidores da Secretaria da Fazenda, com exceção dos ocupantes de cargos de agentes fiscais de rendas.Os projetos, agora, devem ser votados pelos deputados.

Direito a cargos públicos para estrangeiros é aprovado

Os deputados paulistas aprovaram projeto que garante a estrangeiros o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da administração estadual direta e indireta em condições de igualdade ao do cidadão brasileiro. O Projeto de Lei 245/2006, de autoria do ex-deputado Renato Simões, foi vetado pelo governador José Serra em dezembro de 2006, mas teve o veto rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares em 13 de agosto em plenário. A bancada do PSDB na Casa registrou seu voto contrário ao projeto.

De acordo com a matéria, fica garantido o acesso de estrangeiros em situação regular e permanente no país aos cargos, funções e empregos públicos na administração estadual direta e indireta, conforme autorizado no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. Os estrangeiros residentes no país terão acesso aos cargos em condição de igualdade ao do cidadão brasileiro.

A nova lei paulista reafirma a proibição de distinção entre brasileiro nato e naturalizado no plano infraconstitucional, conforme o artigo 12,§ 2º, da Constituição Fedreal. Também confirma a extensão dos direitos inerentes à nacionalidade brasileira ao cidadão português com residência permanente no Brasil, nas condições previstas na legislação federal competente.

O Projeto de Lei 245/2006 considera estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela autoridade federal competente. O estrangeiro que tiver obtido no exterior diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Com a quebra do veto do governador em plenário pela maioria dos deputados, o projeto independe agora da sanção do governador para ser convertido em lei, que será promulgada pela Assembléia Legislativa.

fonte: Agência Alesp

Hospitais terão que avisar o direito do idoso a acompanhante

Uma lei para divulgar um direito que desconhecido por muitos e desconsiderado por outros
Por ser um direito garantido pelo Estatuto do Idoso, mas que a maioria desconhece e muitos não fazem esforço em colocar em prática, o deputado Vitor Sapienza (PPS) protocolou projeto de lei (nº 539/2008), que dispõe sobre a colocação de aviso do direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde mantidas pelo Estado de São Paulo. O aviso: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico".

Na justificativa ao projeto, Vitor Sapienza destaca que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 230, que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O deputado cita ainda o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que preconiza a garantia de existência mais digna às pessoas com mais de 60 anos, e para isso tem dispositivos de proteção aos seus direitos. "Porém, desde sua vigência, há dificuldades para sua plena aplicação", observa Sapienza.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Campanha eleitoral: Mesmo sem pedido de licença deputados não comparecem às sessões

No total dos 30 deputados estaduais de São Paulo que concorrem a cargos de prefeito (27) e a vice-prefeito (3) nas eleições deste ano, até sexta-feira (8/8), apenas quatro entregaram pedido de afastamento por 60 dias, sem direito a salário e demais benefícios. São eles, os deputados Marco Bertaiolli (DEM), candidato em Mogi das Cruzes, Carlinhos de Almeida (PT), candidato a prefeito de São José dos Campos, Darcy Vera (DEM), candidata em Ribeirão Preto e Roque Barbieri (PTB), candidato em Birigui.

Por lei, deputados não são obrigados a se afastar durante campanha eleitoral e os outros 26 deputados estaduais que disputam as eleições municipais vão tentar conciliar campanha com os compromissos na Assembléia Legislativa.

No entanto, durante a última semana, não se observou em plenário mais do que mais 20 deputados por sessão, sendo que o total são 94 parlamentares. Isto porque, não são apenas os deputados candidatos que se afastam das atividades da Assembléia Legislativa, outras dezenas deles estão em busca de apoio aos seus candidatos a prefeito e vereadores dentro de seus redutos eleitorais.
Assim como parece acontecer no Congresso Nacional, em Brasília, os deputados estaduais paulistas, optaram “por uma solução de cor indefinida: de burro quando foge”, como descreveu a jornalista Dora Kramer no jornal O Estado de São Paulo. Em um grande acordo entre todos os parlamentares - que ninguém confirma, mas que se deve ser efetivado ao longo das próximas semanas - a solução encontrada é que a Assembléia paulista funcione, mas em termos, ou seja, as decisões e votações devem acontecer apenas uma vez por semana, nos demais dias os deputados estão liberados para a campanha eleitoral.

Agindo assim, esses deputados relegam a importância da sua atividade e de sua representatividade do povo para apenas algumas horas por semana.

Sem generalizar, pois de fato há exceções, mas ao que tudo indica, mais uma vez na história, a grande maioria dos deputados não quer assumir as consequências de atitudes que seriam moralmente corretas: o pedido de licença formal com suspensão de pagamento ou que as faltas sejam descontadas no final do mês.

Mas para que os deputados devem se preocupar, afinal das contas o Estado de São Paulo é um “mundo encantando, onde não há problemas a serem resolvidos e tudo tranquilamente pode esperar”.

A redação

Novas CPIs instaladas geram polêmica pela falta de interesse dos temas

Na sessão ordinária de 5 de agosto, o presidente da Assembléia Legislativa Vaz de Lima (PSDB) anunciou a instalação de cinco comissões parlamentares de inquérito (CPIs), obedecendo o critério de ordem cronológica de data de protocolo.

Os deputados da oposição continuam a criticar o critério de escolha e argumentam que as CPIs instaladas não atendem a expectativa de investigações que a sociedade quer.

As novas CPIs instaladas são:

1. A primeira CPI, objeto do Requerimento 366/07, de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB), tem a finalidade de apurar a forma de repasse dos recursos do governo federal destinados à defesa animal e vegetal no Estado de São Paulo, principalmente no combate à febre aftosa.

2. Objeto do Requerimento 370/07, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), a segunda CPI tem a finalidade de investigar denúncias sobre contaminação ambiental no Estado.

3. A terceira CPI, pedido do deputado Bruno Covas (PSDB) pelo Requerimento 371/07, foi constituída para investigar possíveis irregularidades praticados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição " ECAD, no que tange a direitos autorais.

4. A quarta CPI instalada foi requerida pelo deputado Said Mourad (PSC), para investigar e apurar práticas irregulares das operadoras de seguro (Requerimento 372/07).

5. Solicitada pelo deputado José Bittencourt (PDT), por meio do Requerimento 701/07, a quinta Comissão de Inquérito tem a finalidade de investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das santas casas no Estado.

Direitos trabalhistas assegurados nas obras do governo do Estado

Em tempo de tantas denúncias sobre contratos irregulares, ou no mínimo duvidosos entre Estado e empresas privadas , o deputado Mário Reali (PT) apresentou um projeto de lei que defende os direitos dos trabalhadores que executam as obras destes contratos.

O projeto de lei 480/2008 estabelece exigências para as empresas contratadas pelo governo do Estado. Pelo projeto, as empresas contratadas apenas poderão subcontratar outras empresas para realizar as obras ou serviços desde que estas estejam regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes. As empresas contratadas serão solidariamente responsáveis perante os trabalhadores empregados pelas subcontratadas, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pelas condições de segurança e saúde do trabalhador.

Segundo o deputado Mário Reali, a subcontratação de obras públicas de engenharia é uma prática que vem sendo adotada pelas grandes construtoras, de forma cada vez mais freqüente e as empresas subcontratadas, não raro, mantém vínculos informais com seus trabalhadores.

“Não é surpresa, portanto, que sejam encontradas nas obras públicas as condições mais adversas de trabalho, com o desrespeito às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, que se traduzem nas más condições para o desempenho das atividades; na excessiva carga horária; na falta de equipamentos de segurança; e nas acomodações insalubres, entre outros. Nestas obras são encontrados os maiores índices de trabalhadores sem vínculo formal de trabalho e ainda os piores salários”, afirma o deputado. Ele completa, ainda, dizendo que “dentre os prejuízos que atingem os trabalhadores nesta situação pode-se citar, por exemplo, o completo desamparo numa situação de enfermidade e ainda o descumprimento das exigências necessárias para a aposentadoria do trabalhador”.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Deputado quer instituir o Dia da Pizza

No popular, o Dia da Pizza acontece muitas vezes por ano dentro dos parlamentos ilustrando atitudes, digamos não muito éticas, dos nossos parlamentares. Porém, o deputado Bruno Covas (PSDB) quer prestigiar a pizza enquanto prato da culinária muito apreciado pelos paulistanos e paulistas em geral.

“Fica instituído o ‘Dia da Pizza’, a ser comemorado anualmente no dia 10 de julho”, diz o artigo 1º do projeto de lei 514/2008, publicado em 7/8 no Diário Oficial do Estado.

Segundo o deputado, a pizza é uma receita que atravessa os séculos e só aumenta sua popularidade e aceitação. O prato se tornou um dos mais apreciados no mundo inteiro, especialmente nos Estados Unidos e no Brasil, os maiores consumidores do prato na atualidade.

“E nesse cenário merece destaque o Estado de São Paulo, e toda a sua herança italiana. Graças ao grande número de imigrantes que aqui se estabeleceram no século passado, o Estado não se tornou apenas um amante dessa receita, mas se encarregou também de se transformar num centro de referência para quem aprecia esse prato, e por isso esmera-se em transformar e melhorar as receitas diariamente. Dessa forma suas pizzarias buscam sempre inovar as receitas, os recheios, os complementos, as formas....”, justifica Bruno Covas.

No Estado de São Paulo o Dia da Pizza já é comemorado, porém informalmente, desde 1985.

Mas para ser lei, falta o Plenário aprovar.

Greve na Polícia Civil: Deputados pedem negociação entre governo e policiais para por fim a paralisação

A grande parte dos pronunciamentos dos deputados em plenário, na terça-feira (12/8), foi a respeito da greve dos policiais civis do Estado, que teve início nesta quarta (13/8). Os deputados pediram maior empenho do governo do Estado nas negociações para por fim ao impasse que prejudica toda a sociedade.

Os policiais reivindicam recomposição das perdas salariais, valorização das carreiras policiais civis e reestruturação da Polícia Civil com participação da categoria na discussão do projeto e, segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, José Martins Leal, as propostas apresentadas pela Secretaria de Gestão Pública, na noite de segunda-feira (11/8), não contemplam as expectativas da categoria. O delegado-geral da Polícia Civil, Maurício José Lemos Freire, e representantes do movimento grevista desejam negociar diretamente com o governador, José Serra. “O governador não nos recebeu. Mas é ele quem decide tudo”, disse Freire.

O policiais ressaltam que serão mantidos apenas os serviços essenciais no dia-a-dia das unidades policiais e, em carta aberta à população, entidades representantes dos policiais questionam: “A quem interessa uma polícia ineficente? A quem interesse uma polícia desmotiva? A quem interessa uma polícia desmoralizada?” Em outro material, as entidades de policiais que estão convocando a manifestação afirmam: “Policial que não luta pelo salário não precisa dele!”.

Pronunciamentos

. A paralisação dos policiais civis é um alerta ao governador sobre a situação do funcionalismo em geral, disse Luiz Carlos Gondim (PPS).

. "Quem está parando a polícia paulista é o governador", disse Olímpio Gomes (PV). Ele afirmou que a greve foi deflagrada por conta da "intransigência e insensatez do governo do Estado". Impedida por lei a aderir ao movimento, "a família policial militar está apoiando a causa da Polícia Civil", disse o deputado, que completou afirmando que o movimento é sério e busca resgatar a dignidade dos servidores da segurança pública.

. O salário dos policiais civis de São Paulo é o menor do Brasil, disse Hamilton Pereira (PT) ao solidarizar-se com a greve. O deputado denunciou a existência de circular oriunda da Delegacia Geral de Polícia ameaçando os policiais de punições, como processos administrativos e transferências, caso não compareçam ao trabalho. "Só não teremos o caos no Estado porque a PM estará atuando, embora os policiais militares apóiem o movimento por melhores salários", finalizou.

. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) criticou a política salarial no Estado para com os servidores estaduais de todas as áreas. O deputado reclamou de liminar impetrada pelo governador para impedir a veiculação de anúncio sobre a paralisação na televisão, o que considerou cerceamento da liberdade de expressão. Giannazi criticou a forma como o governo trata os servidores públicos estaduais e lamenta a política de avaliação que o Executivo paulista quer implementar no serviço público. "Essa política perversa é prejudicial a todos os servidores", comentou.

. O deputado Mário Reali (PT) criticou a política de gratificações do governo do Estado e disse que é urgente a criação de uma política séria salarial para o funcionalismo estadual. "É uma vergonha o Estado de São Paulo, o estado mais rico da nação, pagar os piores salários no setor da segurança. Sabemos muito bem que para se prestar um serviço público de qualidade é fundamental a valorização dos servidores em todas as áreas", declarou o deputado.

. Ao comentar as reivindicações salariais dos policias civis e militares do Estado, o deputado Ed Thomas (PSB) acredita que a Assembléia Legislativa tem importante papel nesse processo. O deputado elogiou os trabalhos das polícias Civil e Militar e disse ter certeza que o governador será sensível às reivindicações dos profissionais da segurança. "O maior Estado da nação tem as melhores polícias do país", enfatizou.

. O deputado Edson Ferrarini (PTB) apelou ao bom senso do governo e pediu que ele atenda às reivindicações das polícias. "O abono " mecanismo que beneficia apenas os policiais da ativa "é odioso e persegue os aposentados e pensionistas." Segundo o parlamentar, ao ir para a reserva o policial perde 40% dos seus vencimentos.

Policiais anunciam greve para dia 13 de agosto

Os deputados Major Olímpio Gomes (PV), Carlos Giannazi (PSOL), Conte Lopes (PTB), Mauro Bragato (PSDB) e Hamilton Pereira (PT) falaram em plenário sobre a manifestação anunciada para o próximo dia 13 de agosto, pelos servidores públicos da área da segurança pública, especificamente os policiais civis que alegam baixíssimos salários e precárias condições de trabalho.

O deputado Olímpio Gomes criticou a liminar que o governo do Estado obteve da Justiça para suspender a exibição da propaganda que fala sobre a greve da Polícia Civil. O major disse que, embora o Executivo tenha conseguido impedir a veiculação da propaganda na Rede Globo, a Campanha do Basta foi exibida nas redes Bandeirantes e Record, além de estar disponível nos sites www.comitedocidadao.com.br e www.majorolimpio.com.br.

Giannazi também criticou o governador José Serra, que segundo o deputado, ao mesmo tempo em que diz ser favorável à revogação da Lei de Imprensa (concebida na época da ditadura), age de modo contraditório, ao negar aos servidores o direito de se manifestar em um canal de televisão.
Outro deputado a falar sobre as dificuldades da polícia foi Conte Lopes. Na sua opinião, o Executivo deve analisar melhor a questão salarial das policias civil e militar. "Se existem falhas na segurança, elas não são de responsabilidade das polícias, que trabalham muito bem, mas da Justiça, que solta os bandidos presos."

Hamilton Pereira manifestou solidariedade à greve dos policiais civis do Estado de São Paulo. "A segurança pública é preocupação constante da população paulista, aparecendo em todas as pesquisas de opinião mas, infelizmente, essa voz não tem eco junto ao governo Serra", declarou o parlamentar.

Ainda segundo Major Olímpio os policiais estão morrendo de fome e vão desencadear uma paralisação se não houver sinalização de uma possível reposição salarial. Para o parlamentar, essa paralisação não tem data para terminar e quem sofrerá as conseqüências é a população, que terá a força policial diminuída.

Já o deputado Mauro Bragato afirmou que o governador José Serra faz um trabalho para a valorização do servidor estadual. “Serra enviará projeto à Assembléia para beneficiar cerca de 10 mil funcionários do DER e já enviou o PLC A grande parte dos pronunciamentos dos deputados em plenário, na terça-feira (12/8), foi a respeito da greve dos policiais civis do Estado, que teve início nesta quarta (13/8). Os deputados pediram maior empenho do governo do Estado nas negociações para por fim ao impasse que prejudica toda a sociedade.

Os policiais reivindicam recomposição das perdas salariais, valorização das carreiras policiais civis e reestruturação da Polícia Civil com participação da categoria na discussão do projeto e, segundo o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, José Martins Leal, as propostas apresentadas pela Secretaria de Gestão Pública, na noite de segunda-feira (11/8), não contemplam as expectativas da categoria. O delegado-geral da Polícia Civil, Maurício José Lemos Freire, e representantes do movimento grevista desejam negociar diretamente com o governador, José Serra. “O governador não nos recebeu. Mas é ele quem decide tudo”, disse Freire.

O policiais ressaltam que serão mantidos apenas os serviços essenciais no dia-a-dia das unidades policiais e, em carta aberta à população, entidades representantes dos policiais questionam: “A quem interessa uma polícia ineficente? A quem interesse uma polícia desmotiva? A quem interessa uma polícia desmoralizada?” Em outro material, as entidades de policiais que estão convocando a manifestação 35 para atender as categorias dos fiscais da Secretaria da Fazenda”, frisou Bragato. Para o parlamentar, a solução é sempre o diálogo e fez um apelo para que as entidades que representam os servidores da segurança pública joguem as fichas numa negociação e evitem a greve.
Outra greve anunciada

O deputado Adriano Diogo (PT) manifestou sua preocupação com a situação de todos os hospitais estaduais e com a anunciada greve dos médicos do Hospital do Servidor, a ser deflagrada em 14 de agosto, em protesto contra a falta de condições de trabalho e em defesa da manutenção da residência médica.


Será que voltarão todos os presos que receberam o indulto do Dia dos Pais?
O deputado Conte Lopes (PTB) em discurso na tribuna do plenário alertou sobre possíveis ações de presos durante a comemoração do Dia dos Pais, ao declarar ter informações sobre esta probabilidade e disse que os policiais civis e militares precisam ficar atentos.

As informações do deputado realmente eram “quentes”, basta verificarmos as ocorrências do final de semana envolvendo presidiários beneficiados com o indulto do Dia dos Pais.

Já na sexta-feira (8/8), poucas horas após deixar o presídio, um preso beneficiado com saída por causa do Dia dos Pais roubou um caminhão com comparsa na Marginal Pinheiros, na Capital. Eles bateram em seis carros, houve perseguição policial, tiroteio e o preso morreu.

Mil e um presos que cumprem o regime semi-aberto em São Paulo receberam da Vara de Execuções Criminais paulista indulto para passar o Dia dos Pais nas ruas, segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os beneficiados começaram a deixar as unidades prisionais na manhã de sexta-feira (8/8) e devem retornar até 17 horas do dia 11 (segunda-feira). Para conceder o indulto, a Justiça avalia requisitos como a conduta carcerária, cumprimento de um sexto da pena e se é condenado primário.

Oposição quer a investigação de contratos entre o Siemens e o governo de SP

A bancada dos deputados do PT, em coletiva à imprensa (5/8), apresentou a relação dos 146 contratos da empresa com o governo do Estado de São Paulo de 1990 a 2008, que totalizam R$ 2,75 bilhões e alguns foram julgados como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Os contratos considerados irregulares pelo TCE totalizam cerca de R$ 88 milhões e foram feitos com 16 empresas estatais como a CPTM, DER, Eletropaulo, CESP, CTEEP e Metrô; e as irregularidades estão desde o processo de licitação até os aditamentos em valores e prazos.

“A maioria dos problemas apresentados nos contratos da Siemens com os governos tucanos está nos aditamentos dos valores. Pela lei, o máximo que pode ser aditado (acrescido) é 25%. No contrato do Rodoanel, por exemplo, esse montante chega a 85%”, enfatizou o líder da Minoria, o deputado petista Enio Tatto.

O líder petista, deputado Roberto Felício disse que a oposição na Assembleía Legislativa quer a apuração dos fatos e que vai iniciar a coleta de assinaturas para a abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito.

Os deputados do PT de São Paulo também encaminharam representação ao Ministério Público para a abertura de investigação sobre os contratos da empresa alemã Siemens com o governo paulista. Os petistas vêem semelhança entre o modo de ação dos alemães e o esquema de propina que a francesa Alstom está sendo acusada de exercer. A Justiça alemã acusa a Siemens de pagar suborno a autoridades da Rússia, da Nigéria e da Líbia. Um dos ex-diretores da companhia contou aos magistrados alemães que houve pagamentos a autoridades do Brasil."Há evidências de pagamento de propina ao governo de São Paulo. São vários os contratos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas", afirmou Roberto Felício (PT). Alguns são em parceria com a Alstom.

Para o líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz (PSDB), a denúncia é eleitoreira. "É uma jogada para beneficiar a Marta contra o Alckmin", disse, em referência ao ex-governador e candidato tucano à Prefeitura de São Paulo. Geraldo Alckmin classificou como "politicagem" a iniciativa da bancada do PT. Segundo ele, não há problemas em investigar os contratos, mas "não há nenhum fato, nada". A Siemens, por meio de nota, informou "que todos os contratos de fornecimento aos órgãos governamentais pela empresa foram realizados de acordo com a legislação, seguindo rigorosos procedimentos licitatórios, obedecendo aos critérios preestabelecidos pelos órgãos competentes".
* com informações da Agência Estado e www.ptalesp.org.br

17 projetos de leis vetados: a caneta do governador não pára

A “arma” do governador José Serra, a caneta, foi mais uma vez usada com voracidade no mês de julho: foram 17 vetos totais a projetos de leis dos deputados, que haviam sido aprovados em plenário.

Os vetos atingem projetos de deputados de todos os partidos, sejam da oposição ao governo ou da base aliada e até mesmo deputados do próprio partido do governador, o PSDB, tiveram suas propostas vetadas.

As principais justificativas do governador Serra para os vetos são a inconstitucionalidade e que os objetos das propostas constituem-se matéria de cunho nitidamente administrativo, ou seja, inserem-se no rol de atribuições do poder executivo.

Sem a autorização do governador, os projetos vetados só poderão ser efetivamente leis, caso sejam novamente votados pelos deputados, em plenário, pela derrubada do veto.

Os 17 vetos do governador foram aos seguintes projetos de leis:

1. Instituição do Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino – PL 884/2003 – autor: deputados José Bittencourt (PDT)
2. Criação de programa de financiamento por meio de linha de crédito especial, para agricultores familiares e pequenos produtores rurais desenvolverem produtos orgânicos, com o objetivo de alavancar o setor agropecuário do Estado – PL 1.324/2003 – autor: deputado Geraldo Vinholi (PDT)
3. Concessão de isenção de pedágio em rodovias estaduais aos veículos de propriedade de pessoas com deficiência ou de seus responsáveis legais – PL 312/2005 – autor: Rafael Silva (PDT)
4. Obrigatoriedade de aplicação de pena de multa e apreensão de veículo licenciado fora do Estado de São Paulo – PL 384/2005 – autor: deputado Celino Cardoso (PSDB)
5. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas de contato – PL 897/2008 – autor: deputado João Caramez (PSDB)
6. Obriga a instalação de hidrômetros individuais nas unidades de condomínio do CDHU – PL 238/2007 – autor: deputado Uebe Rezeck (PMDB)
7. Instituição do Plano de Governança Sustentável em todos os órgãos de administração direta e indireta do Estado de São Paulo – PL 702/2007 – autor: deputado Cido Sério (PT)
8. Estabelecer princípios, diretrizes e normas para o Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pela administração pública estadual – PL 920/2007 – autor: deputado Celso Giglio (PSDB)
9. Estabelece que as prateleiras ou similares onde forem expostos, à disposição do consumidor alimentos cuja validade expire no prazo igual ou inferior a 10 dias, devem exibir advertência sobre esta condição – PL 1.415/2007 – autor: deputado Mozart Russommano (PP)
10. Denominação Penitenciária de Caraguatatuba – PL 49/2008 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
11. Autoriza representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a autorizar o Programa de Crédito à Cooperativa de Trabalhadores – PL 69:2005 – autor: deputado Jonas Donizete (PSB)
12. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PL 362/2007 – autores: deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB)
13. Denominação Usina Hidrelétrica de Barra Bonita – PL 644/2007 – autor: deputado Roberto Morais (PPS)
14. Denominação Ponte Ferroviára Jurubatuba, na Capitaol – PL 1.256/2007 – autor: deputado Carlos Giannazi (Psol)
15. Alteração da lei do ICMS, reduzindo alíquotas nas operações com querosene de aviação – PL 45/2006 – autor: deputado Vicente Cândido (PT)
16. Estabelece procedimentos nos jogos de futebol profissional de 1ª divisão realizados em estádios situados no Estado de São Paulo – PL 763/2007 – autor: deputado Fernando Capez (PSDB)
17. Autoriza o poder executivo a celebrar convênios para destinar as redes públicas de educação máquinas caça-níqueis reprogramadas – PL 827/2007 – autor: deputado Carlinhos Almeida (PT)

São Paulo deixa de lado Política sobre Mudança Global do Clima

Frente ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, ao assinar o Protocolo de Quioto, de estabelecer programas de controle de emissões de gases de efeito estufa e de adaptação à mudança global do clima, cabe a adoção de políticas públicas que sejam eficazes e não apenas na esfera federal, mas também na estadual.

Foi com esta preocupação que os deputados Adriano Diogo (PT) e Campos Machado (PTB) apresentaram projetos de lei que objetivavam criar a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima. Os dois projetos foram à votação em plenário, em junho/2008 e, por tratarem do mesmo tema, foram fundidos no PL 362/2007, que foi aprovado pela maioria dos deputados para tornar-se lei. No entanto, em julho, o governador José Serra vetou o projeto alegando que , o projeto trata de matéria de cunho nitidamente administrativo, reservada pela ordem constitucional ao Chefe do Poder Executivo.

Projeto visa garantir o bem-estar aos paulistas

O projeto que cria a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima trata-se de “uma política pública compromissada com os ideais de desenvolvimento sustentável, que busca promover o engajamento e participação efetiva e responsável de todos os atores, públicos e privados, na missão de garantir, naquilo que cabe ao Estado de São Paulo, o bem-estar das presentes e futuras gerações de sua população, bem como contribui para a manutenção da vida no planeta”, como justifica o deputado Adriano Diogo.

Como diretrizes para essa política estadual, o projeto estabelece, entre outras, o inventário estadual de emissões de forma sistematizada e periódica; cooperar com outras esferas de competência, nacionais ou internacionais, no desenvolvimento de inventários de emissões de gases de efeito estufa; desenvolver programas para sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade a respeito das causas e impactos da mudança global do clima; criar linhas de financiamento para estimular o desenvolvimento científico e tecnológico sobre a mudança global do clima; e promover a cooperação interinstitucional entre o Estado de São Paulo e municípios na área de mudança do clima, em especial para a implementação eficaz da Política Estadual sobre Mudança Global do Clima.

Governador afirma que apresentará nova proposta

Em sua mensagem de veto, o governador José Serra afirma que e estão em adiantada fase (consulta púbica) os estudos para a elaboração de projeto de lei versando sobre a mesma matéria, como resultado de trabalhos técnicos elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente, pela CETESB e pelo Fórum Paulista de Mudanças Climáticas Globais e Biodiversidade, abrangendo temas importantes como “adaptação” e “mitigação”, não adequadamente contemplados na iniciativa vetada.

Servidor estadual vai ganhar participação nos resultados ?

Na volta do recesso, os deputados começam a semana com a discussão sobre instituição da Participação nos Resultados (PR) na remuneração dos agentes fiscais de renda.

O projeto de lei complementar (nº 35/2008) foi encaminhado pelo governador à Assembléia e teve prazo para entrega de emendas dos deputados encerrado na última sexta-feira (1/8). Agora vai à discussão em plenário, para ser ou não aprovado.

O projeto do executivo institui novo sistema retribuitório, justificando que o ocupante do cargo de Agente Fiscal de Rendas desenvolve atividades essenciais para a administração estadual, uma vez que a ele compete a arrecadação e fiscalização de tributos. No entanto, para o governo o sistema retribuitório dos ocupantes desse cargo “tem se mostrado ineficiente em termos de gestão de pessoas, uma vez que a metodologia utilizada para correção de suas parcelas pecuniárias, além de não medir efetivamente o esforço fiscal, faz com que o total da remuneração supere em muito o valor fixado como teto salarial aplicável ao Poder Executivo, provocando achatamento salarial, à vista da aplicação do redutor, desestimulando, ainda, a assunção de atividades de comando, assistência e assessoramento inerentes à administração tributária, visto que para o servidor pouco ou nada altera a remuneração percebida”.

Para o incentivo ao agente agente fiscal de rendas para o cumprimento das metas previamente estabelecidas, o governo propõe a Participação nos Resultados - PR, (prestação pecuniária eventual atrelada ao desempenho institucional e desvinculada da remuneração do servidor, que será devida e paga de acordo com critérios objetivos de avaliação, mediante indicadores de qualidade e produtividade, dentre outros).

O projeto do governador também prevê extinção dos cargos de julgadores tributários.

Deputado da oposição é contra projeto

Em 26 de junho/2008, o deutado Carlos Giannazi (Psol) disse na tribuna que esse projeto rebaixa os salários e congela a grade salarial, criando um mecanismo de participação de resultados de duvidosa constitucionalidade. Além disso, de acordo com o parlamentar, o projeto dificulta a evolução na carreira, não garante paridade plena e contém regras prejudiciais ao cálculo do resíduo salarial.

Categoria faz apelo aos deputados

Segundo documento do Sinafresp (sindicato dos agentes fiscais do Estado), os profissionais reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária (16/7/2008), na qual “a classe manifestou o entendimento de que se torna imprescindí­vel a alteração de alguns dispositivos do PLC nº 35/2008, que reestrutura a carreira, pelos prejuí­zos que podem causar aos servidores”.

Neste sentido, a classe dos agentes fiscais de rendas solicita dos deputados a aprovação de emendas e pleiteiam, ainda, a elaboração e aprovação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleça o limite único remuneratório no Estado. Segundo o Sinafresp, trata-se de medida já adotada na maioria dos Estados brasileiros e que representa a maior reivindicação da classe, responsável pelos elevados níveis apresentados pela arrecadação tributária estadual, principalmente nos últimos anos, possibilitando ao governo atender as demandas da população.

Prêmio para a produtividade

A instituição da meritocracia é uma proposta defendida pelo governo paulista para melhorar a qualidade do serviço público. Uma matéria da revista Época (23/3/2007) já afirmava que:

“O governador José Serra pretende adotar uma abordagem inovadora. Ele acha que pode melhorar a eficiência do serviço público com a implantação de métodos de gestão das empresas privadas. Sua idéia, de modo simplificado, é remunerar melhor os servidores das unidades mais produtivas. Ele pretende, por meio de prêmios, incentivar a eficiência no serviço público. Numa palavra, Serra quer instaurar a meritocracia.

O projeto, ainda embrionário, está sendo desenvolvido com a orientação de especialistas da Universidade de São Paulo (USP). A intenção é implantá-lo primeiro na rede escolar, depois na área de saúde. Basicamente, cada escola, posto de saúde ou hospital teria uma meta a cumprir. Ao final do ano, haveria uma remuneração adicional aos servidores desses hospitais ou escolas, estipulada de acordo com o desempenho de cada unidade. Quem trabalhasse nessas unidades mais eficientes receberia mais. Os critérios de avaliação ainda não foram definidos, nem as áreas em que o sistema poderia ser aplicado. O governo também está estudando a legislação para definir como implantá-lo. "A grande dificuldade é definir os critérios", diz Moisés da Silva Marques, especialista em administração pública da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os representantes dos servidores paulistas são contra qualquer proposta. "Qualquer critério de análise seria injusto, porque no serviço público há realidades diferentes", diz Antônio Luiz Ribeiro Machado, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. "Uma escola da periferia nunca terá desempenho igual ao de uma escola de um bairro nobre. Os usuários têm realidades diferentes."

. Sessão Solene com a finalidade de comemorar os 80 anos da Polícia Rodoviária Federal
data – 11 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Lançamento do Movimento da Campanha Nacional "Moradia Digna: Uma Prioridade Social" e criação do comitê Estadual
data – 11 de agosto
horário – 14h
local – Auditório Franco Montoro - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião com os representantes dos Vigilantes Noturnos
data – 11 de agosto
horário – 15h30
local – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Ato Solene pela Valorização da Defensoria Pública
data – 11 de agosto
horário – 19 horas
local – Auditório Franco Montoro- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Reunião do Grupo de Trabalho Segurança da Água para o consumo humano
data – 12 de agosto
horário – 10h
local – Plenário D. Pedro I- Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear a CUT - Central Única dos Trabalhadores, por ocasião do seu aniversário de 25 anos
data – 15 de agosto
horário – 10h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Sessão Solene com a finalidade de homenagear o Dia do Maçom
data – 18 de agosto
horário – 20h
local – Plenário Juscelino Kubitschek - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

. Seminário sobre a realidade do Policial Militar
data – 26 de agosto
horário – 16 horaslocal – Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São Paulo – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – São Paulo - SP

Banana agora só pode ser vendida por quilo

A Lei 13.174/08 que regulamenta a venda de banana "in natura" foi sancionada pelo governador José Serra, em 24/7. De acordo com a nova norma, a banana só poderá ser comercializada por quilo no âmbito do Estado de São Paulo.

A transgressão à lei, que passou a vigorar a partir da data de sua publicação (24/7/08), implica em multa que varia de 20 a 20 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), de acordo com as condições econômicas do fornecedor e a gravidade da transgressão, levando em conta a quantidade do produto comercializado e a reincidência. O texto determina também que o preço e o peso do produto sejam expostos em local visível aos consumidores.

Para o deputado Samuel Moreira (PSDB), autor do Projeto de Lei 391/08 que originou a lei, regulamentar o setor de alimentos é obrigação constitucional do Legislativo estadual, bem como organizar a comercialização de produtos alimentícios e fomentar a produção agrícola.

O parlamentar declarou ainda que o intuito do projeto foi também uniformizar a fiscalização e aferição de critérios técnicos e comercias, com fins tributários, comerciais e afeitos à produção agrícola. "Como histórico, sob o aspecto de produção, cumpre salientar que a falta de padronização na comercialização da banana tem prejudicado os produtores do Vale do Ribeira, principalmente os pequenos", informa o deputado Moreira e acrescenta: "Ocorre que a banana está cotada no Ceagesp a R$ 11 (média), com base na caixa de 20 kg madura, climatizada (processo que, por meio da aplicação de gás etileno, em câmara fria, permite a maturação uniforme da fruta). Como não há legislação que regulamente ou fiscalização que controle a comercialização, a relação produtor/comprador fica à mercê do mercado, o que gera inúmeras distorções e prejuízos, principalmente, para aqueles bananicultores menores, cujas áreas localizam-se mais afastadas: o comprador acaba se aproveitando das dificuldades de acesso, transporte etc. e pressiona para obter o produto mais barato", conclui. (fonte: Agência Alesp)